INTRODUÇÃO
O presente artigo tem por objetivo realizar um estudo focado em uma teoria constitucionalista, relativamente nova no cenário do Direito Constitucional Internacional, surgida no contexto Sul-Americano e que representou um marco para as populações desses países, os quais foram Bolívia e Equador. Trata-se do Novo Constitucionalismo Latino Americano, tal teoria acaba por gerar um grande interesse de estudo sobre os seus pressupostos trazidos, até por se tratar de um movimento próprio de países vizinhos ao Brasil, trazendo inovações e conceitos interessantes na questão Constitucional com relação ao trato de anseios importantes advindos das populações desses países. Sendo assim é fundamental o estudo e compreensão desse fenômeno jurídico ocorrido tão próximo ao nosso contexto.
Para o desenvolvimento do presente estudo será utilizada a pesquisa bibliográfica e documental, utilizando-se também de um método comparativo em alguns pontos. A pesquisa científica será desenvolvida com base em autores do âmbito do direito constitucional, também como autores que já trataram em outros artigos sobre algumas questões do tema abordado, além de textos e informações relativas a outras áreas do conhecimento como geografia e economia, proporcionando assim, um embasamento doutrinário conciso para o desenvolvimento científico.
Será apresentado um breve relato sobre o que foram as manifestações populares ocorridas no Brasil em 2013 e qual o embasamento que as mesmas tiveram. Nesse sentido, realizar-se-á um paralelo com a situação social enfrentada pela Bolívia e Equador, será exercida também uma comparação com o constitucionalismo pátrio, como ele se encontra atualmente comparado com as ideologias trazidas pelo Novo Constitucionalismo Latino Americano e observar-se-á em que pontos se encontram distantes.
Assim, trago que embora o contexto constitucional democrático brasileiro esteja consolidado desde 1988, não significa que ainda não haja caminhos a serem traçados em busca de algumas soluções ou possíveis novas ideias a serem pensadas tendo em vista o grande descontentamento popular, povo que é o legitimador do poder constituinte, conforme a própria Constituição nos traz:
Art. 1º:
[...]
Parágrafo Único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
A partir desse contexto, o estudo pretende apresentar uma possibilidade de reflexão sobre a dúvida que surge quanto à ideia de traçarmos esses novos caminhos na democracia brasileira. Surge, então, o questionamento se seria possível uma aproximação dos parâmetros trazidos por essa nova teoria constitucional com aqueles já existentes dentro do nosso próprio modelo constitucionalista, mas de origem europeia. Seriam os métodos e teorias desenvolvidos naquelas culturas aplicáveis dentro de nossa realidade e nosso contexto?
É fundamental que se faça um estudo sobre esse aspecto, buscando não apenas um mero entendimento sobre a questão, mas a averiguação de qualquer nova possibilidade de abertura para novos meios democráticos de participação popular. A questão que nos urge, portanto, é: será possível a reformulação das diretrizes da democracia brasileira a partir dos delineamentos trazidos pelo Novo Constitucionalismo Latino-Americano?
1 BREVE ANÁLISE DO CONTEXTO EM QUE OCORRERAM OS MOVIMENTOS SOCIAIS
O Brasil foi, no ano de 2013, local de uma grande movimentação popular que não pôde ser ignorada. O seu início se deu a partir de um ato de administração governamental que instituiu aumento de 20 centavos na passagem de ônibus, ocorrido em São Paulo, fato em uma primeira análise irrisório, mas que serviu de estopim para grandes revoltas e manifestações por parte dos cidadãos em todo o país, não só pela questão das passagens de ônibus, mas também por toda a questão que envolve a insatisfação com os rumos que os poderes públicos adotaram no trato com a população, uma verdadeira insatisfação com a realidade em que vivem (BRUM, 2013).
As manifestações ficaram conhecidas como “Jornadas de Junho” ou “Manifestações dos 20 centavos”, o que foi algo de certa forma inovador na história do país por se caracterizar como um movimento da junção dos singulares, sem uma grande pré-organização, sem base em algum movimento ou classe social específica e sem fundamentação teórica definida, ou até mesmo, direção para toda aquela aclamação popular, apenas restava a insatisfação (A rebelião..., 2013).
Vianna (2013) entende que se tratou de um sentimento de recusa, uma reação contra a constante desmoralização dos partidos e das classes políticas. Esse sentimento é ainda maior perante as camadas mais jovens da sociedade, há um sentimento de exclusão dos debates públicos e nesse mesmo sentido, uma busca pelo reconhecimento social, no sentido de terem suas dignidades e identidades respeitadas e legitimadas, para que possam ter sua voz no espaço público. Essa crise de representação, na visão de Cocco (2013), é geral, levando-se em conta os levantes populares no Egito, Tunísia, Espanha e Turquia, que demonstraram a insuficiência de um pensamento de um governo e dos partidos políticos de pensarem em volta de si mesmos, sem prestarem a devida atenção ao que interessa realmente à população.
Importante ressaltar essa heterogeneidade do movimento que causou muita surpresa e curiosidade quanto à natureza de todos aqueles acontecimentos. Como exemplo, pode-se lembrar que à época, em meio à manifestação contra a tarifa de transporte público e contra a corrupção, outros setores da sociedade também se organizaram para dar força às suas vozes como a influência do Ministério Público para ajudar a derrubar a PEC 37 e a manifestação dos médicos contra a vinda dos médicos estrangeiros, defendendo um devido investimento na área estrutural da saúde (BUCCI, 2013).
Sobre essas movimentações, Leonardo Boff (2013, acesso em: 01/06/2014) se manifestou no seguinte sentido:
O ideal democrático de ir além da democracia delegatícia ou representativa e chegar à democracia participativa, de baixo para cima, envolvendo o maior número possível de pessoas, sempre esteve presente no ideário dos movimentos sociais, das comunidades de base, dos Sem Terra e de outros. Mas nos faltavam os instrumentos para implementar efetivamente essa democracia universal, popular e participativa.
Vasconcelos (2013, acesso em: 01/06/2014) entende os acontecimentos como naturais e típicos de uma democracia pluralista entendidas pela Ciência Política como grupos capazes de pressionar a instituição governamental com os interesses de grande parte da coletividade, ainda que sem uma organização institucional como a partidária. Nesse sentido estamos presenciando uma evolução nesse aspecto de ter e desenvolver a nossa democracia:
Na tradição do constitucionalismo no Brasil, os cidadãos têm figurado em posição ancilar ao Estado. Ao longo da trajetória política brasileira, o exercício pleno da cidadania tem sido deferido a apenas uma minoria. Mas, felizmente, o atual estágio constitucional, iniciado com a Carta de 1988, instaurou entre nós a apregoada “Era de Direito”, mercê da outorga a todos os brasileiros do direito fundamental de cidadania, ao menos em caráter proclamatório, e isso convoca ao terreno jurídico o conceito sociológico crismado por Hanna Arendt pela expressão “direito a ter direitos”. (Vasconcelos, 2013; Vasconcelos apud Arendt, 2013, acesso em: 01/06/2013)
Durante as manifestações, muito se falou que as mesmas eram, de fato, legítimas, pois o povo nada mais fazia do que exercer o seu direito à democracia. Note-se que essa, no entanto, é apenas uma das facetas desse sistema democrático, pois mesmo o sistema político brasileiro sendo democrático e de representação direta, a população do país continua com diversos motivos para se queixar das tomadas de decisões políticas e de como as coisas se sucedem, principalmente, no meio legislativo e executivo, fato muito relacionado, também, aos diversos casos de corrupção (Brasília..., 2013).
2 NOSSAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS EM UM BREVE COMPARATIVO COM AS CONSTITUIÇÕES DO NOVO CONSTITUCIONALISMO
As transformações almejadas para o atual contexto político-social brasileiro podem ser alcançadas e firmadas a partir do próprio texto constitucional, com sua devida aplicação ou pela sua alteração nos pontos em que seja possível evoluir ou seja necessário mudar. Assim, é de conhecimento geral que o contexto constitucional democrático brasileiro está consolidado desde 1988, mas isso não significa que não haja caminhos a serem traçados em busca de novas soluções ou possíveis novos caminhos a serem trilhados, tendo em vista o grande descontentamento popular; povo que é o legitimador do poder constituinte, conforme a própria Constituição nos traz:
Art. 1º:
[...]
Parágrafo Único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. (BRASIL, 2012)
É possível realizar uma comparação entre as realidades político-econômico-social do Brasil e Bolívia e Equador e entender em que pontos há semelhanças, que poderiam permitir uma aproximação, no sentido de intercâmbio de ideias e de institutos, e em que pontos há uma possível diferença que esbarra no aspecto cultural de cada situação.
Para começo de estudo, a título de comparação, pela leitura dos preâmbulos das Constituições do Equador e da Bolívia, percebe-se uma forte valorização histórica dos povos, das culturas formadoras da sociedade, da democracia, da paz entre os povos, dos direitos fundamentais, políticos e econômicos, houve a “busca pelo algo mais”, a tentativa de promover uma sociedade fragilizada por tempos de crise a um novo patamar. O preâmbulo da Constituição brasileira de 2008, por sua vez, demonstra-nos, também, o espírito que se teve para a promulgação daquele texto, nesse sentido, a mensagem se deu de forma simples e curta.
Outro ponto é a natureza das assembleias constituintes formadoras desses textos, estas de caráter plenamente democrático. Isso veio para diferenciar das assembleias constituintes ordinárias de anteriores em que o processo era mais um ideal da elite em se organizar o poder do Estado e a simples manutenção do sistema democrático. O caso brasileiro não foi muito diferente na questão da formulação da Constituição de 1988, uma assembleia constituinte também foi convocada, com a presença de deputados e senadores eleitos no ano de 1986 que já tinham noção da incumbência de formular uma nova constituição, apesar da presença, ainda, de alguns senadores biônicos, resquícios da Ditadura Militar, mas que não exerceram muita influência devido ao seu número (72) ser muito pequeno comparado aos outros políticos eleitos democraticamente (487). A participação popular também ocorreu de forma intensa com várias propostas de emendas, só não ocorreu um referendo após sua promulgação (BULOS, 2011).
Um dos aspectos importantes da teoria do Novo Constitucionalismo Latino-Americano é, também, o respeito pelas minorias marginalizadas e a valorização de um espaço plúrimo e democrático. Nesse aspecto, a figura dos indígenas assumiu grande espaço e foi fortemente debatida, devido à tradição do povo naquele lugar e a sua grande parcela de representatividade perante o todo populacional. Sobre essa tão falada questão indígena, no caso brasileiro, os índios também estão presentes em nosso território e por isso foram lembrados pelo texto constitucional e, sendo assim, percebemos que a Constituição à primeira vista tentou incluir e dar reconhecimento à sua figura histórica perante o resto do povo não pertencente a esse segmento social. Isso pode ser auferido pela leitura do artigo 231 caput:
São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. (BRASIL, 2012)
No Brasil, a figura do indígena também é lembrada em outros dispositivos e, a partir da leitura destes, fica evidente que a situação do indígena não é tão favorável no que diz respeito à soberania de sua cultura:
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
[...]
XVI- autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e a lavra de riquezas minerais;
[...]
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
[...]
XI- a disputa sobre direitos indígenas.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
[...]
V- defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas
[...] (BRASIL, 2012)
Ao se analisar os nossos dispositivos constitucionais com a ótica do Novo Constitucionalismo, não resta muita dúvida de que a situação política dos grupos indígenas não foi tão favorável ou generosa como na Bolívia ou Equador. Nos referimos aqui, por exemplo, ao artigo 26 da Constituição boliviana que prevê a prática da democracia comunitária, a representação camponesa indígena direta, de acordo com seus próprios procedimentos.
Nesse sentido, também, José Luis Quadros de Magalhães (2009, p. 3) nos informa outros fatos interessantíssimos trazidos pela nova Constituição boliviana dentro desse tópico:
Com a aprovação da nova constituição, a Bolívia passou a ter uma cota para parlamentares oriundos dos povos indígenas, que também passarão a ter propriedade exclusiva sobre os recursos florestais e direitos sobre a terra e os recursos hídricos de suas comunidades. A Constituição estabelece a equivalência entre a justiça tradicional indígena e a justiça ordinária do país. Cada comunidade indígena poderá ter seu próprio “tribunal”, com juízes eleitos entre os moradores. As decisões destes tribunais não poderão ser revisadas pela justiça comum.
Outro aspecto importante é o fato da descentralização das normas eleitorais. Assim os representantes dos povos indígenas poderão ser eleitos a partir das normas eleitorais de suas comunidades.
A nova Constituição democrática transforma a organização territorial do país. [...] prevê a divisão em quatro níveis de autonomia: o departamental (equivalente aos Estados brasileiros), o regional, o municipal e o indígena. Pelo projeto, cada uma dessas regiões autônomas poderá promover eleições diretas de seus governantes e administrar seus recursos econômicos.
Importante ressaltar que, no caso brasileiro, pelo próprio texto percebe-se que se projetou o interesse do governo na proteção da cultura e das tradições do povo, mas sem qualquer tipo de autonomia instrumental, pois todas as questões essenciais, que dizem respeito às decisões políticas e até econômicas indígenas estão sujeitas ao crivo do Governo Federal.
A impressão obtida é que a Constituição tentou incluir a figura indígena como verdadeiro cidadão dentro de um contexto de nação, mas ao mesmo tempo demonstra que esse grupo étnico não é realmente igual aos outros. Se for possível analisar o conjunto atual do congresso nacional é muito provável que não se encontre qualquer representação verdadeiramente indígena, o Estado brasileiro muitas vezes parece estar fazendo um favor a essas populações para que estejam presentes no país, embora elas não tenham qualquer força política ou econômica autônoma para manifestar seus interesses dentro de uma sociedade que deveria ser realmente democrática.
Importante reconhecer nessa análise que são duas realidades históricas e sociais distintas. Nos casos da Bolívia e Equador, o percentual de indígenas na população é bastante alto e por isso havia uma maior urgência para resgatar e reconhecer a dignidade e legitimidade daquela parcela, apesar de grande, tão marginalizada.
Em nosso país, os indígenas, de acordo com dados providos pelo governo federal referente ao ano de 2012, eram aproximadamente 900 mil dentro do território nacional (Brasil..., 2012). Estimativas também apontam que a população brasileira ultrapassou os 200 milhões no ano de 2013 (População..., 2013), ou seja um representativo de aproximadamente 0,45% da população, um percentual muito pequeno se comparado aos casos dos vizinhos sul-americanos. Entretanto, não deixa de ser um número considerável, ainda mais considerado o fato de que o país possui 505 terras indígenas, compondo 12,5% do território brasileiro (Brasil..., 2012). Assim, tendo em vista o respeito entre cidadãos e a democracia, é importante que os índios possuam os meios capazes de fazer prevalecer sua cultura, pois seria o maior fator de reconhecimento possível.
Importante constar que dentro desse conglomerado chamado de população indígena estão presentes 305 etnias e, também, 274 idiomas. (Brasil..., 2012). No Brasil, a definição do idioma nacional se encontra no artigo 13, o qual define o português como língua oficial da república além do reconhecimento dos idiomas indígenas no art. 231, embora seja de conhecimento geral que, por exemplo, o território do país já foi amplamente dominado pelos povos indígenas, sendo o tupi-guarani uma língua tradicionalmente falada, tendo influenciado na formação de palavras da língua portuguesa no Brasil (ANGELO, 1998).
Em aspecto político, a constituição brasileira, pela leitura do artigo 174 traz que: “[...] o Estado exercerá, [...] as funções de fiscalização, incentivo e planejamento [...].” (BRASIL, 2012, grifo nosso), ou seja, há um controle muito grande nas mãos do Estado não sobrando muitas alternativas à sociedade civil, situação possivelmente problemática tendo em vista a crítica de Luiz Carlos Bresser-Pereira:
No Brasil, [...] o sistema econômico vigente não obedece à lógica do bem estar ou do desenvolvimento. Sua lógica é a dos juros. Usando uma linguagem que os economistas entendem bem, sua função-objetivo é a obtenção de rendimentos ‘satisfatórios’ para os rentistas e seus comissionados na área financeira, entendendo-se por rendimento satisfatório uma taxa de juros básica Selic em torno de 10% ao ano em termos reais, ou cerca de 7% anuais após o Imposto de Renda. Enquanto nos países desenvolvidos a taxa de juros real para aplicações seguras em títulos de renda fixa está em torno de 2%, e em outros países em desenvolvimento é um pouco maior do que isto, aqui é cinco vezes maior. Por que tanto? Foram provavelmente as altas taxas de crescimento durante os anos 70 e a alta inflação durante os anos 80 até 1994 que levaram os rentistas, especificamente os credores internos e externos do Estado, a entender consensualmente que essa taxa lhes é devida. E foi certamente a política frouxa, submissa, dos diversos governos, que legitimou essa pretensão. (BRESSER-PEREIRA, 2005, acesso em: 01/06/2014)
O que se constatou como parte da causa das manifestações populares, foi justamente de uma falta de trato do governo para um modelo pluralista e apenas uma visão voltada para seus próprios interesses. Pois o governo não sabe o que oferecer, como lidar com aquilo que não se encaixa na lógica moderna de sua visão de desenvolvimento:
Poder-se-ia dizer que o governo “sabe” conversar com movimentos que estão na esfera produtivista-consumista, na esfera do formal, subordinada ao modelo fordista desenvolvimentista. O governo dialoga com o movimento “branco”, “disciplinado” às regras do jogo por ele imposto, porém, não sabe dialogar com os movimentos “étnicos”, com os movimentos que estão fora da lógica formal ou que não aceitam e resistem subordinar-se à agenda fordista desenvolvimentista. (Conjuntura...2013, acesso em: 01/06/2014)
O Brasil pela sua ótica de desenvolvimento econômico necessita de grande exploração de matéria-prima, em especial, commodities agrícolas e minerais (pré-sal, por exemplo), nessa lógica o modelo faz com que o governo precise exercer total controle de seus espaços territoriais para que possa explorá-los economicamente da melhor maneira possível. Sendo assim, a presença de indígenas, quilombolas, pescadores acaba por atrapalhar essas pretensões (Conjuntura..., 2013).
O diálogo com os povos tradicionais se torna anacrônico, porque o dialogo proposto pelo governo é um monólogo, ou seja, exige a subordinação ao modelo. Belo Monte, as demais hidrelétricas, a transposição do S. Francisco são decisões do Estado. (Conjuntura..., 2013, acesso em:)
A postura assumida é clara e ocorre em uma falha da política nacional no que diz respeito à tutela dos direitos das minorias. Assim, o interesse do governo trata-se de seus projetos, mesmo que os mesmos ensejem a sobreposição dos interesses indígenas, como aconteceu com os povos Truká (Transposição do rio São Francisco), indígenas do Xingu (Usina de Belo Monte), Munduruku (Complexo Hidrelétrico de Tapajós) e a Aldeia Maracanã (desapropriação de um prédio indígena para criar um novo acesso ao estádio do Maracanã em virtude da Copa do Mundo). Além disso, são várias novas situações que surgem com o caminhar do tempo e que reforçam essa política, como exemplo, a ameaça da mineração que poderá vir a atingir 152 terras indígenas situadas na Amazônia (Os povos indígenas..., 2013, acesso em: 01/06/2014).
Importa aqui destacar notícias que corroboram essa realidade vivida por esse grupo social:
A 16 dias da abertura da Copa do Mundo, um protesto contra o mundial da Fifa terminou em confronto com a Polícia Militar na área central de Brasília [...]. Segundo a PM, cerca de 2,5 mil pessoas participaram da manifestação, entre as quais um grupo de 300 índios que desembarcou na capital federal para protestar contra mudanças nas regras de demarcação de terras indígenas.
Em meio ao protesto, um PM do pelotão de cavalaria foi atingido por uma flecha disparada por um indígena. (Protesto..., 2014, acesso em: 02/06/2014)
Cerca de 150 índios e ribeirinhos bloqueiam dois trechos da Rodovia Transamazônica, no sudoeste do Pará, na manhã desta sexta-feira (23). Os manifestantes pedem que o consórcio Norte Energia cumpra com urgência o plano básico ambiental – uma das condições para a construção da usina hidrelétrica de Belo Monte, em Vitória do Xingu. (Índios..., 2014, acesso em: 02/06/2014)
O governo já fez clara sua posição, também, não só pelas suas atitudes, mas também pelos seus pronunciamentos. A ex-ministra Gleisi Hoffman chegou a dizer “o governo não pode e não vai concordar com minorias com projetos ideológicos irreais”. Ou seja, esquece-se do dever de proteção e observância dos anseios das minorias para subestimar essas culturas, essas tradições em virtude de uma visão expansionista, de desenvolvimento para o mercado global (Gigantesco..., 2013, acesso em: 01/06/2014).
Assim, promoveu-se o desrespeito às terras dos indígenas, retirando da FUNAI a possibilidade de tratar dessa questão as demarcações da terra, pois a mesma ministra chegou a dizer que: "a Funai é um órgão envolvido com os interesses indígenas, e que, portanto, ela não é imparcial, colocando sob suspeição a competência da instituição para desenvolver as atribuições que estão sob a sua responsabilidade”. Essa declaração foi uma grande derrota para os indígenas e também para as comunidades quilombolas, que nada menos representam que a degradação e décadas de esforços para dotar a legislação brasileira dos já poucos mecanismos de defesa dos povos indígenas (Gigantesco..., 2013, acesso em: 01/06/2014).
Os indígenas no contexto atual ainda tem de lutar pelo reconhecimento de suas terras, fato que já deveria ter sido definido desde 1993, conforme dispôs o Art. 67, ADCT, um complicador para a inserção do índio dentro do contexto democrático já que a asseguração e delimitação de suas terras históricas seria uma garantia básica para essa parcela, sendo que a partir da garantia desse direito, outros pudessem ser desenvolvidos a partir desse reconhecimento. Assim:
As terras precisam estar regularizadas para que as comunidades e povos indígenas possam ampliar o debate sobre os direitos para outras temáticas, como a gestão territorial, a autonomia política, a construção de novas bases de relações com o estado brasileiro e com os demais estados latinoamericanos, no caso de povos transfronteiriços. (Gigantesco..., 2013, acesso em: 01/06/2014)
[...] fazer uso de tecnologias não os torna menos indígenas e que invadir as portas do mundo da política é exigência para ser protagonista de sua história, participando e vigiando todas as instâncias de decisão sobre seus direitos. Recuar na lei nunca mais, uma Constituição tão jovem precisa amadurecer e avançar, jamais retroceder. (O legado..., 2013, acesso em: 01/06/2014)
3 O RECONHECIMENTO DAS DIFERENÇAS NO CONTEXTO PARTICIPATIVO DEMOCRÁTICO E A SUA RELAÇÃO COM A TEORIA DO “BEM VIVER”
Pelas exposições feitas no capítulo anterior, faz-se perceptível o distanciamento no trato da questão indígena daquele que é observado na Bolívia, por exemplo, que conta com cotas parlamentares indígenas (art. 146, VII), justiça indígena campesina originária, no mesmo nível que a justiça comum (artigo 192), a existência de um Tribunal Agroambiental em que parte dos componentes são compostos por indígenas escolhidos para representar sua comunidade (art. 196 e seguintes), direitos sobre a água e os recursos naturais de sua terra além de um rol de direitos positivados sobre o território indígena originário campesino (art. 293 e 304), entre outras disposições.
Essa concepção foi clara para fundamentar a teoria do “Buen Vivir” (Bem Viver) e sua influência na ordem econômica. No Brasil, presenciamos uma situação de igual natureza, pois há uma dificuldade de se conciliar esses dois pólos, o que torna difícil uma harmonização entre o Estado e a figura dessa parcela da composição nacional. Faz-se importante que os indígenas no Brasil tenham efetivamente um maior respeito por parte da sociedade em geral e principalmente do governo, pois é uma forma de integrar democraticamente e permitir o desenvolvimento da plurinacionalidade. Os meios de participação formulados nas constituições do novo constitucionalismo são bons caminhos que podem ser traçados e que tem a condição de alcançarem bons resultados na realidade brasileira.
Para Gudynas (2011, p. 462), o “Buen Vivir” está presente em uma situação em que: “postula uma ordem econômica ligada a princípios de solidariedade e reciprocidade, onde o Estado está comprometido com a redistribuição excedente igual políticas sociais de vários tipos.”[1]. É isso que a Constituição boliviana demonstra em seu art. 313:
Proíbe-se o monopólio e o oligopólio privado, assim como qualquer outra forma de associação ou acordo de pessoas naturais ou jurídicas privadas, nacionais ou estrangeiras, que pretendam o controle e a exclusividade na produção e comercialização de bens e serviços. (BOLIVIA, 2009)[2]
O Brasil, por sua vez, não possui uma determinação tão clara na questão da proteção dos bens e serviços em vista da valorização daquilo que é essencial e almejado pelo próprio povo. Entretanto, houve alteração do texto constitucional recentemente, por meio da EC nº 71/2012, em que o país já demonstrou uma evolução nessa questão dos bens e serviços:
Art. 216-A. O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, institui um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais.
§ 1º O Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se na política nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e rege-se pelos seguintes princípios:
[...]
II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
Gudynas (2011), nos faz um importante alerta quanto à questão da aplicação e transferência do “Buen Vivir” para outros contextos, o que vem a coincidir com a temática deste capítulo sobre a possibilidade de aplicação de algumas teorias do Novo Constitucionalismo dentro do contexto brasileiro. Nesse sentido o autor é claro quanto à sua opinião sobre o assunto:
Qualquer das demonstrações do buen vivir são específicas a uma cultura, uma língua, uma história, e um contexto social, político e ecológico particular. Você não pode levar, por exemplo, a ideia do sumak kawsay dos Kichwas do Equador para transplantá-lo como uma receita do buen vivir que pode ser aplicado em toda a América Latina. (Gudynas, 2011, p. 8)
Parece claro, que muitas das ideias mais radicais de completa mudança do estilo de vida em respeito à natureza parecem difíceis de serem implantadas no contexto brasileiro, pois apesar da preocupação com o meio-ambiente ser de caráter global, o estilo de vida e a cultura de respeito à mãe natureza indígena não fizeram parte da formação da sociedade nacional, isso pode ser observado no pouco da história e tradição indígena que são ensinados nas escolas.
Entretanto, não é necessário abandonar completamente essa ideia para o nosso contexto, pois o próprio autor traz outras características que também compõe o Bem Viver e nos abrem a possibilidade de desenvolver outras ideias dentro de nossa própria realidade, como por exemplo as buscas urgentes pela erradicação da pobreza e a freada do desmatamento ambiental (Gudynas, 2011). Sendo assim:
Bem Viver é um conceito que serve para agrupar várias posições, cada uma com sua especificidade, mas que coincidem em questionar o desenvolvimento atual e buscar mudanças substanciais atraindo para outras relações entre as pessoas e o meio-ambiente. Assim, o Bem Viver deve ser reconhecido como um conceito plural, onde, por exemplo, alguns defendam o sumak kawsay ou outros se identifiquem como biosocialistas, e que se encontram tanto na crítica quanto ao modelo de desenvolvimento atual como na defesa de uma outra ética, no compromisso com determinados atores sociais e na busca de uma transformação que possui horizontes utópicos. (Gudynas, 2011, p. 11)[3]
É necessário que o Bem Viver seja construído em um processo duplo: primeiro descolonizar o conhecimento para abandonar a superioridade ocidental e, por outro lado, respeitar a diversidade cultural, sem hierarquias de uma sobre as outras. (Gudynas, 2011, p. 12) [4]
[...] Não existe um Bem Viver indígena, já que a categoria "indígena" é um artifício que serve para homogeneizar dentro dele muitos diferentes povos e nacionalidades, cada uma das quais tem ou podem vir a ter a sua própria concepção de Bem Viver. (Gudynas, 2011, p. 12)[5]
No entanto, é a própria essência do Bem Viver uma relatividade que permite adaptar-se a cada contexto cultural e ambiental; por conseguinte, não haverá uma "receita". O Bem Viver, enquanto plural, não pode ser essencialista. (Gudynas, 2011, p. 17)[6]
Um bom exemplo histórico do problema de se querer aplicar uma ideia formatada é abordada por José Luiz Quadros de Magalhães (2009) quando o mesmo apresenta a formação dos Estados Nacionais Europeus e traz que na consolidação do poder dos Reis perante a região de seu reinado, era importante que esse determinado rei não fosse identificado com nenhum grupo étnico interno, para que não criasse barreiras diplomáticas no trato com as diferentes populações, por isso, era ainda mais fundamental forçar a criação de uma identidade nacional única e própria. Isso ainda é possível ser identificado atualmente na Espanha em que o governo consegue manter um país uno, mesmo com diferentes “nacionalidades” presentes dentro dele, como os galegos, bascos, catalães etc. Em outros casos, devido a fatores políticos essa união não conseguiu ser mantida e se dissolveu, dando rosto às várias nacionalidades ali presentes, caso ocorrido no país que era a Iugoslávia que se dissolveu em vários outros, Croácia, Macedônia, Sérvia etc. A construção da identidade nacional se deu na imposição de valores para todos os grupos étnicos presentes, muitas vezes sem o devido respeito pelas suas culturas existentes, por isso, muitas vezes ocorreram manifestações de intolerância religiosa, cultural e de diversidade.
Em um contexto ainda mais atual, Heleno Florindo da Silva (2013) apresenta a ideia da xenofobia, que se manifesta na negação daquela cultura diferente, e que embasou a formação dos Estados Nacionais Europeus e que se faz presente, ainda, como nos casos dos impedimentos provocados pelas leis de imigração, aprovadas mediante um consenso político dentro do âmbito da União Europeia, o que se traduz como uma medida para afastar aquele que se tem por diferente.
No Brasil, em determinado momento, esse tipo de questão foi claramente manifesta quando se analisa a proclamação da independência e a instauração da república. Em nenhum dos dois grandes momentos da história do país, a população se encontrava de alguma forma envolvida, foi posta de lado para que um segmento extremamente minoritário trabalhasse a sua vontade em detrimento de toda uma maioria alienada de todo o processo, de todos os fatores envolvidos, ainda que afetasse as suas vidas diretamente (WOLKMER, 2010).
A reflexão desse fato ocorreu claramente na tradição constitucionalista do país, como sempre, a positivação dos textos constitucionais não representava a soberania popular, representava a soberania das elites que jogavam entre si os rumos políticos do país (WOLKMER, 2010).
Ainda sobre essa abordagem:
A tradição de nosso constitucionalismo, portanto, buscou sempre por formalizar a realidade oficializada da nação, adequando-a a textos político-jurídicos estanques, plenos de ideais e princípios meramente programáticos. Em regra, as constituições brasileiras recheadas de abstrações racionais não apenas abafaram as manifestações coletivas, como também não refletiram as aspirações e necessidades mais imediatas de grande parcela da sociedade. (WOLKMER, 2010, p. 151 apud WOLKMER, 2007, p. 144-145).
Heleno Florindo da Silva (2013) entende que esse tipo de situação é prejudicial para o desenvolvimento democrático da sociedade, pois há uma necessidade de haver uma hermenêutica diatópica, pautada no diálogo entre aqueles que são os considerados normais e os diferentes, logo, faz-se inerente a ideia de uma incompletude cultural, pois ao privilegiar-se somente a cultura de uma parcela da sociedade, por mais forte que ela se demonstre, a mesma não será completa e ainda necessitará dialogar com as outras manifestações culturais que compõem aquele contexto. Assim:
O resgate intercultural do outro, através de seu reconhecimento como sujeito de direitos e deveres pode – e deve –, portanto, ocorrer não só dentro de uma mesma realidade social plural, mas, sobretudo, entre sociedades inteiras haja vista ser um dos principais caminhos para uma construção multicultural para os Direitos Humanos, necessária para vencermos os obstáculos da incompletude do Estado nacional moderno em tempos de diversidade globalizada. (Silva, 2013, p. 172)
No Brasil, a posição do Manifesto Indígena tem sido clara para com o tratamento que tem recebido das autoridades do Governo brasileiro. Nesse sentido parte de uma carta pública escrita pelo manifesto indígena:
Perdemos as contas de quantas vezes em que Dilma esteve com latifundiários, empreiteiras, mineradores, a turma das hidrelétricas. Fez portarias e decretos para beneficiá-los e quase não demarcou e homologou terras tradicionais nossas. Deixou sua base no Congresso Nacional entregar comissões importantes para os ruralistas e seus aliados. (Conjuntura..., 2013, acesso em: 01/06/2014)
Partilho, dessa forma, do pensamento de Heleno Florindo da Silva (2013), no sentido de que é necessária uma maior aproximação cultural dentro de nosso contexto democrático. Que isso se torne um fato fundamental para a construção de novos paradigmas dentro das diversas áreas que permeiam o dia-a-dia social dos brasileiros, alcançando um diálogo mais aberto entre os diferentes a partir do entendimento do ponto de vista do outro, não apenas quanto aos indígenas, mas também aos quilombolas, ribeirinhos, homoafetivos, mulheres, negros, religiosos de denominações não cristãs e todos os que sofrem com a falta do diálogo. Assim, Heleno Florindo da Silva (2013, p.149 e 150) consegue completar com propriedade esse pensamento sobre a ética que se deseja alcançar:
Uma ética que contribuirá para a efetivação do primado da justiça social e, principalmente, do estabelecimento de um novo sentido para os Direitos Humanos – principais instrumentos de transformação da realidade atual – que seja reconhecidamente multicultural.
A humanidade, neste contexto, se tornaria mais humana, pois não haveria uma imposição de saberes, de crenças, de ideologias, de culturas, entre os seres, aceitando-se a existência de uma pluralidade social, política e cultural – inerente aos seres humanos enquanto seres históricos – que permitiria um reconhecimento recíproco entre o eu e o outro.
É nesse sentido que a teoria do Novo Constitucionalismo Latino Americano se apresenta com uma alternativa para tentar instigar as relações democráticas sociais em nosso país a atingirem um novo patamar em que os cidadãos se reconheçam como iguais, independente do passado ou contexto cultural regional/social/econômico/político em que esteja inserido cada indivíduo, de maneira que todos possam ter condições de verdadeiramente serem parte no contexto político nacional, exercendo pressão para que o governo promova atitudes mais coesas com os anseios dos cidadãos e muito menos coesas com os próprios interesses das figuras políticas e das instituições voltadas somente para a ótica do desenvolvimento e do lucro. Sendo assim, é necessária essa alternativa de crescimento enquanto seres humanos, enquanto sociedade dentro de uma lógica de um país democrático, reconhecedor dos Direitos Humanos Universais.
CONCLUSÃO
Neste artigo, foi concedida a oportunidade de enxergar o desenvolvimento de uma teoria constitucional alternativa no contexto latino americano. Creio, na verdade, que um dos fatores mais importantes para o desenvolvimento da ideia de qualquer Constituição seja a sua visão enquanto instrumento transformador de uma sociedade, parte-se da ideia de que aquele texto não pode ser estanque, deve ser capaz de se adaptar e acompanhar o desenvolvimento da sociedade para que possa se apresentar de uma maneira mais eficaz o quanto possível.
No conceito de afirmação territorial, cresceu o aspecto da globalização para enfraquecer as fronteiras e instigar mais e mais a ótica desenvolvimentista, muitas vezes com a exploração desenfreada dos recursos naturais, ao passo que as culturas que seriam afetadas com essas posturas governamentais deveriam ser suprimidas em vista de um “bem maior” (ou um viver melhor, que é algo que a teoria do bem viver não compactua) e assim, desenvolveu-se uma cultura de desrespeito ao outro, uma falta de compreensão do diferente e muitas vezes, também, o surgimento de uma postura xenófoba.
Em contrapartida dos modelos estanques, o Novo Constitucionalismo Latino Americano surgiu como um marco para que se pudesse inovar no aspecto da soberania, da aceitação de uma pluralidade cultural dentro de um território e de estabelecimento de teorias que representassem uma mudança de conceitos para a nação, pois constatou-se claramente que o caminho anterior não compensara. As novas constituições trouxeram conceitos e ideias inovadoras no campo do Direito Constitucional, na política e economia desses países, reformulando aspectos presentes nos antigos textos para que agora pudessem trazer novos efeitos para o dia-a-dia da população.
Em um método comparativo foi possível observar e entender as diferenças trazidas por esse novo modelo em relação à nossa realidade constitucional, fatores relativos à democracia participativa multicultural que poderiam ser aplicados em nosso direito pátrio, a partir da assimilação dos conceitos pela sociedade e pela figura governamental representada pelos políticos. Entendo que o modelo em si não é uma fórmula de pronta aplicação na realidade brasileira como uma receita a ser prescrita por um médico, todavia trata-se de um incentivo, um fator instigador para que, não só a sociedade brasileira, mas cada sociedade tenha o objetivo de desenvolver o seu próprio direito, condizente com a cultura e história do país, sem se submeter inteiramente a modelos importados de outras regiões, ditas mais desenvolvidas, porém que contam com outras realidades sociais completamente distintas, não há mais necessidade de se portar como uma colônia nesse sentido.
Promove-se ainda, um incentivo à valorização da plurinacionalidade, a procura pelo desenvolvimento de uma sociedade multicultural, que sabe lidar com o que se apresenta como diferente em um primeiro momento, mas sabe chegar a um consenso por meio do diálogo, em que os Estados, necessitam, também de aprender a lidarem com as diversas manifestações culturais, não apenas aquelas que a maioria acha legítima ou que não combinem com sua ótica de desenvolvimento. Urge a necessidade de que tenham a capacidade de lidar com as diferenças de seus próprios cidadãos, incluídos todos os diferentes grupos, com suas diferentes características, mas que fazem parte de um mesmo corpo, e para que um corpo não morra, o mesmo deve procurar manter a coexistência entre suas diferentes partes, propagando um sentimento de respeito, fundamental a uma sociedade verdadeiramente democrática, pautada efetivamente no respeito e condizente com os Direitos Humanos, em que todos possuam direito à manifestação e à participação direta na transformação da realidade em que estão inseridos.
REFERÊNCIAS
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WOLKMER, Antonio Carlos. História do Direito no Brasil. Rio de Janeiro: Forense, 2010.
[1]{C} “Se postula un ordenamiento económico vinculado a principios como la solidaridad y reciprocidad, donde el Estado se compromete a la redistribución equitativa de los excedentes hacia políticas sociales de diverso tipo.”
[2] “Se prohíbe el monopolio y el oligopolio privado, así como cualquier otra forma de asociación o acuerdo de personas naturales o jurídicas privadas, nacionales o extranjeras, que pretendan el control y la exclusividad en la producción y la comercialización de bienes y servicios.”
[3]{C} “el Buen Vivir es un concepto que sirve para agrupar diversas posturas, cada una con su especificidad, pero que coinciden en cuestionar el desarrollo actual y en buscar câmbios sustanciales apelando a otras relaciones entre las personas y el ambiente. De esta manera, el Buen Vivir debe ser reconocido como un concepto plural, donde por ejemplo algunos defienden el sumak kawsay y otros se identifican como biosocialistas, y que se encuentran tanto en la crítica del desarrollo actual como en la defensa de otra ética, en el compromisso con ciertos actores sociales y en la prosecución de una transformación que tiene horizontes utópicos.”
{C}[4]{C} “Es necesario que el Buen Vivir se construya bajo un proceso doble: por un lado descolonizar los saberes para abandonar la superioridad occidental, y por otro lado respetar la diversidade de las demás culturas, sin jerarquías de una sobre otra.”
{C}[5]{C} “También es importante ser bien claro que esta mirada cultural muestra que no existe un Buen Vivir ‘indígena’, ya que la categoría “indígena” es un artificio y solo sirve para homogeneizar dentro de ella a muy diferentes pueblos y nacionalidades, cada una de las cuales tiende, o podrá tener, su propia concepción del
Buen Vivir.”
[6]{C} “Sin embargo, está en la propia esencia del Buen Vivir una relatividad que permite ajustarse a cada contexto cultural y ambiental; por lo tanto, no existirá “una receta”. El Buen Vivir, en tanto plural, no puede ser esencialista.”
