São Paulo, que a partir de 30/03/2015, a alíquota sobre o valor restante passará a ser de 3% (três por cento) em razão da promulgação da Lei nº 16.098 de 29 de dezembro de 2014. Atualmente a alíquota de ITBI, imposto de transmissão de bens intervivos, aquele pago quando compramos um imóvel e transmitimos a propriedade via escritura pública, que atualmente é 2% (dois por cento) sobre o valor do imóvel, passará para 3% (três por cento) sobre o valor do imóvel.
É isso mesmo cidadão paulista, um aumento de 50% (cinquenta por cento) na área tributária, como se não bastasse ter aumentado o IPTU o prefeito de vocês os presenteia com mais esta conta.
A boa notícia é que os lembramos de que um bom contabilista e um bom advogado podem criar um planejamento legal que permite conseguir uma isenção do ITBI.
Estive estudando a legislação e vejam o que localizei:
A lei permite a aplicação da isenção do ITBI quando os imóveis são adquiridos por empresas, basta fazer o correto enquadramento contábil e promover a alteração do contrato social.
Diz a Constituição Federal:
“Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
(...) § 2º - O imposto previsto no inciso II:
(...) I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; (...)” Grifos nossos
E o Código Tributário Nacional[2] (Lei nº 5.172/66), em seus artigos 36 e 37, confirma:
“Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior:
I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;
II - quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra.
Parágrafo único. O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.
Art. 37. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.
§ 1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subseqüentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo.
§ 2º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.
§ 3º Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data.
§ 4º O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante. (...)” Grifos nossos
Como pode ser notado, a Constituição e Código Tributário permitem de forma clara o aproveitamento da isenção do ITBI seja em São Paulo, ou seja em qualquer parte do Brasil.
Com exceção para o caso onde a atividade da empresa é a compra, venda, aluguel ou arrendamento de imóveis.
Então se você quiser aproveitar a isenção de ITBI quando for comprar ou transferir imóvel para sua empresa verifique a forma de contabilização e o contrato social, e aproveite essa isenção, afinal, são 3% (três por cento) do valor do imóvel.
Veja quanto iremos gastar em São Paulo:
Valor imóvel
200.000
500.000
800.000
1.000.000
Alíquota ITBI
3%
3%
3%
3%
Valor ITBI
6.000
15.000
24.000
30.000
Ainda vemos como possível a restituição de valores de ITBI pagos quando empresas compraram imóveis.
Converse com seu advogado e seu contador sobre a possibilidade conseguir a isenção do ITBI.
