Analisa a hipótese de sentença absolutória proferida por juízo incompetente transitar em julgado.

I – APRESENTAÇÃO DO PROBLEMA

A questão que se coloca no presente artigo é sobre a possibilidade de rescisão, revisão em sede de processo penal, de sentença absolutória  proferida por juízo incompetente e transitada em julgado.

Esse é um problema importante no direito processual penal, que entendo deva ser enfrentado, e que suscita diversas discussões no campo doutrinário, envolvendo a possibilidade da revisão pro societate.

Acentua-se, no presente estudo, o problema da existência, validade e eficácia do ato processual, a partir do conceito de pressupostos processuais de existência e de validade e, após, as soluções doutrinárias e jurisprudenciais já existentes para tão intrigante questionamento.

Vem a pergunta: Poderá o Ministério Público, como titular da ação penal pública, após absolvição do réu, em sentença absolutória, transitada em julgado, requerer e obter, em juízo competente, a desconstituição dessa decisão e seu novo julgamento, exercendo o tribunal dois tipos distintos de juízo,  o iudicium rescindens e o iudicium rescissorium?


II – SENTENÇAS PROCESSUAIS E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

Se o processo[1], como instrumento que o Estado tem para exercer a sua jurisdição, é um movimento à prestação jurisdicional, o como se dá esse movimento é o procedimento.

Por sua vez, a sentença é o ato do juiz que põe fim ao procedimento em primeiro grau de jurisdição.

A partir da lição de Alfredo Buzaid[2] tem-se que serão sentenças processuais as sentenças que atestarem a inexistência dos pressupostos de admissibilidade do exame e do julgamento do mérito.

Isso porque a existência e a validade da relação jurídica processual são requisitos para que se possa pensar na possibilidade de uma sentença de mérito.

Os pressupostos processuais constituem o primeiro momento lógico a merecer a atenção do juiz. São elementos  cuja presença é imprescindível para a existência e para a validade de uma relação processual e cuja existência é imperativa para que a relação processual exista validamente, no caso dos chamados pressupostos processuais negativos.

Há pressupostos processuais de existência e pressupostos processuais de validade.

Dito isso, trago o quadro já traçado por Teresa Arruda Alvim Pinto[3], quando arrola os pressupostos processuais de existência: jurisdição, representação do autor(capacidade processual), petição inicial e citação. Por sua vez, são pressupostos processuais de validade: juízo – competência(absoluta), juiz – imparcialidade(impedimento), capacidade e legitimidade processual , petição inicial válida e citação válida.

Desde já menciono que um processo sem citação é processo nenhum. Porém, um processo que tem sentença exarada por Juízo incompetente é nulo, inválido.

Há, pois, uma evidente dicotomia entre existência e validade processual.

A sentença inexistente é um nada, diversamente da sentença nula, que existe como ato processual, de forma que as nulidades ficam sob o resguardo da ação rescisória, no civil, e da revisão criminal, no processo criminal, sempre como ação própria de caráter desconstitutivo.

Uma sentença proferida em processo onde não houve citação, é sentença inexistente. Por sua vez, uma sentença proferida em processo em que o juízo era incompetente é, sem duvida, inválida, isto porque lhe falta um pressuposto processual de validade.

Bem disse Enrico Tulio Liebman[4] que a falta de citação é vício radical que sobrevive à sentença e afeta a coisa julgada.

Para Pontes de Miranda[5] a sentença proferida em processo onde não houve citação, ou a citação foi nula e revel foi o réu,  é sentença nula de pleno direito, e não só rescindível.

No processo penal, é possível falar na possibilidade do Ministério Público, diante de absolvição em processo-crime, onde não houve citação, ajuizar nova denúncia. Isso porque o processo anterior, se é que se pode falar assim, não existiu.

Da mesma maneira, quando se fala em extinção da punibilidade se a morte do agente não existiu, e foi pautada em documento falso, como se vê,dentre outras decisões do HC 84.525, j. 16 de novembro de 2004, DJ de 3 de dezembro de 2004, 2ª Turma, Relator Ministro Carlos Velloso, quando se concluiu: ¨A decisão que, com base em certidão de óbito falsa, julga extinta a punibilidade do réu pode ser revogada, dado que não gera coisa julgada em sentido estrito.¨

Com razão, argumenta Eugênio Pacelli[6], aduzindo que se a certidão foi criminosamente falsificada pelo interessado, não haveria razão alguma para não se admitir a revisão do julgado, pois:

a)      não teria havido sentença absolutória, como se exige para a formação da coisa julgada penal e como dispõe expressamente o Pacto de San José da Costa Rica(artigo 8º);

b)      não teria havido negligência, nem ausência de serviço que pudesse ser imputada ao Estado, como ocorreria, por exemplo,em ação penal no qual o acusado seqüestrasse as testemunhas do crime, logrando obter, assim, a absolvição.

Se o fato é inexistente,  a sentença que reconheceu a extinção da punibilidade, por uma morte de agente, que não existiu, é sentença nenhuma.

Mas, fica a dúvida com relação às sentenças absolutórias proferidas por juízo incompetente. Seria possível falar para elas em revisão pro societate?

Entre os processualistas penais, Giovanni Leone ensina que coisa julgada é decisão imutável e irrevogável que significa a imutabilidade do mandato que nasce da sentença.[7]

Mas, relembra-se que para a formação da coisa julgada, além da propositura da demanda, leva-se em conta que a sentença, como ato processual, está sujeita a condições de validade, decorrentes estas da validade da constituição do processo que é um conjunto de atos destinados à formação ou atuação de um imperativo jurídico. Assim é nula a sentença quando nula ou inválida a constituição do processo.

Tem-se, entre essas condições de validade, repita-se a competência que, em matéria processual penal, é improrrogável, pelo que faltando ao juiz penal, competência para decidir uma lide penal, a relação embora existente, é nula, tornando inadmissível a apreciação final sobre o mérito.

Para Giovanni Leone, a consequência do descumprimento das regras sobre competência em razão da matéria é a nulidade dos atos levados a cabo pelo juiz.

Mas, cabe o alerta: Em matéria de direito processual penal, a decisão absolutória, ainda que prolatada por juiz incompetente em razão da matéria, está coberta pela coisa julgada por favorecer o réu. É que, em sede de direito processual penal, proíbe-se a reformatio in pejus.


III – A POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA MATÉRIA

De há muito está superada a tese de que a incompetência de jurisdição acarreta a inexistência dos atos decisórios praticados pelo juiz incompetente. Mesmo aqueles que, no passado, defenderam essa posição, exigiam que fosse incontroversa a usurpação da jurisdição. Observa-se que a orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, mesmo no caso de incompetência de jurisdição, não se  pode simplesmente negar a existência da sentença do juízo incompetente que, se for de absolvição, impede a instauração de outro processo pelo mesmo fato(RE 90.449 – SP, Relator Ministro Soares Muñoz, DJU de 18 de abril de 1980). Mesmo se for condenatória, e ainda que nula, determinará o limite da pena a ser imposta na sentença do juiz competente, por força do principio da non reformatio in pejus(RE 211.941 – SC, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJU de 4 de setembro de 1988; HC 75.907-RJ, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJU de 9 de abril de 1999; RHC 48.998, Relator para o acórdão, Ministro Thompson Flores, DJU de 14 de abril de 1971).

Bem se disse, no julgamento do HC 87.869/CE, Relator Ministro Cezar Peluso, que todos os vícios processuais, inclusive a incompetência absoluta, que fere o processo de nulidade o processo, se tornam irrelevantes depois do trânsito em julgado da sentença, exceto apenas o de falta de citação inicial, que é vício perpétuo.

Em julgamento no HC 146.208, Relator Ministro Haroldo Rodrigues(Desembargador Convocado do TJ/CE), em que foi impetrado o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o Superior Tribunal de Justiça enfrentou a matéria, em caso de sentença absolutória proferida por juiz absolutamente incompetente, com a ocorrência de trânsito em julgado, concedendo a ordem.

É que, em verdade, o juiz absolutamente incompetente para decidir determinada causa, até que sua incompetência seja declarada, não profere sentença inexistente, mas nula, que depende de pronunciamento judicial para ser desconstituída(RHC 20.337/PB, Relatora, Ministra Laurita Vaz, DJe de 4 de maio de 2009).

 Em outro julgamento, no HC 36.091/RJ, Relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 24 de fevereiro de 2005, registrou-se que a sentença absolutória transitada em julgado, ainda que emanada de juiz absolutamente incompetente não pode ser anulada e dar ensejo a novo processo pelos mesmos fatos. Incide, pois, o princípio do ne bis in idem, impedindo a instauração de processo-crime pelos mesmos fatos porque foi o paciente absolvido perante Juízo absolutamente incompetente.

Da mesma forma, tem-se o julgamento no HC 23.352/SP, Relator, Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de 10 de fevereiro de 2003.


IV – CONCLUSÕES

Corretas, em seus fundamentos, as conclusões de Pacelli[8] no sentido de que mesmo o vício de decisão absolutória proferida por juiz absolutamente incompetente não pode ser conjurado, revisto. Incidirá a proibição da revisão pro societate.

A declaração de incompetência absoluta do juízo se enquadra nas hipóteses de nulidade absoluta do processo, razão pela qual impõe-se não confundir a sentença nula com a sentença inexistente. Esta última é um nada jurídico, por falta de requisito essencial, como é caso da falta de citação. De outra, a sentença prolatada por juízo absolutamente incompetente, embora nula, pode acarretar o efeito de tornar definitiva a absolvição do acusado. Assim apesar de eivada de nulidade, a decisão tem como consequência a proibição da reformatio in pejus.

Como se narrou no julgamento do HC 80.263/SP, DJ de 27 de junho de 2003,  Relator Ministro Ilmar Galvão, os atos praticados por órgão jurisdicional constitucionalmente incompetente são atos nulos e não inexistentes. A nulidade decorrente de sentença prolatada com vício de incompetência de juízo precisa ser declarada e, embora não possua o alcance das decisões válidas, pode produzir efeitos. Nesse mesmo julgamento, lembrou-se que a incorporação do princípio do ne bis in idem ao ordenamento jurídico complementa o rol dos direitos e garantias individuais previstos pela Constituição de 1988.

Nesse sentido, Fernando da Costa Tourinho Filho[9], se alinha aos que entendem que  pouco importa que a sentença tenha sido proferida em processo manifestadamente nulo, ou que haja o Tribunal cometido flagrante injustiça em absolver o réu, pois o bis in idem deve ser utilizado de forma absoluta.

Isso porque, em se tratando de processo penal, o rigor técnico da ciência- processual deve ceder perante os princípios maiores do favor rei e do favor libertatis.


Notas

[1] Para Chiovenda(Instituições de direito processual civil, volume 1º, pág. 512/513, tradução de Heli Menegale, Saraiva, 1942), o processo é um instituto público destinado à atuação da vontade da lei em relação aos bens da vida por ela garantidos, culminante na emanação de um ato de vontade.

[2] BUZAID, Alfredo. Do agravo de petição no sistema do CPC, São Paulo, Saraiva, pág. 127.

[3] ARRUDA ALVIM PINTO, Teresa. Nulidades da sentença, São Paulo, RT, 1987, pág. 15.

[4] LIEBMAN, Enrico Tulio. Estudos sobre o processo civil brasileiro, Ed. José Bushatsky, pág. 181.

[5] PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários ao código de processo civil de 1939, t. XIV/131, Rio de Janeiro, Forense, 1961.

[6] OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal, 17ª edição, São Paulo, Atlas, pág. 675.

[7] LEONE, Giovanni. Tratado de derecho procesal penal, volume III, pág. 321, Ediciones jurídicas Europa-America, Tradução de Sentis Melendo, 1963, Buenos Aires.

[8] OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de.Curso de processo penal, São Paulo, Atlas, 17ª edição, pág. 50 a 51.

[9] TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo penal, 21 ª edição, São Paulo, Saraiva, 1999, volume IV, pág. 583. 


Autor


Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0

Livraria