[2] Ministério da Fazenda e Previdência Social. Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS. 10.01.2014. DOU 13.01.2014. Disponível a partir de: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Portarias/2014/MinisteriodaFazenda/portmf19.htm. Acesso aos 14.12.2014
[3] BRASIL - STF – Supremo Tribunal Federa – Tribunal Pleno. Recurso Extraordinário 587.365/SC – Relator Ministro Ricardo Lewandowiski. Julgamento 25.03.2009. Disponível a partir de: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28aux%EDlio+reclus%E3o+baixa+renda%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/mv2ohhp. Acesso 14.12.2014
[4] BRASIL - STF – Supremo Tribunal Federal- Tribunal Pleno. Mandado de Injunção – Agravo Regimental no Mandando de Injunção. MI 5470 AgR / DF – Distrito Federal – Relator: Ministro Celso de Mello. Julgamento 29.10.2014. Disponível a partir de: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28aux%EDlio+reclus%E3o+baixa+renda%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/mv2ohhp. Acesso: 14.12.2014
[5]Brasil. Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Guy Vanderley Marcuzzo, D.E. 28/02/2013. Disponível a partir de :< http://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=consulta_processual_resultado_pesquisa&selForma=NU&txtValor=50169911320124047108&chkMostrarBaixados=S&selOrigem=TRF&hdnRefId=19b8e413f93b7278f40935ae5c146045&txtPalavraGerada=OPn>. Acesso: 14.12.2014
[6] São Paulo- TR1 SP – Turma Recursal de São Paulo -1ª Turma – Processo nº : 0008677-81.2011.4.03.6315. Termo número Termo nr: 9301090438/2014. Juíza Federal Relatora Reacler Baldresca. Data do julgamento: 02.06.2014
[7] AASP – Associação dos Advogados de São Paulo
[8]AASP – Associação dos Advogados de São Paulo, boletim informativo. Disponível a partir de: http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=18224. Acesso aos 15.12.2014.
[9] TR3. Turma Recursal de São Paulo. Processo nº 00067967420124036302. Juíza Relatora Marisa Gonçalves Cucio. Data da Decisão: 13.03.2013. Data Publicação: 01.04.2013. Fonte: e-DJF3 Judicial Data:01/04/2013. Disponível a partir de: < http://columbo2.cjf.jus.br/juris/unificada/Resposta>. Acesso aos:28.10.2014
[10] TR4. 4ª Turma Recursal de São Paulo. Processo nº 00312615820094036301 – Juíza Federal Relatora Cristiane Farias Rodrigues dos Santos. Data da decisão: 11.04.2013. Data Publicação: 25.04.2013. Fonte: e-DJF3 Judicial Data: 25/04/2013. Disponível a partir de :<http://columbo2.cjf.jus.br/juris/unificada/Resposta>. Acesso aos 28.10.2014
[11] Primeira Turma Recursal de Santa Catarina. Recurso Cível nº 5006811-81.2011.404.7201/SC Juiz Federal Relator João Batista Lazzari . Data da decisão 03.10.2012 – Disponível a partir de: https://eproc.jfsc.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=721349967014553370300000000708&evento=721349967014553370300000000300&key=0b20ccaa3890a027824d8b14129a68ca658decc763bcf0cc00c314c179377b48. Acesso: 27.10.2014
[12] Primeira Turma Recursal de Sergipe. 5ª Região – Processo nº 0502900-45.2011.4.05.8500 – Relator Juiz Federal Edmilson da Silva Pimenta – Disponível a partir de: http://jurisprudencia.trf5.jus.br/jurisprudencia/exibir.wsp?tmp.id_documento=12971. Acesso aos 22.10.2014.
[13] STJ. Superior Tribunal de Justiça . 2ª Turma – Relator Ministro Herman Benjamin – REsp 1480461 – Recurso Especial 2014/0230747 -3. Data do Julgamento 29.09.2014. Data Publicação: 10.10.2014. Disponível a partir de: https://ww2.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/ATC?seq=38933230&tipo=5&nreg=201402307473&SeqCgrmaSessao=&CodOrgaoJgdr=&dt=20141010&formato=PDF&salvar=false. Acesso: 28.10.2014.
