[1] Mestre e doutora em Filosofia do Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais, professora dos cursos de Graduação e Pós-Graduação da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, professora da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e Coordenadora do Núcleo de Estudos Paideia Jurídica: educação em direitos humanos-fundamentais, da Faculdade de Direito da UFMG.
1.A EDUCAÇÃO NO BRASIL
Para alcançar um nível de educação satisfatório, o indivíduo precisa ser alfabetizado e ser também capaz de ler e interpretar textos. Portanto, o simples índice de analfabetos em um Estado não traz uma real perspectiva da educação de seus cidadãos. Nesse sentido, o Instituto Paulo Montenegro e a ONG Ação Educativa, em parceria, criaram o Indicador de Alfabetismo Funcional (Inaf)[1]. Segundo informações do Instituto:
O Indicador de Alfabetismo Funcional (Inaf) revela os níveis de alfabetismo funcional da população brasileira adulta. Seu principal objetivo é oferecer informações qualificadas sobre as habilidades e práticas de leitura, escrita e matemática dos brasileiros entre 15 e 64 anos de idade, de modo a fomentar o debate público, estimular iniciativas da sociedade civil, subsidiar a formulação de políticas públicas nas áreas de educação e cultura, além de colaborar para o monitoramento do desempenho das mesmas. Dessa forma, pretende-se que a sociedade e os governos possam avaliar a situação da população quanto a um dos principais resultados da educação escolar: a capacidade de acessar e processar informações escritas como ferramenta para enfrentar as demandas cotidianas. revela os níveis de alfabetismo funcional da população brasileira adulta. Seu principal objetivo é oferecer informações qualificadas sobre as habilidades e práticas de leitura, escrita e matemática dos brasileiros entre 15 e 64 anos de idade, de modo a fomentar o debate público, estimular iniciativas da sociedade civil, subsidiar a formulação de políticas públicas nas áreas de educação e cultura, além de colaborar para o monitoramento do desempenho das mesmas. Dessa forma, pretende-se que a sociedade e os governos possam avaliar a situação da população quanto a um dos principais resultados da educação escolar: a capacidade de acessar e processar informações escritas como ferramenta para enfrentar as demandas cotidianas.[2]
Dessa forma, o referido indicador mede não apenas a habilidade de leitura e escrita, como também a capacidade do indivíduo adulto de interpretar textos e se relacionar com o mundo que o cerca, denominado alfabetismo funcional. Essa releitura sobre índices de analfabetismo foi vivenciada pela UNESCO, que em 1.958 definiu como alfabetizado aquele que possui habilidade de ler e escrever um enunciado simples relativo à sua rotina e, 20 anos após, passou a adotar os dois conceitos, o de analfabetismo e alfabetismo funcional. A pessoa alfabetizada funcionalmente deve conseguir aplicar a leitura, escrita e habilidades matemáticas em seu meio, desenvolvendo-as ao longo de sua vida.
O documento INAF BRASIL 2011 - Indicador de Alfabetismo Funcional – apresenta os principais resultados do estudo realizado entre dezembro de 2011 e abril de 2012:
Considerando os resultados apresentados, verifica-se que cerca de 73% da população é alfabetizada funcionalmente, sendo que desses apenas 23% possuem capacidade crítica. Portanto, os números descritos demonstram as dificuldades inerentes à participação popular no âmbito do poder público, uma vez que grande parte da população não possui capacidade de análise critica do cenário no âmbito público. Nesse sentido, tendo em vista que parcela considerável do povo desconhece os seus direitos políticos descritos na Constituição e que grande parte, a despeito de possuir conhecimento de seus direitos democráticos, não tem capacidade para analisar o caso concreto de forma crítica e independente, como esperar que o cidadão esteja politicamente engajado? Como esperar um real envolvimento da população no processo decisório? Faz-se necessária a promoção de politicas públicas de melhoria na educação com vistas à conscientização dos cidadãos acerca dos conceitos jurídicos e políticos, visando assegurar a participação popular independente, consciente e livre de influências externas nesse processo.
Destaca-se que para educar o povo brasileiro, não basta instituir normas alterando a grade curricular escolar. A promulgação de uma lei no sentido de incluir conteúdos de cidadania nos os currículos das escolas de ensino fundamental e médio foi uma iniciativa louvável dado pelo Estado de Minas Gerais, entretanto, ainda espera-se a concretização da referida norma. Além disso, o país como um todo ainda sofre de problemas estruturais na educação, na alfabetização de seus cidadãos.
- MÍDIA SOCIAL E A EDUCAÇÃO POLÍTICA CIDADÃ
A partir do inicio dos anos 50, a Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC’s) entraram em um sistema amplo e veloz de desenvolvimento, desencadeando consideráveis mudanças no comportamento da sociedade. Na década de 90, as TIC’s já proporcionavam a capacidade de interligação mundial através da rede de internet, possibilitando a interação de indivíduos nesse ciberespaço. Levy define ciberespaço como “O espaço de comunicação aberto pela interconexão mundial de computadores e das memórias dos computadores” (LEVY, 1999). Essa definição engloba todos os sistemas de comunicação eletrônicos, que transmitem informações dentro do ambiente virtual, tendo os aparelhos de computadores como suporte.
Atualmente, fala-se em uma Revolução Tecnológica, processo capaz de manifestar novas formas de sociabilidade através de ferramentas online de comunicação, como as denominadas redes sociais. Nesse sentido, Recuero dispõe que “uma rede é definida como um conjunto de nós conectados por arestas. Assim, uma rede social é definida como um conjunto de dois elementos: atores (pessoas, instituições ou grupos) e suas conexões (Wasserman e Faust, 1994, Degenne e Forsé, 1999).” (RECUERO;RAQUEL, 2007, , p.2). A partir dessa perspectiva as redes sociais podem ser definidas como um meio de criação, interação e difusão de informações no qual os atores interconectados ocupam as posições de emissores e receptores de mensagens. Existem diversas denominações para esse novo formato comunicacional que, a partir de sua interferência, desencadeia importantes transformações no modo em que a sociedade contemporânea se comunica, não sendo preciso mais ter contato físico e conhecimentos sobre a pessoa na qual esta se relacionando, basta uma apresentação de “perfis virtuais” e, em virtude de uma afeição entre os dois atores (donos de tais perfis), é estabelecida uma relação virtual. Nesse sentido dispõe Recuero:
(...) “ É importante que se distinga o que são as redes sociais na Internet. Elas são constituídas de forma diferente das redes offline, justamente por conta da mediação. As redes sociais online, por exemplo, são apresentadas através de representações dos atores sociais. Ou seja, ao invés de acesso a um indivíduo, tem-se acesso à uma representação dele. Do mesmo modo, as conexões entre os indivíduos não são apenas laços sociais constituídos de relações sociais. No meio digital, as conexões entre atores são marcadas pelas ferramentas que proporcionam a emergência dessas representações. As conexões são estabelecidas através dessas ferramentas e mantidas por elas.” (RECUERO, 2012, p.2).
As redes sociais foram as principais ferramentas de comunicação utilizadas para divulgar as manifestações que aconteceram no ano de 2013. A propagação das informações desse movimento foi feita por meio do Facebook, Twitter, blogs entre outras, sendo que milhares de pessoas formaram grupos e comunidades virtuais para reivindicar a redução da tarifa de transporte público. Cabe asseverar que Recuero define as redes sociais online como associativas, afirmando que as mesmas possuem a tendência de serem muito mais amplas e interconectadas que as redes off-line. Essas ferramentas possuem um alcance rápido de indivíduos que estão interconectados, acarretando uma rápida propagação das informações e, com isso, torna-se possível a reunião de uma extensa massa popular que, além de manifestarem dentro das próprias redes sociais, foram as ruas de todo o Brasil reivindicar seus direitos. Com a expansão das divulgações via redes virtuais, houve uma extensa divulgação e expansão do número de pessoas a aderir esse movimento, até mesmo em outros países, brasileiros e estrangeiros mostraram seu apoio manifestando-se dentro do ciberespaço através de postagens de fotos, vídeos, tuítes e compartilhamentos de diversos tipos de informações. Entretanto, após a vitória da reivindicação do Passe Livre, outras demandas geradas pela insatisfação popular começaram a surgir entre os manifestantes. Com a massiva dispersão do movimento evidenciada, a “falta de foco” dos manifestantes foi uma característica bastante discutida pelas agências mediáticas. Notava-se que as reivindicações não eram mais específicas, o que estava sendo percebido era a generalização da problemática em meio a várias solicitações simultâneas por parte dos manifestantes. Nesse diapasão dispõe Ávila:
(...) “ A medida que os protestos se tornavam maiores, eventos criados nas redes sociais incitavam as pessoas à adesão a luta, mas agregavam particularidades: pautas diversas começaram a surgir. “Gritos de guerra” como “o gigante acordou” entoaram as manifestações virtuais e físicas. Ativistas reforçaram a onda de indignação generalizada com os serviços públicos do país e colocaram em pauta reivindicações contra leis específicas em processo de votação pelo poder legislativo. As ruas passaram a “abrigar” uma massa de milhares em marcha, mas com propósitos próprios, que não necessariamente convergiam uns com os outros ” (ÁVILA, 2013, p.2).
O movimento durou cerca de 3 meses, acontecendo nos meses de março, maio e junho. Após o seu término pouco se ouviu falar sobre as manifestações e seus efeitos nas redes sociais, “a bola da vez” passava ser algum assunto que estava “na moda” dentro das ferramentas online, como o campeonato brasileiro de futebol que inicia-se geralmente no mês de agosto. O engajamento dos indivíduos para lutar por seus direitos durante as manifestações de 2013 foi intenso, mas não duradouro. Muitas pessoas aderiram a causa sem conhecerem a fundo o que estavam reivindicando e como realmente é conduzido o processo político brasileiro. A partir de mensagens absorvidas nas redes sociais os indivíduos se engajaram de maneira imediatista e líquida, gerando um grande fluxo de informações absorvido e disseminado dentro do ciberespaço, sendo que na maioria das vezes a veracidade dessas informações não era verificada. A autora Marilena Chauí nomeia como “Pensamento Mágico” a disseminação de informações pelas redes sociais e a adesão dos atores virtuais a esse propósito. Nesse sentido dispõe:
(...) “Assume gradativamente uma dimensão mágica, cuja origem se encontra na natureza do próprio instrumento tecnológico empregado, pois este opera magicamente, uma vez que os usuários são, exatamente, usuários e, portanto, não possuem o controle técnico e econômico do instrumento que usam – ou seja, deste ponto de vista, encontram-se na mesma situação que os receptores dos meios de comunicação de massa.(CHAUI, 2013, P.?)
A filósofa faz o comparativo entre as redes sociais e os meios de comunicação de massa (MCM), uma vez que ambos os meios são capazes de alcançar milhares de indivíduos e incitá-los a absorver determinados assuntos. Desse modo, a sociedade civil conta, agora, não apenas com os Meios de Comunicação de Massa (MCM) mas, também, com Plataformas Comunicativas Multimidiáticas Ciberespaciais (PCMC). As habilidades inerentes ao meio digital (como sincronia, hipertextualidade, entre outras) propiciam o surgimento de competências comunicativas que favorecem um processo de construção de opinião, minimizando interferências. Constatamos que as PCMC abrigam desde fóruns de debate público, como exemplificam as listas de discussão, até formatos inéditos de jornalismo como o colaborativo, os quais subvertem processos excludentes, próprios dos MCM (Brittes, 2007, p. 2). A professora Juçara Gorski Brittes (2013) também compara as Plataformas Comunicativas Multimidiáticas Ciberespaciais (PCMC) aos Meios de Comunicação de Massa (MCM), mas enfatizando uma diferença entre eles. Segundo a professora, os MCM são excludentes, pois não há interação direta com o receptor, a exemplo o jornal que produz uma matéria política impressa em que os seus leitores não conseguem exercer uma interferência direta e imediata sobre aquela matéria. Entretanto, se a mesma matéria for publicada em um jornal digital os leitores terão a possibilidade debater diretamente e exatamente no momento da sua publicação. Esse é o formato utilizado pelas redes sociais, os atores recebem a todo momento diversos tipos de informações e podem optar por exprimir suas opiniões sobre elas e repassar a respectiva informação, o que como já dito acima os coloca na posição de destinatários e receptores de mensagens.
A respeito do tema Recuero (2012) dispõe acerca do efeito cascata definido por Kleinberg e Easley:
“A rede proporciona aos indivíduos influenciarem-se uns aos outros. Parte dessa influência dá-se pela informação disponível que circula na rede. Quando essa informação consegue impactar a decisão de diversos indivíduos e gerar um comportamento de massa na sua difusão, há uma epidemia”. (KLEINBERG E EASLEY, 2010)
Os autores Kleinberg e Easley (2010) chamam a esse comportamento “cascata”, tendo em vista que as redes sociais são capazes de atingir rapidamente os seus usuários e esses ainda podem exprimir suas opiniões, tirar suas dúvidas e disseminar as informações que entendem convenientes. Desse modo, esse meio agrega a capacidade de ser um novo formato educacional, ajudando os indivíduos a formar senso crítico perante as notícias que recebem de diversos meios de comunicação, pois não mais ocupam apenas o lugar de receptores passivos de mensagens. Esse talvez seria o tão almejado formato de esfera pública definido por Habermas (2003), um espaço no qual os indivíduos se encontrariam para discutir sobre questões de interesse público formando argumentos e opiniões visando o bem comum (Habermas,1984). Entretanto, o que se observa, como no caso das manifestações de 2013, é que não há um efetivo interesse na criação de senso crítico, os indivíduos recebem as informações advindas das redes sociais, relutam sobre elas ou as propagam sem analisar qual é verossimilhança das mesmas. O que parece existir é um interesse em participar do momento que esta acontecendo dentro do ambiente virtual. O indivíduo refuta ou concorda com alguma informação que está em pauta, mas não parece se importar ou ao menos cogitar se possui entendimento e engajamento suficiente para estar presente naquele debate e também não é realizada uma busca por maiores informações acerca do assunto. O professor da Universidade Federal do Rio Grande Sul Lucas Casa Grande, relata em seu artigo “As Manifestações de 2013 no Brasil e as Organizações Imediatistas”, um fato ocorrido durante esse acontecimento, in verbis:
“Quero relatar um caso breve: enquanto professor de uma Universidade, um grupo de alunos se aproximou ao final de uma aula e me perguntou o que eles deveriam escrever nas faixas e cartazes que levariam às manifestações. Perguntei, então, por que iriam à manifestação. A resposta foi de que achavam que o que ocorria no país naquele momento era "fantástico", "diferente de tudo" e queriam tomar parte disso. No entanto, também queriam se sentir úteis e, por isso, pensavam sobre o que deveriam manifestar. Dei algumas sugestões sobre os cartazes - todas aceitas, porém não convincentes. Ao final, concluímos que o mais importante era estar lá, experienciar o que aquele momento poderia gerar, do que reivindicar algo ao estado. Não se tratava de buscar uma solução externa à manifestação: naquele momento, a manifestação era a solução.”
Em sua obra Modernidade Líquida Bauman (2001) discute acerca da relação existente entre a modernidade sólida e a modernidade líquida ou fluída, na qual dispõe que “a modernidade “sólida” era uma era de engajamento mútuo. A modernidade “fluída” é a época do desengajamento, da fuga fácil e da perseguição inútil. Na modernidade “líquida” mandam os mais escapadiços, os que são livres para se mover de modo imperceptível”(BAUMAN, 2001). Portanto, a modernidade líquida parece estar presente no desengajamento ou na falta de engajamento em relação às questões debatidas dentro das redes sociais, tornando frágil o interesse em manter discussões sobre importantes questões que devem ser debatidas.
Nesse sentido, conclui-se que para que as redes sociais se tornem formatos educacionais efetivos é necessário que haja um estudo aprofundado das questões debatidas, um filtro de informações e um real interesse em se engajar sobre o assunto que esta sendo tratado, para que assim seja criado a perspectiva de senso crítico em relação às mensagens recebidas. Ou seja, a real participação prescinde de educação política. Portanto, não basta apenas se envolver de forma imediatista e momentânea sobre determinado assunto pois, assim como nas Manifestações de 2013, passado o “boom” das discussões no meio virtual o assunto é deixado de lado e trocado pelo próximo que terá mais compartilhamentos, comentários, tuítes ou curtidas.
3.CONCLUSÃO
Os movimentos populares evidenciados no Brasil em 2013 demonstraram que o povo brasileiro busca a cada dia promover uma atuação direta na política e nas decisões que determinam o rumo a ser seguido pelo Estado. Todavia, a participação efetiva nas medidas tomadas pelo ente público exige que o indivíduo tenha conhecimento daquilo que reivindica, do sistema político vigente e de seus direitos fundamentais como cidadão. As manifestações foram um grito de socorro da população, contudo, sem educação, mobilização social e organização diversas conquistas se perderam nos anos subsequentes.
Nesse sentido, autores renomados como Mariá Brochado e Eduardo C. B. Bittar apontam a educação como instrumento de efetivação da democracia, como meio de se traduzir os anseios da sociedade em garantias reais e políticas públicas, como forma de aproximação da ética e da política e do Estado e cidadão. Contudo, a educação no Brasil ainda se mostra muito frágil. Apesar da melhora dos índices educacionais de analfabetismo, o país convive agora com o analfabetismo funcional, no qual o indivíduo sai da escola alfabetizado mas não desenvolve a capacidade de interpretar textos, de distinguir fato de opinião e, assim, seu senso crítico não é aprimorado.
A partir destas reflexões torna-se válido o questionamento acerca da inclusão das TIC's, enfatizando as redes sociais, em um formato educacional, sendo o espaço virtual possivelmente uma estratégia eficaz para a criação de maior senso crítico entre os cidadãos, visto que atualmente os ambientes virtuais são os locais com maior número de indivíduos interconectados, recebendo e disseminando diversos tipos de informações a todo momento. Contudo, para que essa estratégia de integração funcione, é preciso que haja um processo prévio de conscientização e educação da população.
Portanto, resta claro que a efetivação da democracia ocorrerá quando os indivíduos participarem ativamente nas decisões do Estado, participação esta que somente será plena quando os cidadãos se tornarem seres políticos conscientes e se engajarem politicamente. Tal consciência prescinde uma educação jurídica política que somente será alcançada com uma reforma na educação básica, na grade curricular, associada a uma melhora na alfabetização funcional. Ou seja, é preciso resgatar a ética e a capacidade crítica para que o povo possa definir pela razão os rumos do Estado e assim alcançar o interesse público em sua plenitude.
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[1] http://www.ipm.org.br/download/informe_resultados_inaf2011_versao%20final_12072012b.pdf
[2] http://www.ipm.org.br/ipmb_pagina.php?mpg=4.02.00.00.00&ver=por
