POR QUE SOU CONTRA A PEC DA BENGALA
ROGÉRIO TADEU ROMANO
Procurador Regional da República aposentado
Li, com satisfação, e a aprovo, a nota pública das Associações do Ministério Público com relação a PEC 457/2005, mais conhecida como a “PEC DA BENGALA”.
Destaco, em especial, dois pontos:
- Se aprovada a PEC irá contribuir à estagnação da jurisprudência dos tribunais brasileiros, obstando a necessidade e indispensável progresso das ideias e decisões no republicano espaço do Poder Judiciário;
- Se aprovada a PEC irá contribuir para o engessamento das carreiras em virtude da possibilidade oferecida pela proposição de longa e desproporcional permanência dos membros do Judiciário nos órgãos de cúpula e dos membros do Ministério Público que atuam perante esses órgãos;
- Se aprovada a PEC irá permitir um aumento das despesas, ao contrário do que se alarda, com a previdência pública em virtude do fomento às aposentadorias voluntárias por tempo de contribuição diante da perspectiva negativa de ascensão na carreira.
Digo isso, porque a questão não pode ser vista como propriamente atuarial, como alguns indicam, sem enfocar as peculiaridades próprias do Judiciário e do Ministério Público, que foram destacadas nos pontos acima.
As carreiras do Ministério Público e do Judiciário devem merecer leis orgânicas especiais que se destaquem, data vênia, do enfoque que é dado ao trabalhador, seja sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho ou ao regime próprio do direito público, onde se insere o funcionário público.
O juiz, o membro do Ministério Público, mais que um agente público, é um agente político. Para ele, não há sábados, domingos, feriados, pois a sociedade lhes cobra soluções para problemas graves que se lhe apresentam continuamente. A hora extra é sua rotina.
Um mal trabalhador é um perigo para empresa que lhe paga ou para o cliente. Um mal juiz ou um mal promotor é um perigo para a sociedade.
Daí porque peculiaridades especiais devem ser vistas na carreira de um membro do Judiciário e do Ministério Público e o tempo, muitas vezes, é inexorável.
A renovação permanente dos quadros do Judiciário e do Ministério Público é um imperativo para a sociedade.
Daí a inconveniência e falta de oportunidade da PEC aqui mencionada.
