Introdução
Indubitavelmente o sufrágio é um dos direitos mais importantes para o homem contemporâneo. Dele, se manifesta um natural ato humano. A Política.
Se analisarmos todos os problemas sociais contemporâneos, principalmente no Brasil, depreenderemos que todos são inerentes ao bom uso do direito em questão.
O exercício da cidadania é inerente à vida pública.
O sufrágio passou por grandes evoluções durante a história da sociedade humana. Teve momentos de total desprezo e insignificância. Até seu endeusamento e total admiração, se situando ao centro de todo o poder dentro de uma sociedade política organizada.
É óbvio que a criação do Estado Democrático de Direito e a preservação e aperfeiçoamento do Estado de Bem-Estar social (Welfare State) é inseparável ao bom uso do Voto.
Contudo, uma parcela considerável da sociedade ainda não sabe (por ignorância ou por escolha) da tamanha influência que participar da festa democrática, simbolizada pelo voto, exerce na vida da Polis e portanto da coisa pública e do bem comum.
História da humanidade sobre a ótica do direito ao sufrágio
A história nos mostra que o direito ao sufrágio surgiu por volta do século V a.C., na Cidade-Estado de Atenas. Participava cerca de 20% da população, todos homens e cidadãos atenienses. Portanto o sufrágio não era universal e sim censitário.
Contudo, existe uma outra teoria na comunidade científica, a qual diz que o sufrágio surgiu primeiro nas culturas Hindu e Celta, com a participação política dos sacerdotes e dos druídas.
Em Roma, a história muda; diz a lenda que os primeiros romanos foram conquistados pelos seus vizinhos, os Etruscos, no ano 509 a.C.
Durante o reinado do rei etrusco Tarquínio ocorrera uma revolta, na qual resultaria a expulsão do então rei e a transformação da então Roma monárquica em uma república.
Nesta época, o poder do rei foi partilhado entre dois homens denominados cônsules, que exerciam o cargo por um ano.
Uma assembleia e um conselho de cidadãos chamado de Senado assistia os cônsules no seu governo e era responsável pelas finanças e assuntos externos.
A sociedade romana, nesta época, era divida em patrícios, ricos e poderosos, e os plebeus, a classe operária.1
Em 494 a.C., os plebeus tentaram abandonar Roma e construir uma nova cidade, contudo não obtiveram sucesso.
Após a falha tentativa, foi-lhes permitido elegerem dois representantes chamados tribunos da plebe, que podiam impedir qualquer ato do senado. Curiosamente esse poder chamava-se “Veto”.
Surgira, nesta época, um principio de sufrágio, restrito, evidentemente, mas um pequeno embrião do que um dia será o amplo direito (ou dever) de escolher os representantes dentro dos moldes estatais.
Após a queda da república adveio o império romano. Não haveria ali sinais de um sufrágio sólido.
Nesta época, o senado era totalmente submisso ao imperador, ao ponto irônico do imperador Caligulas nomear seu cavalo favorito, Inacitos como senador. Cômico, todavia um fato.
Em 476 d.C. O império romano sucumbiria e entraríamos na Idade média, período de instabilidade na Europa.
Em 1215 apareceria um dos mais importantes diplomas na história do homem, a carta magna.
Este documento foi, e continua sendo, de tamanha importância justamente por ser o primeiro capítulo na história do constitucionalismo. Evidente que não se tratava de uma constituição propriamente dita, contudo é o mais nítido embrião deste diploma.
A prova disso se dá ao usarmos seu nome como sinônimo de Constituição ou de carta suprema.
O documento limitava os poderes do monarca João, rei da Inglaterra.
Parte de seu texto está vigorando até hoje, os artigos 1,9 e 29; bem come a parte da introdução.
Ao entrarmos na idade moderna. O sufrágio volta a aparecer, embora com grande timidez.
Na Inglaterra, no século XVII ocorreu a primeira revolta burguesa no mundo. O sistema político da era moderna, o absolutismo, cairá na Revolução Inglesa.
O poder monárquico, severamente limitado, cedeu sua maior parte ao parlamento e assim instalando o sistema parlamentarista em vigor até hoje.
O processo começou com a revolução puritana de 1640 e finalmente com a revolução gloriosa de 1688.
Uma vez que as duas fazem parte do mesmo processo revolucionário, recebem o nome de “revolução inglesa do século XVII”.
A ânsia pelo direito ao sufrágio volta das cinzas na Europa.
Um dos principais fatores para a revolução industrial, diga-se de passagem, que tornou a Inglaterra o berço do capitalismo foi, justamente, o governo civil burguês.
Nesta mesma era, ocorre outro importante acontecimento na história. Não na Europa, mas no novo mundo. Trata-se da Constituição dos Estados Unidos da América.
Um marco nos direitos em geral, principalmente no direito ao sufrágio. É bom lembrar que os EUA é um país que não teve, no decorrer de sua história, um sistema absolutista ou totalitário.
Ao analisarmos esse diploma, nos deparamos, a priori, com o seu nome. “We the people” nós o povo, do inglês.
É importante estudar a constituição norte-americana sobre a ótica do direito ao sufrágio uma vez que esta foi, e é, um dos maiores frutos da ânsia ao direito de votar da idade moderna e da história do homem de maneira geral, o artigo XXIV mostra-nos bem isso:
“The right of citizens of the United States, who are 18 years of age or older, to vote, shall not be denied or abridged by the United States or any state on account of age.”2
Portanto vemos que o novo mundo, diferente de uma parte significante da europa, já vislumbrava a importância do direito ao voto. Já defendendo este no maior diploma legal de um Estado, a Constituição.
Outro fundamental marco na história da humanidade sobre a ótica do direito ao sufrágio é a Revolução francesa.
Trata-se da maior revolta burguesa da história do homem. Sua bandeira nada mais é do que “Liberté, Egalité, Fraternité ”. Do francês, Igualdade, Liberdade e Fraternidade.
Foi de uma importância inimaginável, uma vez que significou o fim do sistema absolutista e dos privilégios da nobreza. O povo ganhou mais autonomia e seus direitos individuais e sociais passaram a ser respeitados. Os princípios de uma sociedade burguesa e capitalista foram estabelecidos durante o movimento. Os ideais políticos (principalmente iluministas), presentes na França antes da revolução também influenciaram a independência de algumas nações a América espanhola e o movimento da inconfidência mineira do Brasil.
Mais uma vez a participação política era almejada, abalando assim, toda a estrutura do país.
Em 1789 ocorre a revolta do 3 estado e em 14 de julho a tomada da bastilha e, o mais importante, dia 26 de agosto, Declaração dos direitos do homem e do cidadão, marco no direito contemporâneo.
Aliás, uma das causas da revolução francesa foi justamente, a discordância quanto o sistema de votação. No qual o sistema tradicional consistia em cada classe ter o direito a um voto, sem levar em conta o número de deputados. O terceiro estado defendia a existência de um sistema “cabeça por cabeça” ou seja, um homem um voto.
Chegamos ao século XX, uma “era dos extremos” como já dizia Eric Hobsbawm, este século será marcado pelas ideologias extremistas, o que ocasionará na II Guerra mundial e na Guerra Fria.
O sufrágio será ameaçado mais uma vez, na Europa como o Fascismo italiano (1922-1944) o Nazismo alemão (1933-1945), o Estado Novo português (1933-1974) e a ditadura franquista na Espanha (1939-1976).
Na Ásia a revolução russa eclodira em 1917, resultando assim a criação de um novo estado, a URSS (União das Repúblicas Socialistas Soviéticas).
Portanto, na primeira metade do século, houve a ascensão do totalitarismo europeu, cujo o direito do sufrágio é inexistente.
Com o fim da segunda guerra mundial, o nazi-fascismo terminara, contudo países como Portugal e Espanha ainda estão sobre os tentáculos e Salazar e Franco.
Entraremos na guerra fria, o que ocasionará em mais uma derrota ao direito do sufrágio, uma vez que originará um horror na história de países da América latina, por exemplo. Refiro-me as ditaduras militares, Brasil (1964-1985) Chile (1973-1990), Argentina (1966- 1973), entre outras.
Não duraria muito, até que o desejo da participação política gritasse mais uma vez, os regimes militares sucumbiriam e a ideologia de “estado máximo” acabaria junto aos horrores do Século XX, tornando, assim, o mundo do século XXI, em sua grande maioria, quase esmagadora, democrática com a ampla participação civil.
Surgimento e evolução do sufrágio feminino
O sufrágio feminino só veio a surgir no século final do XIX, antes disso este direito era exclusivamente pertencente ao homem, portanto era restrito ou censitário.
Até que em 1893, quando o movimento das sufragistas, liderado por Kate Shaperd, conquistou o direito a participação política feminina, na Nova Zelândia.
O movimento das sufragistas teve grande repercussão na Europa, e no mundo.
Logo após a Nova Zelândia, a Austrália aderiu ao sufrágio feminino, em 1902; logo após veio a Finlândia, em 1906; a Noruega, em 1913 e, curiosamente, a Rússia socialista de Lenin, em 1917; ano da gloriosa revolução bolchevique.
A Alemanha e a Inglaterra em 1918 e os EUA em 1920 fecharam a década.
Portugal aderiu mais tarde, junto a Espanha em 1931; O Brasil reconheceu o sufrágio no ano de 1932, já a França e a Itália reconheceram o direito em 1945, ano quer terminaria a segunda guerra mundial e a Suíça em 1970.
Inacreditável a inobservância desse direito para com as mulheres por mais de 15 séculos. Realmente a mulher era inexistente na política.
Mas a sociedade evolui e hoje, curiosamente, o mundo tem ampla participação feminina na política. Ângela Merkel, chanceler da Alemanha, uma das principais potências mundiais e Dilma Rousseff, presidente do Brasil, uma potência emergente. Mulheres dominando cada vez mais o mapa geopolítico mundial, protagonizando uma nova etapa na evolução social. Apesar de ainda serem submetidas a criaturas inferiores aos homens em culturas na África, por exemplo; no oriente, a participação feminina, cada vez mais ganha destaque, mudanças de paradigmas, mudanças de conceitos, mudanças de valores.
Período de redemocratização e diretas já
A ditadura civil-militar brasileira foi, sem dúvida, como salientava o mestre Chico Buarque, “um vinho tinto de sangue” na nossa história recente. Trata-se de um período de opressão pelos militares a sociedade brasileira.
Tortura, repressão, assassinatos, perda de direitos; o horror resultado da guerra ideológica, resultado da guerra fria, começou em 1964 quando os militares fecharam o congresso nacional e só acabou em 1985, proveniente a vitória de Tancredos Neves para presidente da República, eleições indiretas, por colégios eleitorais, diga-se de passagem.
“Os movimentos totalitários objetivam e conseguem organizar as massas.” (ARENDT, 2009 p.358)
Não podemos apenas condenar os militares, temos que entender as circunstâncias utilizadas para estes usurparem o poder. Ora, para que um golpe tenha tanto êxito, como o de 1964, precisaria de uma ampla participação civil (como todas as ditaduras militares). Parte da sociedade civil brasileira, não só apoiou como almejou o golpe. A sociedade caiu no jogo dos militares.
“Uma mentira contada mil vezes se torna verdade.3” – Joseph Goebbels.
A mentira, que o país correria risco de se tornar comunista fomentou o medo, e os militares subiram ao poder.
Os brasileiros compraram a ditadura civil-militar. Como os alemães compraram o nazismo de Hitler, como os italianos compraram o fascismo de Mussolini. Sem dúvida, o totalitarismo retornara das cinzas, como uma fênix.
E logo após vem a desilusão, a frustração e a ânsia para o Estado de Direito, para a democracia, para a volta da república.
A sociedade, desiludida, ansiou pela volta do sistema democrático, dos direitos e garantias fundamentais, e assim estes foram reconquistados, com “sangue, suor e lágrimas.”4
Em 1985 saímos das garras do totalitarismo, da opressão incontrolável. E, agora, neste ano, completam 27 anos de nossa constituição, de nossa liberdade”.
“A Constituição de 88 é, sem nenhuma dúvida, a mais democrática que o Brasil já teve. Ela consagra a cidadania como um de seus princípios básicos e assegura também os direitos econômicos, culturais e sociais da população.”5
As cicatrizes continuarão, as memórias do horror também. Continuarão com nós e a história as contará aos futuros cidadãos, aos futuros “animais políticos”6
Um homem, um voto e a banalização do voto
No pós-ditadura, o maior medo daqueles que lutaram nela se concretizou.
O voto, um dos direitos mais importante (e mais poderosos do homem) se tornou trivial, banal, insignificante.
A mudança de paradigma voltou, desta vez para uma situação de total desinteresse do povo pela política.
Os principais problemas sociais estão intrinsecamente ligados ao uso correto deste direito, exercer seu papel como cidadão e não como um idiota (do grego, idiótes7)
Infelizmente no Brasil, política tem algumas definições errôneas como: “Eleição” ou\e administração da rés-pública, como bem salienta Professor Clóvis Barros Filho.
Em outras definições chega até a ser pejorativa como: Forma de enriquecimento rápido, “bandidagem” e até “vida fácil”.
Política vai muito além disso, sendo conceitualizada como “Convivência entre os diferentes.”8
A partir dessa definição de Arendt, podemos concluir que é toda relação de um indivíduo para com o grupo ou outro indivíduo.
Outro grande problema é a confusão que se faz a cerca de Política com Política partidária.
Esta última é um braço da democracia, enquanto a primeira é um fenômeno natural da convivência humana.
A falta de um posicionamento político, ou seja, a falta de ideologia, está diretamente ligada a ignorância perante o conceito de política. Esses fatores são mais do que suficientes para fomentar o total desinteresse do povo pela política, ocasionando, evidentemente, na lenta morte da essência da democracia.
O povo está se envenenando, assim como fizeram em 1964.
A banalização do direito ao sufrágio é, sem dúvida nenhuma, o nosso maior inimigo.
Um inimigo tão implacável quanto a sua própria fraqueza.
Isso entra, precisamente na nossa questão do sufrágio como dever ou direito.
Entre o direito e o dever de votar: propósitos da obrigação de exercer o Direito ao sufrágio
Exercer um direito, previsto na constituição, como uma obrigação, soa como antagônico ou paradoxal. Não faz sentido votar “porque sou obrigado”. Pelo menos não faria se as circunstâncias fossem outras.
Se volvermos os olhos para o passado da sociedade brasileira, depreenderemos que está foi, de certa forma, inerente ao regime totalitário.
Errôneo é, acreditar que a obrigatoriedade do voto adveio como uma “inovação” da constituição de 1988. A constituição de 1946 já assim dispunha em seu artigo 133:
“O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de ambos os sexos, salvo as exceções previstas em lei.”
Bem como a de 1967, artigo 142:
§ 1º - o alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de ambos os sexos, salvo as exceções previstas em lei.
Portanto, de certa forma, é da própria “essência” do constitucionalismo brasileiro colocar o direito ao sufrágio como um dever.
O professor de filosofia da Universidade de São Paulo, Dr. Renato Janine Ribeiro (2013, p. 51), “Cada cidadão tem o dever de participar da construção da coisa pública. O voto não é artigo de consumo, que você compra ou não, O voto constitui a sociedade política.” Concordo plenamente com o posicionamento do professor. É dever do cidadão construir uma sociedade cada vez mais justa e organizada.
A partir deste pensamento do ilustre filósofo, posso construir minha tese de que, a obrigatoriedade só voto se deve, justamente pela evolução a qual se eu a sociedade brasileira politicamente falando. Desde sua independência, o Brasil tem uma tradição com regimes autoritários, isto é, a sociedade brasileira, muita vezes, se viu dentro de uma ditadura. Era Vargas ou o regime militar brasileiro. O interesse pela política sempre nunca foi grande, entretanto o anseio pela participação política sempre foi enorme nos períodos a qual este foi usurpado.
Para mim, a melhor explicação é deixar bem claro as massas que por pior que seja a atual situação política dentro da esfera democrática, ela nunca será comparada à opressão de viver em um regime totalitário.
“A democracia é a pior forma de governo imaginável, à exceção de todas as outras que foram experimentadas” - Winston Churchill.9
Conclusão
A parir dos fatos e argumentos citados, é mais do que óbvio que o direito ao sufrágio é de elementar importância para o homem. Tão magnífico que está defendido no maior diploma legal de um estado, a constituição.
Com seus “altos e baixos”, mostra-se um direito inerente ao convívio humano e fundamental para a construção dessa nova era.
O Brasil, de longa tradição, adota a obrigatoriedade do voto, bem como outros países, vale dizer: Bélgica, Austrália, Luxemburgo e Singapura
Ao procurar a resposta para essa decisão, percebemos que é um direito que sempre foi ameaçado, não só no Brasil como no mundo, Portanto, o propósito acerca da obrigatoriedade do voto é mostrar ao povo que o ato de votar é o maior símbolo de exercer a cidadania.
Não faz muito tempo que tentaram, mais uma vez, usurpar esse direito de nós, povo brasileiro, com uma ditadura cruel e sanguinária.
O ano de 2015 está sendo marcado pela força das manifestações populares. Não entramos no mérito a ser reivindicado. Manifestações são saudáveis e ajudam significativamente no amadurecimento e aperfeiçoamento da democracia. Contudo, é lamentável que uma parcela considerável da sociedade ainda sonha com o velho pesadelo de um regime militar. Entre a ignorância e a desonestidade intelectual existe um perigo que é fatal à república.
Isso é mais uma prova de que, qualquer tipo de regime opressor é retrógrado, arcaico e extremamente nocivo a essa nova era.
Referências Bibliográficas:
ARENDT, Hannah. As origens do totalitarismo. 1 ed. São Paulo: Companhia das letras, 1989.
ARISTÓTELES. Política. 1 ed. São Paulo: Edipro, 2011.
BRASIL: Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. DF, 1988.
BRASIL: Constituição (1967). Constituição da República Federativa do Brasil. DF, 1967.
BRASIL: Constituição (1946). Constituição dos Estados Unidos do Brasil. DF, 1946.
CORTELLA, Mário Sérgio; RIBEIRO, Renato Janine. Política para não ser um idiota. 1 ed. São Paulo: Papirus Editora, 2010.
ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. We:the people (1787). Filadélfia. Convenção da Filadélfia.
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves: Curso de Direito constitucional. 31. ed. Rev., ampl. E atual. São Paulo: Saraiva, 2005.
HOBSBAWM, Eric. A era dos extremo: O breve do século XX 1914-1991. 2º edição.
São Paulo: Editora companhia das letras, 1995.
1Referência ao historiador Moses Finley.
2- O direito de voto dos cidadãos dos Estados Unidos, de dezoito anos de idade ou mais, não será negado ou cerceado pelos Estados Unidos ou por qualquer dos Estados, por motivo de idade. (Tradução livre.)
3Citado em "The Sack of Rome" - Page 14 - por Alexander Stille e também citado em "A World Without Walls: Freedom, Development, Free Trade and Global Governance" - Page 63 por Mike Moore – 2003.
4Frase de autoria de Wiston Churcill, referindo-se a vitória da Inglaterra na segunda guerra mundial.
5Dalmo de Abreu Dallari, durante a abertura do IV Congresso Jurídico.
6Referência a Aristóteles, Livro I.
7Idiótes significa “aquele que só vive a vida privada” definição de Mario Sérgio Cortella.
8Definição de Política para Hannah Arendt.
9Em discurso na Casa dos Comuns, em 11 de Novembro de 1947.
