CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Este artigo científico tem o objetivo de propor uma discussão sobre a humanização dos processos que costumam ser adversariais por sua essência, aqueles de cunho familiar, também de ajudar a entender a necessidade de uma celeridade em processos que envolvam entes de uma família, tentando harmonizar o ordenamento jurídico com os interesses da sociedade. Passando pela evolução do acesso á justiça e a celeridade processual, como a arbitragem e os juizados de pequenas causas, precursores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Volta e meia, desde a implantação do Juizado Especial Cível e Criminal em 1995 e mais tarde, em 2001, o Juizado Especial Federal, vem se indagando a necessidade do alargamento da competência dos juizados á ceara Familiar, é o que vários projetos, tanto no senado, como na câmara dos deputados, discutem e propõe. Ainda em processo de votação, o projeto de lei 230/2010, objetiva instituir nos tribunais estaduais, mais um colaborador da celeridade e acessibilidade processual, o Juizado Especial de Família, que simplificará significativamente a forma de tratamento de processos de cunho pessoal.
O projeto objeto desta pesquisa foi elaborado pelo Senador Acir Gurgacz, que propõe utilizar um modelo de sucesso como os Juizados Especiais cíveis e criminais e o federal, trazendo o a baila do Direito de Família para diminuir e desabarrotar o judiciário, com soluções rápidas, eficientes, sem danos psicológicos, utilizando na maioria das vezes a conciliação e o bom censo, tanto de juízes e conciliadores, como das partes, que com acompanhamento terão suas diferenças solucionadas com mais celeridade, sem aquela morosidade da justiça comum que só traz males e sofrimentos.
Esta discussão é de grande importância para a sociedade, pois mexe com o ramo do Direito que mais se aproxima do cidadão, aquele que coloca como adversário, a outra parte no processo, uma outra pessoa que de alguma forma faz parte da vida, com quem se convive. É o mais delicado dos ramos.
A entidade familiar é a base da sociedade, portanto, com o seu desenla-se, na briga pela guarda de um filho, numa ação de alimentos, á uma interferência significativa na entidade familiar.
Por este motivo a necessidade de se discutir e propor outros ajustes do projeto, pautando-se nas idéias de apreciadores desta engajada empreitada, e debatedores ferrenhos que levantam a bandeira de desaprovação a tal projeto, para o melhor aperfeiçoamento da futura lei. É crucial, para a sociedade como um todo, ser contemplada com maior visibilidade para com o seu direito mais atingido.
A metodologia utilizada neste trabalho se caracteriza por uma pesquisa bibliográfica que consiste na revisão literária científica, para levantamento e análise do que já se produziu sobre o tema proposto, desenvolvido no período de setembro, outubro e novembro de 2011. Através da técnica exploratória, utilizarei o método de exploração bibliográfica, que se faz de grande importância para a contribuição jurídica que os Juizados Especiais desempenham até hoje. Serão utilizados materiais como livros, artigos científicos e jurídicos, leis e jurisprudências, conforme GIL (1996), para melhor desenvolvimento do artigo.
2-O ACESSO A JUSTIÇA E A CELERIDADE PROCESSUAL
O conceito de justiça se confunde conforme o ramo da ciência a ser estudado. Na maioria das vezes o conceito de justiça e o da igualdade, equiparam-se, principalmente no momento em que a sociedade incorporou a igualdade social como a ponte para a justiça social. A justiça sempre será conceituada de forma subjetiva e ideológica, pois o que parece justo para um pode não ser para outra pessoa. Silva (2004), declara que este conceito esta em plena ascensão, sendo modificado á medida que a nação evolui tornando mais complexas as relações interpessoais.
Porém magistralmente Cappelletti e Garth (1988, pag. 8), elucida a cerca do conceito da expressão “acesso á justiça”
é reconhecidamente de difícil definição , mas serve para determinar duas finalidades básicas do sistema jurídico – o sistema pelo qual as pessoas podem reivindicar seus direitos e/ou resolver seus litígios sob os auspícios do Estado. Primeiro, o sistema deve ser igualmente acessível a todos; segundo, ele deve produzir resultados que sejam individual e socialmente justo.
Em ressalva Cesar (2002), acrescenta que também deve ser visto como instrumento político, como movimento transformador, e mais como uma nova forma de conceber o jurídico.
A efetiva justiça também passa pela democracia, um anseio da maioria das sociedades em qualquer época. Através de um estado democrático o acesso á justiça se torna igualitário, porém ainda não célere. Esclarece Cappelletti e Garth (1988), que o direito ao acesso á justiça no século dezoito, era um direito natural, emanando da justiça e que não dependia da ação do Estado, somente quando outros infringiam este direito o Estado intervinha sempre numa posição passiva, pois o direito natural não precisava de uma ação do Estado. Deixando a cargo do acaso, os demais que necessitavam do ente governamental, para receber auxilio jurídico e justo, ou seja, a justiça só aconteceria para aqueles que pudessem custear.
A assistência jurídica pública avança desde os primórdios da antiguidade, pois em Atenas eram separados 10 advogados para atender os necessitados, já na Idade Média inspirados na doutrina cristã, mantinham um sistema de assistência aos pobres, onde nem os juízes nem advogados cobravam custas ou honorários. Porém com as revoluções burguesas do século XVIII foram instituídos ícones que impulsionaram a formação de sistemas para a Assistência Judiciária: a Declaração de Direitos do Estado de Virgínia (EUA) e a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. Estes sistemas só posteriormente alcançaram seus objetivos principais, em sua época não foram tão eficazes, afirma (CESAR 2002).
A partir de 1965 esforços latentes, encaminharam-se para soluções dos problemas de acesso á justiça. Segundo Cappelletti e Garth (1988), estas soluções passam por três fases: A primeira onda , baseavam-se , em sua maior parte, em serviços prestados pelos advogados particulares, sem contraprestação. A segunda onda, enfoca os direitos difusos, aqueles direitos coletivos ou grupais diferente dos pobres, acarretando uma revolução no processo civil, este que não dispunha na época de lei que regulamentasse direitos de uma coletividade. A terceira onda, da um novo enfoque ao acesso á justiça, utilizando todas as benfeitorias que as fases anteriores proporcionaram, aperfeiçoando e progredindo na assistência aos menos favorecidos.
Com a evolução no campo da justiça igualitária, o judiciário brasileiro contempla em sua Constituição Federal de 1988, caput do art. 5º, que “Todos são iguais perante a lei [...]”, originando uma igualdade de tratamento para todos os cidadãos em qualquer situação.
O princípio da Isonomia baseia-se num direito fundamental garantido constitucionalmente, direito este referente a igualdade de tratamento. Segundo Chimenti (2002, pag. 60) “o princípio da isonomia deve ser considerado sob duplo aspecto: o da igualdade na lei e o da igualdade perante a lei.” O que ele quis observar nesta afirmação é que quando se fala em igualdade imersa na lei, o legislador que a elaborara não poderá fazer nenhuma descriminação, como frisa o art 5°, XLI. Já a igualdade perante a lei, requer do poder Executivo e Judiciário ao aplicar a lei que não seja feita qualquer descriminação.
Também na Constituição Federal no mesmo artigo, inciso LXXIV, da uma abrangência na assistência jurídica, passando a ser integral e gratuita aos que comprovadamente não tiverem recurso. Além de trazer a Defensoria Pública como viabilizador da orientação jurídica.
Historicamente seu conteúdo e o das demais garantias fundamentais passam pela Declaração dos Direitos do Homem.
Na Declaração Universal dos Direitos Humanos no seu artigo VII temos a seguinte prescrição: "Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação" (http://www.oas.org/dil/port/1948)
Porém sem a devida celeridade nos procedimentos, o acesso à justiça será ineficaz. O princípio da celeridade processual esta no bojo da Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, que foi acrescentado pela EC 45/2004. Trata da efetividade da tutela jurisdicional, assegurando a todos um processo com duração razoável, bem como os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Este princípio já vinha sendo consagrado doutrinariamente, porém, somente com a Ementa de 2004 foi consagrado expressamente.
Antes da constitucionalização o Código de Processo Civil, já oferecia subsídios para a aplicação de um processo mais célere, no artigo que segue:
Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que :
IV- opuser resistência injustificada ao andamento do processo
VIII – interpuser recursos com intuito manifestadamente protelatório
Este artigo concretiza maneiras de punir a morosidade ou tardança da efetividade da sentença, ou seja, da prestação jurisdicional.
A morosidade processual é um dos fatores que atrasam a acessibilidade á justiça. No código de processo civil interpretado, Antônio Claúdio da Costa Machado acerca do art. 125, II , que também trata da rapidez na solução de litígios, comenta que:
é sinônimo, por um lado, de desincumbimento por parte do juiz de todos os seus deveres na forma e nos prazos legais e, de outro, do exercício de seus poderes com firmeza, presteza e responsabilidade. A morosidade do funcionamento do restante da máquina do judiciário não pode ser imputada ao juiz cumpridor da lei processual. Velar pela rápida solução do litígio significa, antes de tudo, dar realização concreta ao princípio constitucional do acesso á justiça e á garantia do direito subjetivo á ordem jurídica justa. (2007, pag. 122).
A efetiva utilização deste princípio existe nas ações de tutela antecipada e as de cunho mandamental (SGARBOSSA, 2005), fora destes casos o princípio da celeridade sucumbe a uma mera cláusula constitucional, não dando ao cidadão a rapidez e eficiência solicitada.
Houveram grandes reformas procedimentais anteriores das que hoje conhecemos, como a Arbitragem uma das formas de solução de litígios, que utilizava “procedimentos informais, julgadores com formação técnica ou jurídica e decisões vinculatórias sujeitas a limitadíssima possibilidade de recurso” (CAPPELLETTI e GARTH, 1988 pag. 82). Segundo o mesmo autor seria um processo relativamente rápido, porém caro para as partes.
Hoje a arbitragem é regulamentada pela Lei 9.307/96 utilizada em direitos patrimoniais disponíveis. Conforme ensinamento de MARINONI a arbitragem é conceituada como
meio alternativo de pacificação social (e de solução de conflitos), colocada ao lado da estrutura jurisdicional do Estado, através da qual se atribui a alguém- por iniciativa e manifestação de vontade dos interessados- o poder de decidir certo litígio a respeito de interesses disponíveis, de forma cogente. Trata-se de instrumento de natureza privada- não no sentido de que o Poder Público não o possa prover, mas sim porque é instalada exclusivamente pela vontade das partes, que opta, por esta via de solução de litígios- em que se busca, em um terceiro (ou terceiros) imparcial, a solução para certo conflito surgido em relações intersubjetivas. Cosntitui-se, também, em instrumento de ordem convencional, já que compete aos interessados decidirem sujeitar certa controvérsia á decisão de uma arbitro- “renunciando” à tutela jurisdicional tradicional. (2009, pag.343)
A conciliação também é uma forma de célere de soluções de litígios muito utilizada nas varas comuns. Na Constituição Federal art. 3º, I prevê a pacificação social como atribuição do Juiz, para que este adéqüe formas de implementação de alternativas jurisdicionais.
Muitos países adotam este tipo de pacificador, para Cappelletti e Garth (1988, pag. 83), “existem vantagens obvias tanto para as partes quanto para o sistema jurídico, se o litígio é resolvido sem necessidade de julgamento.”
Alexandre Cesar conceitua a conciliação, como:
corolário do Processo Civil e Trabalhista, a conciliação endoprocessual – dever de tentar compor as partes -,atribuída na maior parte das vezes ao próprio magistrado da causa, deve ocorrer previa e obrigatoriamente (sua ausência é causa de nulidade) em todos os procedimentos da jurisdição civil e trabalhista. (2002, pag. 123/124)
O Conselho Nacional de Justiça após a Resolução 125, vem se empenhando em campanhas de incentivo a pratica da conciliação. Segundo o Conselho Nacional de Justiça, “cabe ao Poder Judiciário organizar em âmbito nacional, não somente os serviços prestados nos processos judiciais, mas também a solução dos conflitos através de outros mecanismos, principalmente da conciliação e da mediação, além de serviços de cidadania.” (http://www.cnj.jus.br)
O objetivo de promover a solução de litígios em causas comuns com a devida celeridade, ainda estava para ser atingido. Com a criação dos tribunais especializados, desviando das cortes regulares as questões de direitos de nível individual e comum. (CAPPELLETTI e GARTH, 1988)
A criação destes tribunais especializados no Brasil vem de uma experiência bem sucedida no Rio Grande do Sul, como relata a Ministra, Fátima Nancy Andrighi :
o juizado de pequenas causas teve origem na preocupação de alguns juízes que, trabalhando duramente na comarca de Rio Grande do Sul, percebiam que a comunidade não estava recebendo a prestação jurisdicional na forma ideal. Notavam que os membros da comunidade deixavam de reivindicar os seus direitos em face do alto custo e morosidade da justiça. Resolveram, então, estes juízes de forma empírica começar um trabalho pioneiro de atendimento à comunidade à noite na sede do Fórum. A idéia cresceu, em face dos bons resultados, e a associação dos juízes, AJURIS, com o beneplácito do Tribunal de Justiça, instalou na comarca de Rio Grande o primeiro Conselho de Conciliação e Arbitramento- CCA em 23.07.82. (1985, pag. 2)
Em 7 de novembro de 1984 foi introduzido em nosso ordenamento o Juizado de Pequenas Causas pela Lei nº 7.244. Esta norma durou 11 anos de efetivo cumprimento e contribuição para o ordenamento jurídico, mas foi revogada e substituída pela Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995 a Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais .
3. OS JUIZADOS ESPECIAIS
Com a evolução latente dos meios de acesso á justiça e um incomodo no mundo jurídico em relação a morosidade das varas comuns, em 1995 foram criados os Juizados Especializados Cíveis e Criminais, regulado pela Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995. Os juizados chegam no âmbito jurídico como um “caminho de solução das controvérsias mais rápido, informal e desburocratizado, capaz de atender ás necessidades do cidadão e do direito postulado” MARINONI ( 2009, pag. 198)
Para ser implantado nos Estados brasileiros, os Juizados Especiais assumiram em diversas localidades a estrutura dos Juizados de Pequenas Causas, muitas vezes já inadequadas para aquele objetivo (WATANABE, 1999)
A consecução desta estrutura, segundo Kazuo Watanabe, se deu quando
o legislador, ao invés de um mero procedimento diferenciado, procurou criar um microssistema processual, privilegiando a acessibilidade direta e gratuita do interessado ao juizado, a informalidade, simplicidade e celeridade processual, a valorização da conciliação e da solução amigável, com a criação da figura de conciliador para auxiliar o juiz nessa tarefa. Instituir também um sistema recursal diferenciado, com colégio recursal formado por juízes de primeiro grau de jurisdição e previu ainda a(s) figura(s) do árbitro, para a eventual preferência das partes pela solução arbitrada de pendência; e do juiz leigo, para auxiliar o juiz togado no desempenho de suas atribuições ( 1999, pag. 34 ).
Em seu art. 2º a mencionada lei afirma que o procedimento orienta-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade
Suas principais características são: a gratuidade em 1º grau; fica isento do pagamento de custas e despesas, porém quando se tratar de interposição de recursos compreenderá todas as despesas processuais, com ressalva para assistência judiciária gratuita; será facultativo o acompanhamento processual por advogado em casos de até 20 salários mínimos, a assistência é obrigatória; não é permitido recurso em decisões interlocutórias, com exceção quando se tratar de dano de difícil reparação; nos juizados estaduais os recursos tem efeito devolutivo, o efeito suspensivo só ocorre quando o juiz quiser evitar dano irreparável (MARINONI, 2009). Além destas características os Juizados somente serão acionados segundo o art. 3º, inciso I “as causas cujo valor não exceda a 40(quarenta) vezes o salário mínimo”.
Segundo Sodré (2002, pag. 33), o juizado tem um “objetivo imediato: garantir o acesso á justiça de forma célere, simples e com efetividade” é o que tenta os juizados desta capital. Os juizados estaduais englobam em sua competência a conciliação, o processamento e o julgamento das causas cíveis de menor complexidade (MARINONI, 2009).
Além dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, foram criados os Juizados Especais Federais em 2001 regulamentado pela Lei 10.259, refere-se a pessoas jurídicas de direito público, Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em agosto de 2006 pela lei 11.340 e os Juizados Especiais de Fazenda Pública, lei 12.153 de 22 de dezembro de 2009.
4.UM JUIZADO ESPECIALIZADO NAS QUESTÕES DE DIREITO DE FAMÍLIA E SEU IMPACTO NO ACESSO Á JUSTIÇA
Seguindo a linha de acessibilidade jurisdicional, já preconizada por Cappelletti e Garth, nomeada como a “terceira onda”, os juizados especializados tomaram uma posição de facilitador do acesso á justiça, pois se utilizam de procedimentos informais, diferente das varas comuns.
Conflitos de família por se tratarem do ramo do direito privado, são resolvidos na Vara de Família, muitas vezes embebidos de frieza procedimental, sem a devida celeridade que alguns casos necessitam, cuja base familiar muitas vezes esta abalada.
Por experiência própria a Ministra Fátima Nancy Andrighi relata o grande sucesso que é a Vara do Juizado Informal de Família criado em 2001 no Estado de Pernambuco atuando até os dias de hoje, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco instituído pela Resolução nº 150 de 28/05/2001. O juizado conta com uma equipe de facilitadores priorizando a conciliação prévia, mantêm psicólogos, assistentes sociais, terapeutas familiares que se somam a atuação do judiciário, sua maior prioridade é “proporcionar as partes a oportunidade de estarem em juízo no menor espaço de tempo possível para solucionar o seu problema de família.” (ANDRIGHI, 2004, pag. 3)
Ainda segundo a ministra esta mudança faz-se necessária pois :
a modernização do Poder Judiciário é ordem que nos impõem este início de novo século, e dita modernização passa também, pela transdisciplinariedade, isto é, pela necessidade de se agregar o conhecimento de outras ciências na aplicação o Direito. Assim, o conflito familiar julgado pelo juiz, mas com elementos fornecidos por profissionais da área médico-psicossocial, atingirá muito mais a contento a paz na família. Hoje, o modelo de processo fornecido aos cidadãos que recorrem ao judiciário é o adversarial, o qual, inevitavelmente, causa um aumento dos sentimentos de derrota e impotência, face a suas próprias vidas. (ANDRIGHI, 2007 pag. 5)
Ou seja, ela defende a utilização de psicólogos na intermediação de conflitos, o que não é novidade, mas faz-se necessário legitimar esta ação na devida atuação nos órgãos judiciários, que somente poderá ser efetiva quando os parâmetros procedimentais de processos ligados ao Direito de Família forem alterados, para melhor atender a população. Esta mudança tão esperada pelos profissionais que atuam nas varas de família e por aqueles que necessitam desta modificação, poderá ser efetiva com a implantação de um juizado especializado nestas causas, é a bandeira que levanta a própria ministra e alguns deputados, que a partir da legitimação dos juizados especiais se atentarão para este novo modelo e como ele se encaixaria nos processos de cunho familiar de menor complexidade, mantendo o auxílio psicológico, a informalidade mesmo nos moldes judiciário.
Diferente do Juizado Informal de Pernambuco as Varas de Família situadas em Salvador não utilizam a mesma ferramenta par a solução de conflitos, mantendo a herança de um juízo formalístico, embriagado de burocracia. Compõem as varas de salvador 14 espaços físicos em pleno funcionamento, segundo o Conselho Nacional de Justiça. Porém, existem iniciativas do Tribunal de Justiça da Bahia, mesmo que embrionárias, de humanização e acompanhamento dos processos como o projeto Pai Presente, que facilita o reconhecimento paterno intermediado pelos cartórios de registros públicos, o Cidadania&catid=36:orientacao&Itemid=152">Balcão de Justiça e Cidadania , que realiza Divórcios e ações de Alimentos sem custo e com a rapidez que necessitam estas providências, também um viabilizador da solução litígios sem grandes danos a entidade família é a Semana de Conciliação, projeto este que abrange todos os órgão que possuem esta ferramenta, ocorre várias vezes durante o ano, desafogando consideravelmente algumas questões que atravancam o andamento da justiça, proporcionando o encerramento de processos sem grandes sofrimentos e com anuência das partes. Porém estes projetos não bastam para solucionar o problema gravíssimo que toma conta do judiciário baiano, o acumulo de processos, que ocorre visivelmente nas varas comuns, estas que deveriam ser mais priorizadas no que concerne a agilidade na solução das controvérsias, por se tratar principalmente de direito privado, tratam este problema com descaso deixando a mercê da morosidade, entes de uma família, cuja base pode estar sendo fraguimentada (http://www5.tj.ba.gov.br), como aduz a ministra Fátima Nancy Andrighi (2004, pag. 5), que “hoje o modelo de processo oferecido aos cidadãos que recorrem ao judiciário é o adversarial, o qual, inevitavelmente, causa aumento nos sentimentos de derrota e impotência, em face da sua própria vida.”
Portanto é extremamente indispensável uma mudança na forma de pensamento que alguns juristas ainda têm a cerca do Direito de Família, como um direito mergulhado na morosidade que o formalismo trás, uma modificação no próprio procedimento comum que ações especiais por essência são classificadas.
A partir deste entendimento, e aceitando as dificuldades que existem nos processos atinentes ao direito de família e com o surgimento dos juizados especiais, foram propostos vários projetos para a implantação do Juizado Especial de Família, como o de n° 599, de 2003 do Deputado Feu Rosa, o 1.415 também de 2003 de Deputado Rogério Silva e 1.1690 de 2007 do Deputado Carlos Bezerra, todos ao que parece, baseados no artigo da Ministra do STJ, Fátima Nancy Andrighi. O mais contundente e abrangente é o projeto de lei proposto pelo senador Acir Gurgacz em 2010, relata o próprio senador ser “este um dos ramos do direito mais ajustáveis ao ambiente dinâmico dos juizados, por necessitarem de pronta prestação jurisdicional.
O projeto mantém os pilares do procedimento especial, a possibilidade de conciliação previa e o julgamento de causas de família e respectivos procedimentos cautelares que não excedam a 40 salários mínimos. Buscando a celeridade processual, poderá as petições serem elaboradas através de formulários. Também segundo disposto no art. 133 da Constituição Federal exigirá o acompanhamento de profissional habilitado para assessorar os litigantes, indispensável em se tratando de ações de Direito de Família. O intuito do projeto é beneficiar as partes com foco na conciliação, mesmo quando esta não for eficaz, é dar aos litigantes a devida atenção e rapidez na solução dos conflitos. Não menciona o senador em seu projeto a mediação através de psicólogos, mas aduz que quando houver tentativa de conciliação será esta conduzida por juiz togado, o que não se traduz como impeditivo, pois por se tratar pode ser modificado e acrescentado tal parâmetro essencial para a humanização e auxílio daqueles que necessitarem assistência psicológica, é o que defende ANDRIGHI:
o Juizado Especial de Família deve ter uma estrutura física e de pessoal de forma que as partes, ao chegarem no Tribunal, sejam recebidas ou encaminhadas para assistentes sociais, de quem receberão, de imediato, um apoio técnico que possibilite sejam amenizadas as emoções que envolvem aquele momento. (2007 pag. 8)
Porém, os juizados em seu bojo, não englobam as ações de família, pois as ações alimentares são excluídas de sua competência, segundo o art 3º, § 2º da lei 9.099/95, deixando de lado uma das questões mais conflituosas da ceara cível e familiar. Além delas são excluídas as de cunho falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, também as relacionadas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, mesmo que patrimonial (MARINONI, 2009).
O aludido projeto mesmo sendo viável para alguns juristas, esbarra na possibilidade de inconstitucionalidade, pois segundo o art. 98, I da Constituição Federal reproduzida pela Lei dos Juizados em seu art. 3º , o critério direcionador da especialidade dos juizados é a menor complexidade da causa não vinculada ao valor desta causa, como salienta MARINONI:
Em primeiro lugar, é preciso dizer que a competência dos Juizados Especiais é fixada em razão da matéria, e não com base no valor da causa, como sustentam alguns. É o caput do art. 3º da Lei 9.099/1995, calcado, aliás, no próprio texto constitucional (claro neste sentido), que determina competir aos juizados o exame das causas cíveis de menor complexidade. As especificações contidas nos incisos do caput do art. 3º da Lei visam apenas explicar quais sejam essas causas, o que, todavia, não altera a circunstância e que a competência determinada em lei para esse órgão Judiciário seja fixada em razão da matéria e, por isso mesmo, seja absoluta. (2009, pag. 205)
No caso em discussão, alegam os contrários a aprovação do projeto que as causas de cunho familiar demandam variados tipos de prova, como o exame de DNA e o grafotécnico, que podem trazer uma complexidade desnecessária aos juizados. Estes exames, apesar de disposição em contrário, não são tão complexos nos dias atuais, pois se tornaram populares, corriqueiramente o exame de DNA é solicitado para a comprovação de paternidade ou de maternidade, levando em média de 15 á 30 dias para ficar pronto, quando não é solicitado em caráter de urgência. Um exemplo pontual da não afetação de exames específicos para a complexidade da causa se dá nos Juizados de Especiais de Defesa do Consumidor, onde o objeto da causa for o recalculo de juros e encargos pactuados com uma financeira, e se por ventura, este recalculo não foi fornecido pelas partes, ou até mesmo se fornecidos não estiverem nos moldes da decisão judicial, são solicitados ao próprio judiciário, através do chamado Calculo Judicial, procedimento que se repete diariamente nos juizados, o que não obsta serem utilizados no JEFAM (Juizado Especial de Família).
Outra justificativa para a não aceitação do alargamento da competência dos Juizados, mostra que as causas de maior visibilidade e atuação constante do Direito de Família, aquelas que demandam maior custo e tempo das Varas, já tiveram suas questões solucionadas com o advento da Lei nº 11.441 de 4 de Janeiro de 2007, que possibilita o divórcio Consensual pela via administrativa, em cartórios extrajudiciais, além da recente Emenda Constitucional que alterou o parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, solidificando o Divórcio Direto, onde extingue-se o instituto da separação e elimina-se prazos e a busca pelo culpado pela dissolução da sociedade conjugal. A partir destas inovações, se sustenta que seria desnecessária a implantação do JEFAM. Porém, o que se vê, são apenas soluções parciais das questões que mais abarrotam de processos as varas de família. Ainda é progressivo o número de ações de Divórcio Judicial, apesar da facilitação do Divórcio Consensual, pois aquele, não foi contemplado na aludida lei, continua a ser decidido nas varas comuns. Além disso, as outras causas atinentes ao Direito Familiar continuam destinadas a morosidade processual, causando apenas um paliativo no problema maior, diminuindo sim a demanda, mas não curando por completo a ferida aberta no acesso á justiça, feita pelo judiciário brasileiro. Também é importante salientar, que a referida lei e emenda constitucional são alvo constante de criticas, pois segundo alguns juristas e sociólogos, o divórcio direto é somente um facilitador da dissolução familiar, banalizando a separação conjugal, algo que afeta incontestavelmente a família.
A ampliação da competência dos juizados é tema amplamente discutido, vários projetos surgem a cada dia, porém alguns mostram-se completamente desnecessários, que apenas aglomeraria no juizado já saturado, causas que não precisam ser versadas em procedimento especial, transformando os juizados em "balcões de cobrança". Alguns destes projetos propõem o aumento do valor máximo das causas que podem tramitar nos juizados especiais, de 40 para 60 salários mínimos, ampliando demais, a competência dos juizados, que acabará por fugir do seu objetivo principal, de solucionar litígios daqueles que não podem custear.
Certo afirmar que a popularização dos juizados, ocasionou uma corrida para este tipo de procedimento, sendo ele mais eficaz, tende a ter uma sobrecarga de trabalho, é o que ocorre em Salvador, os Juizados soteropolitanos estão em colapso, principalmente por falta de funcionários capacitados e pela falta de apoio dos tribunais. As audiências segundo a lei, tem prazo certo de realização, em média quinze dias para conciliação, com igual prazo para a de instrução e julgamento. O que na realidade ocorre é uma espera de no mínimo um ano para a solução de uma lide nos juizados cíveis e criminais, conflitando extremamente com a celeridade processual dos juizados. Porém, não é o que acontece nos recentes Juizados Especiais Federais (JEF), visivelmente um grande sucesso, devido não só pelo investimento de recursos financeiros que a União deposita em seus órgãos, mas por já terem como exemplo os precursores, na ceara cível e criminal, possibilitando ao JEF tomá-los como parâmetro.
Ao contrario do que alguns pensam a proposta do projeto não é alargar a competência dos juizados, mas criar um Juizado Especializado em causas de Família sob a égide do procedimento sumaríssimo, mandando aplicar no que couber a Lei 9.099/95. Será criado pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados para conciliação, processo, julgamento e execução. Segundo a descrição do projeto, poderão ser submetidas a conciliação, processo e julgamento as causas de família e respectivos procedimentos cautelares cujo valor não exceda a quarenta salários mínimos: divórcio consensual; regulamentação do direito de visitas; guarda de filhos menores; investigação de paternidade; revisão e exoneração de alimentos; partilha de bens. Em caso de bens ainda a serem partilhados em valor superior ao admitido a mesma se processara em autos apartados no âmbito de sua competência. Também poderá o Juiz de ofício ou mediante requerimento, oral ou escrito, das partes ou do Ministério Público, poderá determinar, antecipada ou incidentalmente, providências cautelares.
Portanto torna-se perfeitamente viável a implantação do JEFAM nos Estados brasileiros, não abrindo mão das Varas de Família que se dedicariam somente aqueles processos, ao qual ultrapasse o valor da causa permitida para ingressar no juizado. Acarretará assim uma queda brusca nas ações paradas na justiça comum, dando liberdade e celeridade aquelas causas de alta complexidade. Literalmente limpará a mesa dos juízes, já abarrotadas de processos antigos.
Em conjunto com este novo sistema, subsidiariamente, deve ocorrer uma reforma dos tribunais, para que estes visem não só soluções rápidas, mais também eficientes, no sentindo do funcionalismo burocrático. O judiciário esta embebido de formalismo, que nos casos de direito de família só empaca mais ainda a prestação jurisdicional, como considera a Ministra Fátima Nancy Andrighi :
é bom relembrar sempre, que devemos proteger privilegiadamente as questões de família e menores, no sentido de assegurar a tutela efetiva dos altos valores em conflito, procurando evitar que esses se frustem por exigências de caráter formal, Saliente-se que é só no direito substantivo que encontramos o terreno fértil para a atuação dos poderes equitativos. (2003, pag. 183)
Desta forma em favor da celeridade processual, será necessário, não só a modificação e implantação dos juizados de família, mas de uma nova estrutura que direcione e forme profissionais aptos a esta função, o juiz neste caso será peça chave desta transformação, seu poder de decisão será “moldado de forma que ele possa concientizar-se da verdadeira postura que deve adotar nesses conflitos, que é o de pacificador, de serenador das almas, despindo-se, ao máximo, da postura moralista ou apenas crítica” (ANDRIGHI, 2007, pag. 05). Este será o caminho para uma justiça mais humanizada e justa é o que acrescenta
Para o início do terceiro milênio temos que dar uma nova feição ao rosto da Justiça, propiciando ao cidadão proteção e acompanhamento adequado nos seus conflitos, com o mínimo de regras processuais, que devem ser mais flexíveis, de modo a poderem adaptar-se ao caso concreto, sempre despojadas de todo excesso formal (ANDRIGHI, 2007 pag. 10).
Com a possível sanção do projeto o parágrafo 2º do art. 3º da Lei nº 9.099/95, passaria a vigorar com redação: ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de Natureza falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e á capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. Este projeto encontra-se em tramitação no Senado Federal desde 31 de agosto de 2010, sem previsão para revisão.
A evolução do pensamento acerca da acessibilidade judicial dá esperança de uma justiça realmente igualitária para daqueles que não podem custear o processo, trás uma perspectiva de no futuro, a justiça se ajuste e se transforme naquela, ao qual, todos merecem, igual e justa, no que tange o direito privado, principalmente o direito de família.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
É latente e notória a necessidade de uma atenção maior aos Direitos relacionados á Família, é totalmente desumano como estas causas são tratadas no ordenamento jurídico brasileiro, sem a devida comoção psicológica que estes casos demandam, sem a acessibilidade tão aclamada e discutida pelos juristas, sendo empilhadas nos armários das varas sem a devida prestação jurisdicional. Não se trata de ações contratuais onde uma parte briga literalmente pelo seu direito ofendido, se trata prioritariamente de seres humanos, litigantes, que vêm ao judiciário como último recurso cabível para solução de suas discussões. Portando se não forem tratados como primeiro direito, aquele ligado a entidade familiar, que já foi tão rechaçada e modificada pela evolução cultural do Brasil, jamais será solucionada a acessibilidade e a morosidade que ocorre diariamente. É trazido á baila do Direito brasileiro, um solucionador inquestionável, o Juizado Especial, que mesmo com algumas dificuldades, é o impulsionador da celeridade.
Os Juizados Especiais foram criados, com o objetivo maior de impulsionar aqueles que antes não litigavam pelos seus direitos, por não terem condições, a buscar através do judiciário a solução de sues conflitos, sem ter que para isso desembolsar uma quantia, a celeridade processual e informalidade vêm como os objetivos secundários, todos sanados. Estes objetivos são os mesmos que o Direito de Família encontra-se carente.
Levando em conta todos os possíveis impeditivos mencionados neste artigo, todas as criticas, mesmo assim, é totalmente viável e necessário para o Direito de Família a implantação dos juizados. Inquestionáveis são os benefícios trazidos por este novo modo de jurisdição, apesar das dificuldades que passam os juizados cíveis e criminais, tem-se em contrapartida os juizados federais como exemplo de sucesso.
A instituição do Juizado Especial de Família acarretará inegáveis vantagens á população, que seriam implantados sem o intuito de desafogar a justiça, mas como um auxiliador do acesso jurisdicional pela camada da sociedade mais carente, diminuindo assim a demanda ora reprimida, dando enfoque ao indivíduo, solucionando questões difíceis em um tempo favorável aqueles que litigam, e diminuindo o excesso de processo acumulado nas Varas.
ANEXO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 230 de 2010
Institui os Juizados Especiais de Família.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Esta Lei institui os Juizados Especiais de Família, que serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.
Art. 2º Nos Juizados Especiais de Família, poderão ser submetidas a conciliação, processo e julgamento as seguintes causas de família e respectivos procedimentos cautelares cujo valor não exceda a quarenta salários mínimos:
I – divórcio consensual;
II – regulamentação do direito de visitas;
III – guarda de filhos menores;
IV – investigação de paternidade;
V – revisão e exoneração de alimentos;
VI – partilha de bens.
Parágrafo único. Havendo bens a partilhar em valor superior ao admitido nos Juizados Especiais, a partilha se processará em autos próprios, no âmbito da Justiça Comum, exceto se entre as partes não houver controvérsia sobre a divisão patrimonial.
Art. 3º O juiz, de ofício ou mediante requerimento, oral ou escrito, das partes ou do Ministério Público, poderá determinar, antecipada ou incidentalmente, providências cautelares necessárias ao resultado útil do processo.
§ 1º O juiz concederá a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, após a citação do réu, observados o relevo e o fundamento da demanda, e o justificado receio de ineficácia do provimento final.
§ 2º Da concessão de medida liminar caberá agravo para a turma recursal.
§ 3º As petições, nos Juizados Especiais de Família, serão feitas, preferencialmente, mediante formulários, que serão preenchidos com a síntese das informações, admitida a cumulação de pedidos.
Art. 4º A tentativa de conciliação será conduzida por juiz togado e, quando for o caso, antecedida por mediação conduzida por pessoa qualificada, equipe multidisciplinar ou ambos.
Parágrafo único. As partes ou interessados serão informados das conseqüências da prestação jurisdicional pretendida.
Art. 5º As partes ou interessados comparecerão às audiências acompanhadas de advogado.
Parágrafo único. Do ato de intimação das partes ou interessados, constará a necessidade de seu comparecimento com advogado, bem como a advertência de que, na falta deste, ser-lhes-á designado defensor público.
Art. 6º A execução da sentença se processará perante o Juizado Especial de Família, nos mesmos autos do processo de conhecimento.
Art. 7º Aplica-se ao Juizado Especial de Família, no que couber, o disposto na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Art. 8º O § 2º do art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º.................................................
...............................................................
§ 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e à capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.
...................................................” (NR)
Art. 9º Esta Lei entra em vigor no prazo de cento e oitenta dias, contados a partir da data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, ao ser concebida, excluiu, entre outras matérias, as concernentes ao Direito de Família. A razão disso é que se temia, à época, que os recém-criados juizados especiais cíveis e criminais não conseguissem processar todas as demandas com a brevidade necessária e reapresentassem as dificuldades enfrentadas pela Justiça Comum.
Tal fato, porém, não ocorreu, e o sucesso dos Juizados Especiais, de tão marcante, inspirou sua extensão ao âmbito federal, mediante a Lei nº 10.259, 12 de julho de 2001, de igual sucesso, por sua aptidão para solucionar questões menos afeitas aos ritos, que antes congestionavam a pauta da Justiça Federal.
Os temas de Direito de Família, tal como os da Justiça Federal, também reivindicam a possibilidade de dirimir as lides com maior celeridade, e essa reivindicação tem data coincidente com a dos primeiros esboços dos Juizados Informais de Pequenas Causas, verdadeiros protótipos dos atuais Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Não há razão plausível, ademais, em face da Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007, que possibilitou a realização do divórcio consensual pela via administrativa, em cartórios extrajudiciais, para suprimir do procedimento célere do Juizado Especial as demandas que versem sobre Direito de Família. Ainda que haja simplificação de procedimentos, com adoção da oralidade, terse-á obediência rigorosa às normas civis concernentes ao direito de família, sem prejuízo à consecução final do estabelecido na legislação.
Nada obstante a exclusão do Direito de Família do rol das matérias passíveis de exame e decisão pelos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, até hoje doutrinadores fazem coro com segmentos da Magistratura, da Advocacia e do Ministério Público para apontar esse ramo do direito como um dos mais ajustáveis ao ambiente dinâmico dos Juizados Especiais, no qual prevalece o princípio processual da oralidade e da economia das formas.
Isso porque os temas do Direito de Família quase sempre são tratados sob forte tensão e com elevada exaltação de ânimos, e exigem pronta prestação jurisdicional, em especial questões como a guarda de incapazes, desavenças entre cônjuges e companheiros, fixação, revisão e exoneração de alimentos.
A conciliação, nos termos defendidos neste projeto, poderá ser tentada por pessoa qualificada e por equipe multidisciplinar, pois sempre é necessário orientar a lide e reduzir tecnicamente as controvérsias.
As petições poderão ser feitas em formulários, de modo a evitar adjetivações desnecessárias e direcionar o preenchimento dos campos com informações pertinentes ao interesse posto para a causa.
A presença do advogado não é novidade, mas deve ser expressa, em atenção ao disposto no art. 133 da Constituição Federal e tendo em vista a natureza das demandas de família, que exigem, pela emoção que envolvem, o assessoramento de profissional do Direito às partes litigantes.
A execução da sentença, processada no próprio Juizado de Família, integrará o processo de conhecimento, acompanhando a sistemática trazida pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, que procurou aglutinar as fases de conhecimento e de execução.
Fortes nas razões justificadoras da proposição, contamos com os nobres Pares para sua rápida aprovação.
Sala das Sessões,
Senador ACIR GURGACZ
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