Sexta parte: direito dos funcionários públicos após 20...

Resumo:

O adicional da Sexta-Parte é um benefício concedido aos servidores públicos do Estado de São Paulo que completam 20 anos de serviço, correspondendo a 1/6 do salário.

Este direito está assegurado pela Constituição do Estado de São Paulo e é aplicável a todos os servidores, independentemente do regime jurídico, conforme Súmula do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

A busca por esse benefício através de ação judicial não resulta em dispensa do trabalho nem obrigação de devolução de valores recebidos, sendo um direito garantido também aos servidores sob o regime da CLT.

Resumo criado por JUSTICIA, o assistente de inteligência artificial do Jus.

A Sexta-Parte é um adicional de 1/6 do salário para empregados que exercem há mais de 20 anos em uma empresa pública do Estado de São Paulo.

Este Direito garantido em lei e na Jurisprudência, conforme demonstro:

“SÚMULA N.º 4, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – SEXTA-PARTE DOS VENCIMENTOS – BENEFÍCIO QUE ABRANGE TODOS OS SERVIDORES E NÃO APENAS OS ESTATUTÁRIOS. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao fazer referência a Servidor Público Estadual, não distingue o regime jurídico para efeito de aquisição de direito.”

Importante destacar, que esse é um direito do trabalhador reconhecido pelo Tribunal Regional do Trabalho e pelo Tribunal Superior do Trabalho, ou seja, quem entrar com ação para pedir esse benefício não será dispensado do trabalho e nem terá que devolver qualquer valor recebido por ordem da Justiça.

Não deixem de buscar o que a lei permite, é assegurado ao servidor público, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, o benefício da sexta-parte dos vencimentos integrais aos vinte anos de serviços públicos.