Código tributário Nacional: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada

Conforme se observa do quanto disposto no artigo 3º do Código Tributário Nacional, para caracterizaçãod e tributo, deve ser considerado o seguinte:

“Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”

Para melhor entendimento do quanto disposto no artigo 3º do CTN, passa-se a classificar cada palavra contida na norma citada, o que resulta no quanto descrito abaixo, que, resumidamente e didaticamente faz melhor entender o conceito de tributo. Vejamos:

  • prestação, ou seja, difere-se de sujeição pois esta é constante e a prestação trás a ideia de obrigação tributária e esta pressupõe a ideia de começo e fim;
  • prestação pecuniária em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir;
  • compulsória, uma vez que o tributo não é pago por um ato de vontade, mas em razão de um determinação legal. Ou seja, independe da vontade.
  • Instituída em lei;
  • Não constitui sanção de ato ilícito;
  • Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada;

Diante da leitura acima declinada, correto afirmar que o pagamento de tributos é utilizado pelo Estado como forma de manter e financiar todos os gastos os quais este ente se submete.

Ainda vale salientar que a definição de tributo deve ser delineada por meio de lei complementar e não pela Carta Maior, ou a Constituição Federal e, tal definição, no caso foi delineada pelo Código Tributário Nacional.

Superada a questão acerca da definição de tributo, passa-se a utilidade de tal tributo e sua função na sociedade. Assim, é delimitado que a receita obtida por meio do recolhimento de tributos é utilizada como para garantir financiamento dos gastos do Estado, tal receita pode ter origem na riqueza produzida pelo próprio Estado ou pela remuneração obtida pelo emprego de patrimônio público (preço público), que é considerada riquezas originárias e, em contrapartida, se obtém receitas derivadas quando da transferência de riquezas geradas por particulares ao Estado.

Em se falando de receita originária, o que pode ser utilizado como exemplo é a tarifa, ou o chamado preço público, como quando da concessão de energia elétrica. Tal receia é considerada como uma contraprestação pela atividades prestadas pelo Estado sobre as quais o particular fica incumbido de realizar o pagamento pela “comodidade”  oferecida. Ocorre que, o I. Professor Luís Eduardo Schoueri faz uma ressalva no que tange à conceituação da referida contraprestação. Vejamos:

O caráter contraprestacional, entretanto, não é suficiente para que se afirme estar diante de um preço público, i.e., de uma receita originária. Também alguns tributos (receita derivada) são contraprestacionais. É o caso da taxa, que é um tributo que pode ser cobrado em virtude de uma prestação de serviços (efetiva ou potencial) do Estado. Por exemplo, a contraprestação que se paga ao consulado brasileiro no exterior para a autenticação de um documento estrangeiro. Assim, também há pelo menos uma espécie de tributo (receita derivada) que surge a partir de uma atividade do Estado Ou seja: a atividade do Estado pode propiciar a cobrança de preços públicos (receita originária) ou de tributos (receita derivada).” (SHOUERI, 2012, p.120)

Após uma breve explicação sobre receita originária e a contraprestação que a embarca, deve-se exemplificar o que são as receitas derivadas, que nada mais é do que a caracterização de tributo com um todo, pois estes não são frutos do capital, mas apenas a transferência de riquezas pré-existentes. Além disso, mister se faz a diferenciação acerca de preço público ou tarifas de taxa, uma vez que, conforme salientado acima, a contraprestação não é caracterizada como suficiente para distingui-las.

Paira sobre a distinção de preço público e taxa uma certa divergência, no entanto, para que isso não seja empecilho para tanto, pode-se utilizar a vantagem econômica do particular como um critério para tanto, bem como o fato de que as liberdades fundamentais não se vinculam aos preços públicos, posto que os preços públicos remuneram serviços não essenciais do Estado, ou, também, podemos partir do ponto que se refere a ausência ou não de mercado, vez que, conforme já indicado anteriormente, tais serviços são classificados como receita auferida pelo Estado por meio do mercado.

Ponto que faz-se mister salientar é a questão contratualidade a que o preço público está embasado, a qual, pressupõe inexistente no que se refere às taxas.

Desta forma, por fim, para finalizar as maneiras em que os preços públicos para as receitas originárias estão inseridos na sociedade, podemos citar como exemplo de receitas os laudêmios, foros, juros, bem como demais preços que estão embutidos nos contratos os quais são celebrados pelo Estado.

BIBLIOGRAFIA:

SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 119-150 (“Capítulo III – Tributo”)


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