THE NEOCONSTITUTIONALISM EFFECTIVE AS A BASIS OF SOCIAL JUSTICE
RESUMO
O Estado atual deve, necessariamente, acompanhar o progresso social, sempre voltado a garantir os meios práticos para o desenvolvimento em seus vários segmentos, seja no plano econômico, científico e tecnológico, abrangendo, ainda, a proteção aos direitos e interesses difusos e coletivos, baseado no respeito aos direitos e garantias individuais e coletivos, sob o pilar da dignidade da pessoa humana, sempre visando concretizar as políticas estatais em benefício prático e visível para a sociedade, final destinatária dos bens e serviços públicos. No plano teleológico da justiça, suas vertentes direcionam o Estado a agir segundo seus próprios preceitos, focando o indivíduo em sua integralidade, seja individualmente ou no contexto da coletividade. O reconhecimento das bases do constitucionalismo em uma análise evolutiva do seu tempo, remete à criação de novas tendências constitucionais, que visualizam um Estado mais preocupado em fornecer garantias e reconhecer direitos aos indivíduos, estabelecendo ao Estado mecanismos limitadores do poder soberano, porém pautado em prol do bem comum nas relações sociais. O reconhecimento dessas garantias, aliadas à imposição limitadora do poder estatal, desde que concretizadas no plano fático, faz nascer a justiça ideal, sempre buscada no decorrer dos tempos na evolução da criação e aplicabilidade das normas constitucionais ao meio social que representa.
Palavras-chaves: Neoconstitucionalismo. Estado. Justiça.
ABSTRACT
The current state must necessarily accompany social progress, always geared to ensure the practical means for development in its various segments, whether in the economic, scientific and technological plan, also covering protection of the rights and diffuse and collective interests, based on respect for individual and collective rights and guarantees under the pillar of the dignity of the human person, always aiming to implement state policies in practical and visible to society, final recipient of public goods and services benefit. In teleological plan of justice, its strands direct the State to act according to their own principles, focusing on the individual in their entirety, either individually or in the context of community. The recognition of the foundations of constitutionalism in an evolutionary analysis of his time, refers to the creation of new constitutional tendencies, who see a more troubled state to provide guarantees and recognize rights to individuals, establishing mechanisms limiting the State's sovereign power, but ruled in favor the common good in social relations. The recognition of these guarantees, coupled with the imposition of limiting state power, since the factual implemented plan gives birth to ideal justice, always sought in the course of time in the evolution of the creation and enforceability of constitutional norms to the social environment that is.
Keywords: Neoconstitutionalism. State. Justice.
1. INTRODUÇÃO
A justiça sempre foi um imperativo de ordem das sociedades no decorrer da história, sendo um atributo valorativo de destaque que permeou o desenvolvimento social de várias civilizações.
Desde a antiguidade clássica, com destaque da filosofia grega, passando pela codificação das condutas ilícitas com suas respectivas penas e do reconhecimento de direitos, até a contemporaneidade, tem-se a justiça como o alicerce da ciência jurídica, tanto no plano teórico-doutrinário, como na aplicação do direito nas situações fáticas.
Porém, o entendimento acerca do justo pode variar no tempo ou no espaço, pois tende a receber interpretações diversas conforme os modos culturais de um núcleo social, sendo que, em um contexto geral, é a aceitação coletiva sobre determinadas normas de conduta, sejam legais ou consuetudinárias, que irão definir os critérios de justiça a serem aplicadas.
Assim, com o reconhecimento do poder institucional no meio social, aliado ao desenvolvimento político da sociedade, tem-se que a análise da justiça começou a alcançar um status mais amplo, em que a valoração do justo deixou de ser apenas no âmbito das liberdades individuais e coletivas, e passou a estabelecer limites na atuação do governante, que em tempos remotos, utilizava-se do poder soberano do Estado para priorizar suas vontades próprias em detrimento do interesse da coletividade.
Com isso, já se falava em Constituição, na medida em que os gregos e romanos, que dominavam o pensamento filosófico e político, estabeleciam categorias de normas que organizavam e fixavam os fundamentos do Estado (as normas de organização) e as normas comuns (as regras), que eram elaboradas e interpretadas em consonância com as primeiras[1].
Posteriormente, o constitucionalismo trouxe à tona a evolução do sistema constitucional, estabelecendo regras de limitação do poder autoritário e da prevalência dos direitos fundamentais, afastando-se da visão opressora de regimes anteriores.
A partir daí, o constitucionalismo passou a ser a base do sistema constitucional, sustentando os ideais libertários das revoluções norte americana e francesa, com predomínio das constituições escritas, partindo para o contexto atual onde o constitucionalismo contemporâneo se pauta na proteção dos direitos humanos com propagação para todas as nações, baseando-se, em essência, na fraternidade e solidariedade entre os povos.
Como forma de efetivar os paradigmas preceituais do constitucionalismo moderno e contemporâneo, desenvolveu-se uma teoria sólida baseada no neoconstitucionalismo, em que há uma carga valorativa muito forte em seus textos, necessariamente associados à promoção da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais, além de políticas gerais e específicas, que buscam cumprir objetivos que partem desde a redução das desigualdades sociais, como estabelecer a obrigação do Estado em prestar serviços na área da educação e saúde, por exemplo.
O Estado, ao dar efetividade em seus comandos constitucionais, com observância aos direitos e garantias fundamentais do indivíduo, seguindo a tendência do neoconstitucionalismo como vetor de suas ações, estará atingindo, se não em sua plenitude, mas bem próxima dela, o ideal de justiça tão aclamado pela sociedade atual.
2. JUSTIÇA E SUAS CARACTERÍSTICAS
A justiça se apresenta no mundo filosófico como um conceito abstrato que pode ter seu sentido direcionado de acordo com critérios estabelecidos harmonicamente em um determinado contexto social, variando conforme o tempo e a evolução cultural de seu povo.
Paulo Nader asseverou que "a justiça é uma das primeiras verdades que afloram ao espírito. Não é uma ideia inata, mas se manifesta já na infância, quando o ser humano passa a reconhecer o que é seu. A semente do justo se acha presente na consciência dos homens"[2].
No entanto, para melhor compreensão de seu sentido, destaca-se três níveis de incidência da justiça: como virtude geral; como arte do bom e do equitativo; e como viver honestamente.
As sociedades virtuosas, que possuem critérios democráticos com mecanismos de efetivação de direitos, são mais propensas a serem justas. Da mesma forma, estabelecer a ideia de fazer o que é bom e equitativo acaba tendo por finalidade a efetivação da justiça. Quanto à opção de viver honestamente vai depender dos próprios integrantes da sociedade, a partir de suas opções e vontades, como mandamentos para condutas íntegras. Com base em todas elas, não há como estabelecer qual a melhor ou pior.
A justiça sempre será relacionada ao direito, prova disso são as denominações dos órgãos judiciários que são intitulados como tribunais de uma justiça específica no âmbito da competência de aplicação de normas jurídicas atinentes a um ramo do direito.
Da mesma forma, é facilmente abordada a relação da justiça com a moral no âmbito do direito, em que se estabelece um ideal e exige-se sua aplicabilidade e seu acatamento. Condiz com a ideia de respeito ao direito do outro quando a lei lhe dá essa prerrogativa. O justo passa a ser a vontade coletiva caracterizada na lei, sendo esta a manifestação da sociedade que aceita submeter-se aos regramentos legais em benefício coletivo.
A ideia de justiça faz parte da essência do Direito. Para que a ordem jurídica seja legítima, indispensável que seja a expressão da justiça. A justiça se torna viva no Direito quando deixa de ser apenas ideia e se incorpora às leis, dando-lhes sentido, e passando a ser efetivamente exercitada na vida social e praticada pelos tribunais. Da mesma forma que o Direito depende da justiça para cumprir o seu papel, a justiça necessita também de se corporificar nas leis, para se tornar prática[3].
Nem sempre é fácil estabelecer um conceito definitivo de justiça, haja vista a pluralidade de concepções que o termo apresenta. As discussões em abstrato podem se diferenciar das soluções em concreto. A ideia é realmente promover melhorias nas vidas das pessoas.
Em uma concepção usual geral seu objeto é a justiça social, pois a justiça é voltada para toda a sociedade, não se preocupando com casos particulares e específicos, mas sim com análises amplas sobre o que é justo e importante no geral.
Já em uma concepção usual particular seu objeto é o bem particular, podendo ser comutativa, quando um particular dá ao outro bem que lhe é devido, ou distributiva, quando a sociedade é quem dá a cada um o bem que lhe é devido.
Há também a existência de uma visão mais subjetiva e outra objetiva de justiça. A primeira trata a justiça como virtude, reconhecendo e dando a cada um o seu Direito. A última, no entanto, é uma qualidade da ordem que garante a cada um o Direito que lhe é devido.
Pode-se mencionar, ainda, a justiça como valor ideológico, em que sempre se põe um projeto de um mundo melhor, um dever-ser das condutas, da produção e do relacionamento humano.
Ainda, da justiça enquanto legitimação, faz-se uma observação em relação a quais decisões serão legítimas e, portanto, merecem ser acatadas na sociedade. Nesse caso busca-se adequar a justiça no sentido de aceitação coletiva.
A justiça como aplicação é aquela dita por "cega", ou seja, a que não vê quem está sendo julgado, quem está pedindo sua manifestação, buscando maximizar o que é justo. Já a justiça enquanto conservação é a expressa ideológica de um pensamento conservador, sustentada pela tríade ordem, harmonia e igualdade.
No que se refere à justiça social, objetiva-se a distribuição mais equânime das riquezas e que, iniludivelmente, é o caminho definitivo da sociedade e das instituições que lhe dão sustentação[4].
Finalmente, a justiça deve ser entendida como a exigência de dar a cada um o que é seu e de não causar dano injusto a outrem, considerado como nosso semelhante, e não como meio de satisfação de nossos interesses[5].
Com tudo isso, surgem paradoxos inerentes às condições de justiça: o que é justo para um, poderá ser injusto para outro; o que é ordem para um, poderá ser dominação para outro; o que é Direito para o dominado, poderá ser subversão para o dominador.
3. HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL E A VALORIZAÇÃO DO JUSTO
Em sua atividade ordinária, o exegeta desempenha constantemente o exercício da hermenêutica como forma de estabelecer a mens legis da norma, decifrando na análise interpretativa o que o legislador intencionava no momento da criação da lei.
A solução dos conflitos sociais passa, necessariamente, pelo processo de interpretação das normas, pois só assim o julgador poderá dar o veredito mais condizente com o anseio de justiça esperado pela sociedade.
A lei não se destina a um corpo social moribundo, mas a uma sociedade viva, em mobilidade, tendo épocas de crise, outras de estabilidade e de desenvolvimento. Por isso, pela interpretação, deve-se adaptar a velha lei aos novos tempos, sem, entretanto, abandoná-la[6].
No âmbito da interpretação constitucional, tal função é extremamente importante, na medida em que a Constituição dará validade para as demais normas do ordenamento jurídico (Kelsen). Assim, deve-se decifrar o seu verdadeiro alcance, a fim de conhecer, por consequência, a abrangência de uma norma infraconstitucional[7].
Porém, em algumas situações o interprete da Constituição poderá encontrar dificuldades na adequação da norma constitucional aos casos concretos, tendo em vista a possibilidade de ocorrência de reformas na Constituição ou mutações constitucionais.
A reforma Constitucional ocorre pela simples modificação de seu texto normativo na forma previamente definida pelo legislador constituinte originário (emendas), podendo ser na forma de alteração, supressão ou acrescentando artigos ao texto originário.
Já as mutações constitucionais são mudanças que ocorrem na forma interpretativa que se dá à norma constitucional, ou seja, o transformação não é do texto em si, mas na interpretação daquela regra enunciada.
Nesse sentido, tanto o legislador, como o julgador, no campo da sistemática interpretativa da norma constitucional, agirão conforme o sentido teleológico da norma, buscando sempre atingir a finalidade prevista pelo legislador originário no momento da criação da lei constitucional, sendo que a interpretação coerente aos princípios da norma criada ensejará no atendimento à justa posição da aplicabilidade da norma no mundo dos fatos.
Há que se enfatizar que em algum momento o aplicador da norma se verá diante de uma situação fática complexa onde algumas normas jurídicas poderão entrar em aparente conflito, ensejando, assim, um maior cuidado na interpretação da norma constitucional.
Daí falar-se em uma nova hermenêutica, a partir do momento em que o julgador irá mudar o modo interpretativo (mutação) de forma a enquadrar a aplicação da norma constitucional ao caso concreto, visando atingir, em sua concretude, a solução adequada (justa) à demanda proposta pelo jurisdicionado.
E a nova hermenêutica acompanha os pilares do neoconstitucionalismo na medida em que, no seu método interpretativo se vale de uma sólida carga de valores constitucionais, com forte inclinação para a efetividade dos direitos e garantias fundamentais na busca pelo cumprimento do objetivo fundamental da dignidade da pessoa humana.
O neoconstitucionalismo reforça a ideia de uma nova hermenêutica, em que há, além do reconhecimento da forma normativa da Constituição, a expansão da jurisdição constitucional, o desenvolvimento de uma nova dogmática da interpretação constitucional, a substituição dos códigos pela Constituição em termos de força normativa, substituição da legalidade pela constitucionalidade, substituição da lógica formal pela lógica do razoável, valorização dos princípios e entronização da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais.
Nessa linha de ideias, reforça o entendimento de que não há princípio mais importante do que o outro. Muito menos são absolutos. Todos são passíveis de relativização. Há alguns princípios que são aplicáveis à norma hermenêutica, dentre eles, o princípio da supremacia da constituição, da presunção de constitucionalidade de leis e atos do poder público, da intervenção conforme a constituição, da unidade da constituição, da razoabilidade ou da proporcionalidade e, por fim, o princípio da reserva do possível.
Vale destacar que nessa nova hermenêutica há nítida diferenciação de regras e princípios em que, de forma resumida, possuem as seguintes diferenças: enquanto que as regras refletem o texto, são concretas, topográficas e na colisão entre regras gera a exclusão de uma, os princípios refletem valores, são abstratas, não topográficas e na colisão de princípios há a ponderação entre eles.
Para finalizar, importante destacar dentre os princípios de interpretação constitucional, o princípio da justeza ou da conformidade (exatidão ou correção), em que o intérprete máximo da Constituição, ao concretizar a norma constitucional, será responsável por estabelecer a força normativa da Constituição, não podendo alterar a repartição de funções constitucionalmente estabelecidas pelo constituinte originário, como é o caso da separação de poderes, no sentido da preservação do Estado de Direito[8].
4. ACESSO À ORDEM JURÍDICA JUSTA
Um dos problemas da sociedade contemporânea se resume na dificuldade de acesso amplo à justiça. Nesse sentido, o Estado, por meio de seus órgãos judiciais, deve disponibilizar o amplo acesso de seus cidadãos quando pretenderem buscar a efetivação das normas jurídicas, onde o Estado terá a incumbência de solucionar os problemas e estabelecer a harmonia social.
As Constituições modernas, caminhando para o desenvolvimento do neoconstitucionalismo, deve estabelecer como norma constitucional fundamental, a inafastabilidade da jurisdição ao cidadão, vez que o Estado, quando assume o papel de juiz das demandas sociais, deve, ao mesmo tempo, propiciar os meios necessários para o indivíduo ter seu anseio de justiça atendido.
Além do mais, o acesso à justiça deve ser amplo, cuja restrições sejam no plano meramente processual, desde que não restrinja direitos fundamentais previstos na Constituição. Não há que se falar, nem mesmo, na necessidade de esgotamento das vias administrativas para o ingresso no Judiciário.
O acesso à ordem jurídica justa se traduz em um preceito normativo de ordem universal e fundamental, sendo um princípio mínimo à disposição da sociedade e subsidiada por um Estado Democrático de Direito.
Mas, modernamente, passou-se a entender a questão do acesso à justiça como a possibilidade de exercício da ampla defesa, do contraditório, da produção de provas e de ter uma sentença justa.
Porém, os problemas atualmente enfrentados pelos jurisdicionados giram em torno principalmente de obstáculos econômicos, que se refletem no alto custo da litigação, e na lentidão dos processos que acaba convertendo-se em custo econômico.
Além do mais, o acesso à justiça encontra barreiras socioculturais, como o desconhecimento, ou pouco conhecimento, dos direitos pelas classes menos favorecidas, a hesitação em recorrer ao Poder Judiciário, e também a falta de acesso aos serviços jurídicos gratuitos, bem como a falta de investimentos necessários em Defensorias Públicas.
Outro problema comum no que tange ao acesso à justiça envolve a morosidade da tramitação dos processos, especialmente em relação às custas internas da morosidade, ligadas a ausência de gestão administrativa do cartório, ou mesmo em relação às causas externas (muitos recursos, formalismos processual, litigiosidade, falta de orçamento).
Destaca-se, por fim, que soluções podem ser encontradas para os problemas atinentes à falta ou ao alto custo do acesso à justiça. Para isso, o Estado deve preocupar-se em desburocratizar as condições internas do processo, democratizar o acesso ao Judiciário, informalizar a justiça, dentre outros.
5. CONSTITUCIONALISMO, NEOCONSTITUCIOINALISMO E A EFETIVAÇÃO DA JUSTIÇA CONSTITUCIONAL
5.1. Evolução do constitucionalismo
O constitucionalismo, ou movimentos constitucionais, traduz-se em uma conquista jurídica, política e social, que tratou especificamente de técnicas de limitação do poder com fins garantísticos. Traduz-se em um claro juízo de valor, podendo ser considerada uma teoria normativa da política, tal como a teoria da democracia ou a teoria do liberalismo[9].
No dizer de Dirley da Cunha Júnior, "no constitucionalismo antigo, a noção de Constituição é extremamente restrita, uma vez que era concebida como um texto não escrito, que visava tão só à organização política de velhos Estados e a limitar alguns órgãos do poder estatal (Executivo e Judiciário) com o reconhecimento de certos direitos fundamentais cuja garantia se cingia no esperado respeito espontâneo do governante, uma vez que inexistia sanção contra o príncipe que desrespeitasse os direitos de seus súditos"[10].
Desta forma, o constitucionalismo começou a estabelecer certos limites na atuação do governante sobre a gestão do Estado, principalmente quando se reconheceu a obrigatoriedade do ente estatal em estabelecer a existência dos direitos fundamentais como sendo princípio jurídico máximo do ser humano, devendo ser respeitado pelo poder estatal.
Na esteira dos direitos fundamentais, reconhecidos também como rol de Direitos Humanos, Cláudio de Cicco e Álvaro de Azevedo Gonzaga expõem que "os Direitos Humanos são os direitos derivados da natureza humana, independente de idade, sexo, religião, ideias políticas ou filosóficas, país, etnia ou condição social. Decorrem da dignidade da pessoa humana e tem abrangência universal e supranacional, de modo que todas as pessoas e Estados devem respeitá-lo. Sua compreensão é acessível à inteligência humana, isto é, são racionais, independem de credo, cultura ou nível de educação"[11].
Foi uma conquista da humanidade a elevação dos direitos humanos fundamentais ao patamar de constitucionalização, sendo um importante momento de reconhecimento do respeito justo aos direitos inerentes à própria natureza humana.
José Geraldo Brito Filomeno, destaca que "os chamados direitos individuais sintetizados pelas rubricas da 'igualdade', 'liberdade' e 'segurança' são essenciais à vida individual entre si, e desses com a entidade Estado"[12].
Com a eclosão das revoluções sociais norte-americana e francesa, entra-se na era do constitucionalismo moderno, com a roupagem de constituições escritas como instrumentos para conter qualquer arbítrio decorrente do poder, elegendo-se o povo como o titular legítimo do poder.
Desde então, o constitucionalismo passou a ser marcado pelo liberalismo clássico, que sustentavam os valores do individualismo, absenteísmo estatal, valorização da propriedade privada e proteção do indivíduo.
Porém, o liberalismo clássico gerou concentração de renda e exclusão social, fazendo com o que o Estado passasse a evitar os abusos e limitar o poder econômico. Desta forma, a ideia de constitucionalismo se renovou, partindo para uma nova vertente.
Eis que surge o constitucionalismo contemporâneo, centrado na ideia de "totalitarismo constitucional", na medida em que os textos sedimentam um importante conteúdo social, estabelecendo normas programáticas (metas serem atingidas pelo Estado, programas de governo) e realçando o sentido de Constituição dirigente defendido por Canotilho[13].
Nas palavras de Paulo Lopo Saraiva, "as Constituições hodiernas, numa perspectiva jurídica-política, estatuem a organização dos poderes; definem o perfil do regime político-ideológico e proclamam e protegem os direitos e garantias fundamentais. As Constituições promulgadas no período pós-autoritário, como é o caso da Lei Básica Brasileira, de 1988, firmaram as linhas limítrofes entre a autoridade do Estado e as liberdades e faculdades e garantias do indivíduo e do cidadão"[14]
5.2. Neoconstitucionalismo
Tendo em vista a evolução dos costumes e das manifestações sociais no seu aspecto de convivência em comum, o ordenamento jurídico como um todo, e em especial o texto constitucional, precisou acompanhar as novas tendências sociais, adequando a hermenêutica constitucional às demandas surgidas na atualidade.
Assim, não bastou apenas fixar direitos sociais estabelecendo normas programáticas, mas que o interprete da constituição fosse mais além, e buscasse formas efetivas de concretizar as políticas públicas que o constituinte acabou reconhecendo.
Caminhando nesse sentido, o neoconstitucionalismo vem estabelecendo a concretização das prestações materiais prometidas pela sociedade, servindo como ferramenta para a implantação de um Estado Democrático Social de Direito. Dentre suas principais características podem ser mencionados: a) positivação e concretização de um catálogo de direitos fundamentais; b) onipresença dos princípios e das regras; c) inovações hermenêuticas; d) densificação da força normativa do Estado; e) desenvolvimento da justiça distributiva[15].
Para Dirley da Cunha Júnior, "o neoconstitucionalismo, portanto, - a partir (1) da compreensão da Constituição como norma jurídica fundamental, dotada de supremacia, (2) da incorporação nos textos constitucionais contemporâneos de valores e opções políticas fundamentais, notadamente associados à promoção da dignidade da pessoa humana, dos direitos fundamentais e do bem-estar social, assim como de diversos temas do direito infraconstitucional e (3) da eficácia expansiva dos valores constitucionais que se irradiam por todo o sistema jurídico, condicionando a interpretação e aplicação direito infraconstitucional à realização e concretização dos programas constitucionais necessários a garantir as condições de existência mínima e digna das pessoas - deu início, na Europa com a Constituição da Alemanha de 1949, e do Brasil a partir de 1988, ao fenômeno da constitucionalização do Direito a exigir uma leitura constitucional de todo os ramos da ciência jurídica"[16].
Com isso, o neoconstitucionalismo se amolda perfeitamente aos paradigmas do ordenamento jurídico atual, pois preconiza uma maior efetivação dos direitos fundamentais. Ou seja, que a norma constitucional, considerada como o centro do sistema normativo, deve não só prever abstratamente os direitos mínimos e essenciais ao indivíduo, como também ajustar a constituição de modo a atender, na prática, os anseios sociais.
Os valores principiológicos das Constituições devem irradiar todo o ordenamento jurídico, resguardando sempre a aplicação justa da lei ao caso concreto, agindo o interprete com coerência e buscando retirar da norma toda a essencia constitucional que existe nela.
5.3. A efetivação da justiça constitucional
É impossível não estabelecer na ordem jurídica interna de um Estado a aplicação justa de suas normas como um imperativo maior do Direito. No sentido lógico-jurídico, a justiça estabelecida é nada mais do que a aplicação da norma positivada ao caso concreto.
A análise finalística da norma justa cabe ao legislador, no momento de sua criação, estabelecer o melhor resultado (justo) à solução das eventuais demandas sociais surgidas nos tribunais. Ao aplicador das normas, resguarda-lhe o dever de impor a norma, não deixando de analisar, consequentemente, os princípios constitucionais inerentes à proteção do indivíduo em respeito aos direitos fundamentais.
Além do mais, o direito constitucional caminha para evolução do neoconstitucionalismo, o que viria a ser o constitucionalismo do futuro, onde os chamados direitos de terceira dimensão seria incorporado à ideia de constitucionalismo social, os valores do constitucionalismo fraternal e de solidariedade, avançando e estabelecendo um equilíbrio entre o constitucionalismo moderno e alguns excessos do contemporâneo[17].
A justiça seria alcançada no momento em que o conjunto social se manifestasse positivamente sobre uma norma aplicada ao caso concreto, caracterizando um sentimento de dever cumprido, baseado em uma norma jurídica garantidora de tutelas específicas.
Fazem parte da ideia de um constitucionalismo do futuro a implantação dos valores da verdade (em que o legislador constituinte apenas prometeria o que fosse possível cumprir), da solidariedade baseada na justiça social, do consenso democrático, da continuidade, da participação social, da integração entre os povos e da universalização dos direitos fundamentais.
Portanto, é plenamente possível atingir-se um nível de aplicabilidade justa das normas constitucionais, mesmo que em casos específicos fosse necessário ajustar o modo interpretativo (mutação constitucional) para se chegar no resultado justo exigido.
6. CONCLUSÃO
O processo de constitucionalização no decorrer dos tempos serviu substancialmente para a evolução do critério de criação e aplicação justa das normas constitucionais.
O jurista, em momento algum, pode se distanciar da valoração justa das leis, eis que elas são destinadas à população, devendo transmitir o sentimento de cumprimento legal adequado aos anseios pretendidos.
O constitucionalismo atual, ou neoconstitucionalismo conforme a doutrina vem se inclinando, deve estar voltada ao sentido da interpretação e aplicação justa da norma jurídica, observando as normas essenciais da Constituição que reconhece e respeita os direitos fundamentais do indivíduo e sua dignidade.
Nas palavras de Carmen Lúcia Antunes Rocha, "o direito de viver dignamente estende-se a (ou desdobra-se em) todos aqueles que tornam a vida processo de aperfeiçoamento contínuo e de garantia de estabilidade pessoal, compreendendo, além daqueles acima mencionados, o direito à saúde, à educação, à cultura, ao meio ambiente equilibrado, aos bens comuns da humanidade, enfim, o direito de ser em dignidades e liberdades"[18]
Além do mais, o jurista tem um papel relevante na construção da ciência jurídica, pois o Direito caminha ao lado da sociedade, acompanhando sua evolução e refletindo tal progresso na aplicação e interpretação da norma jurídica.
O Estado como garantidor de políticas públicas de modo a atender satisfatoriamente a sociedade, não pode se afastar das mudanças sociais que oscila no decorrer dos tempos, estando tanto o legislador como o jurista atento às novas tendências, sob pena de não atenderem o primado da justiça social.
A justiça em âmbito constitucional será plenamente caracterizada quando o Estado proporcionar o amplo acesso do cidadão aos órgãos jurisdicionais, promovendo não só a facilidade na procura das instituições jurídicas como também no atendimento satisfatório e célere das ações judiciais.
7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
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[1] CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de Direito Constitucional. 4ª Edição. Salvador: Editora JusPODIVM, 2010, p.73.
[2] NADER, Paulo. Introdução ao Estudo do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 102.
[3] NADER, Paulo. Introdução ao Estudo do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 103.
[4] NADER, Paulo. Filosofia do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 33.
[5] GUSMÃO, Paulo Dourado. Introdução ao Estudo do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 2005, pag. 74.
[6] GUSMÃO, Paulo Dourado. Introdução ao Estudo do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 2005, pag. 228-229..
[7] LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 18ª ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Saraiva, 2014. p. 157.
[8] LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 18ª ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Saraiva, 2014. p. 172.
[9] LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 18ª ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Saraiva, 2014. p. 66.
[10] CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de Direito Constitucional. 4ª Edição. Salvador: Editora JusPODIVM, 2010, p.35.
[11] CICCO, Cláudio de; GONZAGA, Álvaro de Azevedo. Teoria Geral do Estado e Ciência Política. 3ª ed. rev. e atual. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 155.
[12] FILOMENO, José Geraldo Brito. Manual de Teoria Geral do Estado e ciência política. 8ª ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 279.
[13] LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 18ª ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Saraiva, 2014. p. 69.
[14] SARAIVA, Paulo Lopo. Direito, Política e Justiça na Contemporaneidade. Campinas: Edicamp, 2002, p. 124.
[15] LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 18ª ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Saraiva, 2014. p. 72.
[16] CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de Direito Constitucional. 4ª Edição. Salvador: Editora JusPODIVM, 2010, p.40.
[17] LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 18ª ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Saraiva, 2014. p. 70.
[18] ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. O Direito à Vida Digna. Belo Horizonte: Fórum, 2004, pag. 25.
