Responsabilidade solidária - (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) - fornecimento de remédios - pacientes usuários do SUS - Sistema Único de Saúde - respeito ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana.

A Carta Magna de 1988 garante a todos os cidadãos a Dignidade da Pessoa Humana, a Vida e a Saúde, a saber: “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana”; “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida (...)” “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Já o Decreto 678, de 6 de novembro de 1992 (Pacto de San Jose da Costa Rica) também garante, em seu art. 4º, o direito à vida, “in verbis”: “Art.4ª, Direito à Vida, 1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente”. O Legislador Ordinário editou a Lei n. 8.080/90 – SUS, que estabelece as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, a qual estabelece que: “Art. 2º. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade”. “Art. 3º. A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País. Parágrafo único. Dizem respeito também à saúde as ações que, por força do disposto no artigo anterior, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social”. “Art. 6º. Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde - SUS: I - a execução de ações: a) de vigilância sanitária; b) de vigilância epidemiológica; c) de saúde do trabalhador; e d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica; II - a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico; IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar”; O art. 16, X, da Lei n. 8080/90 – SUS, possibilitou a edição da portaria n. 3.916/GM – Política Nacional de Medicamentos, segundo o qual cita-se que é dever do Estado, em atenção à saúde, dentro da área assistencial farmacêutica, que não deve restringir a aquisição e distribuição de medicamentos dentro do Sistema Único de Saúde – SUS, nas esferas de poderes, conforme relação nacional de medicamentos – RENAME, competindo ao gestor estadual a instituição e manutenção de Programa de Distribuição de Medicamentos Excepcionais – de alto custo. Em síntese, efetuando uma fusão da interpretação das normas constitucionais, supra e infralegais acima elencadas, impõe-se que é dever do estado, através de suas esferas de poder (União ,Estados, Distrito Federal e Municípios), prestar toda e qualquer promoção, proteção e recuperação necessária com relação a saúde de todos os cidadãos que se utilizem do Sistema único de Saúde – SUS, incluindo o fornecimento gratuito de medicamentos (art. 6º, inciso I, alínea “d”, da Lei n. 8080/90) dee forma regular e continuada, para que sujeite-se aos efeitos de tratamento e de cura, ou de outros efeitos terapêuticos mais adequados. Neste sentido, o STF entende que a responsabilidade de fornecimento de medicamentos É SOLIDÁRIA, conforme sustenta o Ministro Relator Gilmar Mendes, através do julgamento do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada (STA 175 Agr/CE, 17/03/2010), “in verbis”: “Ementa: Suspensão de Segurança. Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Fornecimento de medicamento: Zavesca (miglustat). Fármaco registrado na ANVISA. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança públicas. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente), negou provimento ao recurso de agravo”. O Superior Tribunal de Justiça também já posicionou seu entendimento em reconhecer que é dever do Estado fornecer medicamentos aos cidadãos, e são solidariamente responsáveis todos os entes federativos, conforme dispõe os arts. 2º e 4º da Lei n. 8080/90, e que não incorre em condenação genérica o provimento jurisdicional que determina ao Estado prestar tratamento de saúde e fornecer medicamentos necessários ao cuidado contínuo de enfermidades prescritas e já diagnosticadas por médicos (AgRg no AREsp 24.283/MG, Ministro Relator Sérgio Kukina, Primeira Turma, 04/04/2013), “in verbis”: “Ementa: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. PORTADOR DO VÍRUS HIV. OBRIGAÇÃO DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL. MEDICAMENTOS INDICADOS POR PRESCRIÇÃO MÉDICA. POSSIBILIDADE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. 1. É assente o entendimento de que a Saúde Pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto. Nesse sentido, dispõem os arts. 2º e 4º da Lei n. 8.080 /1990. 2. Assim, o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um destes entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda. 3. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não incorre em condenação genérica o provimento jurisdicional que determina ao Estado prestar tratamento de saúde e fornecer medicamentos necessários ao cuidado contínuo de enfermidades determinadas e já diagnosticadas por médicos" (AgRg no AREsp 24.283/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 10/04/2013). 4. Observa-se a perda de objeto dos embargos de declaração de fls. 319/325, visto que objetivavam o julgamento do presente agravo regimental, que estava sobrestado. Agravo regimental improvido. Embargos de declaração prejudicados”. Conclui-se que, todos os entes federativos tem a obrigação efetiva de oferecer saúde a todos os cidadãos em respeito a garantia constitucional da dignidade da pessoa humana, da vida e da saúde, e que os mesmos entes federativos respondem solidariamente nas ações que visem assegurar o direito à saúde e sobre o fornecimento de medicamentos àqueles que são usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.


Autor


Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0

Livraria