O ARTIGO APRESENTA UMA OPINIÃO PESSOAL DO AUTOR COM RELAÇÃO A PEC 457/2005.

POR QUE SOU CONTRA A PEC DA BENGALA

ROGÉRIO TADEU ROMANO

Procurador Regional da República aposentado

Li, com satisfação, e a aprovo, a nota pública das Associações do Ministério Público com relação a PEC 457/2005, mais conhecida como a  “PEC DA BENGALA”.

Destaco, em especial, dois pontos:

  1. Se aprovada a PEC irá contribuir à estagnação da jurisprudência dos tribunais brasileiros, obstando a necessidade e indispensável progresso das ideias e decisões no republicano espaço do Poder Judiciário;
  2. Se aprovada a PEC irá contribuir para o engessamento das carreiras em virtude da possibilidade oferecida pela proposição de longa e desproporcional permanência dos membros do Judiciário nos órgãos de cúpula e dos membros do Ministério Público que atuam perante esses órgãos;
  3. Se aprovada a PEC  irá permitir um aumento das despesas, ao contrário do que se alarda, com a previdência pública em virtude do fomento às aposentadorias voluntárias por tempo de contribuição diante da perspectiva negativa de ascensão na carreira.

Digo isso, porque a questão não pode ser vista como propriamente atuarial, como alguns indicam, sem enfocar as peculiaridades próprias do Judiciário e do Ministério Público, que foram destacadas nos pontos acima.

As carreiras do Ministério Público e do Judiciário devem merecer leis orgânicas especiais que se destaquem, data  vênia, do enfoque que é dado ao trabalhador, seja sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho ou ao regime próprio do direito público, onde se insere o funcionário público.

O juiz, o membro do Ministério Público, mais que um agente público, é um agente político. Para ele, não há sábados, domingos, feriados, pois a sociedade lhes cobra soluções para problemas graves que se lhe apresentam continuamente. A hora extra é sua rotina.

Um mal trabalhador é um perigo para empresa que lhe paga ou para o cliente.  Um mal juiz ou um mal promotor é  um perigo para a sociedade.

Daí porque peculiaridades especiais devem ser vistas na carreira de um membro do Judiciário e do  Ministério Público e o tempo, muitas vezes, é inexorável.

A renovação permanente dos quadros do Judiciário e do Ministério Público é  um imperativo para a sociedade.

Daí a inconveniência e falta de oportunidade  da PEC aqui mencionada.


Autor


Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

1

Livraria