O presente artigo é parte integrante de uma pesquisa mais ampla intitulada: “Avaliações externas do curso de Bacharelado em Direito: aproximações e distanciamentos do ENADE e Exame da OAB” e tem como objetivo analisar os exames de proficiência da OAB.

INTRODUÇÃO

O presente texto, para além do histórico do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB; tem o objetivo de fazer uma análise das edições do referido certame nos anos de 2006, 2009 e 2012. A escolha por esses anos deve-se ao fato dos dados aqui apresentados constituirem-se parte de uma pesquisa maior, financiada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq, cujo objetivo foi analisar as semelhanças e diferenças existentes entre os processos de elaboração e os conteúdos das provas de Direito do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes – ENADE e do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, realizadas nos anos de 2006, 2009 e 2012, a fim de compreender de que forma tais certames têm contribuído (ou não) para a melhoria da qualidade do ensino jurídico brasileiro.

O Exame da OAB trata-se de uma prova de proficiência em que o bacharel em Direito tem seus conhecimentos jurídicos avaliados e, uma vez constatados mediante a aprovação, torna-se apto para o ingresso no mercado de trabalho, adquire a profissão de advogado. Entretanto, como não há a mesma exigência para outras áreas profissionais, o exame tem sido há anos objeto de muita discussão, quer pela inconstitucionalidade (argumento de muitos), quer pelo execssso de reprovação, ou ainda pela influência que tem exercido sobre as matrizes curriculares dos cursos de bacharelado em Direito.

1. O ALTO GRAU DE DIFICULDADE X O BAIXO ÍNDICE DE APROVAÇÃO DOS CANDIDATOS

Será que o Exame da Ordem possui mesmo um alto grau de exigência? Por que tanta dificuldade apresentada pelos bacharéis? A resposta aparentemente se deve à falta de estrutura e deficiência do ensino superior das faculdades públicas e privadas que se proliferam pelo país.

Semestralmente, as Seccionais da OAB de todo o país publicam os altos índices de reprovação em seus Exames de Ordem. Há uma tendência de aumento no número de reprovados desde o Exame de 2008. No Exame 2009.3 o índice de reprovação foi alarmante: no cômputo geral foram 83.524 inscritos e 12.556 aprovados, ou seja, 15,3% de aprovação em todo Brasil. Simplesmente, o pior desempenho da história do Exame de ordem Unificado. (OAB, 2009)

            Diante dos assombrosos números apresentados, uma pergunta se faz imprescindível: será apenas das IES a responsabilidade pela reprovação de seus graduados? Uma análise cautelosa das provas pode ser capaz de trazer algumas possíveis respostas à indagação.

2. ANÁLISE DAS PROVAS DO EXAME: TRIÊNIO - ANOS DE 2006, 2009 E 2012.

Em 2006 o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos – CESPE, da Fundação Universidade de Brasília fora responsável em aplicar 04 (quatro) Exames de Ordem, porém, um deles executado, exclusivamente, para a Seccional do Espírito Santo, o qual não fora considerado para fins da presente pesquisa, porque tratara de Exame formulado sob de forma independente pela referida Seccional.

            Os outros três exames, aqui analisados, foram aplicados sob o escopo da unificação, pois o Exame OAB Nordeste 2006, o CESPE o denominou também como EXAME OAB 2006.1, é o que se verifica ao acessarmos os editais disponíveis no endereço eletrônico da banca, pois até a criação da nomenclatura do exame fora pensada de forma diversa das Seccionais para transmitir a ideia, a essa altura, de um exame de magnitude regional.   

O projeto de unificação nacional do Exame de Ordem passou por algumas etapas que implicaram ora em regionalizar, como é o caso do Exame 2006.1, ora em unir algumas Seccionais de regiões diferentes, como visto no Exame 2006.2, para que, de forma gradual, pudesse atingir, concomitantemente, a todas as Seccionais, como acontecera de forma inédita no Exame 2009.3.

2.1 - Análise das provas aplicadas em 2006.

Exame de Ordem - OAB 2006.1 / OAB Nordeste 2006

 - Da 1ª fase (prova objetiva)

  • Data de aplicação e duração da prova: 9/04/2006 e 5h (cinco horas);
  • Áreas de Conhecimento requeridas no Edital: Disciplinas profissionalizantes obrigatórias e integrantes do currículo mínimo de Direito, fixadas pelo CNE do MEC, bem como Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB;
  • Número de questões: 100 (cem);
  • Das questões de múltipla escolha: de acordo com o Item 3.4.1, as questões teriam quatro opções (A, B, C e D), sendo que apenas uma corresponde à assertiva correta da questão, a qual deveria ser marcada na folha de respostas;
  • Dos critérios de avaliação e classificação: conforme o Item 4.1 a prova seria corrigida eletronicamente e cada questão valia 1,00 (um) ponto, sendo aprovado o candidato que obtivesse nota mínima de 50% de acertos o que equivalia a 50 questões, ou seja, metade.

- Da 2ª fase (prova subjetiva)

  • Data de aplicação e duração da prova: 7/05/2006 e 5h (cinco horas);
  • Disciplinas presentes na prova: Redação de peça profissional e aplicação de cinco questões, sob a forma de situações-problema, compreendendo as seguintes áreas de opção do examinando, quando da sua inscrição: Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito Empresarial, Direito Penal, Direito do Trabalho ou Direito Tributário e do seu correspondente direito processual.
  • Número de questões: uma peça e cinco questões na forma situações-problema;
  • Do nomem iuris da peça e das teses exigidas pela banca: (não verificado);
  • Das temáticas abordadas nas questões na forma situações-problema: (não verificado);
  • Da elaboração da pela e resolução das questões: Consoante o Item 3.5 do edital a prova prático-profissional valeria até 10,00 (dez) pontos, sendo que ao redigir a peça profissional privativa de Advogado (petição ou parecer sobre assunto constante do Programa Anexo ao Provimento n.º 109/2005), o candidato somaria no máximo (cinco) pontos e o restante viria das respostas a 5 (cinco) questões práticas, sob a forma de situações-problemas, valendo 1 (um) ponto cada, tanto a peça quanto as questões estariam, necessariamente, dentro da área de opção do examinando quando da sua inscrição, a saber: a) Direito Administrativo; b) Direito Civil; c) Direito Constitucional; d) Direito do Trabalho; e) Direito Empresarial; f) Direito Penal; ou g) Direito Tributário;
  • Da correção da peça e das questões: o Item 4.5 estabelecia os parâmetros que examinador consideraria na avaliação da prova de 2ª fase, pois consistiria em avaliar o domínio do raciocínio jurídico, a fundamentação e sua consistência, a capacidade de interpretação e exposição, a correção gramatical e a técnica profissional demonstrada.  Sendo, a nota final a somatória das notas na prova prático-profissional e das obtidas nas questões, desde que na escala de 0 (zero) a 10,00 (dez), em números inteiros. Para fins de aprovação o examinando que obtivesse nota igual ou superior a 6,00 pontos na prova prático-profissional.

 - Da abrangência territorial de aplicação do exame

No Exame OAB Nordeste, chamado de OAB 2006.1, participaram todas as Seccionais da OAB da região Nordeste, quais sejam: Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe.

          QUADRO I - Mapeamento sintético das questões 2006.1

EXAME DE ORDEM 2006.1 - 1ª FASE

DISCIPLINA

Nº Questões

%

ÉTICA DA ADVOCACIA

10

10%

DIREITOS HUMANOS

0

0%

DIREITO CONSTITUCIONAL

10

10%

DIREITO INTERNACIONAL

0

0%

PROCESSO CIVIL

11

11%

DIREITO CIVIL

9

9%

DIREITO PENAL

9

9%

PROCESSO PENAL

10

10%

DIREITO DO CONSUMIDOR

0

0%

ECA

1

1%

DIREITO AMBIENTAL

0

0%

DIREITO DO TRABALHO

10

10%

PROCESSO DO TRABALHO

5

5%

DIREITO ADMINISTRATIVO

10

10%

DIREITO TRIBUTÁRIO

10

10%

DIREITO EMPRESARIAL

5

5%

TOTAL

100

100%

Exame de Ordem - OAB 2006.2

- Da 1ª fase (prova objetiva)

  • Data e duração da 1ª fase: 20/08/2006 e 5h (cinco horas);

*As áreas de conhecimento, os números e estilos das questões e os critérios de avaliação e classificação, foram os mesmos dos exames anteriores.

                        - Da 2ª fase (prova subjetiva)

  • Data de aplicação e duração da prova: 17/09/2006 e 5h (cinco horas);

*As disciplinas presentes na prova, os números de questões, bem como os procedimentos de elaboração e correção, foram os mesmos exigidos do exame anteriormente supracitado.

 - Da abrangência territorial de aplicação das provas

No Exame 2006.2, participaram 10 Seccionais da OAB, quais sejam: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte. Dessa forma, estiveram presentes estados de 4 regiões do Brasil sendo 7 estados do Nordeste, 1 do Sudeste, 1 do Norte e outro do Centro-Oeste.

                                   QUADRO II – Mapeamento sintético das questões 2006.2

EXAME DE ORDEM 2006.2 - 1ª FASE

DISCIPLINA

Nº Questões

%

PROCESSO CIVIL

10

10%

DIREITO CIVIL

8

8%

DIREITO PENAL

10

10%

PROCESSO PENAL

10

10%

DIREITO DO CONSUMIDOR

2

2%

ECA

0

0%

TOTAL

100

100%

*A tabela faz referência apenas às disciplinas que tiveram seus     números de questões e índices alterados entre o exame 2006.1 e 2006.2.

Exame de Ordem - OAB 2006.3

- Da 1ª fase (prova objetiva)

  • Data de aplicação e duração da prova: 3/12/2006 e 5h (cinco horas);

*A única diferença entre este exame e os anteriores, fora a inclusão dentre as áreas de Conhecimento requeridas no Edital, fora acrescentado o Código do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Direito Ambiental.

                       - Da 2ª fase (prova subjetiva)

  • Data de aplicação e duração da prova: 14/01/2007 e 5h (cinco horas);

*As disciplinas presentes na prova, os números de questões, bem como os procedimentos de elaboração e correção, foram os mesmos exigidos do exame anteriormente supracitado.

             - Da abrangência territorial de aplicação das provas

              No Exame 2006.3, participaram 11 Seccionais da OAB, quais sejam: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Sergipe e Rio Grande do Norte. Dessa forma, estiveram presentes estados de 4 regiões do Brasil sendo 8 estados do Nordeste, 1 do Sudeste, 1 do Norte e outro do Centro-Oeste.

                                   QUADRO III – Mapeamento sintético das questões 2006.3

EXAME DE ORDEM 2006.3 - 1ª FASE

DISCIPLINA

Nº Questões

%

DIREITO PENAL

14

14%

PROCESSO PENAL

5

5%

ECA

2

2%

PROCESSO DO TRABALHO

4

4%

TOTAL

100

100%

*A tabela faz referência apenas às disciplinas que tiveram seus     números de questões e índices alterados entre o exame 2006.1 e 2006.3.

                                 2.2 - Análise das provas aplicadas em 2009

Exame de Ordem - OAB 2009.1

                 A fim de consolidar a unificação do Exame de ordem em todo o Brasil, o CESPE passou a contar nos dois primeiros exames com a participação de todas as Seccionais, salvo a de Minas Gerais, que passou a ser integrada apenas no exame 2009.3. 

No que tange ao conteúdo exigido na prova de primeira fase, houve previsão expressa no edital do acréscimo das disciplinas de Código do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Direito Ambiental no Exame 2009.1. Nesse sentido, o Edital do Exame 2009.2 trouxe a previsão do Direito Internacional.

Outra inovação trazida fora os critérios de arredondamento de nota da prova prático-profissional que fez distinção entre Nota da Prova Prático-Profissional - NPPP e a Nota Bruta da Prova Prático-Profissional – NBPPP, já no Edital do Exame 2009.1, contudo no Exame 2009.3 a banca passou a atribuir números não inteiros tanto nas questões, quanto na peça, que somados teriam que dar, no mínimo, 6,00 pontos, abandonando a ideia de arredondamento.

- Da 1ª fase (prova objetiva)

  • Data de aplicação e duração da prova: 17/05/2009 e 5h (cinco horas);
  • Áreas de Conhecimento requeridas no Edital: Disciplinas profissionalizantes obrigatórias e integrantes do currículo mínimo do curso de Direito, fixadas pelo CNE do MEC, conforme Resolução CNE/CES n° 9, de 29 de setembro de 2004, inclusive Código do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Direito Ambiental, bem como Estatuto da Advocacia e da OAB, seu Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB;

*Os números e estilos das questões, bem como os critérios de avaliação e classificação, foram os mesmos dos exames anteriores.

- Da 2ª fase (prova subjetiva)

  • Data de aplicação e duração da prova: 28/06/2009 e 5h (cinco horas);

*As disciplinas presentes na prova, os números de questões, bem como   os procedimentos de elaboração, foram os mesmos exigidos do exame anteriormente supracitado.

  • Da correção da peça e das questões: Já o Item 4.5 trazia dos parâmetros de correção dos textos relativos à peça profissional e às questões, que quando da redação da peça profissional seriam avaliadas mediante adequação das respostas ao problema apresentado, ao domínio do raciocínio jurídico, a fundamentação e sua consistência, a capacidade de interpretação e exposição, a correção gramatical e a técnica profissional demonstrada. Teria a peça profissional o valor máximo de 5,00 pontos e cada questão terá o valor máximo de 1,00 ponto. Sendo, portanto, a nota na prova prático-profissional somada as notas obtidas nas questões e na redação da peça profissional, podendo a nota está inserida na escala de 0 (zero) a 10 (dez), em números inteiros, sendo a nota obtida pelo seguinte procedimento: concessão de notas parciais não-inteiras tanto pelas respostas do examinando à peça profissional quanto às questões; o somatório dessas notas parciais constituirá a nota bruta na prova prático-profissional. A essa altura a banca criou um critério de arredondamento de notas e fez uma distinção entre NBPPP de um número inteiro e NPPP, implicando, então NPPP equivalente a NBPPP, se esta fosse um número inteiro; caso NBPPP não fosse um número inteiro, ela seria arredondada para o inteiro mais próximo, ou seja, se a parte decimal da NBPPP for menor que 0,5, a NPPP será igual ao primeiro inteiro que antecede NBPPP; se a parte decimal da NBPPP for maior ou igual a 0,5, NPPP será igual ao primeiro inteiro que sucede NBPPP. Seria considerado aprovado o examinando que obtiver NPPP igual ou superior a 6,00 pontos na prova prático-profissional.

- Da abrangência territorial de aplicação das provas

No Exame 2009.1, participaram todas as Seccionais da OAB, exceto a de Minas Gerais, este exame contou com a participação de 26 seccionais, pois os últimos dois exames publicados são: o 2009.1 e o 2009.2, mas apenas os editais de abertura e de chamada para 1ª e 2ª fase de ambos, diferente do que ocorre ao acessarmos o Exame nº 137, que fora realizado sob a inteira responsabilidade da Seccional de São Paulo.

QUADRO IV – Mapeamento sintético das questões 2009.1

EXAME DE ORDEM 2009.1 - 1ª FASE

DISCIPLINA

Nº Questões

%

ÉTICA DA ADVOCACIA

10

10%

DIREITOS HUMANOS

0

0%

DIREITO CONSTITUCIONAL

12

12%

DIREITO INTERNACIONAL

0

0%

PROCESSO CIVIL

10

10%

DIREITO CIVIL

10

10%

DIREITO PENAL

10

10%

PROCESSO PENAL

4

4%

DIREITO DO CONSUMIDOR

2

2%

ECA

2

2%

DIREITO AMBIENTAL

2

2%

DIREITO DO TRABALHO

7

7%

PROCESSO DO TRABALHO

8

8%

DIREITO ADMINISTRATIVO

10

10%

DIREITO TRIBUTÁRIO

10

10%

DIREITO EMPRESARIAL

3

3%

TOTAL

100

100%

Exame de Ordem - OAB 2009.2

- Da 1ª fase (prova objetiva)

  • Data de aplicação e duração da prova: 13 de setembro de 2009 e 5h (cinco horas);

*As áreas de conhecimento, os números e estilos das questões, bem como os critérios de avaliação e classificação, foram os mesmos dos exames anteriores.

- Da 2ª fase (prova subjetiva)

  • Data aplicação e duração da prova: 25 de outubro de 2009 e 5h(cinco horas);

*As disciplinas presentes na prova, os números de questões, bem como os procedimentos de elaboração e correção, foram os mesmos exigidos do exame anteriormente supracitado.

- Da abrangência territorial de aplicação das provas

No Exame 2009.2 participaram todas as Seccionais da OAB, exceto a de Minas Gerais, logo este exame contou com a participação de 26 seccionais.

                                      QUADRO V – Mapeamento sintético das questões 2009.2

EXAME DE ORDEM 2009.2 - 1ª FASE

DISCIPLINA

Nº Questões

%

DIREITO CONSTITUCIONAL

10

10%

DIRIETO INTERNACIONAL

2

2%

DIREITO PENAL

7

7%

PROCESSO PENAL

7

7%

DIREITO DO TRABALHO

8

8%

PROCESSO DO TRABALHO

7

7%

TOTAL

100

100%

*A tabela faz referência apenas às disciplinas que tiveram seu     número de questões e índice alterado entre o exame 2009.1 e 2009.2.

Exame de Ordem - OAB 2009.3

- Da 1ª fase (prova objetiva)

  • Data e duração da 1ª fase: 17 de janeiro de 2010 e 5h (cinco horas);

*As áreas de conhecimento, os números e estilos das questões, bem como os critérios de avaliação e classificação, foram os mesmos dos exames anteriores.

- Da 2ª fase (prova subjetiva)

  • Data de aplicação e duração da prova: 28 de fevereiro de 2010 e 5h (cinco horas);

*As disciplinas presentes na prova, os números de questões, bem como os procedimentos de elaboração e correção, foram os mesmos exigidos do exame anteriormente supracitado.

- Da abrangência territorial de aplicação das provas

No exame 2009.3, participaram todas as Seccionais da OAB, inclusive a de Minas Gerais, logo este exame, de forma inédita, contou com a participação das 27 seccionais.

QUADRO VI – Mapeamento sintético das questões 2009.3

EXAME DE ORDEM 2009.3 - 1ª FASE

DISCIPLINA

Nº Questões

%

DIREITO CONSTITUCIONAL

10

10%

DIRIETO INTERNACIONAL

2

2%

DIREITO PENAL

7

7%

PROCESSO PENAL

7

7%

TOTAL

100

100%

*A tabela faz referência apenas às disciplinas que tiveram seus     números de questões e índices alterados entre o exame 2009.1 e 2009.3.

                                 2.3 - Análise das provas aplicadas em 2012

Exame de Ordem - OAB 2012.1

Foram marcados pela mudança da banca organizadora, pois a Fundação Getúlio Vargas – FGV passou a aplicar todos os exames a partir do Exame 2010.2. Entretanto, as mudanças também ocorreram tanto no quantitativo de questões da primeira, quanto da segunda fase, que passou a ser de 80 e 4 questões, respectivamente. Dentro dessa nova configuração da prova de segunda fase cada questão passou a valer 1,25 pontos.

 A banca FGV, com intuito de difundir a ética profissional dos futuros advogados, passou a exigir nos exames, no mínimo, 15% de questões versando sobre Estatuto da Advocacia e da OAB e seu Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina e Direitos Humanos, como verificaremos a seguir quando do Mapeamento Sintético das Questões do Exame 2012.1.  

- Da 1ª fase (prova objetiva)

  • Data de aplicação e duração da prova: 27 de maio de 2012 e 5h (cinco horas);
  • Áreas de Conhecimento requeridas no Edital: Disciplinas profissionalizantes obrigatórias e integrantes do currículo mínimo do curso de Direito, fixadas pelo CNE/CES nº. 9, de 29 de setembro de 2004, Direitos Humanos, Código do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Direito Ambiental, Direito Internacional, bem como Estatuto da Advocacia e da OAB, seu Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB;
  • Número de questões: 80 (oitenta);
  • Das questões de múltipla escolha: O Item 3.4.1 do edital tratava de orientações acerca da marcação das questões de múltipla escolha, sendo a prova objetiva, sem consulta, e composta de 80 (oitenta) questões, o que implicou em uma redução na ordem de 1/5 no quantitativo de questões, permanecendo o valor de 1,00 (um) ponto cada, sendo que a pontuação total variaria no mínimo de 0,00 (zero) ao máximo de 80,00 (oitenta) pontos, compreendendo os conteúdos previstos nas disciplinas do Eixo de Formação Profissional, de Direitos Humanos, do Estatuto da Advocacia e da OAB e seu Regulamento Geral e do Código de Ética e Disciplina, nos termos do § 3º do art. 11 do Provimento 144/2011. As questões da prova objetiva seriam do tipo múltipla escolha, com quatro opções (A, B, C e D), havendo apenas uma resposta correta a qual deveria ser transcrita na folha de respostas, de acordo com o comando da questão.

Vale salientar que a prova objetiva continha, no mínimo, 15% (quinze por cento) de questões versando sobre Estatuto da Advocacia e da OAB e seu Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina e Direitos Humanos.

  • Dos critérios de avaliação e classificação: Já o item 4 abordava os critérios de avaliação e de classificação, as provas continuam sendo corrigidas eletronicamente e cada questão da prova objetiva valerá 1,00 (um) ponto. A Nota na Prova Objetiva (NPO) seria a soma da pontuação obtida nas questões, considerando-se aprovado nesta fase o examinando que obtiver o mínimo de 50% (cinquenta por cento) de acertos para habilitação à prova prático-profissional, ou seja, que obtiver NPO igual ou superior a 40,00 (quarenta) pontos.

- Da 2ª fase (prova subjetiva)

  • Data de aplicação e duração da prova: 8 de julho de 2012 e 5h (cinco horas);

*As disciplinas presentes na prova foram às mesmas do exame anterior.

  •  Número de questões: uma peça e 04 questões na forma situações-problema;
  • Da elaboração da peça e resolução das questões: o Item 3.5 do edital tratava de orientações acerca da realização da prova prático-profissional, assim a prova prático-profissional valeria até 10,00 (dez) pontos e será composta de duas partes: 1ª parte: Redação de peça profissional, valendo 5,00 (cinco) pontos, acerca de tema da área jurídica de opção do examinando e do seu correspondente direito processual, cujo conteúdo está especificado no Anexo II, e a 2ª parte: Respostas a 4 (quatro) questões práticas, sob a forma de situações-problema, valendo, no máximo, 1,25 (um e vinte e cinco) pontos cada, relativas à área de opção do examinando e do seu correspondente direito processual, indicada quando da sua inscrição, conforme as opções a seguir: a) Direito Administrativo; b) Direito Civil; c) Direito Constitucional; d) Direito do Trabalho; e) Direito Empresarial; f) Direito Penal; ou g) Direito Tributário;
  • Da correção da peça e das questões: no Item 4.5 do Edital falava sobre os textos relativos à peça profissional e às questões serão avaliadas quanto à adequação das respostas ao problema apresentado, e que a redação da peça profissional terá o valor máximo de 5,00 (cinco) pontos e cada questão terá o valor máximo de 1,25 (um e vinte e cinco) pontos.  A Nota na Prova Prático-Profissional (NPPP) será a soma das notas obtidas nas questões e na redação da peça profissional, sendo calculada na escala de 0,00 (zero) a 10,00 (dez) pontos.  A NPPP seria obtida pelo seguinte procedimento: poderiam ser concedidas notas não inteiras para as respostas do examinando tanto na peça profissional quanto nas questões; o somatório dessas notas constituirá a nota na prova prático-profissional, vedado o arredondamento. Seria considerado aprovado o examinando que obtiver NPPP igual ou superior a 6,00 (seis) pontos na prova prático-profissional, vedado o arredondamento.

- Da abrangência territorial de aplicação das provas

No Exame 2012.1, participaram todas as Seccionais da OAB.

QUADRO VII – Mapeamento sintético das questões 2012.1

EXAME DE ORDEM 2012.1 - 1ª FASE

DISCIPLINA

Nº Questões

%

ÉTICA DA ADVOCACIA

12

15%

DIREITOS HUMANOS

3

4%

DIREITO CONSTITUCIONAL

7

9%

DIRIETO INTERNACIONAL

2

3%

PROCESSO CIVIL

6

8%

DIREITO CIVIL

7

9%

DIREITO PENAL

6

8%

PROCESSO PENAL

5

6%

DIREITO DO CONSUMIDOR

2

3%

ECA

2

3%

DIREITO AMBIENTAL

2

3%

DIREITO DO TRABALHO

6

8%

PROCESSO DO TRABALHO

5

6%

DIREITO ADMINISTRATIVO

6

8%

DIREITO TRIBUTÁRIO

4

5%

DIREITO EMPRESARIAL

5

6%

TOTAL

80

100%

  Exame de Ordem - OAB 2012.2

- Da 1ª fase (prova objetiva)

  • Data de aplicação e duração da prova: 9 de setembro de 2012 e 5h (cinco horas)

*As áreas de conhecimento, os números e estilos das questões, bem como os critérios de avaliação e classificação, foram os mesmos dos exames anteriores.

- Da 2ª fase (prova subjetiva)

  • Data de aplicação e duração da prova: 21 de outubro de 2012 e 5h(cinco horas);

*As disciplinas presentes na prova, os números de questões, bem como os procedimentos de elaboração e correção, foram os mesmos exigidos do exame anteriormente citado.

- Da abrangência territorial de aplicação das provas

No Exame 2012.2, participaram todas as Seccionais da OAB.

Não houve qualquer alteração do número de questões e índices entre o exame 2012.1 e 2012.2.

Exame de Ordem - OAB 2012.3

- Da 1ª fase (prova objetiva)

  • Data de aplicação e duração da prova: 16 de dezembro de 2012 e 5h (cinco horas);

*As áreas de conhecimento, os números e estilos das questões, bem como os critérios de avaliação e classificação, foram os mesmos dos exames anteriores.

- Da 2ª fase (prova subjetiva)

  • Data de aplicação e duração da prova: 24 de fevereiro de 2013 e 5h (cinco horas);

*As disciplinas presentes na prova, os números de questões, bem como os procedimentos de elaboração e correção, foram os mesmos exigidos do exame anteriormente citado.

- Da abrangência territorial de aplicação das provas

                        No Exame 2012.3, participaram todas as Seccionais da OAB.

QUADRO VIII – Mapeamento sintético das questões 2012.3

EXAME DE ORDEM 2012.3 - 1ª FASE

DISCIPLINA

Nº Questões

%

DIREITOS HUMANOS

2

3%

DIRIETO INTERNACIONAL

3

4%

DIREITO PENAL

5

6%

PROCESSO PENAL

6

8%

DIREITO ADMINISTRATIVO

5

6%

DIREITO TRIBUTÁRIO

5

6%

TOTAL

80

100%

*A tabela faz referência apenas às disciplinas que tiveram seu     número de questões e índice alterado entre o exame 2012.1 e 2012.3.

3 – CONSIDERAÇÕES FINAIS

Não resta dúvida de que o sistema de ensino no Brasil é deficiente, e que o ensino jurídico não foge à regra, pois a abertura de novos cursos tem se proliferado exponencialmente por todo o território nacional, mas sem as devidas credenciais de manutenção e melhoramento. Dessa forma, não basta apenas a Autorização e/ou Portaria do MEC para garantir a qualidade do ensino, antes de tudo é preciso melhorar o ensino básico para que ao ingressar no curso o aluno tenha plena condição de fazer uma graduação de boa qualidade.

É imprescindível conhecer a História da Educação Brasileira, bem como do Ensino Jurídico no Brasil para compreender esse quadro deficitário e talvez encontrar respostas para toda a problemática em que hoje se encontra o ensino superior e, especificamente, o curso de Direito. O ensino superior sofreu uma mudança bastante significativa, o acesso que antes pertencia a um grupo de elite, hoje se faz presente em todas as classes sociais, porém, tal acessibilidade está relacionada diretamente a inserção deste profissional ao mercado de trabalho, o que não funciona com os cursos de Direito, já que a OAB nega o exercício da profissão, impedindo o “livre mercado”.

 Infelizmente, é perceptível que os cursos jurídicos não estão alcançando o cumprimento de suas funções, pois hoje são inúmeros os cursinhos preparatórios criados, com exclusividade, para preparar os graduados em Direito, ou melhor, os bacharéis, para o Exame da Ordem dos Advogados. E, na tentativa de aprovar o maior número de egressos, grande parte das IES privadas mudam suas matrizes curriculares de forma desordenada, buscando a todo custo se adaptarem aos conteúdos que mais são cobrados nos provas do Exame da Ordem. Em uma das IES pesquisadas, o curso de Direito tem 5 (cinco) diferentes matrizes curriculares concomitantes, causando, sérios problemas aos alunos e docentes, uma vez que ao ficar reprovado em determinada disciplina, o aluno corre o risco de não mais poder cursá-la, já que ela deixou de ser ofertada.

Neste diapasão, há uma situação delicada, posto que não há um controle sério quanto à abertura de cursos jurídicos, nem tampouco sobre a qualidade do ensino ministrado e muito menos sobre o perfil que se espera do futuro bacharel em Direito no país.

5 – REFERÊNCIAS

Disponível em: http://www.cespe.unb.br/concursos/_antigos/default.aspHYPERLINK "http://www.cespe.unb.br/concursos/_antigos/default.asp.%20Acessado%20em%2017/07/2014".HYPERLINK "http://www.cespe.unb.br/concursos/_antigos/default.asp.%20Acessado%20em%2017/07/2014" Acessado em 17/07/2014;

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Disponível em: http://www.oab.org.br/arquivos/20121-vii-eou.pdf. Acessado em 17/07/2014;

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Disponível em: http://www.oab.org.br/servicos/examedeordem. Acessado em: 08/09/2014

Disponível em: http://oab.fgv.br/. Acessado em: 08/09/2014

Disponível em: http://ultimosegundo.ig.com.br/educacao/2013-11-15/a-um-mes-do-exame-da-oab-veja-as-materias-mais-cobradas-e-saiba-o-que-estudar.html. Acessado em: 08/09/2014

Disponível em: http://nelcisgomes.jusbrasil.com.br/artigos/115326572/as-15-coisas-mais-cobradas-na-prova-da-oab. Acessado em: 08/09/2014

Disponível em: http://desafiooab.blogspot.com.br/2010/07/estatistica-das-materias-abordadas-no.html. Acessado em: 08/09/2014

Disponível em: http://www.passenaoab.com.br/?p=1440. Acessado em: 08/09/2014

Disponível em: http://www.oab.org.br/noticia/6988/oab-do-para-registra-80-37-de-reprovacao-no-exame-de-ordem. Acessado em: 08/09/2014

Autora: Fabiana de Moura Cabral Malta é professora universitária e mestranda em educação pela Universidade Federal de Alagoas; Maceió, Alagoas. E-mail: fabianamalta@hotmail.com

Coautor: Saulo Vasco de Farias Silva é Advogado, graduado em Direito pela Universidade Tiradentes; Maceió, Alagoas. E-mail: saulofarias@hotmail.com

Coautora: Edna Cristina do Prado é Doutora em educação e professora da Universidade Federal de Alagoas; Maceió, Alagoas. E-mail: wiledna@uol.com.br


Autores

  • Fabiana de Moura Cabral Malta

    Mestranda em Educação pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL, Advogada, Graduada em Direito pelo Centro Universitário de Ciências Jurídicas - CCJUR/CESMAC, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista de Direito - EPD-SP. É membro da Comissão Mulher Advogada - OAB/AL. É professora de Direito Empresarial da Faculdade Maurício de Nassau e da Sociedade de Ensino Universitário do Nordeste - SEUNE. Professora do Curso de Pós-graduação - MBA em Gestão Estratégica de Pessoas, da Faculdade de Tecnologia de Alagoas - FAT.

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  • Saulo Vasco de Farias Silva

    Saulo Vasco de Farias Silva

    Advogado, graduado em Direito pela Universidade Tiradentes; Maceió, Alagoas.

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