INTRODUÇÃO
O papel da advocacia frente à sociedade, à luz dos ditames da Carta de 1988, regulamentado pelas atribuições impostas no Estatuto da Advocacia, aclaram a necessidade preeminente do trabalho advocatício nos projetos com impacto ambiental.
O Estatuto da Advocacia, já em seu artigo 1º, II determina serem privativas da advocacia as atividades de assessoria, consultoria e direção jurídicas, além de afirmar que presta serviço público e exerce função social ( artigo2o, § 1º).
Neste diapasão, destaca Millaré (2007)[1]:
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 133, consagrou o papel do advogado como indispensável à administração da Justiça. Nesse amplo espectro se enquadra o que se convencionou chamar Justiça Ambiental (MILLARÉ, 2007).
O autor ressalta ainda as conseqüências que um trabalho advocatício negligente poderá causar, vislumbrando-se desta forma, o grau de responsabilidade social que ocupa, pois através de sua atuação ou falta de, pode ocasionar a liberação de empreendimentos com impactos negativos, e da mesma forma, indeferimento de projeto com viabilidade sócio econômico ambiental (Direito do Ambiente A Gestão Ambiental em Foco, 2007).
Nesse contexto, e com enfoque na realidade da construção civil de Florianópolis, Santa Catarina, necessita-se pesquisar o comportamento da expansão imobiliária local, suas características, problemas enfrentados e o que a falta ou a presença de respaldo jurídico especializado proporciona.
Para tanto, mister analisar a história da expansão imobiliária local, e como ela vem ocorrendo desde então.
Cita Campos (2004):[2]
Florianópolis, até os anos sessenta, era uma cidade pacata, com um fluxo de turistas ainda nascente, com poucas construções verticais e com uma paisagem típica de uma cidade provinciana.
Porém, nos anos 70, nessa notável ascensão econômica, com o crescimento médio em torno de 10%a.a., o que, consequentemente, refletiu na economia catarinense, que nessa fase vinha com baixo nível de desemprego, e baixa taxa de inflação, fez com que, desse período de grande desenvolvimento econômico, fosse, também, beneficiária a indústria da construção civil, em toda Santa Catarina, e, principalmente, a de Florianópolis (CAMPOS, 2004).
Adiante em sua obra, o autor observa que correlacionada à expansão urbana está o nascimento dos problemas ambientais locais, já que a Administração Pública apresentava restrições às construções civis de forma tímida, pouco ou nada preocupadas com as questões ambientais, primando apenas pelos bons resultados econômicos.
Esse comportamento originou no local, um “esquecimento” por parte dos empreendedores em garantir a satisfação do meio ambiente sadio, realizando seus projetos sem o devido respaldo jurídico que uma advocacia especializada nos primórdios de um projeto poderia fazê-lo.
Portanto, analisando os referenciais teóricos acima, juntamente com outros que no decorrer da pesquisa irão se sentir necessários buscar-se-á constatar a importância da presença de uma consultoria ambiental prévia exercida por um advogado na elaboração e execução das obras civis.
1. PROBLEMA DE PESQUISA
Qual a postura tomada pelas construtoras de Florianópolis, para viabilizar juridicamente seus empreendimentos?
Qual o índice de empreendimentos da construção civil local que sofreram processos pela falta de adequação aos ditames legais ambientais?
Qual retorno positivo e de credibilidade, para as construtoras e incorporadoras, havendo a consulta prévia jurídica, para viabilizar a implantação dos empreendimentos?
Qual o papel de um trabalho prévio da advocacia para direcionar as atividades de intervenção no ambiente urbano?
2. OBJETIVO
Explicitar a necessidade da advocacia preventiva nos empreendimentos de impacto ambiental negativa no ambiente urbano, em um ambiente urbano criado de forma desordenada à luz do direito ambiental e urbanístico.
Para tanto, mister estudar a situação da construção civil em Florianópolis, capital catarinense onde seguimento em questão encontra-se em ampla expansão.
3. METODOLOGIA
Este trabalho utilizar-se-á como método de pesquisa a investigação dedutiva, abordando o problema de forma a entender a importância que pode haver na presença de uma consultoria ambiental prévia exercida por um advogado na elaboração e execução das obras civis, tendo como local de pesquisa, a ilha de Santa Catarina.
O problema será abordado qualitativamente, analisando-se e interpretando-se a realidade local a respeito, de forma descritiva.
Pesquisas bibliográficas, documentais, de sites e de levantamento serão necessárias para a conclusão da pesquisa.
4. REFERENCIAL TEÓRICO
Para a realização deste trabalho, ou seja, para que se conclua pela necessidade do apoio advocatício prévio especializado nos empreendimentos imobiliários, utilizam-se como ponto principal duas obras; uma do renomado doutrinador Édis Millaré, qual seja, Direito do Ambiente. A Gestão Ambiental em foco; outra, também que se fez de total importância é A Expansão Imobiliária e Seus Impactos Ambientais em Florianópolis, de Edson Campos Telê, já que se escolheu como local a ser examinado, a Ilha de Santa Catarina, capital de expressividade no campo imobiliário e turístico.
Na primeira, utiliza-se como apoio a esse trabalho, capítulo que trata da inserção do advogado nas questões ambientais.
Na segunda, encontra-se todo o histórico do processo da ocupação territorial da capital catarinense, sua economia, tendo como papel de destaque o setor da construção civil e sua relação com o meio ambiente local.
Somando-se a essas obras, muitas outras, as quais darão respaldo para a pesquisa e para o entendimento conclusivo do trabalho, como notícias relacionadas locais, pesquisas jurisprudenciais, doutrinas multidisciplinares entre outras.
5. O MEIO AMBIENTE: DITAMES CONSTITUCIONAIS
No âmbito constitucional brasileiro, a inclusão das questões ambientais é recente, pois ocorreu apenas com a promulgação da carta de 88.
José Afonso da Silva (apud Reis) [3]:
O assunto integra o título da ordem social, onde se estatui que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (art.225). É um campo que integra, na sua complexidade, a disciplina urbanística, mas se revela como social, na medida em que sua concreção importa em prestação do poder público.
Após análise prévia da Carta Magna, necessária breve exposição dos princípios correlatos e oportunos ao estudo em que o trabalho se propõe.
5.1 Princípio da Precaução
Tamanha a importância das questões ambientais, que o Direito Ambiental tem como princípio a ser seguido, a precaução toda vez que se depare com a possibilidade de ocorrer um risco.
Tal princípio determina que toda e qualquer situação, ou atividade em que haja hipótese de risco ambiental, não obstante a incerteza científica que possa existir, deve a sociedade, o poder público, e ou o meio jurídico, imbuídos em primar pela preservação e sustentabilidade do meio ambiente, lançar-se de meios pelos quais impeçam essas atividades de permanecerem ocorrendo, sobretudo frente à hipótese de que os impactos negativos possíveis sejam de proporção tamanhas que os tornem irreversíveis.
Nesse diapasão, acrescenta Colombo4:
Entretanto, o princípio da precaução é prioritariamente utilizado quando o risco de degradação do meio ambiente é considerado irreparável ou o impacto negativo ao meio ambiente é tamanho que exige a aplicação imediata das medidas necessárias à preservação.
O que é pretendido com o referido princípio é que o meio ambiente não permaneça vulnerável às situações que possam ser catastróficas ao mesmo, apenas por não se saber ao certo quais exatamente serão essas seqüelas, pois a natureza, o meio em que se vive deve ser protegido de qualquer lesão que possa vir a sofrer.
Tal princípio consta implicitamente na Constituição Federal de 1988,
Machado (apud COLOMBO) [4]:
No princípio da precaução previne-se porque não se pode saber quais as conseqüências que determinado ato, ou empreendimento, ou aplicação científica causarão ao meio ambiente no espaço e/ou no tempo, quais os reflexos ou conseqüências. Há incerteza científica não dirimida (www.ecoambiental.com.br/ principal/principios).
O Princípio da Precaução trabalha com o risco em abstrato, o risco possível, porem ainda desconhecido, eis que o conhecimento e a ciência estão em eterna mutação.
Embora em um dado momento não haja certeza a respeito das possíveis conseqüências negativas que um fato possa trazer ao meio ambiente, a simples possibilidade de lesão ao meio ambiente faz nascer a obrigatoriedade de medidas protetivas ao meio ambiente de máculas, seja através de autos de infração emitidos pela administração pública competente, embargos judiciais de obras, e etc.
5.2 Princípio da Prevenção
A respeito do Princípio da Prevenção, é princípio constitucional ambiental que se baseia em risco ambiental concreto, ou seja, no risco ao meio ambiente que se tem conhecimento de toda e qualquer conseqüência negativa.
Machado (apud COLOMBO) [5]:
No princípio da prevenção previne-se porque se sabe quais as conseqüências de se iniciar determinado ato, prosseguir com ele ou suprimi-lo. O nexo causal é cientificamente comprovado, é certo, decorre muitas vezes até da lógica.
A autora ainda esclarece que tal princípio se atém em evitar a lesão ambiental, e não apenas resolver os problemas já ocorridos.[6]
5.3 Princípio Constitucional do Desenvolvimento Sustentável
O desenvolvimento econômico de uma sociedade é pilar de suma importância, não se podendo cogitar o retrocesso da sociedade, há tempos remotos.
O desenvolvimento econômico é bem construído ao longo da própria historia da sociedade, muitas vezes em detrimento dos direitos da dignidade da pessoa humana, dos direitos ambientais.
Porem, o fato é que a humanidade tem que aprender a transformar o desenvolvimento econômico em um aliado à vida sadia e sustentável, e não seu algoz.
A questão econômica é problematizada quando se contrapõe ao meio ambiente, sua manutenção e a garantia da permanência da vida sadia, problema constante nas sociedades capitalistas.
Tal problemática é costumeira no capitalismo desenfreado que vivemos, através das atenções direcionadas apenas à preocupação do desenvolvimento econômico, em detrimento da sustentabilidade, do meio ambiente, condicio sine qua non para que a vida na terra, incluindo a do próprio homem permaneça garantida para o futuro.
No Brasil a situação não é diferente, eis que em um modo geral os seguimentos econômicos relutam em entender que a proteção ambiental não é adversária ao desenvolvimento econômico, resistindo ao entendimento que uma sociedade moderna, avançada e próspera não pode evoluir sem que os pilares, social, econômico e ambiental, andem em harmonia.
O mesmo ocorre com os seguimentos ligados à urbanização das cidades brasileiras, cidades estas que, em sua maioria, foram criadas de forma desordenada sem critérios técnicos necessários a sadia qualidade urbana, com esgotos lançados diretamente nas águas, e edificações feitas ao bel prazer, e em qualquer lugar, sem o mínimo de critério técnico.
Atualmente o ramo da construção civil, viciada na postura de execução dissociada dos ditames mínimos necessários para sustentabilidade da biota local, vem frequentemente sofrendo as conseqüências legais pela ausência de apoio especializado, sobretudo do apoio que o advogado militante na área ambiental pode lhe prestar.
5.4 A responsabilidade Social da Pessoa Jurídica.
As pessoas jurídicas têm responsabilidade social, respondendo por suas atividades e ações quando macular de alguma forma a função social da propriedade, bem como a sustentabilidade.
Como se vê a função social da propriedade possui grande abrangência, englobando desta feita o dever de garantir uma economia sustentável que não lese o ambiente.
A empresa, à luz da responsabilidade social que possui, pode obter conseqüências positivas, como incentivos fiscais do Poder Público por atuar em projetos e iniciativas sócio ambientais, da mesma forma que pode ter conseqüências negativas por transcender o limiar entre seu direito a propriedade e sua obrigação de respeitar a função sócio ambiental que esta mesma propriedade possui.
5.5 Teoria do Risco integral
Importante também a análise do risco nas questões ambientais.
Na teoria do risco integral, à luz da seara ambiental, inadequado falar-se em responsabilidade direta ou indireta, pois todos aqueles que de alguma forma contribuíram para que o dano ambiental ocorresse, são diretamente responsáveis, inexistindo excludentes, tampouco atenuantes na responsabilização.
Para entender a mencionada teoria, mister uma breve abordagem a respeito de sua inserção nas questões atuais.
Conforme Guivant:[7]
Nesta última década, o conceito de risco passou a ocupar um lugar central na teoria social. Dois dos mais importantes e influentes teóricos sociais contemporâneos, Ulrich Beck e Anthony Giddens, contribuíram, decisivamente, para isto, ao considerarem os riscos, em especial os ambientais e tecnológicos de graves conseqüências, como chaves para entender as características, os limites e transformações do projeto histórico da modernidade.
Esse dispositivo é aplicado no direito ambiental, pois por trás da questão pontual ensimesmada, está o intuito de salvaguardar a proteção do próprio planeta, em uma discussão ética ambiental.
Ainda a autora pontua o caráter desafiador do descobrimento de meios controladores dos riscos.[8]
Conforme José Rubens Morato Leite (apud Cenci e Kassmayer)[9]:
O Estado de Direito Ambiental traz consigo um típico direito pós-moderno, fruto da sociedade científico-técnico-industrial e de risco. Diversamente do que ocorre com os tradicionais direitos sociais, que visam compulsoriamente e positivamente a criar e realizar o que não existe (habitação, serviço de saúde), o Estado de Direito Ambiental diz respeito a um perfil modificado de direito social, exigindo, fundamentalmente, ações de cidadania compartilhada entre Estado e cidadãos, utilizando mecanismos precaucionais, preventivos, de responsabilização, de preservação e de reconstituição.
Muitos doutrinadores e pesquisadores definem a sociedade atual como de risco, devido à consciência de que se vive em uma realidade pela qual, o crescimento econômico, o aumento populacional mundial e etc. condicionem à eterna eminência de que catástrofes das mais variadas seja sempre uma hipótese a ocorrer.
Nesse aspecto, contribui através de análise crítica Leite e Canotilho[10]:
A sociedade de risco é aquela que, em função de seu contínuo crescimento econômico, pode sofrer a qualquer tempo as conseqüências de uma catástrofe ambiental. Nota-se que, portanto, a evolução e o agravamento dos problemas, seguidos de uma evolução da sociedade (da sociedade industrial para a sociedade de risco), se, contudo, uma adequação dos mecanismos jurídicos de solução dos problemas dessa nova sociedade. Há consciência da existência dos riscos, desacompanhada, contudo, de políticas de gestão, fenômeno denominado irresponsabilidade organizada.
O que se discute, nesse novo contexto, é a maneira pela qual podem ser distribuídos os malefícios que acompanham a produção de bens, ou seja, verifica-se a autolimitação desse tipo desse tipo de desenvolvimento e a necessidade de redeterminar os padrões (estabelecer novos padrões) de responsabilidade, segurança, controle, limitação e conseqüência do dano. A isso tudo, porem, somam-se os limites científicos de previsibilidade, quantificação e determinação dos danos. Isso porque se deve atentar para as limitações da ciência no tocante à previsibilidade, quantificação e determinação de danos.
Ao ser mencionado o seguimento industrial, leia-se também construção, sendo pertinente e necessário adequar a toda e qualquer atividade econômica que possua impactação ambiental.
Portanto, ao se falar com construção civil, sendo esta atividade passível de gerar impactos ambientais negativos, está condicionada aos princípios constitucionais do desenvolvimento sustentável, responsabilidade social, bem como se aplica a teoria do risco integral, dentre outros ditames a serem abordados.
Aclara-se não obstante o iminente e constante risco presente no seguimento da construção civil (atividade com índice de impactação ambiental negativo) não menos importante é o risco que o próprio empreendedor enfrenta toda vez que não prevê e até mesmo desconhece as conseqüências negativas que um empreendimento desconstituído de respaldo técnico (engloba-se aqui todo e qualquer seguimento pertinente, seja na área da biologia, engenharia, jurídica e etc.).
6. A DINÂMICA ECONOMICOCULTURAL DO DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES BRASILEIRAS
O Brasil, país proeminentemente agrário até o início do século XX, teve em meados dos anos sessenta o nascimento de um crescente e substancioso êxodo rural, fazendo com que os centros urbanos desenvolvessem em uma velocidade expressiva.
Maricato (2001) [11]:
O Brasil, como os demais países da America Latina, apresentou intenso processo de urbanização, especialmente na segunda metade do século XX. Em 1940, a população urbana era de 26,3% do total. Em 2000 ela é de 81,3%. Esse crescimento se mostra mais impressionante ainda se lembrarmos os números absolutos: em 1940 a população que residia nas cidades era de 18,8 milhões de habitantes e em 2000 ela é de aproximadamente 138 milhões. Constatamos, portanto, que em sessenta anos os assentamentos urbanos foram ampliados de forma a abrigar 125 milhões de pessoas. Considerando a ultima década do século XX, as cidades brasileiras aumentaram em 22.718.968 pessoas, isso equivale a mais da metade da população do Canadá ou a um terço da população da França.
O forte êxodo rural não foi recepcionado pela administração pública de forma adequada, sobretudo nos quesitos pertinentes ao planejamento urbano.
As dimensões das cidades foram sendo expandidas com a criação de novos bairros e vilas sob a omissão da administração pública, a qual não assegurou para esses novos moradores nem ao menos as condições mínimas necessárias de habitação, quiçá as condições ambientais foram respeitadas (estas nem eram consideradas existentes) sendo essas cidades construídas de forma desordenada, clandestina.
Nesse contexto, a favelização dos morros e encostas pelos moradores de baixa renda tornou-se uma constante.
A respeito esclarece Maricato[12]:
O processo de urbanização se apresenta como uma máquina de produzir favelas e agredir o meio ambiente. O número de imóveis ilegais na maior parte das grandes cidades é tão grande que, inspirado na interpretação de Arantes e Schwatz sobre Brecht, podemos repetir que “a regra se tornou exceção e a exceção a regra”. A cidade legal (cuja produção é hegemônica e capitalista) caminha para ser, cada vez mais espaço da minoria.
A construção civil, neste cenário de urbanização expressiva, evidentemente teve que se adaptar a crescente demanda, de forma ágil, tornando-se um seguimento econômico de futuro promissor.
7. A CONSTRUÇÃO CIVIL E SUA REALIDADE EM FLORIANÓPOLIS
A ilha de Santa Catarina, assim como a maioria das capitais e das grandes cidades brasileiras, teve incentivo do governo federal, através do Sistema Financeiro de Habitação, para expandir o mercado imobiliário.
Cita Campos [13]:
Florianópolis, até os anos sessenta, era uma cidade pacata, com um fluxo de turistas ainda nascente, com poucas construções verticais e com uma paisagem típica de uma cidade provinciana.
Porem, nos anos 70, nessa notável ascensão econômica, com o crescimento médio em torno de 10% a.a., o que, consequentemente, refletiu na economia catarinense, que nessa fase vinha com baixo nível de desemprego, e baixa taxa de inflação, fez com que, desse período de grande desenvolvimento econômico, fosse, também, beneficiária a indústria da construção civil, em toda Santa Catarina, e, principalmente, a de Florianópolis.
Adiante em sua obra, o ator observa que correlacionada à expansão urbana está o nascimento dos problemas ambientais locais, já que a Administração Pública apresentava restrições às construções civis de forma tímida, pouco ou nada preocupada com as questões ambientais primando apenas pelos bons resultados econômicos[14].
Esse comportamento originou no local, um “esquecimento” por parte dos empreendedores em garantir a satisfação do meio ambiente sadio, realizando seus projetos sem a devida preocupação.
Daí a cultura local dos empreendedores da área civil estar pouco comprometida com as questões ambientais, onde ainda nos dias de hoje, poucos se atêm para as questões ambientais envolvidas, apenas após terem vivenciados entraves administrativos e ou jurídicos, num pernicioso vício cultural.
7.1 O início do desmatamento.
Até meados do século XVIII, com a chegada de tropas da coroa portuguesa, época em que se deu início a imigração européia, a economia local era de subsistência.
Quando os portugueses da região dos açores chegaram a Florianópolis, iniciou-se o desmatamento em grande escala, para que acomodassem suas casas, utilizassem a extração da madeira, bem como para a implantação de atividades agrícolas.
O comércio se fez presente, e assim como a pesca predatória das baleias, a produção da farinha de mandioca entre outros, contribuíram consideravelmente para o crescimento local, que nessa época já era considerada como Vila.
Bem mais tarde, já na segunda metade do século XX, na capital catarinense, com a mudança de suas poucas indústrias para o Município de São José, consolida-se a construção civil como via econômica de maior evidência.
A construção civil em expansão, associada às peculiaridades que a natureza local propicia com uma beleza exuberante, sobretudo com suas praias numerosas, seu clima ameno, seu mar calmo, fatalmente levou ao desenvolvimento turístico, tornando-se a ilha um dos pólos turísticos nacionais, para brasileiros de outras regiões bem como para estrangeiros.
Ocorre que o meio ambiente natural do local não é adequado para que se permitam atividades humanas, em muitos pontos do território.
Trata-se de ilha repleta de morros, mangues, dunas, e etc., locais que hoje a ciência especializada comprova a necessidade de que permaneçam preservados e muitas vezes intactos, para que não ocorram desequilíbrios e até mesmo catástrofes locais.
CAMPOS esclarece a fragilidade do meio ambiente de Florianópolis e informa que 42% aproximadamente do seu território é constituído de unidades de conservação e de preservação, daí a se vislumbrar as inúmeras edificações locais que agridem o meio ambiente local, comprometendo a natureza, bem como trazendo o real perigo de catástrofes, como desmatamentos e possíveis tragédias.
7.2. Situação do Ramo Imobiliário Local e a Problemática Ambiental.
Se inicialmente a pequena população local deu início ao desmatamento e ao lançamento dos seus dejetos no mar e nos rios, esta prática seguiu ao passar dos séculos em escalas cada vez maiores, primeiramente com a ocupação dos morros pelos moradores de baixa renda e posteriormente pela classe média alta, que hoje, ao descobrir as belíssimas paisagens locais vistas do alto, ocupam os morros com suas magníficas casas, bem como por condomínios de luxo.
Somam-se ainda os empreendimentos voltados para o turismo, grande seguimento econômico de Florianópolis, tendo em vista as belezas naturais que tanto atraem turistas dos estados brasileiros, bem como do exterior.
A respeito do turismo local cita-se SONAGLIO e BUENO[15]:
Muitas destinações turísticas sobretudo as localizadas em centros urbanizados ou próximos deles não dispõe de um Plano Diretor atualizado que direcione o uso e ocupação do solo, como por exemplo, Florianópolis, a capital catarinense. A capital de Santa Catarina (destino turístico em crescimento e consolidado no Brasil) não dispõe de um projeto específico que trate da ocupação espacial da área que abrange. Cerca de 42% do território da Ilha de Santa Catarina é constituído por áreas de preservação permanente e o crescimento urbano segue a estrutura da rede viária, faz-se necessário, então, um planejamento urbano que vise à qualidade de vida e o desenvolvimento sustentável.
A respeito das características naturais de Florianópolis, segundo a FLORAM[16] – Fundação Municipal do meio Ambiente de Florianópolis, na capital catarinense encontra-se uma grande riqueza de diversidades naturais, os quais constituem vários ecossistemas, como mangues e florestas.
Toda essa variedade natural se encontra em pequeno pedaço de terra, os quais vêm sofrendo em escala evolutiva com a degradação ocasionada pelo crescimento urbano desordenado, o que vem comprometendo a biota local, suas dunas de areia, mangues, lagoas e vegetação, sendo que um dos meios para que o Poder Público possa proteger o meio ambiente local é a instituição de unidades de conservação.
Ainda a referida fundação aponta como sendo os principais crimes em matéria ambiental, a destruição e danificação das florestas localizadas nas unidades de preservação permanente locais, as vegetações típicas dos mangues, bem como a construção em espaços inapropriados.
Wedy, Rossetto, Beck e Johnson (2009), em artigo que objetiva analisar a eficácia da intervenção judicial do Ministério Público, como forma de prevenir e ou reparar os danos ambientais causados na Ilha de Santa Catarina, mais precisamente na Bacia Hidrográfica da Lagoa da Conceição, esclarecem[17]:
A região da Lagoa é uma vitrine para mostrar a riqueza da Mata Atlântica, das restingas e do funcionamento de uma bacia hidrográfica. Existem seis unidades de preservação nos arredores da Lagoa da Conceição, mas todas estão ameaçadas pela urbanização, gerando prejuízos à biodiversidade.
A região da lagoa da Conceição, pela beleza que lá se encontra, é um dos locais mais cogitados pela construção civil, e consequentemente, possui número expressivo de danos ambientais, com muitos de casos de edificações inseridas em APPs às margens da lagoa.
Essa realidade vem criando uma série de processos, administrativos e ou judiciais em face de construtoras e proprietários de imóveis, cujas construções, ferem as boas e obrigatórias condições de saneamento básico, de distância mínima legal das águas, das dunas e etc.
Tal situação é apenas um dos exemplos constantes na ilha, eis que se verifica várias outras regiões na cidade com expressiva ocorrência de danos ambientais ocasionados pela construção civil.
No que tange aos empreendimentos imobiliários, há que se destacar que na atualidade, a partir de uma maior atuação administrativa de fiscalização, bem como de uma atuação do Ministério Publico Federal mais incisiva, tal seguimento econômico vem sendo obrigado a se adequar às exigências legais ambientais, diante das freqüentes conseqüências administrativas e jurídicas que vêm sofrendo.
8. MEIO AMBIENTE LESADO. CONSEQUENCIAS ADMINISTRATIVAS E JURÍDICAS.
8.1 Responsabilidade ambiental da pessoa jurídica.
A Carta Magna, em seu artigo 225, § 3º[18] determina a aplicabilidade de sanções administrativas e penais a quem, pessoa física ou jurídica apresentar conduta e ou possuir atividades lesivas ao meio ambiente, além da obrigação de reparação do dano causado.
A lei 6.938/81 combinada com o artigo 225, § 3º e artigo 927 do Código Civil Pátrio, trazem à pessoa jurídica a obrigação da reparação civil pelo dano ambiental praticado.
Não obstante a importância superior da reparação do dano, as sanções impostas, têm o condão de inibir o responsável a seguir causando máculas ao meio, tentando, pois exercer uma reeducação ambiental.
A responsabilização da pessoa jurídica ocorrerá toda vez que suas atividades lesarem o meio ambiente, a qual é objetiva, ou seja, não há discussão subjetiva das intenções ou da possibilidade de desconhecimento; uma vez identificado o dano ambiental, em virtude da obra, indiscutivelmente o construtor será responsabilizado, civil, administrativa e penalmente, conforme a dimensão do dano ocasionado.
Porem não quer dizer que a responsabilidade da pessoa jurídica não afetará as pessoas físicas partícipes, autores ou co-autores, como por exemplo o administrador da empresa infratora, nos ditames da Lei de Crimes Ambientais.
Desta forma, percebe-se a grande importância dada pelo ordenamento jurídico pátrio às questões ambientas, as quais deverão ser respeitadas pelos empreendimentos urbanos, sob pena de sofrerem as conseqüências sancionatórias pertinentes.
Cumpre aqui ressaltar que não obstante estarem os vícios culturais locais deveras absortos na capital analisada, o certo é que os mesmos não revogam as leis brasileiras existentes a respeito; muito menos os ditames constitucionais.
8.2 Julgados a Respeito
Devido a gama de processos envolvendo infrações e danos ambientais na construção imobiliária de Florianópolis e arredores, segue ementas de alguns julgados:
8.2.1 Construção civil em área de preservação permanente. Aplicação de multa majorada pelas condições locais, não obstante autorização prévia
EMENTA:[19] ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. EMPREENDIMENTO CONSTRUÍDO COM BASE EM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. RESPONSABILIDADE. MULTA INDENIZATÓRIA. Considerando que o empreendimento foi construído sobre pequena área da faixa de proteção do rio, em área de preservação permanente, ainda que mínima, que o referido rio está degradado pela ação da própria comunidade em geral, e não pela construção em si; que a construção foi autorizada judicialmente, mediante decisão proferida em âmbito de agravo de instrumento, que a obra está em zona urbana e que respeita o alinhamento de outros prédios que já existem há décadas no local, a remoção da obra é sanção desproporcional, em face da situação consolidada. Imposição de sanção pecuniária é a que melhor se amolda ao ilícito, que, tendo em conta os parâmetros da proporcionalidade em relação ao dano, ao valor da obra (alto valor imobiliário por se tratar de bem à beira-mar em local de potencial turístico relevante), ao valor da causa, e a desídia dos réus em relação à elaboração do PRAD, impondo-se a majorada da multa para R$ 500.000,00. Tratando-se de direito difuso, a reparação civil ambiental assume grande amplitude, com profundas implicações na espécie de responsabilidade do degradador que é objetiva, fundada no simples risco ou no simples fato da atividade danosa, independentemente da culpa do agente causador do dano. (TRF4, AC 2003.72.08.002409-5, Quarta Turma, Relator Jorge Antonio Maurique, D.E. 20/05/2011)
8.2.2 Multa administrativa mantida em apelação em decorrência de infração ambiental cometida por construtora.[20]
EMENTA
ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO E AUTO DE EMBARGO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA PARA AFASTAR A INTERDIÇÃO DA OBRA MANTIDA A EXIGÊNCIA DA MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL
A manutenção da exigência da multa se impõe porque a infração administrativa decorre de empreendimento imobiliário lesivo ao meio ambiente.
Autorizada a execução do loteamento mediante aprovação da prefeitura municipal, restando consumada a urbanização da área e tendo sido deferida a tutela antecipada, mostra-se inviável após o transcurso do tempo determinar o embargo das construções já realizadas.
Contrato de Permuta Nulo, Cancelamento de Alvará de licença para a construção civil em face da Ilegalidade Apurada, demolição integral das edificações, sob pena de multa diária
D.E.
Publicado em 19/01/2010
EMENTA
ÁREA PÚBLICA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE FAIXA DE PRAIA. DANO AO MEIO AMBIENTE. LEI 7.661/88( PNBC ). DECRETO 5.300/2004. ZONA COSTEIRA.
É fato que a construção encontra-se apenas a 10 (dez) metros da linha do mar, avançado sobre aquilo que, costumeiramente, é chamado de faixa de praia. O Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC - Lei nº 7.661/88), datado de 1988, ainda que regulamentado tão-somente em dezembro de 2004, quando expedido o Decreto nº 5.300, apresentava determinações que exigiam dos Estados e Municípios - com competência legislativa concorrente - que, evidentemente, não promovessem, na falta da regulamentação federal, ações contrárias às preocupações traduzidas na referida Lei. De seu conteúdo extraem-se disposições legais que tratam de impor, mediante regra de reforço, que a lei está, em alguns de seus aspectos, desde a sua publicação, com seu conteúdo válido e exigível, independentemente de omissões regulamentares das autoridades do poder executivo.
A construção de obra com proximidade excessiva da linha do mar, ferindo e privatizando a área de praia, é contrária à disposição expressa da Lei 7.661/88, pois "Art. 10. As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido. § 1º. Não será permitida a urbanização ou qualquer forma de utilização do solo na Zona Costeira que impeça ou dificulte o acesso assegurado no caput deste artigo."
Outrossim, consta do § 3º do art. 10 da Lei nº 7.661/88:"Entende-se por praia a área coberta e descoberta periodicamente pelas águas, acrescida da faixa subseqüente de material detrítico, tal como areias, cascalhos, seixos e pedregulhos, até o limite onde se inicie a vegetação natural, ou, em sua ausência, onde comece um outro ecossistema".
Frente a esse quadro legislativo, as ascenções de qualquer espécie na faixa de praia, com ofensa à possibilidade de fruição por parte de toda a sociedade, não podem ser toleradas, por ser considerada bem público. Se for o caso, devem os proprietários ser indenizados pelas municipalidades que as autorizaram, porém a situação não pode ser coonestada. Notadamente no caso em apreço, onde a obra é posterior a Lei nº 7.661/88, dado que o alvará foi concedido em 01.08.95.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de novembro de 2009.
Juiz Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
Relator
RELATÓRIO
Trata-se de ação civil pública, com pedido de liminar, ajuizada pelo Ministério Público Federal, por meio da qual pretende obstar apontado dano ao meio ambiente em razão da ocupação ilegal de área pública, de preservação ambiental (terreno de marinha), na região de Retiro dos Padres, no Município de Bombinhas/SC, em que foi construído o empreendimento xxxxxxxx. Requer: sejam suspensos os efeitos dos alvarás de licença n.º 550 e 937, concedidos pela Secretaria de Planejamento, Obras e Saneamento da Prefeitura Municipal de Bombinhas/SC; seja determinado aos réus .......... que se abstenham de adotar quaisquer atos, relacionados à execução de obras no imóvel, objeto da demanda; seja cominada multa diária pelo descumprimento da liminar a ser concedida; seja notificada a União para que integre o polo ativo se quiser; seja reconhecida a nulidade do contrato de permuta, firmado pelos réus ..................................; sejam cancelados os alvarás de licença acima mencionados e o Parecer n.º 50 F 95, expedido pela Fundação de Amparo à Tecnologia e ao Meio Ambiente-FATMA; sejam canceladas as inscrições imobiliárias, existentes junto à Secretaria de Patrimônio da União, por comprometerem a integridade das áreas de uso comum do povo; seja assegurada a demolição das edificações em alvenaria do empreendimento denominado "Retiro do Sol Nascente"; seja, totalmente, recuperada a área ambiental, objeto da agressão.
Deferida a liminar para: suspender os efeitos dos alvarás de licença n.º 550 e 937 (fl. 305), concedidos pela secretaria de Planejamento, Obras e Saneamento do Município de Bombinhas/SC; determinar aos réus ................................................ que se abstenham de quaisquer atos relativos à execução do empreendimento, objeto da ação; determinar a notificação da União para que, se quiser, integre o polo ativo da relação processual.
Oportunizada a produção de prova. Feito devidamente instruído.
Sentenciando (fls. 1161/1180), o Juízo a quo julgou procedente o pedido para efeito de:
(a) declarar nulo o contrato de permuta, firmado pelos réus ...........................................................................................;
(b) cancelar, em face da reconhecida ilegalidade, os alvarás de licença para a construção civil n.ºs 550 e 937 (fls.101/102), expedidos pela Prefeitura de Bombinhas/SC;
(c) cancelar, por flagrante ilegalidade, o Parecer n.º 50 F 95 (fl. 104), expedido pela FATMA;
(d) declarar legal o cancelamento - efetuado pela Secretaria de Patrimônio da União - das inscrições imobiliárias que se encontram em nome de .........................e de ................................, por estarem as ocupações concorrendo para comprometer a integridade das áreas de uso comum do povo, de preservação ambiental, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais;
(e) condenar a ré................. Construtora e Incorporadora Ltda. a proceder, as suas expensas, à demolição integral das edificações de alvenaria do empreendimento Retiro do Sol Nascente, e à recuperação total da área degradada, resguardado o direito de regresso contra os demais réus pelos gastos com a demolição, sem exclusão dos demais direitos que possa vir pleitear em juízo.
Estipulado prazo de 90 dias para efetivação da demolição, bem como fixada multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) pelo descumprimento da ordem. Verba honorária, fixada em 10% do valor da causa, a ser suportada pelos réus, pro rata.
Peticiona a Ré .............. Construtora e Incorporadora Ltda. a juntada ao feito de cópia de processo-crime (inquérito policial), ajuizado perante a Justiça Federal de Itajaí, pela Justiça Pública contra seus diretores, para fim de apuração de responsabilidades criminais relativamente aos fatos que ensejaram a presente ação civil pública (fls. 1192/1638).
Rejeitados os embargos de declaração que foram opostos (fls. 1656/1660).
FATMA interpõe apelo, requerendo a exclusão de parte dispositiva da sentença, relacionada ao direito regressivo da ré contra o órgão ambiental estadual, quanto aos gastos com a demolição (fl. 1663/1669).
Os réus ............................................... e .................. Construtora e Incorporadora Ltda. requerem a reforma integral da sentença, julgando-se improcedente o pleito (fls. 1670/1694).
Após apresentação de contrarrazões, requerem os réus a juntada de novos documentos (fl. 1800), tendo o Ministério Público Federal emitido parecer no sentido de que não sejam providos os recursos (fls. 1809/2824).
Em Sessão, ocorrida em 7/7/2004, o Relator pediu adiamento do julgamento (certidão fl. 1859).
Levado em mesa, em 22/9/2004, a Quarta Turma deste Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos apelos (fls. 1860/1875).
Em Sessão, ocorrida em 10/0/2005, restaram acolhidos, em parte, os embargos de declaração, opostos por .................. e outros, apenas para fim de prequestionamento (fls.1884/1888).
Em Sessão, ocorrida em 22/6/2005, foram acolhidos novos embargos de declaração para fim de prequestionamento (1904/1906).
Em Sessão, ocorrida em 30/8/2006, a Quarta Turma, mais uma vez, rejeitou novos embargos de declaração (fls. 1919/1922).
......................... e outros interpõem recursos especial (fls. 1925/1959) e extraordinário (fls. 1962/2001).
No Superior Tribunal de Justiça, a Segunda Turma deu provimento ao REsp nº 943.858/SC, determinando o retorno dos autos a este Tribunal para nova inclusão em pauta de julgamento, assegurando-se sustentação oral pelo patrono dos recorrentes (fls. 2060/2065).
É o relatório.
8.2.3 Acúmulo de matéria orgânica, não exigência de EIA pelos órgãos ambientais, imediata paralisação das obras e publicação em jornais de circulação sob pena de multa[21]
.............................................................................................................
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, extinguindo o Processo com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para ratificar os termos da liminar concedida, e condenar o Município de Florianópolis a:
a) determinar o total cumprimento, por seus órgãos e agentes, da legislação federal e estadual sobre a faixa de proteção ao redor do elemento hídrico, bem como a providenciar levantamento de todas as ocupações em faixa de marinha, no entorno da Lagoa da Conceição, identificando os responsáveis, indicando quais obtiveram alvarás e qual a data dos mesmos e adotando as providências cabíveis para a abertura de acessos às margens da mesma, especialmente na faixa definida pelo Código de Águas e pela Lei do Plano Diretor dos Balneários (15 metros);
b) divulgar esta sentença em jornal de grande circulação estadual, haja vista o caráter educativo que deve acompanhar as ações de defesa do meio ambiente;
c) pagar a pena pecuniária de R$10.000,00 (dez mil reais) por cada caso de descumprimento da decisão; revertendo-se os valores para o Fundo de Reconstituição de Danos Ambientais, previsto no art. 13, da Lei nº 7347/85.
O pagamento da multa relativa ao descumprimento da liminar fica postergado à fase executória, conforme decisão de fls. 736 e vº.
Sem honorários, nos termos da fundamentação.
Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais.
Eventual recurso interposto será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 14, da Lei 7347/1985), valendo o presente como recebimento do mesmo em caso de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Preenchidos estes, dê-se vista à parte contrária para apresentação de contra-razões, com posterior remessa ao TRF da 4ª Região.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.
Florianópolis, 05 de novembro de 2009.
A respeito desse julgado, o mesmo está em grau de apelação impetrada pelo Ministério Público no Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
8.3 Interdição de Obras Pela Polícia Ambiental[22]
Ainda, cita-se notícia publicada em jornal de circulação do estado de Santa Catarina, através de seu site a respeito de interdições de obras de condomínio localizado em praia de Florianópolis, em decorrência de retirada de água do terreno se, as devidas licenças.
Abaixo, a questão como foi noticiada:
Polícia Militar Ambiental interdita obras de residencial no Campeche, em Florianópolis
A construtora drenava o terreno sem autorização.
A Polícia Militar Ambiental interditou as obras do residencial Campeche Beach Club, em Florianópolis, porque a construtora estava drenando o terreno sem autorização.
Foi lavrado um auto de infração e os empreendedores devem procurar os órgãos ambientais para conseguir licenças que autorizem a retirada d'água. Enquanto isto não ocorrer, o embargo permanece.
O Ministério Público Federal foi avisado sobre a interdição para o caso de querer tomar alguma providência. Todas as outras licenças estavam corretas.
A Polícia Militar Ambiental informou que descobriu a irregularidade através de uma denúncia. A obra mobilizou moradores da Praia do Campeche. Houve campanha em redes sociais e entidades comunitárias para o embargo do empreendimento.
9. O PAPEL DA ASSESSORIA JURIDICA AMBIENTAL PARA O SETOR DA CONSTRUÇAO CIVIL. DIFERENCIAL DO RESPALDO PREVENTIVO.
A advocacia é seguimento profissional com elevada importância social, eis que patrocina pelos interesses e direitos dos indivíduos, sobretudo em uma sociedade de estado democrático de direito.
É profissão condicionada a toda e qualquer característica existente em uma sociedade, seus clamores, e suas mudanças comportamentais, razão pela qual o constituinte brasileiro viu a necessidade de ser seguimento profissional incluso na própria Constituição Federal, em seu capítulo IV – Das Funções Essenciais à Justiça, situação sui generis entre as profissões[23]:
Art. 133 – O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
Na há não como pensar a sociedade sem a inserção das atividades advocatícias em toda e qualquer situação em que o homem, individualmente ou na coletividade, bem como as pessoas jurídicas, precise regulamentar seus interesses, positivar seus direitos, bem como exercer seus direitos à defesa.
Desta forma o exercício da Advocacia é prestação de serviço público, o que bem aclarado está no estatuto profissional, o Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei 8.906, de 04 de julho de 1994[24].
Neste contexto as atividades humanas que, de alguma forma tocam as questões ambientais, dentre elas, a construção civil, também necessitam do respaldo dos serviços advocatícios.
A respeito, Franco[25], em um enfoque mais amplo, ao definir planejamento ambiental, sustenta a necessidade da atuação de profissionais nas mais diversas áreas:
Assim, pode-se considerar que Planejamento ambiental é todo o planejamento que parte do princípio da valoração e conservação das bases naturais de um dado território como base de auto - sustentação da vida e das interações que a mantém, ou seja, das relações ecossistêmicas. Para isso, o Planejamento ambiental emprega como instrumentos todas as informações disponíveis sobre a área de estudo, vindas das mais diversas áreas de conhecimento, bem como as tecnologias de ponta que possam facilitar o seu meio principal de comunicação e de projeto que é o Desenho ambiental.
Essa necessidade se ocorre tendo em vista que, a construção civil engloba o rol das atividades humanas causadoras de impacto ambiental.
Dessa forma, sendo atividade correlacionada com as questões ambientais (sobretudo por ser atividade de riscos para o meio ambiente), por esse mesmo motivo, é seguimento que tem de ater-se aos ditames legais ambientais, existindo por conseqüência, a necessidade do respaldo que uma advocacia qualificada na área ambiental e urbanística:
Uma porque, em grau de primeira importância, está a própria proteção do meio ambiente e a sadia qualidade de vida local, seja esta humana, fauna e ou flora, garantia essa que, no momento em que o advogado possa orientar os atores de atividades de impactação ambiental negativa, estará evitando que tal atividade venha a lesar o patrimônio natural e ou artificial, ajudando a garantir que a população do entorno possa ter uma vida sadia e com qualidade.
Outra porque em um segundo plano, estão os interesses de êxito e expansão da atividade, não podendo mais estar dissociado do que a lei ambiental dita, e, para que conduza seu negócio de forma limpa, responsável, comprometida com a responsabilidade sócio ambiental (e porque não dizer ética), inevitavelmente terá que se servir do operador de direito.
E por derradeiro, concluindo os motivos ensejadores na importância de uma assessoria jurídica e crendo na máxima de que todo o empreendedor almeja adquirir reconhecimento e credibilidade perante a sociedade (pelo olhar do empreendedor, a sociedade seria vista como consumidores, clientes do seu produto), lógica não há que esse mesmo empreendedor se lance às escuras em empreendimentos sem saber se terá que enfrentar problemas muitas vezes administrativos e jurídicos, e que fatalmente macularia a sua imagem.
Ao se falar em construção civil e as implicações ambientais e urbanísticas possíveis, não estão limitadas na construção em si mesmas, mas em vários outros aspectos possíveis, como a questão de como o esgoto vai ser executado, se o local escolhido para a instalação da obra é área adequada para o tipo de obra em questão, os possíveis riscos que podem trazer para a comunidade, para flora, fauna; possibilidade de contaminação da água, questão de vizinhança, questão do acesso as áreas públicas, se fere o patrimônio cultural local e assim por diante.
Tudo isso tem de ser levantado pelo empreendedor, e para tanto, necessita do trabalho de apoio especializado, não só dos profissionais de sua atividade fim, mas de outras, como a do advogado ambientalista.
O Brasil atualmente possui um emaranhado de leis de tema ambiental, nas três esferas, federal, estadual e municipal, tornando-se muito dificultoso para o empreendedor (e porque não dizer impossível) conseguir transcender todas essas dificuldades, ainda mais por ser pessoa leiga no assunto, o que obstaculiza a administrar e a fazer fluir atividades próprias pertinentes ao seu negócio.
Ainda, soma-se a todo dano ambiental que uma construção pode estar relacionada, a responsabilidade objetiva conferida nas variadas esferas jurídicas, como administrativa, tributária, civil e penal, imposta à própria pessoa jurídica em questão.
Milaré [26]:
Além disso, a Carta Magna consagrou instrumentos de inestimável importância, tais como a Avaliação de Impactos Ambientai – AIA, a educação ambiental, os espaços territoriais especialmente protegidos e a cumulatividade das sanções penais e administrativas aos infratores, sem prejuízo da obrigação, fundada no instituto da responsabilidade objetiva, de reparar os danos causados ao meio ambiente.
Esses e outros instrumentos deverão ser trabalhados diariamente pelos advogados verdes, estando explicitados e regulamentados em legislação ambiental infraconstitucional, bastante vasta no ordenamento jurídico pátrio.
Portanto, o construtor de obras civis necessita ter o respaldo do advogado nas questões ambientais, devendo este último sempre levantar todas as minúcias pertinentes no caso concreto, e aclarar as implicações que a responsabilidade objetiva acarretará para o empreendimento.
Essa não é tarefa fácil, nem mesmo para o advogado engajado e conhecedor das questões ambientais, mas necessária, e por que não dizer obrigatória para que os responsável por obras civis, possam garantir apenas os lucros almejados, sem futuros gravames, sem ter provocado seqüelas ao meio ambiente, natural e ou artificial, incluindo-se também o próprio homem.
Giza-se que os possíveis problemas não são apenas de ordem judicial ou administrativa; o construtor há que se preocupar com a boa imagem de seu negócio, pois cresce a cada dia as exigências dos consumidores, e um bom conceito da empresa no mercado, resta por abalado, caso se envolva com irregularidades, muitas vezes, até sanadas, mas que, depois que sua boa imagem tenha sido abalada, difícil é a reconquista do bom conceito em uma sociedade cada vez mais competitiva em todos os setores da economia.
Diante de tudo que fora exposto conclui-se pela necessidade do respaldo da consultoria advocatícia especializada em âmbito urbanístico e ambiental nos primórdios de um projeto da construção civil.
MARICATO [27]:
“A implementação de uma nova política urbana requer a qualificação de pessoal no campo jurídico, da engenharia, do urbanismo, da arquitetura, da geografia, do meio ambiente e etc.” (MARICATO, 2001).
Ainda Maricato ressalta a diversidade legal no campo ambiental que o país possui o que ainda não garante que efetivamente os municípios, exerçam suas funções administrativas de forma comprometida com a sustentabilidade do meio ambiente local, bem como uma sadia qualidade de vida.
É bem verdade a colocação da autora, porém além da administração pública, a iniciativa privada também tem de adequar-se e gerir suas atividades quebrando os vícios econômicos e culturais, no sentido de enxergar que pode sim garantir o êxito econômico, respeitando os ditames ambientais legais.
Não há como se ater para a problematização ambiental nos espaços urbanos, sem adentrar em como sucessivamente, durante décadas as construtoras e incorporadoras vem realizando suas atividades, onde, não há preocupação em se ter o acompanhamento prévio da viabilidade jurídica ambiental do empreendimento do local escolhido para sua implantação, quais as nuances que podem ser prejudiciais; ficam à margem da ilegalidade ambiental, e consequentemente, terão no futuro problemas dos mais variados desde o embargo do projeto para a sua readequação, até sua demolição, independente da condenação penal que poderá ser atribuída.
O empresário da construção civil, apenas conseguirá obter a garantia de que seu projeto não será eivado de entraves futuros, se estiver alicerçado dos serviços advocatícios especializados na área.
Sem contar que mesmo que seu projeto tenha suas licenças liberadas pelos órgãos administrativos competentes, isso não afasta conseqüências jurídicas futuras, caso essas licenças também tenham sido liberadas inadequadamente, o que muito ocorre, pois a falta de técnica, conhecimento nesses órgãos são muito constantes, mais um motivo para se resguardar preventivamente por uma boa assessoria especializada, evitando a insegurança que o seguimento vem enfrentando.
10. CONSIDERAÇÕES FINAIS.
Diante da abordagem feita após os referenciais teóricos, legais e jurisprudenciais utilizados, conclui-se pela necessidade da presença de uma consultoria ambiental prévia exercida por um advogado na elaboração e execução das obras civis, sobretudo no local abordado, qual seja Florianópolis, capital com um intenso e crescente seguimento da construção civil, seguimento este alimentado pelo turismo hoje considerado um dos mais expressivos no país.
Local de urbanização altamente desordenada em um cenário repleto de áreas de preservação permanente, como morros, mangues, dunas e rodeado pelo oceânico atlântico, (trata-se de município localizado grande parte em uma ilha), gerando dessa forma uma gama expressiva de ditames legais de ordem ambiental que terão de ser cumpridos, para que não haja conseqüências negativas para o empresário.
Ao empreendimento podem recair várias conseqüências, na seara administrativa e jurídica, sendo nesta última, de ordem civil, administrativa, tributária e criminal inclusive, frente à responsabilidade ambiental objetiva imputada às pessoas físicas e jurídicas, sem contar que mesmo que o projeto tenha suas licenças liberadas pelos órgãos administrativos competentes, isso não afasta conseqüências jurídicas futuras, caso essas licenças também tenham sido liberadas inadequadamente.
Neste contexto nasce a necessidade da assessoria jurídica especializada, como forma de garantir ao construtor que seus empreendimentos da forma em que se apresentam não lhe trarão problemas futuros jurídicos das mais diversas espécies, ou se apresentarem, que possam ser readequados.
O empresário da construção civil, apenas conseguirá obter a garantia de que seu projeto não será eivado de entraves futuros, se estiver alicerçado dos serviços advocatícios especializados na área.
Nesse diapasão essa assessoria que se faz cada vez mais necessária,e se coaduna com as atribuições profissionais do advogado, seguimento profissional com elevada importância social, eis que patrocina pelos interesses e direitos dos indivíduos, sobretudo em uma sociedade de estado democrático de direito., sendo profissão condicionada a toda e qualquer característica existente em uma sociedade, seus clamores, e suas mudanças comportamentais, razão pela qual o constituinte brasileiro viu a necessidade de ser seguimento profissional incluso na própria Constituição Federal, tamanha sua importância para a sociedade.
[1] MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. A Gestão Ambiental em foco. Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 1093.
[2] CAMPOS, Edson Telê. A Expansão Imobiliária e seus Impactos Ambientais em Florianópolis. Florianópolis: Editora Insular, 2004, p. 113.
[3] REIS, Jair Teixeira dos. Resumo de Direito Ambiental. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2008, p.34
[4] COLOMBO, Silvana Bendler. O Princípio da Precaução do Direito Ambiental. Disponível em http://www.franca.unesp.br/direitoambiental.pdf. Acesso em 28 de novembro de 2011.
[5] Idem.
[6] Já a atuação preventiva é o ponto central do direito ambiental, e se traduz numa frase do senso comum: “Mais vale prevenir do que remediar.” (MORATO LEITE, 2000, p. 52). Ou seja, a degradação do meio ambiente deve ser evitada antes de sua concretização e não apenas combater e/ou minimizar os efeitos dessa degradação. COLOMBO, Silvana Bendler. O Princípio da Precaução do Direito Ambiental. Disponível em http://www.franca.unesp.br/direitoambiental.pdf. Acesso em 28 de novembro de 2011.
[7] Guivant, Julia S. A Trajetória das Análises de Risco: Da Periferia ao Centro da Teoria Social. Revista Brasileira de Informações Bibliográficas – ANPOCS, São Paulo, n. 46, p. 3-38, 1998.
[8] Por último, outro desafio aponta as alternativas para o controle dos riscos. Observou-se neste artigo que diversos autores comentados levantam a necessidade de aceitar as incertezas, ambigüidades e áreas desconhecidas e não previstas em torno dos riscos. Embora, por isto, as análises qualitativas pareçam cair num terreno de alternativas difusas, trata-se de um desafio inevitável a ser enfrentado pelos atores, sejam leigos ou peritos, envolvidos nas diversas fases dos riscos. Como diz Beck, lidar com os riscos exige uma forma de atuar que aceite a ambivalência das práticas sociais, sem apelos a soluções definitivas. Guivant, Julia S. A Trajetória das Análises de Risco: Da Periferia ao Centro da Teoria Social. Revista Brasileira de Informações Bibliográficas – ANPOCS, São Paulo, n. 46, p. 3-38, 1998.
[9] CENCI, Daniel Rubens. KASSMAYER, Karin. O Direito Ambiental na Sociedade de Risco e o Conceito da Justiça Ambiental. http://anppas.org.br/encontro4/cd/ARQUIVOS/GT11-1015-886-20080510203835.pdf. Acesso em 28 de nov. 2011.
[10] LEITE, José Rubens Morato, CANOTILLO, José Joaquim. Sociedade de Risco e Estado. LEITE, José Rubens Morato, CANOTILLO, José Joaquim.Direito Constitucional Ambiental Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 130-154.
[11] MARICATO, Ermínia. Brasil, Cidades, Alternativas para Crise Urbana. Editora Vozes, 2001, p. 16.
[12] MARICATO, Ermínia. Brasil, Cidades, Alternativas para Crise Urbana. Editora Vozes, 2001, p. 39.
[13] CAMPOS, Edson Telê. A Expansão Imobiliária e seus Impactos Ambientais em Florianópolis. Editora Insular, 2004 p. 113.
[14] Cabe ressaltar também, que, no período pouco havia em termos de restrições urbanísticas e ambientais por parte do poder público municipal, a não ser o Plano Diretor de 1955, que nada mencionava a respeito de meio ambiente. Pelo contrário, era dado até certo incentivo por parte dos gestores públicos municipais para o desenvolvimento das construções verticais, pois, essas obras, geravam empregos e deixavam a cidade com a cara de um grande centro urbano, o que era incentivado pelo governo pós-64, que desejava criar diversos centros metropolitanos no Brasil. CAMPOS, Edson Telê. A Expansão Imobiliária e seus Impactos Ambientais em Florianópolis. Editora Insular, 2004 p. 115.
[15] SONAGLIO, Kerlei Eniele, BUENO, Liane. O Turismo Sustentável, o Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo e a Especulação Imobiliária. SONAGLIO, Kerlei Eniele, FABBRIS, Cristine. Turismo Reflexões e Desafios de Um Fenômeno Contemporâneo. São Paulo: Livrus, 2010, p. 153-171.
[16] Disponível em:http://www.pmf.sc.gov.br/entidades/floram/index.php?pagina=home&menu=0. Acesso em: 06 de agosto de 2011.
[17] WEDY, Lia Mara, ROSSETTO, Adriana Marques, BECK, Liciana Cariam, JOHNSON, Guillermo Alfredo. A Desconstrução do Espaço na Lagoa da Conceição – Uma Análise dos Danos Ambientais Com Base Em Instrumento Jurídico. Florianópolis, p. 199.
[18] § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. BRASIL. Legislação Brasileira de Direito Ambiental e Constituição Federal. 1ª ed. São José: Conceito Editorial, 2009, p. 1035
[19] BRASIL. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Ação Civil Pública. Matéria Ambiental. Empreendimento construído com base em autorização judicial em área de preservação permanente. Situação consolidada. Responsabilidade. Multa indenizatória. AC 2003.72.08.002409-5. Relator: Jorge Antonio Maurique. Porto Alegre, RS, 20 de maio de 2011. Disponível em: http://jurisprudencia.trf4.jus.br/proxy/public/index.php?q=responsabilidade+construtora+dano+ambiental&btnG=Pesquisar&partialfields=%28id_tipo%3A1%7Cid_tipo%3A3%7Cid_tipo%3A2%29&requiredfields=&as_q=&client=juris_int&output=xml_no_dtd&proxystylesheet=juris&oe=UTF-8&ie=UTF-8&ud=1&exclude_apps=1&sort=date%3AD%3AS%3Ad1&filter=0&getfields=*&site=juris. Acesso em: 09 de agosto de 2011.
[20] BRASIL. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Auto de Infração e Auto de Embargo. Apelação/Reexame Necessário Nº 2006.72.00.003377-4/SC. Matéria Ambiental. Procedência parcial da demanda para afastar a interdição da obra mantida a exigência da multa por infração ambiental. Relator: Sérgio Renato Tejada Garcia. Porto Alegre, RS, 20 de maio de 2011. Disponível em: http://www.trf4.jus.br/trf4/jurisjud/inteiro_teor.php?orgao=1&documento=3730289&termosPesquisados=responsabilidade|construtora|dano|ambiental Acesso em: 09 de agosto de 2011.
[21] BRASIL. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2003.72.00.007539-1/SC. Matéria Ambiental. Acúmulo de Matéria Orgânica. Não Exigência de EIA pelos Órgãos Ambientais. Cautelar Deferida Pela Imediata Paralisação das Obras. Sentença Procedente. Efeitos da Liminar Mantida. Juiz: Guy Vanderley Marcuzzo. Florianópolis, SC, 05 de novembro de 2009. Disponível em: http://www.clicrbs.com.br/pdf/7814985.pdf. Acesso em: 29 de setembro de 2011.
[22] CATARINENSE, Diário. A construtora drenava o terreno sem autorização. Florianópolis: 2011. Disponível em:< http://www.clicrbs.com.br/diariocatarinense/jsp/default.jsp?uf=2&local=18§ion=Geral&newsID=a3240795.xml>. Acesso em: 29 de setembro de 2011.
[23] BRASIL. Legislação Brasileira de Direito Ambiental e Constituição Federal. 1ª ed. São José: Conceito Editorial, 2009, p. 1030.
[24] Art. 2º. O advogado é indispensável à administração da justiça.
§1º. No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social. BRASIL, Lei 8.906, de 04 de julho de 1994. Estatuto da Advocacia e da OAB. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Diário Oficial da República, p. 10.
[25] FRANCO, Maria de Assunção Ribeiro. Planejamento Ambiental para a Cidade Sustentável. São Paulo: Annablume Editora, 2000, p. 35.
[26] MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. A Gestão Ambiental em foco. Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 1094.
[27] MARICATO, Ermínia. Brasil, Cidades. Alternativa para a Crise Urbana. Petrópolis: Editora Vozes, 2001, p. 76.
11. REFERÊNCIAS
BRASIL, Lei 8.906, de 04 de julho de 1994. Estatuto da Advocacia e da OAB. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Diário Oficial da Republica Federativa do Brasil. Brasília, 05 de jul. 2004.
BRASIL. Legislação Brasileira de Direito Ambiental e Constituição Federal. 1ª ed. São José: Conceito Editorial, 2009.
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