A prisão disciplinar militar é a privação da liberdade do militar por cometimento de transgressão disciplinar de caráter grave, sua previsão é calcada no artigo 5º, inciso LXI da Carta Magna, a qual dispõe que:
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; (BRASIL, 1988).[grifo nosso]
A regra constitucional é pela prisão decretada por autoridade judiciária competente ou ainda nos casos de flagrante delito, à exceção fica restrita ao universo castrense, no qual a prisão se divide em dois tipos: as que se relacionam com os crimes tipicamente militares e as relacionadas com transgressões militares.
A prisão por crime militar é regulada por legislação penal e processual especial, já no caso da prisão administrativa, ela é contemplada nos Estatuto de cada Organismo Militar.
No Estado de Rondônia o Estatuto dos policiais militares da Polícia Militar de Rondônia, Decreto-Lei 09-A, em seu artigo 47, dispõe:
Art. 47. O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar especificará e classificará as transgressões, estabelecendo as normas relativas à amplitude e aplicação das penas disciplinares, a classificação do comportamento policial-militar, e a interposição de recursos contra as penas disciplinares.
§ 1º A pena disciplinar de detenção, ou prisão, não poderá ultrapassar o período de 10 (dez) dias.( Alterado pela Lei nº 305, de 7 de janeiro de 1991 - D. O. E. De 9 de janeiro de 1991 - Efeitos a partir de sua publicação.)(RONDÔNIA, 1982).
Deste modo, é pertinente observar que o Estatuto supramencionado, declinou para o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar as normas relativas aplicação das penas disciplinares, bem como as suas implicações. Por tal comando, a prisão disciplinar é tratada no artigo 44 do RDPM/07, o qual disciplina que:
Art. 44. A prisão consiste no confinamento em alojamento de pares ou outro local adequado, conforme dispuser a autoridade disciplinar.
§ 1º O preso ou detido que oferecer perigo à integridade física própria ou de outrem, ou que se comportar inconvenientemente, será recolhido ao xadrez imediatamente, e somente deixará essa condição depois de cessados os atos de indisciplina, a critério da autoridade que o puniu. (RONDÔNIA, 2007).
É relevante ressaltar que a regra regulamentar, por imposição dos princípios da própria Constituição Federal, é que o policial seja coagido a cumprir quaisquer espécies de penas somente quando findo devido processo disciplinar, instaurado pela Autoridade Militar competente. A ressalva feita a tal mandamento regulamentar é prevista no artigo 46, do RDPM/07, dando a possibilidade, para que em situações especiais, o militar possa ser recolhido à prisão, antes do devido processo disciplina, dispondo assim o RDPM/07:
Art. 46. O recolhimento do policial militar à prisão antes do processo disciplinar somente poderá ocorrer para o restabelecimento da ordem administrativa e preservação dos princípios da hierarquia e disciplina quando estes estiverem ameaçados, pelo prazo de até 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º Se a prisão for efetuada por quem não tenha ascendência funcional sobre o transgressor, o fato será imediatamente comunicado à autoridade disciplinar competente.
§ 2º Caso o transgressor seja mantido preso, a autoridade disciplinar deverá fundamentar as razões da sua decisão e publicá-las, porém, em qualquer caso, determinará imediatamente a instauração do procedimento apuratório cabível.
§ 3º O policial militar preso nessas circunstâncias terá direito a assistência da família e/ou de advogado, caso deseje.
Assim sendo, observa-se que a excepcionalidade do recolhimento do policial militar à prisão, antes de transcorrido o devido processo disciplinar, somente poderá ocorrer quando indispensável para restabelecimento da ordem administrativa e preservação dos princípios da Hierarquia e Disciplina, e somente pelo prazo de 72 (setenta e duas) horas.
A previsão regulamentar é bem restritiva, quanto à aplicação de tal prisão, no sentido que deve alinhar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana aos princípios constitucionais da Hierarquia e Disciplina militares, com vista a preservar o interesse coletivo da prestação constante dos serviços de segurança pública.
Deste modo, observa-se que, nem toda ação indisciplinada que aflija os princípios da Hierarquia e da Disciplina, dá suporte para aplicação da prisão disciplinar anterior ao processo devido, o pressuposto básico, para tal medida, é que a transgressão tenha efeito desestabilizador na Ordem Administrativa, logo, a prisão disciplinar anterior ao processo, deve ter a intenção elementar de se restabelecer a ordem ao ambiente castrense, que se encontra abalado.
Neste contexto, há de se observado que a prisão disciplinar realizada anteriormente ao devido processo disciplinar, pode ser concebida como uma espécie de prisão administrativa em flagrante, pois, só é admitida durante o cometimento de uma transgressão de natureza grave, para qual seja prevista a pena de prisão disciplinar, e ainda, deve conter, tal transgressão, o caráter de especial abalo à Ordem Administrativa, devendo ser comunicada imediatamente à Autoridade Disciplinar competente, para que delibere sobre a prisão realizada.
Neste diapasão, é pertinente salientar, que assim como na prisão em flagrante por crime, a Autoridade que realize uma prisão disciplinar em flagrante, deve proceder à feitura do auto ou termo de prisão disciplinar em flagrante, arrolando testemunhas dos fatos, tomando as declarações do preso e das testemunhas, além da declaração de direitos e de comunicar imediatamente a autoridade militar superior, competente para deliberar sobre os fatos, e também à Corregedoria Militar, se assim dispuser no Regulamento Disciplinar.
Cabe ressaltar, que a Autoridade Militar, depois de comunicada sobre a prisão disciplinar, deverá deliberar pela soltura do militar preso, ou por sua manutenção no alojamento, devendo sempre fundamentar as razões, publicá-las e imediatamente instaurar o processo ou procedimento apuratório cabível.
Para a execução da prisão disciplinar em flagrante visando o reestabelecimento da Ordem Administrativa e resguardo dos Princípios da Hierarquia e Disciplina, devem ser respeitadas as seguintes diretrizes, são elas:
a) Somente na hipótese de transgressão disciplinar de natureza grave;
b) Exclusivamente para reestabelecimento da Ordem Administrativa e preservação dos princípios da Hierarquia e Disciplina;
c) Deve ser precedida da confecção do Termo ou Auto de Prisão Disciplinar, bem do Termo de Declarações das testemunhas e do preso disciplinar;
d) A Autoridade Disciplinar Militar deve ser imediatamente cientificada dos fatos, sobre o qual deve exarar despacho, concedendo a liberdade ou mantendo preso o miliciano, caso não cessados os motivos determinantes da prisão;
f) Deve ser instaurado o procedimento ou processo disciplinar cabível.
Cabe ressaltar que a pena disciplinar cumprida antes do processo disciplinar, deve ser comutada da pena constante no concluir do processo, caso seja o miliciano condenado.
É plenamente visível então que a prisão disciplinar em flagrante, conforme dispõe do Regulamento Disciplinar, condiciona sua execução a diversos elementos, bem como comporta em seu desenrolar formalidades obrigatórias, as quais visam sempre resguardar os direitos e garantias declinados pela própria Constituição Federal, a todos os cidadãos, civis ou militares, ao passo que cuida também para que a Instituição Militar, que resguarda a Segurança e a Ordem Pública, mantenha a continua a prestação dos serviços à comunidade.
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