Reajustes feitos para beneficiar os Deputado são elaborados através deles mesmos. Para Eduardo Cunha não houve nenhuma despesa: o reajuste do orçamento será feito com a mesma despesa total, e não haverá mais passagem aérea para cônjuges.

Em 25 de Fevereiro de 2015 a Câmara dos Deputados realizou uma série de reajustes através da Resolução 01/2015 e Atos da Mesa 02, 03, 04, 05, 06 /2015. Todos entraram em vigor na data de sua publicação e apenas os efeitos financeiros ocorrerão em 1º de Abril. Todos os reajustes foram assinados pelo atual Presidente da Casa Eduardo Cunha.

 Já em 03 de Março de 2015, foi decidida por unamidade pelos Senhores Deputados,  a revogação do ato nº 05, através do Ato da mesa nº 08 que entrou em vigor na mesma data.

A Resolução 01/2015 alterou o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (resolução nº 17 de 1889), trazendo as seguintes modificações: fixou o numero máximo de deputados ( que não ultrapassará a treze centésimos) e o mínimo (que não ultrapassará a três e meio centésimos) por Comissão Permanente e não poderão ocorrer acumulação de vagas nessas Comissões, exceto em alguns casos elencados na lei. Além deste fato foi criado a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiências.

O Ato da Mesa nº 02/2015 dispôs sobre a verba destinada aos Gabinetes Parlamentares que passou a ser de R$ 92.053,00. O presente ato visou recompor o valor da verba em função do desgaste inflacionário, mediante a aplicação de um reajuste de 18, 017% (IPCA de Julho de 2012 a Janeiro de 2015)

Já o Ato da Mesa 03/2015 alterou o valor do auxílio moradia que passou a ter como limite máximo R$ 4.253,00 por parlamentar, que fizer a opção por este beneficio. Houve uma correção de 11,92% decorrente da atualização da variação IPCA - Abril de 2013 e Janeiro de 2015. Este auxílio é concedido para Deputados que não contempla com unidade residencial funcional na Câmara no decorrer do seu Mandato.

Entretanto o ato das mesas nº 4 de 2015, alterou as cotas para alguns exercícios das atividades parlamentares como:

Atividades

Valores de limites inacumuláveis

Locação ou fretamento de veículos automotores

R$ 10.900,00

Serviços de taxi, pedágio, estacionamento.

R$ 2.700,00

Combustíveis e lubrificantes

R$ 4.900,00

Serviços de segurança prestado por empresa especializada

R$ 8.700,00

 Alem desses serviços estariam inclusos passagens aéreas, hospedagem, despesa de locomoção aos Deputados e aos seus assessores

Levando em consideração a cota para o exercício da atividade parlamentar, ou seja, limites mensais recebidos por Deputados de cada Estado, o que melhor paga e Roraima (R$ 45.240,67) e o que tem a menor cota é o Distrito Federal (R$ 30.416,80).

Segundo o Presidente da Câmara dos Deputados – Cunha, a repercussão negativa ocasionou a revogação do ato nº 5, dizendo que é preciso estar em “sintonia com a sociedade”. Revogou- se então o ato que fazia a concessão de passagens aéreas para os cônjuges dos parlamentares. Mas afirmou em uma de suas declarações que poderão ser analisado caso a caso se alguém a requerer. Não especificou, porém, qual situação poderia ser considerada exceção (vão ser estudadas pela casa) , mas informou que caso de doenças poderia ser uma delas.

Enfim, o ato nº 06/2015 insere um dispositivo que objetiva permitir que imóveis funcionais pertencentes a reserva técnica da Câmara dos Deputados sejam ocupadas por Senadores da República. Assim Deputados Federais que se elegerem Senadores na Legislatura seguinte poderão continuar ocupando o mesmo imóvel funcional. E para não comprometer a oferta de imóveis funcionais aos Deputados, a proposta esta condicionada a reciprocidade, ou seja, cada imóvel da reserva técnica da Câmara dos Deputados disponibilizado a Senador, um imóvel funcional de reserva técnica do Senado Federal deverá ser disponibilizada a Deputado Federal.

Assim, este pacote de reajuste para benefícios dos Deputados terá um impacto anual em média de R$ 150 milhões nos cofres da casa. Mas como o reajuste será a partir de Abril, neste ano representara um impacto de cerca de R$ 110 milhões.

Em um momento em que o País presencia um ajuste fiscal, o Presidente da Câmara – Cunha (PMDB/RJ), negou que as medidas representem aumento para orçamento e afirmou que a decisão não representa mais despesas, uma vez que serão cortadas verbas de custeio e investimento para cobrir a atualização dos valores. Ele minimizou o impacto das medidas e argumentou que será realizada uma realocação de recursos, com cortes de contrato de informática, compra de novos equipamentos e investimentos ( ou seja, as atividades meio)

Segundo depoimento prestado a Folha de São Paulo e ao jornal G1 – Eduardo Cunha, afirmou – “Aceitamos a correção da inflação mediante o corte de gastos. O efeito será nulo, zero de despesa. Faremos no tamanho da correção. Não vai haver economia de nada. Será o mesmo orçamento com a mesma despesa total. Estou fazendo apenas a correção inflacionária. Ninguém esta dando aumento. Não estou aumentando verba, mas corrigindo pela inflação a verba, que é o salário dos funcionários dos gabinetes”.

Após o exposto cabe salientar que a Câmara tentou trazer como novidade a liberação de dinheiro para transportar cônjuge entre suas cidades de origem e o DF-  sendo esta uma medida tomada para controlar a “farra das passagens aéreas (2009)” -  mas essa proposta foi  REVOGADA após grande alarde geral da sociedade pela inconstitucionalidade da matéria.  Autorizou também o aumento em todas as despesas com parlamentares, incluindo verba de gabinetes – usada para pagar funcionários-, auxílio moradia e cota parlamentar (gastos com passagens aéreas e conta telefônica).


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

  • http://www2.camara.leg.br
  • Resolução da Câmara dos Deputados  nº 1, de 2015
  • Resolução nº 17, de 1989
  • Ato da Mesa nº 2, de 25/02/2015
  • Ato da Mesa nº 3, de 25/02/2015
  • Ato da Mesa nº 15, de 1979
  • Ato da Mesa nº 4, de 25/02/2015
  • Ato da Mesa nº 5, de 25/02/2015
  • Ato da Mesa nº 8, de 03/03/2015
  • Ato da Mesa nº 43, de 21/5/2009
  • Ato da Mesa nº 45, de 16/07/2012
  • Ato da Mesa nº 6, de 25/02/2015
  • Ato da Mesa nº 5, de 5/5/2011
  • http://www.opovo.com.br/app/opovo/politica/2015/02/26/noticiasjornalpolitica,3398592/camara-aprova-reajuste-de-beneficios-para-deputados.shtml
  • http://www1.folha.uol.com.br/poder/2015/02/1594703-camara-aprova-pacotao-que-reajusta-valores-de-beneficios-para-deputados.shtml
  • http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/camara-vai-bancar-passagens-para-mulher-de-deputado/
  • http://g1.globo.com/politica/noticia/2015/02/camara-autoriza-aumento-de-r-1465-milhoes-para-beneficios-de-deputados.html
  • http://www.nacaojuridica.com.br/2015/03/camara-revoga-direito-passagem-aerea.html

Autor

  • Rebeca Leao

    Formada em 2013 pela FMU<br>Funcionária Pública desde 2009<br>Local que estou atuando : DETRAN/SP<br>Afinidades pelas matérias: Direito Penal, Criminologia e Direito Constitucional

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