Disposições acerca dos danos sociais
Danos sociais segundo preleciona Antônio Junqueira de Azevedo (p.376), “ são lesões à sociedade, no seu nível de vida, tanto por rebaixamento de seu patrimônio moral – principalmente a respeito da segurança – quanto por diminuição na qualidade de vida. Os danos sociais são causa, pois, de indenização punitiva por dolo ou culpa grave, especialmente, repetimos, se atos que reduzem as condições coletivas de segurança, e de indenização dissuasória, se atos em geral da pessoa jurídica, que trazem uma diminuição do índice de qualidade de vida da população.”
Indenização por danos sociais tem caráter punitivo
Diante da prática dessas condutas socialmente reprováveis, o juiz deverá condenar o agente a pagar uma indenização de caráter punitivo, dissuasório ou didático, a título de dano social.
Destinação da indenização
Conforme explica Flávio Tartuce, os danos sociais são difusos e a sua indenização deve ser destinada não para a vítima, mas sim para um fundo de proteção ao consumidor, ao meio ambiente etc., ou mesmo para uma instituição de caridade, a critério do juiz (Manual de Direito do Consumidor. São Paulo: Método, 2013, p. 58).
Instrumento de função social da responsabilidade civil
Os danos sociais representam a aplicação da função social da responsabilidade civil.
Casos práticos
Ricardo Pereira cita alguns casos práticos:
Um deles é a decisão do TRT-2ª Região (processo 2007-2288), que condenou o Sindicato dos Metroviários de São Paulo e a Cia do Metrô a pagarem 450 cestas básicas a entidades beneficentes por terem realizado uma greve abusiva que causou prejuízo à coletividade.
Outro exemplo foi o caso de uma fraude ocorrida em um sistema de loterias, no Rio Grande do Sul, chamado de “Toto Bola”. Ficou constatado que a loteria seria fraudulenta, retirando do consumidor as chances de vencer. Nesse episódio, o TJ/RS, no Recurso Cível 71001281054, DJ 18/07/2007, determinou indenização a título de dano social para o Fundo de Proteção aos Consumidores. Veja a ementa do julgado:
(...) 1. Não há que se falar em perda de uma chance, diante da remota possibilidade de ganho em um sistema de loterias. Danos materiais consistentes apenas no valor das cartelas comprovadamente adquiridas, sem reais chances de êxito.
2. Ausência de danos morais puros, que se caracterizam pela presença da dor física ou sofrimento moral, situações de angústia, forte estresse, grave desconforto, exposição à situação de vexame, vulnerabilidade ou outra ofensa a direitos da personalidade.
3. Presença de fraude, porém, que não pode passar em branco. Além de possíveis respostas na esfera do direito penal e administrativo, o direito civil também pode contribuir para orientar os atores sociais no sentido de evitar determinadas condutas, mediante a punição econômica de quem age em desacordo com padrões mínimos exigidos pela ética das relações sociais e econômicas. Trata-se da função punitiva e dissuasória que a responsabilidade civil pode, excepcionalmente, assumir, ao lado de sua clássica função reparatória/compensatória. “O Direito deve ser mais esperto do que o torto”, frustrando as indevidas expectativas de lucro ilícito, à custa dos consumidores de boa fé.
4. Considerando, porém, que os danos verificados são mais sociais do que propriamente individuais, não é razoável que haja uma apropriação particular de tais valores, evitando-se a disfunção alhures denominada deovercompensantion. Nesse caso, cabível a destinação do numerário para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, criado pela Lei 7.347/85, e aplicável também aos danos coletivos de consumo, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CDC. Tratando-se de dano social ocorrido no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a condenação deverá reverter para o fundo gaúcho de defesa do consumidor. (...)
(TJRS – Recurso Cível 71001281054 – Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais – Rel. Des. Ricardo Torres Hermann – j. 12.07.2007).
Conceituação
O dano social também pode ser material, ou seja, também pode repercutir patrimonialmente no âmbito da sociedade. Isso não ocorre no dano moral coletivo, que repercute extrapatrimonialmente. A título de exemplo, uma conduta socialmente reprovável pode trazer danos patrimoniais a determinadas pessoas, ao mesmo tempo em que diminui o nível de desenvolvimento da sociedade.
Da primeira resposta, então, emerge uma outra dúvida. O dano social, se imaterial, confunde-se com o dano moral coletivo? Em certos pontos pode-se dizer que sim. Mas é interessante perceber que, enquanto no dano social a vítima é a sociedade; o dano moral coletivo tem como vítimas titulares de direitos individuais homogêneos, coletivos ou difusos. Se na prática a diferença é tênue, do ponto de vista da categorização jurídica, há diferenças entre as construções.
Importante se faz mencionar que, na V Jornada de Direito Civil do CJF/STJ, foi aprovado o enunciado 455, segundo o qual: “a expressão “dano” no art. 944 abrange não só os danos individuais, materiais ou imateriais, mas também os danos sociais, difusos, coletivos e individuais homogêneos a serem reclamados pelos legitimados para propor ações coletivas”.
Dano social na atualidade
Dessarte, o reconhecimento de novos danos indenizáveis, bem como de direitos de personalidade, além dos expressamente previstos no ordenamento jurídico positivado, coaduna-se com o novo paradigma do Direito, qual seja, de preservação e efetivação da dignidade da pessoa humana, o que vai de encontro com adoção da socialidade como um dos paradigmas do direito privado.
Numa sociedade verdadeiramente democrática, o Poder Judiciário deve atuar de forma a proteger os direitos inerentes às pessoas, sendo que a atuação judicial, no que tange ao reconhecimento de dano social e consequente indenização, merece aplausos, na medida em que se busca tão somente preservar o interesse coletivo e alcançar a pacificação social.
Nova tendência nas ações judiciais com pedidos de indenização contra grandes empresas está surgindo no Brasil, sobretudo nos JECs. Além dos pedidos de indenização por danos materiais e morais, começam a surgir os pedidos de indenização por danos morais sociais. Alguns juízes reconhecem o instituto e, de forma perigosa, começam a julgar procedente parte dos pedidos, trazendo mais uma fonte de preocupação e de ônus para as empresas que já pagam a conta alta da "indústria do dano moral".
A possibilidade de reparação civil é elemento essencial para o equilíbrio em nossa sociedade, já que tem como objetivo recompor o patrimônio do lesado e coibir comportamentos danosos. No entanto, temos presenciado um exagero na responsabilização, com sentenças que reparam meros aborrecimentos e pequenos dissabores e não o verdadeiro dano moral, abalador psíquico e social. Deste fato decorre a preocupação da comunidade jurídica e dos empresários com o surgimento e consolidação das indenizações por dano social.
A tendência atual é a ampliação dos danos indenizáveis para que não somente os danos materiais e morais já previstos na legislação sejam reparáveis. Na sistemática atual, a responsabilidade civil por danos materiais, prevista nos arts. 402 a 404 do atual CC/02 que tratam das perdas e danos preveem aqueles que são legitimados a pleitear a correspondente indenização. Os dispositivos englobam os danos emergentes ou danos positivos, o que a pessoa efetivamente perdeu e também os lucros cessantes ou danos negativos, o que a pessoa razoavelmente deixou de lucrar. Os legitimados a pleitear indenização são aqueles que sofreram os danos diretos e imediatos do ato ilícito civil praticado por outrem.
Os dispositivos supramencionados tratam dos danos materiais diretos, que atingem a própria pessoa, que, em consequência, pode pleitear a indenização cabível. No entanto, desde a CF/88, surgiu a reparabilidade do dano moral como modalidade de dano imaterial. Com a súmula 37 do STF, do ano de 1992, reconheceu-se a possibilidade de duplo pedido de reparação, de danos materiais e morais, decorrentes do mesmo fato. O CC/02, em seu art. 186, faz referência expressa à reparação do dano exclusivamente moral, que pode ser denominado dano moral puro, prejuízo imaterial que não guarda qualquer relação com a perda patrimonial. Assim, consagrado no ordenamento jurídico brasileiro o dano moral indenizável, sendo certo que o legitimado a perseguir sua reparação é a vítima, o próprio lesado.
Entretanto, a legislação prevê a reparação de danos materiais indiretos, ou seja, para pessoas que não sejam o próprio prejudicado. O dano acaba extrapolando os limites da pessoa lesada, fato que pode ser considerado o ponto de partida para a compreensão do dano social.
O dano social é fruto da tentativa de ampliação dos danos imateriais. Antonio Junqueira de Azevedo propõe essa nova modalidade. Para ele, "os danos sociais, por sua vez, são lesões à sociedade, no seu nível de vida, tanto por rebaixamento de seu patrimônio moral – principalmente a respeito da segurança – quanto por diminuição na qualidade de vida".
A ideia seria que, em teoria, quando o juiz percebe condutas socialmente reprováveis, fixa a verba compensatória à vítima e aquela de caráter punitiva a título de dano social. A indenização referente ao dano social não deveria ser direcionada à vítima, já que o dano não atingiu somente aquele autor específico e sim toda a sociedade. Desta feita, a indenização seria destinada a um fundo de proteção ao consumidor (art. 100 do CDC), ambiental ou trabalhista, por exemplo, ou até mesmo instituição de caridade, a critério do juiz (art. 883, parágrafo único do CC/02). Enfim, é a aplicação da função social da responsabilidade civil.
No entanto, no âmbito dos JECs já começam a aparecer pedidos de indenização por dano moral cumulado com dano social, sendo certo que a indenização pretendida é sempre pedida ao autor da ação e nunca para um fundo consumerista. Ou seja, o dano social, mesmo que ainda timidamente, está sendo utilizado como mais uma verba de aproveitamento aos consumidores de forma individualizada, como verdadeiro instrumento de ampliação do proveito econômico nas demandas indenizatórias.
Entendemos ser importante à punição das empresas que adotam condutas lesivas de forma reiterada, no entanto, o enriquecimento sem causa de alguns consumidores, além de não ter o condão de servir como medida pedagógica, só acaba por onerar ainda mais os serviços para aqueles que não são parte das demandas, que é quem acaba pagando a conta.
Desta feita, apesar da inovação dos danos sociais e de seu caráter de reparação coletivo, cabe ao poder judiciário e aos órgãos de proteção ao consumidor maior rigor na aplicação das punições a todas as empresas de forma que referido instituto não seja banalizado como foi o dano moral e caia em total descrédito.
Bibliografia:
AZEVEDO, Antônio Junqueira de. Por uma nova categoria de dano na responsabilidade civil: o dano social. In: FILOMENO, José Geraldo Brito; WAGNER JR., Luiz Guilherme bda Costa;
Danos sociais. In: Dizer o direito. Disponível em: <http://www.dizerodireito.com.br/2013/10/danos-morais-coletivos-e-danos-sociais.html>. Acesso em nov. 2014.
GONÇALVES, Renato Afonso (coord.).O Código Civil e sua interdisciplinariedade. Belo Horizonte: Del Rey, 2004.
KUGUIMIYA, Luciana Lie. Indenização por dano social: primeiros julgados. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 18, n. 3801, 27 nov. 2013. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/25938>. Acesso em: 31 mar. 2015.
PEREIRA, Ricardo Diego Nunes. Os novos danos: danos morais coletivos, danos sociais e danos por perda de uma chance. Disponível em: http://ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11307.
TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito do Consumidor. 2ª ed., São Paulo: Método, 2013.
