Muito se fala sobre a conveniência que a legalização generalizada das drogas traria, e não são poucos os argumentos. Sob o ponto de vista financeiro o Estado deixaria de gastar bilhões de reais no combate ao tráfico nas divisas, nos centros urbanos e zonas rurais, onde cada vez mais se produz drogas que há muito tempo eram apenas importadas. De acordo com dados do Escritório das Nações Unidas para Drogas e Crimes, apesar de informações insuficientes, estima-se que o Brasil gaste aproximadamente 10% do PIB no combate ao crime organizado (e não só ao tráfico de drogas), o que nos revela a impressionante cifra de R$ 400 bilhões de reais/ano. Isto representa um orçamento maior do que os orçamentos dos Ministérios da Saúde, da Educação e de Ciências e Tecnologia, juntos.
Sob o aspecto social os defensores da legalização dizem que os usuários sofrem humilhação e risco ao buscarem em áreas de confronto armado o objeto de consumo, algo injustificável, já que não poucos usuários são estudantes, trabalhadores e chefes de família, ou seja, são homens e mulheres economicamente produtivos(as). Também sob este prisma, dizem que a proibição é preconceituosa, já que algumas drogas são relacionadas à pobreza, à marginalização. Outro argumento é o de que, com a legalização, controlar-se-ia a produção, a venda e o consumo, gerando recursos financeiros para o Estado e viabilizando o tratamento daqueles que, hoje, padecem com o vício e não buscam ajuda por temerem a repressão. Não são poucos, ainda, os que pregam a legalização como forma de melhorar o sistema de segurança pública, pois os policiais que hoje morrem no combate ao tráfico seriam deslocados para a prevenção e repressão de outros crimes. De acordo com dados divulgados pelo jornal El Pais, em 2014, 490 agentes de segurança foram mortos no Brasil. Por fim, os defensores da legalização dizem que a maconha, por exemplo, é menos nociva do que o álcool, que, também por exemplo, é uma das drogas toleradas e incentivadas com propagandas massivas que, invariavelmente, afrontam a lei. Neste aspecto, a Lei 9.294/96 proíbe a propaganda de bebidas alcoólicas nos meios de comunicação entre as seis horas da manhã até às vinte horas e cinquenta e nove minutos, além de proibir a relação entre elas e atividades recreativas, esportivas e sexuais. Basta ligar a televisão e veremos que a lei é solenemente ignorada, mesmo sendo a televisão um meio de comunicação concedido pelo Estado ao particular.
Quem é contra a legalização se divide, em dados não empíricos, entre os que aceitariam a legalização da maconha, apenas, e os que pugnam pela manutenção da criminalização irrestrita. Tanto estes quanto aqueles ponderam, no entanto, que a descriminalização tornaria os hoje traficantes em empresários de sucesso, bem sucedidos tornando-se aptos a ocuparem posição de destaque na mídia e na sociedade e postulantes naturais de cargos elevados na República. Além disso, haveria um desrespeito com policiais e seus familiares e outras tantas pessoas que acreditaram por anos a fio no combate ao tráfico, aos traficantes e ao uso de entorpecentes.
Pois bem, infelizmente o que tenho visto, lido e ouvido são defesas passionais, tanto de um lado quanto do outro, o que torna a questão mais polêmica do que deveria ser em razão de ofensas e críticas pessoais, ficando o que realmente interessa num segundo plano.
Primeiramente, é importante conceituarmos o objeto primeiro do presente artigo. Droga, segundo definição da Organização Mundial de Saúde, descrita na página do Observatório Brasileiro de Informações Sobre Drogas do Ministério da Justiça é toda e “qualquer substância não produzida pelo organismo que tem a propriedade de atuar sobre um ou mais de seus sistemas produzindo alterações em seu funcionamento”. Deste conceito extraímos, ao menos, duas conclusões: não só as drogas ilícitas produzem alterações no organismo e, não só as drogas ilícitas são motivo de preocupação da OMS, já que conceitua como tal toda e qualquer substância... Por fim, sedimentou-se a ideia de que não cabe ao Direito Penal se ocupar desta questão, já que é um ramo da Ciência do Direito considerado fragmentário e subsidiário, ou seja, se ocupa daquilo que outras ciências e outros ramos do Direito não se ocupam, pois deve sempre intervir o mínimo possível nas relações sociais.
Dito isto, verificamos que muitas drogas são conhecidas e usadas desde a antiguidade; há notícia do consumo da cerveja por egípcios e sumérios desde 4.000 a.C. e não são poucos os relatos bíblicos sobre o vinho. Historiadores relatam que o consumo da folha de coca (erythroxylum coca) data de 1.200 anos e permitia aos incas e demais povos andinos trabalhar em altas altitudes, já que possui efeito estimulante, bem como permitia a eles carregar menos alimentos em suas expedições, tendo em vista a folha ter efeito anorexiante. Contudo, é muito importante dizer que o que se consumia era a folha da coca mascada ou em chá, e não o produto conhecido por cocaína, extraído de um processo químico que mistura querosene, soda cáustica, gasolina, ácido sulfúrico e carbonato de amônio. O uso da coca se disseminou com a chegada dos europeus na América, exemplo disso é o vinho criado por Ângelo Mariani; com a infusão alcoólica da folha de coca a bebida ganhou a preferência do então Papa Leão XIII. A cocaína chegou a ser receitada indiscriminadamente por médicos do século XIX, inclusive Sigmund Freud, mas quando conhecidos os efeitos colaterais danosos a “medicação” logo foi posta de lado.
Outro exemplo é a heroína, que tem esse nome por seus então propalados efeitos heroicos. Extraída a partir da morfina, em 1874, era considerada um “santo remédio” produzido pela gigante farmacêutica Bayer, sua bula dizia: “a dose mínima faz desaparecer qualquer tipo de tosse, inclusive tuberculose”. Não é difícil compreender o porquê de tamanho sucesso. Acontece que passados alguns dias sem o uso do “remédio” os pacientes tinham alucinações, diarreias, vômitos e desmaios e não foram poucos os casos de morte.
Por fim, para não alongar demasiadamente este artigo, findo com enfoque na mais popular de todas as drogas ilícitas: a maconha. Extraída da planta cannabis sativa seu uso data de mais de dois mil anos por chineses que acreditavam servir a erva como cura de problemas como prisão de ventre e cólicas menstruais. Essa conclusão foi tirada de um estudo encomendado pelo imperador Shennong, o “divino agricultor”, há dois mil e trezentos anos. A própria rainha Victória usou da planta para curar cólicas, embora não haja comprovação científica sobre tais benefícios. No Brasil, no final do século XIX uma marca de cigarros chamada Índios apregoava os efeitos medicinais na sua embalagem. Dizia: “serve para combater asma, insônia e catarros”. Os profissionais da área médica se dividem e dizem que se os pacientes não se adaptam a alguns medicamentos para a cura de certas doenças a receita da cannabis sativa pode ser uma alternativa, já os que são contra o seu uso, ainda que controlado, afirmam que a planta possui mais de quinhentas substâncias, sendo o THC (tetrahidro canabinol) apenas uma delas e que, diante de efeitos cientificamente comprovados, como indução de alcatrão ao sistema respiratório, redução de níveis de testosterona, diminuição do sistema imunológico, a princípio, seria arriscado receitar algo tão pouco conhecido. Tais afirmações não são do autor deste artigo, apenas transcrevem o que dito por terceiros em entrevistas e artigos que podem ser consultados nos diversos links abaixo.
Longe, mas muito longe de parecer um estudo científico sobre as substâncias e sobre o uso, a exposição acima serviu apenas de introdução.
Apesar de contundentes, os argumentos nem sempre espelham a realidade. Com efeito, não podemos dizer com certeza que o custo/benefício seria interessante para a sociedade, embora possamos dizer, com alguma certeza, que o seria para o Estado. Contudo, nem sempre o que é bom para a administração financeira do Estado o é para a sociedade, basta observarmos os constantes aumentos nos tributos incidentes sobre energia elétrica, combustíveis, alimentos, telecomunicações e outros que reforçam o caixa da administração, mas penalizam o contribuinte e causam mal-estar social, haja vista a falta de contrapartida do Estado na prestação satisfatória de serviços públicos. Confesso que busquei informações precisas na rede mundial de computadores, inclusive nos sítios eletrônicos do Ministério da Saúde, do Fundo Nacional Antidrogas e da Presidência da República, mas o dado mais confiável sobre os custos diretos com internações hospitalares na rede SUS remontam a 1.997 e somam US$ 3 milhões, repito, só com internações na rede SUS. Ademais, o Departamento de Informática do SUS (DATASUS) estimou que o total de gastos diretos e indiretos (internações, óbitos prematuros, medicações, indenizações, leitos, etc) chegou, em 2003, a incrível marca de US$ 35 milhões. Não obstante, o Instituto Nacional do Seguro Social divulgou que o número de concessões de auxílios-doença pedidos por dependentes químicos chegou ao impressionante número de 26.040 em 2013, ainda de acordo com a autarquia, o gasto com auxílio-doença em 2013 relacionado apenas com o uso de drogas chegou a R$ 163 milhões. Quando Portugal descriminalizou o uso de drogas, o número de usuários cresceu e o de pessoas que buscaram o sistema de saúde para tratarem a dependência dobrou. A julgar pelo exemplo do país europeu, se o Brasil descriminalizasse o uso, considerando a estimativa de, aproximadamente, oito milhões de usuários de drogas e os valores gastos com tratamento, como visto acima, teríamos um salto quantitativo expressivo nos orçamentos da Saúde e da Previdência Social. Além do mais, teríamos um exército de pessoas fora do mercado de trabalho que, se hoje chega a 26,040, de acordo com dados do INSS, poderia chegar a cinquenta e quatro mil pessoas afastadas por dependência, recebendo auxílio-doença. Lembrando que o auxílio doença é temporário, mas pode se converter em aposentadoria por invalidez... Em um círculo vicioso um número alto de pessoas ociosas recebendo dinheiro do Estado poderia se converter em um número alto de pessoas que utilizaria este dinheiro para continuar o vício, comprando mais drogas, financiando o consumo com dinheiro público. Em São Paulo, onde foi criada a alcunhada “bolsa-crack”, além de não reduzir o número de usuários constatou-se que o valor da pedra dobra de preço nos dias de pagamento. É o tráfico financiado pelo dinheiro público.
Se analisarmos os números de forma imparcial, é óbvio que ainda teríamos uma diferença gritante entre os R$ 400 bilhões gastos no combate ao crime organizado (e não só no combate ao tráfico) e os gastos com saúde e previdência, mas e o custo social? E o exército de dependentes da previdência social afastados do mercado de trabalho? E o mal-estar social causado pela injustiça de fornecer tratamento e benefício previdenciário a quem, de livre e espontânea vontade se colocou em situação de risco e dependência, preterindo, num sistema cada vez mais precário, quem realmente precisa de assistência, como o idoso que sofre de uma doença contraída no trabalho, o trabalhador que sofreu um acidente, ou a criança que nasceu com uma doença incurável e precisa de medicamentos de alto custo que só os obtém mediante liminar conferida pelo Judiciário? Não há cálculo capaz de prever o impacto social que isso traria. Não se olvida também que o SUS precisaria aumentar o número de médicos, enfermeiros, psicólogos e de leitos para suportar a demanda de internações de dependentes químicos, precisaria custear medicamentos de alto custo, importados, é claro e, na esteira de tamanho progresso, a Agência Nacional de Saúde Suplementar aumentaria o rol de procedimentos obrigatórios a serem cobertos por planos e seguros saúde, o que, inevitavelmente aumentaria as mensalidades em níveis estratosféricos. Repito, a economia seria apenas ilusória, mas o mal-estar social seria real, efetivo.
Alguns ressaltam que maior é o número de pessoas mortas nos confrontos armados do que as que morrem em decorrência do uso de drogas, mas deixam de lado um dado interessante, que é o número cada vez maior de clínicas particulares legais e clandestinas que cobram e extorquem de familiares de dependentes fortunas incalculáveis para improváveis reabilitações. O número de mortes assusta, mas também deve assustar o número de doentes, que estão vivos e são muito mais dispendiosos dos que os mortos.
Nenhum país conseguiu resolver o problema, por que são várias e permanentes as consequências. As drogas causam, sim, efeitos colaterais e dependência, e a maconha é inserida neste contexto; esta não é uma afirmação pessoal, é a afirmação de inúmeros especialistas que foram ouvidos nos mais variados sites cujo teor o leitor deste artigo pode acessar livremente, bastando clicar nos links abaixo. Ademais, os sistemas público e privado, de saúde e de previdência social não estão preparados para tamanha demanda que da legalização pode decorrer. Aliás, a sociedade ainda não está preparada.
Em recente entrevista no canal Globo News, no programa “Diálogos com Mario Sergio Conti”, o médico Drauzio Varella ponderou que as operadoras de planos de saúde gastam cada vez mais com doenças que poderiam ser facilmente prevenidas por uma simples mudança de comportamento do usuário, como o ato de parar de fumar em relação ao câncer de pulmão, a cirrose em relação ao álcool, problemas cardíacos em relação à falta de boas práticas esportivas e alimentares, etc. E disse que, “muitas vezes o cidadão, enquanto goza de boa saúde, diz: ‘eu fumo mesmo, bebo mesmo, o pulmão é meu, o fígado é meu’; mas se esquece que, no futuro, seus filhos o levarão ao hospital, faltarão ao trabalho e toda a sociedade arcará com este custo”.
Transcrevo, ipsis litteris, trecho extraído de artigo publicado no site www.abead.com.br: “A polêmica criada pelo deputado médico Osmar Terra e o cineasta Raphael Erichsen sobre o “uso medicinal de maconha” tem ao menos um lado curioso. O médico afirmando que maconha fumada não tem uso medicinal seguro e indicado pela ciência e o cineasta afirmando que tem, sim. O médico, baseando-se em artigos publicados em revistas científicas da maior relevância, tais como Lancet, Jama e Addictions, o cineasta baseado em algumas entrevistas e reportagens. Ambos protagonistas regionais de um debate colocado internacionalmente.
Maconha faz mal para a saúde, principalmente de adolescentes. Rouba inteligência dos usuários, aumenta a chance deles de terem esquizofrenia, depressão e de tentarem suicídio, bem como diminui suas chances de, aos 25 anos, terem diplomas universitários e estarem numa relação amorosa estável.
Por que, então, esse ativismo todo para legalizar a maconha? Simples, hoje ela movimenta um negócio de US$ 140 bilhões/ano e, se legalizada, dobrando o mercado consumidor (como aconteceu, por exemplo, em Portugal), será capaz de igualmente dobrar a receita da indústria do tabaco. Muito dinheiro, talvez o único macronegócio capaz de atrair o capital feroz; e é esse capital que está orquestrando as manifestações pró-legalização, envolvendo, inclusive, alguns intelectuais bem-intencionados.
No início do século 20, a propaganda do cigarro dizia que ele fazia bem para a garganta, para a bronquite e que as mulheres tinham o direito de fumar. A mesma propaganda informava que esse era indicado inclusive por alguns médicos. Hoje dizem coisas bem parecidas sobre a maconha, mas 70% da opinião pública mantém-se contrária à legalização. Essa, até aqui, pelo menos, não se tem deixado confundir.
Um derradeiro pensamento: uma das mais de 400 substâncias encontradas na maconha, o canabidiol, parece ter alguma utilidade terapêutica se isolado e administrado na forma de comprimidos. A bradicinina, encontrada no veneno de jararaca, da mesma forma, é usada como remédio para baixar a pressão arterial. Vamos receitar que hipertensos durmam com jararacas?”.
Para finalizar, penso que a questão não pode se resumir à defesa passional de argumentos (rasos, muitas das vezes), precisamos avançar e ter consciência de que só com um pacto envolvendo toda a sociedade poderemos solucionar, ainda que de forma paliativa, o problema das drogas (hoje, nem paliativamente conseguimos resolver). Devemos, no meu entender, colocar as consequências aos usuários e aos que estão em grupos de risco e mostrar que a sociedade não quer e/ou não deve arcar com os custos financeiros e sociais futuros criados por uma geração inconsequente presente.
Artigos e sites pesquisados:
http://super.abril.com.br/ciencia/drogas-5-mil-anos-viagem-446230.shtml
http://www.escrivinhos.com/2014/02/o-vinho-mariani-e-as-origens-da-coca.html
http://www2.uol.com.br/vyaestelar/sindrome_abstinencia_maconha.htm
http://pt.wikipedia.org/wiki/Shennong
http://hipermidia.unisc.br/prodjol/20122/?p=17
http://www.leapbrasil.com.br/textos
http://www2.uol.com.br/sciam/reportagens/a_invencao_da_cerveja_ainda_permanece_indefinida.html
http://www.infoescola.com/drogas/cocaina/
http://portugal.legalize.eu/drogas-em-portugal-sera-que-resultou/
http://tcc.bu.ufsc.br/Economia292028
http://brasil.elpais.com/brasil/2014/11/11/politica/1415732921_778564.html
http://www.em.com.br/app/noticia/economia/2015/01/18/internas_economia,609055/porre-de-perdas.shtml
http://globotv.globo.com/globo-news/dialogos-com-mario-sergio-conti/t/dialogos-com-mario-sergio-conti/v/dialogos-drauzio-varella-fala-sobre-a-situacao-dos-planos-de-saude-no-brasil/3795282/
