SUMÁRIO: 1.INTRODUÇÃO; 2. A LEI PENAL NÃO PODERÁ RETROAGIR; 3. AS LEIS QUE AMPARAM A RETROAÇÃO PENAL; 4. A LEI NÃO PREJUDICARÁ O DIREITO ADQUIRIDO, O ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA; 5. CONCLUSÃO; 6. REFERÊNCIAS.
RESUMO:
A lei penal muitas vezes beneficia o réu e os delitos praticados pelos mesmos. Alguns crimes praticados por eles terminam impunes em virtude de nova lei que passa a vigorar a favor dos agentes. Desta feita, tem-se que as novas leis deveriam favorecer a sociedade que tanto sofre com essa impunidade.
PALAVRAS-CHAVE: Agentes, Benefício e Retroação Penal.
1. INTRODUÇÃO
Na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, observa-se que os delitos praticados são resguardados por lei e que seus agentes têm direito à defesa, assim, sua liberdade não poderá ser cerceada sem que seja provada a culpa. Muitas vezes os réus se beneficiam de uma nova lei, podendo até serem até absolvidos. Observa-se que a interpretação da lei depende dos magistrados julgadores destes agentes os quais aplicam as normas utilizando-se dos diversos tipos de interpretações existentes no direito.
A finalidade da Retroação Penal é beneficiar os agentes, dando aos mesmos dignidade, resguardando-se o direito adquirido. Ressalte-se que a preocupação precípua dos legisladores deveria ser com a sociedade, refém desses criminosos favorecidos com uma nova legislação.
2. A LEI NÃO PODERÁ RETROAGIR
O artigo 5º da Constituição Federal diz que: A lei penal não retroagirá para condenar ou prejudicar o réu na sua condenação. Porém a lei termina sendo branda com alguns crimes e beneficiam os criminosos, pois caso haja uma nova lei penal que venha favorecer o criminoso ele será julgado através da nova lei, ou seja, a lei penal irá retroagir a favor do réu.
Os criminosos praticam seus delitos por saberem que as leis não são eficazes e muitas vezes esses agentes, conhecedores da legislação, sabem que sua pena será reduzida, dependendo do delito pagarão fiança e responderão em liberdade.
Conclui-se que se a lei não retroagisse para favorecer o agente e suas condutas provavelmente não teríamos tantos crimes sem punição.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 5º da Constituição Federal de 1988, inciso XL, “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”.
A Constituição Federal, no seu art.5º, protege o agente, deixando a sociedade a mercê de seus crimes e da impunidade de seus atos.
Baseado no pensamento de Greco, sobre a Retroatividade da Jurisprudência:
“A constituição Federal, conforme dissemos, determinou que a lei não poderá retroagir, salvo para beneficiar o réu. Contudo, se em vez de uma lei penal estivermos diante de interpretação levada a efeito pelos Tribunais Superiores, consolidada, por exemplo, por meio de súmulas ou de decisões reiterada, tal entendimento poderá retroagir alcançando fatos passados?” (GRECO, 2009, p. 122).
3 LEIS QUE AMPARAM A RETROAÇÃO PENAL
O agente deve ser punido pelos crimes praticados, devendo ser condenado utilizando-se as leis vigentes na época dos fatos. Porém, com o instituto da Retroação Penal, o réu poderá ser julgado com fundamentos na lei anterior ao cometimento do crime.
Caso haja uma nova legislação que passe a vigorar favorecendo o réu, este poderá ser beneficiado pela nova lei, tendo sua pena reduzida. Mas se o agente já estiver cumprindo a pena pelo crime praticado, a legislação diz que ele não receberá o benefício da retroação.
Art. 2º ‘Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessado em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória’.
Parágrafo único. ‘A lei posterior, que de qualquer modo de favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado’. (VADE MECUM, 2013, P. 523, CÓDIGO PENAL).
Contudo essa nova legislação pode não favorecer o agente, pois a lei diz que no caso de crime cometido antes da vigência de norma que torne tal fato um ilícito o réu será condenado na antiga lei e não na atual.
3. INCISO XXXVI “A LEI NÃO PREJUDICARÁ O DIREITO ADQUIRIDO, O ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA”.
Mesmo o agente tendo sua prisão decretada pelo juiz, o mesmo jamais deverá ter seu direito de defesa ou liberdade cerceado, pois é direito adquirido.
“A regra Constitucional, portanto, é a de retroatividade da lei penal; a exceção é a retroatividade, desde que seja para beneficiar o agente”. (GRECO, 2009, p. 96).
Por mais que a lei amenize a pena, o réu têm que ser julgado e condenado na antiga lei, segundo o princípio do efeito imediato: “A nova lei não irá modificar os atos processuais que já foram praticados no processo e também aqueles que foram iniciados na antiga lei”.
Esse princípio respalda a sociedade que anseia por justiça na punição dos culpados pelos atos cometidos.
5. CONCLUSÃO
Portanto, fica claro que os agentes têm muitos benefícios que os favorecem e que isso não deveria acontecer. As leis deveriam ser mais severas com os mesmos e na condenação pelos crimes praticados por eles. As leis que foram feitas para punir os criminosos e proteger a sociedade deveriam ser mais rígidas e eficazes com eles sem retroação para beneficiá-los. Ademais, sabe-se que a justiça não é célere em vários casos e muitos ficam sem solução.
Os agentes são libertados pela justiça e os mesmos voltam a praticar novos delitos sabendo que a nova lei os ampara beneficiando-os.
Por isso, os legisladores deveriam rever com cautela a nova legislação, como também deveria ser discutido com a sociedade se a nova lei vai favorecer a sociedade e não só o agente.
6. REFERÊNCIAS
GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. Rio de janeiro: 11ª ed. Ver. Atual. Niterói-RJ: Editora Impetus, 2009.
MECUM. Vade. Editora Saraiva 2013.
CONSTITUIÇÃO, Da República Federativa do Brasil, de 2006, Brasília.
