“Pudera eu fazer que os que mandam aumentassem seus conhecimentos sobre o que devem mandar, e os que obedecem encontrassem um novo prazer em obedecer, e considerar-me-ia o mais feliz dos mortais. Charles Louise de Secondat, Barão de Montesquieu (1689-1755)
As celebres palavras de Montesquieu, em sua obra clássica, o Espírito das Leis, é o desejo mais ardente que tenho quando olho para classe política do nosso país. Com a discussão e votação da Proposta de Emenda Constitucional, nº 171, que versa sobre a redução da maioridade penal, na Câmara dos Deputados, vejo que nossos parlamentares, distanciam-se cada vez mais daquele slogan eterno de campanha eleitoral, saúde, moradia, educação e segurança...
Respeito todas as opiniões divergentes da minha, e consigo conviver de forma pacífica de quem não compactua das minhas convicções. Contudo quando vejo a demagogia eleitoreira, incapaz de ao menos trazer reflexões consistente a sociedade a qual eles parlamentares representam, sinto-me obrigado a expressar a minha TOTAL INSATISFAÇÃO COM O LEGISLATIVO.
A consequente escalada da criminalidade nos últimos anos, assusta a todos nós, traz consigo um estado de insegurança aos nossos corações, causa prejuízos catastróficos ao comercio, destrói famílias, entre tantas outras mazelas que sequer consigo mencionar.
Alinhado a isso, o aparato policial, cada vez mais sucateado, pouco ou nada investiga, com péssimos salários, com profissionais desmotivados, presta ao cidadão de bem (aqueles que buscam uma delegacia) um serviço que deixa a desejar do atendimento nos plantões policiais, a conclusão final dos Inquéritos Policiais.
Ainda nesse linha, o judiciário cada vez mais acionado, não vê outra saída a não ser promover indiretamente uma política de encarceramento em massa, mesmo antes de condenações finais, o que resulta em presídios superlotados, verdadeiras “fabricas de malucos.”
Com todos esses problemas, nosso parlamento sente-se à vontade, para legislar mais uma vez de forma plástica, superficial, sem embasamento científico nenhum, no sentido de que reduzir a maioridade penal para 16 anos, é a grande saída.
Longe de querer avocar o monopólio da virtude e da verdade, sei que a matéria é controvertida, pois envolve em apertada síntese direito e garantias individuais, nos termos do artigo 60, parágrafo 4º, da Carta Magna, sendo o entendimento da doutrina, que a redução da maioridade, seria uma verdadeira abolição da inimputabilidade penal, que resultaria em uma violação de uma garantia individual do cidadão.
Por tudo isso, entendo que esse assunto será decidido, somente quando o Supremo Tribunal Federal, for acionado, e isso levará um tempo significativo.
Contudo, se formos para um pragmatismo bem simplório, entenderemos que essa “saída” não é a solução viável para o problema de criminalidade. Se não vejamos.
Pesquisando os índices de homicídio dos últimos 20 anos, verifico que nenhuma das leis feitas com a finalidade imediatista, resolveu absolutamente NADA! para comprovar trago os seguintes dados꞉
Nos idos de 1990, tínhamos no Brasil, uma onda crescente de assassinatos, extorsões e sequestros. Em 1989, batemos o recorde com 23,7 assassinatos para cada 100 mil pessoas, contra 11,5 em 1980. O Congresso Nacional, mais do que de pressa editou a mais dura lei penal do país que acabava de voltar a democracia a lei 8.072 ̸ 90, a famosa lei dos crimes hediondos, afirmando que, com ela, o problema seria resolvido.
Ledo engano, em 1990, conseguimos chegar na negativa marca de 26,4 homicídios para 100 mil habitantes.
Com esse propósito de legislar no populismo no ano 2000, alcançamos 26,7; em 2005, para cada 100 mil pessoas, e isso somente foi crescendo de 28,1; no ano 2010, conquistarmos a marca de 27, 4; em 2012, últimos números disponíveis, veio o patamar de 29 para cada 100 mil habitantes. (fonte: Datasus)
Logo, fica evidente que no mínimo meus argumentos são coerentes, e olha não sou nenhum gênio, mais um gênio já dizia ꞉
“Para que discutir com os homens que não se rendem às verdades mais evidentes? Não são homens, são pedras. Tenho um instinto para amar a verdade mas é apenas um instinto”. Voltaire
Assim sendo, essa “saída” que nossos celebres parlamentares propõe não funcionará, vai resultar em um retrocesso sem precedentes, adolescentes vão para Fundação Casa, praticando crimes graves e sairão “pos graduados” em assassinatos, sequestros, roubos, estupros, e integrantes de facção criminosas.
Em contrapartida, se nossos parlamentares, demandassem esforços no sentido de contribuir, e cobrar do executivo a casa do albergado, para que fosse realmente implantada, (regime aberto para os egressos do sistema prisional), educação de qualidade, de tempo integral, principalmente nas periferias, investimento maciço em ONGS, e OCIPS, que participam e fomentam a educação e a cidadania de crianças e adolescentes, se tudo isso fosse REALMENTE IMPLANTADO! NOSSA REALIDADE SERIA OUTRA!
A despeito de tudo, indago. Será que devemos realmente reduzir a maioridade penal? Ou melhor, será que queremos parlamentares como esses nos representando? Pense, reflita, e discuta com amigos, parentes, vizinhos. Será que tentamos tudo para salvar nossas crianças e adolescentes?
Para finalizar deixo minha modesta proposta.
O Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, é uma lei moderna e muito eficaz no tratamento da Criança e do Adolescente, por isso poderíamos discutir a possibilidade de uma alteração no artigo 121, parágrafo 3, que abrange o período máximo de 03 anos de internação, para 06 ou 08 anos, a depender do caso, como acontece em vários países realmente democráticos no restante do mundo.
Por conseguinte, somente alterações desse tipo, não irão resolver, pois o Estado, têm que fazer sua parte, fornecendo de forma efetiva escola de tempo integral, saúde de qualidade, criação de centros multidisciplinares, onde as crianças e o adolescentes possam ser assistidos nas diversas áreas humanas, fomentando o desenvolvimento pessoal e profissional do indivíduo, entre tantas outras medidas que devem ser alvo do Estado, porque NÃO FALTAM RECURSOS FINACEIROS! VEJA A QUANTIDADE DE IMPOSTOS QUE PAGAMOS!
Por todo exposto, creio que precisamos realmente reduzir nosso analfabetismo funcional, que hoje gira em torno de mais de 100 milhões de pessoas, e formamos cidadãos que deverão desenvolver um senso crítico, que reduzirá sensivelmente a falta de legisprudência (ausência de parlamentares que não possuem técnica de legislar) no Parlamento Nacional.
A despeito de tudo isso, sou Defensor aguerrido, junto a Vara da Infância e juventude, na Comarca de Campinas, com a convicção de ciência e consciência na garantia, ainda que impopularmente dos direitos de pessoas em desenvolvimento.
E não me olvido que hoje o adolescente de 16 anos, sabe sim o que faz, e possui plena capacidade de autodeterminar-se, porém merecem mais do que encarceramento em massa, devem ser assistidos e respeitados com políticas públicas efetivas de um Estado de Democrático de Direito.
