O ARTIGO DISCUTE JULGAMENTO EM CURSO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A MATÉRIA LEMBRANDO DOUTRINA EXISTENTE.

UMA QUESTÃO SOBRE O DIREITO ADQUIRIDO DE SERVIDORES A REAJUSTE

ROGÉRIO TADEU ROMANO

Procurador Regional da República

Noticia-se que foi suspenso o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4013, na qual se discute a existência de direito adquirido a reajustes previstos em lei para servidores do Estado de Tocantins.

Esse reajuste era previsto para valer a partir de janeiro de 2008, mas foi modificado por leis publicadas em dezembro de 2007.

No caso as Leis 1.534/2004 e 1.588/2005 do Estado de Tocantins haviam concedido aumentos no valor de 25% para os servidores da saúde locais, mas os reajustes a serem efetivados em janeiro de 2008 foram revogados pelas Leis 1.866 e 1.868,  de 19 de dezembro de 2007.

Os ministros Luís Roberto Barroso e Teori Zavascki acompanharam a divergência iniciada por Dias Toffoli, por entender que não há direito adquirido enquanto a lei não é apta a produzir efeitos. O ministro Teori Zavascki citou jurisprudência do STF no sentido de que só existe direito adquirido quando há suporte fático, o que no caso em questão seria a prestação de serviços pelo servidor no mês de janeiro de 2008.

Como primeiro precedente, o ministro cita o caso do Mandado de Segurança 21216, no qual se questiona a revogação da Lei 8.033/1990, que concedia reajuste aos servidores com base na inflação dos três meses anteriores. A corte entendeu que não havia direito adquirido ao reajuste previsto. Cita ainda a Súmula 359, segundo a qual o servidor aposenta-se pela lei vigente na época em que reúne os requisitos necessários. “Não há direito adquirido enquanto não implementada a condição temporal. Do contrário, só é possível falar em expectativa de direito”, afirmou Teori Zavascki.

Data vênia de entendimento contrário, já manifestado em divergência pelos Ministros Dias Tóffoli, Luiz Roberto Barroso e ainda Teori Zavascki, lembra-se aqui o voto apresentado pela Ministra Cármen Lúcia, que entendeu pela procedência do pedido por considerar que os servidores já tinham direito adquirido a esse aumento e sua revogação significaria a redução dos vencimentos.

Estar-se-ia diante de um direito adquirido condicionado. Fica o direito subordinado a termo suspensivo reputando-se perfeito.

Lembra-se a lição já externada por Reynaldo Porchat (Da Retroatividade das Leis Civis, 1909, pág. 31), quando concluiu: “o direito adquirido condicionado tem todos os elementos de um direito adquirido e já se concretizou em utilidade para o individuo, dependendo apenas da realização de uma condição ou de um termo para que possa ser exigido. Por isso, no direito condicionado o adimplemento da condição, mesmo que se verifique sob o domínio de uma lei nova, tem efeito retroativo, de modo que o direito se considera como real e efetivo desde o momento em que nasceu sob condição. Como diz Savigny, a diferença está nisso: na expectativa o êxito depende inteiramente do mero arbítrio de uma outra pessoa ao passo que na conditio e nos dies não tem lugar este arbítrio”.

Eugène Gaudemet (Theorie Génerale des Obligations, Paris 1965) ponderou que o direito suspensivo (dies a quo) retarda a exigibilidade do crédito, mas não retarda o seu nascimento. O credor a termo não pode agir, mas seu direito já existe, diversamente da condição que age sobre a própria existência do direito.

Pontes de Miranda (Comentários à Constituição de 1967, com a Emenda nº 1, tomo V, pág. 89), ao distinguir os efeitos retroativos da lei (retroatividade de Direito Intertemporal) e efeitos retroativos do ato jurídico(retroatividade de Direito intertemporal) e efeitos retroativos do ato jurídico(retroatividade de Direito substancial), ressaltou:"A propósito da condição, adquiriu-se o direito expectativo e a lei que atingisse o direito expectado, direito que ainda não foi adquirido(no sentido estrito), ofenderia o direito expectativo. Todo o direito expectativo é direito que expecta, que está a exspectare, que vê de fora, que contempla. A técnica e a terminologia  jurídica tiverem que distinguir a expectativa, que é simples atitude no mundo fático e o direito expectativo, que é como direito ao direito que vai vir.".

Nessa linha de ideias a Lei 3.238, de 1º agosto de 1957, determinou que os direitos subordinados à condição suspensiva consideram-se adquiridos antes do implemento da condição. Portanto é aplicável a vigente ao tempo em que o ato subcondicione se efetivou e não o vigente à época em que se verificou a ocorrência do ato ou fato condicional.

Assim, o termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.

Aguardemos os próprios passos do julgamento já apontado pela Suprema Corte do País.


Autor


Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0

Livraria