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Resumo: O estudo trata da execução previdenciária na Justiça do Trabalho, sua competência, a sentença trabalhista e sua eficácia na Justiça Federal.
Palavras–chaves: Justiça do Trabalho, execução, sentença, contribuições previdenciárias, Justiça Federal.
Sumário: Introdução. 2. A Competência da justiça do trabalho para execução das contribuições previdenciárias nas lides trabalhistas, 3. A eficácia da sentença da justiça do trabalho na justiça Federal. 4. Síntese conclusiva, 5. Referências bibliográficas.
TITLE: The impimplementing social security contributions in the work of justice
ABSTRACT: The study deals with the social security implementation in the labor courts, jurisdiction in labor sentence and its effectiveness in the federal courts.
KEYWORDS: Labor justice, execution, judgment, social security contributions, federal justice.
Introdução
O estudo trata de uma reflexão sobre a execução das contribuições previdenciárias no processo de execução trabalhista, e a eficácia da decisão trabalhista na Justiça Federal.
Será abordado o tema da competência da justiça do trabalho para execução das contribuições previdenciárias e também a questão da eficácia da decisão trabalhista na Justiça Federal.
2. A Competência da Justiça do Trabalho para execução das contribuições previdenciárias nas lides trabalhistas
A execução das contribuições previdenciárias estavam regulamentadas nos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91 (Lei de Custeio da Previdência Social).
As ações previdenciárias são de competência da Justiça Federal e, conforme explica Sérgio Pinto Martins, com o advento da Lei 7.787 de 30 de março de 1989, o recolhimento das contribuições previdenciárias eram feitas imediatamente após a extinção das ações trabalhistas de qualquer natureza, mesmo que decorrente de acordos entre as partes no processo do trabalho.
Com o advento da Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998, houve uma modificação no artigo 114, § 3º da Constituição Federal, atribuindo à Justiça do Trabalho a competência para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no artigo 195, I, “a”, II, e seus acréscimos legais, decorrentes da sentença que proferir.
Dessa forma, criou-se a competência material trabalhista para a execução das contribuições previdenciárias, sendo elas provenientes de condenação ou homologação de acordo entre as partes.
Em 20 de outubro de 2000 foi promulgada a Lei n. 10.035, que trouxe novas regras para a execução das contribuições previdenciárias, lei essa criticada por alguns juristas e, nos dizeres do professor Guilherme Guimarães Feliciano, “pior a emenda que o soneto”.
A Emenda Constitucional n. 45 de 30 de dezembro de 2004, alterou novamente a competência da Justiça do Trabalho, reafirmando, no inciso VIII do artigo 114 da CF, a competência para a execução, de ofício, das contribuições previdenciárias previstas no art. 195, inc. I, “a”, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes da sentença que proferir.
Após, adveio a Lei n. 11.457, de 16 de março de 2007 que alterou alguns artigos da CLT, passando a prever no parágrafo único do artigo 876, a execução de ofício das contribuições previdenciárias devidas em razão de decisões trabalhista proferidas pelos juízes e Tribunais do Trabalho, advindas de condenação ou de acordo homologado.
Para o Tribunal Superior do Trabalho, compete a Justiça do Trabalho, executar, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento do vínculo empregatício, conforme consta no item I da Súmula 368.
Houve a intenção do Tribunal Superior do Trabalho em alterar essa Súmula, mas, posteriormente, o referido Tribunal manteve o mesmo entendimento do item I da Súmula 368.
Esse tema foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, que em decisão unânime, decidiu que:
“Não cabe à justiça do trabalho estabelecer, de ofício, débito de contribuição social para com o Instituto Nacional do Seguro Social com base em decisão que apenas declare a existência de vínculo empregatício”, RE 569056-PA, redação do Ministro Menezes Direito.
Conforme entendimento de Marco Aurélio Marsiglia Treviso, com fundamento nas ideias de Sérgio Pinto Martins, a contribuição previdenciária seria uma obrigação tributária, uma prestação pecuniária obrigatória paga ao ente público, com a finalidade de constituir um fundo para ser utilizados em eventos previstos em lei. Portanto, de natureza jurídica tributária e destinação específica, qual seja, o custeio da seguridade social.
Dessa forma, tendo em vista às naturezas distintas da contribuição social e da contribuição de terceiros, entende-se que a Justiça do Trabalho é incompetente para tal execução.
Informam os juristas Marco Aurélio Marsiglia Treviso e Sérgio Pinto Martins, que esse entendimento se justifica porque as contribuições de terceiros não se enquadram nos imites do art. 876, parágrafo único da CLT, com a redação dada pela lei n. 11.457/2007.
Ainda, conforme entendimento de Manoel Antônio Teixeira Filho, o legislador se ocupou, tão somente, com as contribuições devidas, por empregados e empregadores, à Previdência Social, e deixou de se preocupar com as contribuições devidas a terceiros.
3. A eficácia da sentença da Justiça do Trabalho na Justiça Federal.
Pelo que se constata as decisões proferidas pelos juízes e Tribunais do Trabalho servem para que a União execute o recolhimento das contribuições previdenciárias, porém, nem sempre a decisão trabalhista tem eficácia na Justiça Federal, em se tratando de ação declaratória condenatória para a percepção de benefício previdenciário.
Há muita discordância sobre esse tema, porque a corrente majoritária entende a decisão trabalhista não produz efeitos previdenciários contra o Instituto Nacional do Seguro Social.
Tratando desse tema, a especialista em Direito Previdenciário Candida Medeiros Xavier, ao abordar a questão “da eficácia da sentença trabalhista: Limitações no âmbito do Regime geral de previdência social”, informando o seguinte:
“(...) Há muita divergência sobre o tema proposto, a corrente majoritária entende que sentenças da Justiça do Trabalho não produzem efeitos previdenciários contra o INSS e, consequentemente, não cabe a esta autarquia fornecer nem averbar o tempo de serviço reconhecido por sentença ou acórdão trabalhista, ressalvando-se ao interessado a via própria, da Justificação administrativa no INSS ou a Judicial, se for o caso, perante a Justiça Comum Federal e com a intimação do INSS, na condição de interessado;
A corrente minoritária entende que a postura do INSS, ao não reconhecer, para fins previdenciários, a declaração judicial de vínculo empregatício, contraria a teoria de LIEBMAN sobre a “eficácia natural da sentença como ato do Estado” e afronta a efetividade da tutela jurisdicional trabalhista e princípios basilares do direito processual moderno, tais como o da instrumentalidade substancial do processo e o da maior efetividade no exercício da função jurisdicional.(...)”
Sob esse aspecto, entende o Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, dizem que:
“(...) Na verdade, muitas reclamatórias trabalhistas são ajuizadas com desvirtuamento da finalidade, ou seja, não visam a dirimir controvérsia entre empregador e empregado, mas sim a obter direitos perante a Previdência Social. Em alguns casos, há uma verdadeira simulação de reclamatória, com o reconhecimento do vínculo empregatício por parte do empregado, em acordo, sua admissibilidade como meio de prova de tempo de contribuição para fins previdenciários possui, a nosso ver, um óbice intransponível: a eficácia subjetiva da coisa julgada. Não tendo o Instituto integrado a lide, não poderá sofrer os efeitos da decisão nela proferida. Além disso, a competência para conhecer de questões relativas à contagem do tempo de serviço destinado à obtenção dos benefícios é da Justiça Federal. De todo modo, os documentos juntados ao processo trabalhista poderão servir como elementos de convicção a serem apreciados pela autoridade administrativa ou na ação previdenciária proposta perante a Justiça Federal. Isso será possível especialmente quando ajuizada a ação trabalhista antes de transcorrido o prazo prescricional trabalhista, de modo que tenha havido ônus para o empregador. Em casos tais, é improvável que se cuide de reclamatória simulada. (ROCHA apud BALTAZAR JÚNIOR, 2000, p. 193-194).
4. Síntese conclusiva
Ao final do estudo conclui-se que há interpretações que não se coadunam com o equilíbrio e senso de justiça, posto que a decisão trabalhista, seja ela por condenação ou por homologação de acordo realizado entre as partes, serve para que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS possa promover a execução das contribuições previdenciárias, inclusive, no mesmo processo na Vara do Trabalho, enquanto que essa mesma decisão na maioria das vezes não é aceita na Justiça Federal, quando esse mesmo trabalhador pretende averbar o tempo de serviço, ou até mesmo quando se pleiteia um benefício previdenciário é forçado a promover ação própria no âmbito da Justiça Federal, desconsiderando a eficácia da decisão da Justiça do Trabalho.
Portanto, não deveria ser de competência da Justiça do Trabalho a execução das contribuições previdenciárias, mas sim da Justiça Federal, ainda que alicerçada na decisão trabalhista.
5. Referências Bibliográficas
MARTINS, Sérgio Pinto. Execução da contribuição previdenciária na justiça do trabalho. São Paulo: Atlas, 2001.
FELICIANO, Guilherme Guimarães, Aspectos Processuais Controvertidos da Execução das Contribuições Sociais na Justiça do Trabalho - Juris Síntese n. 38, nov./dez. 2.002.
TREVISO, Marco Aurélio Marsiglia. A incompetência da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições de terceiros. Disponível em: <http://www.amatra3.com.br/uploaded_files/A%20Incompet%C3%AAncia%20da%20Justi%C3%A7a%20do%20Trabalho%20para%20Executar%20as%20Contribui%C3%A7%C3%B5es%20de%20Terceiro.1.pdf>. Acesso em 09 de junho de 2011. Acesso em 12 de janeiro de 2014.
TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio. Execução no Processo Trabalhista. São Paulo: Ed. LTR, 2001.
ROCHA, Daniel Machado da; BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2000.
LIEBMAN, Enrico Tullio. Eficácia e Autoridade da Sentença, Rio de Janeiro, 1945, Editora Forense, p. 105/122.
Xavier, Candida Medeiros – Especialista em Direito Previdenciário – fonte: http://www.ieprev.com.br/conteudo/id/7769/t/eficacia-da-sentenca-trabalhista:-limitacoes-no-ambito-do-regime-geral-de-previdencia-social - acesso em 12 de janeiro de 2015.
