RESUMO
Este artigo vem nos mostrar o homem e suas necessidades primárias com sua sobrevivência, assim como seus costumes, hábitos, cultura e meio, quer seja social, ambiental e espacial no mundo que lhe cerca.
Após a Revolução Industrial no século XVIII na Inglaterra, o Capitalismo entre 1780 a 1870 e com a globalização nos século XX, veio junto à tecnologia, o desenvolvimento urbano, o aumento populacional, a produção industrial em alta escala, o lucro oriundo do transporte e mercadorias, a grande escala de oferta de imóveis na construção civil, e com eles a mobilidade urbana, o desmatamento, o desequilíbrio ambiental.
Venho mostrar através desta sucinta pesquisa uma pequena parcela de uma cidade da região noroeste do Estado do Ceará, município brasileiro, com a maior economia do interior do Ceará e a oitava maior economia do interior nordestino.
Sobral é a quarta economia do estado perdendo para Fortaleza, Maracanaú e Caucaia. É também o maior centro universitário do interior do Ceará. É o quinto município mais povoado do estado e o segundo maior do interior, atrás apenas de Juazeiro do Norte. Tem uma taxa de urbanização de 88,35%. ²
A cidade é reconhecida como pólo universitário da região nordeste, com um percentual acima do índice indicado pelo MEC, (Ministério de Educação e Cultura) disponibilizando Universidade Federal, Universidade Estadual e particular, pólos educacionais presenciais, à distância e inúmeros cursos oferecidos: Curso de Administração, Engenharia, Biologia, Ciências Sociais, Pedagogia, Construção Civil, Engenharia, Direito e Medicina, Biomedicina, Medicina Veterinária e outros.
Além das Universidades, o Campus de Sobral, oferece curso de graduação, pós-graduação, curso de mestrado, cursos técnicos e profissionalizantes.
O Curso de Medicina da Universidade Federal do Ceará (UFC) em 2015 aparece com a instituição mais procurada no SISU, segundo boletim divulgado pelo Ministério da Educação (MEC), atraindo estudantes de todo o Brasil.³
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¹ Professor, Bacharel e Direito pela flf- Faculdade Luciano Feijão- Sobral- Ceará. Especialista em Meio Ambiente pela Universidade estadual Vale do Acaraú, com pós- graduação em Ciências e Edificações pela Universidade Estadual Vale do Acaraú- Sobral- CE.
Palavra Chave: Meio Ambiente. Adversidade. Mobilidade Urbana. Sobral.
ABSTRACT.
This article comes to show us the man and his primary needs with their survival, as well as their customs, habits, culture and environment, whether social, environmental and space in the world that surrounds you.
After the Industrial Revolution in the eighteenth century in England, Capitalism between 1780-1870 and globalization in the twentieth century, came together technology, urban development, population increase, industrial production on a large scale, the profit coming from the transport and goods , large-scale real estate supply in construction, and they deforestation, environmental imbalance.
Show come through this brief survey a small portion of a city in the northwestern region of Ceará, brazilian city with the largest economy in the interior of Ceará and the eighth largest economy in the northeastern interior.
Sobral is the fourth economy of the state losing to Fortaleza, Maracanaú and Caucaia. it is also the largest university center in the interior of ceará. it is the fifth most populated city in the state and the second largest inland, behind Juazeiro. it has an urbanization rate of 88.35% .²
The city is recognized as a university pole of the northeast, with a percentage above the index indicated by the MEC (Ministry of Education and Culture) providing federal university, university and private, in-person educational centers; distance and numerous courses offered: course administration, engineering, biology, social sciences, education, construction, engineering, law and medicine, biomedicine, veterinary medicine and others.
In addition to the universities, the campuses of sobral, offers undergraduate, postgraduate, master's degree, technical and professional courses.
The medical school of the federal university of Ceará (ufc) in 2015 appears with the institution most in demand in sisu, according to report released by the Ministry of Education (MEC), attracting students from around the Brasil. ²
keyword: Environment. Adversity. Urban Mobility. Sobral.
1 FATOS INTRODUTÓRIOS.
Sobral, município cearense, localizada a 230 km da capital do Ceará, também chamada e reconhecida de “Capital da Zona Norte” e “Princesa do Norte” e “Cidade Januária”.
Para LENZA (2004, p.169) Município pode ser definido como pessoa jurídica de direito público interno e autônoma nos termos e de acordo com as regras estabelecidas na análise dos arts. 1º e 18 da CF/88.
Sua origem se deu a margem do Rio Acaraú, rio que banha toda a região do baixo acaraú. De início seus primeiros habitantes era formada por diversas etnias indígenas que habitavam em toda a região do rio, sertão e parte litorânea cearense.
No século XVI, a população indígena fora expulsa por europeus, que chegaram a praias cearenses à procura das riquezas nordestinas, comandada pelos portugueses.
Em 1726, surgiu na parte ribeirinha do rio acaraú, a primeira fazenda, chamada “fazenda caiçara”, com criação de gado para beneficiamento de carne de charque; fundada por Antônio Rodrigues Magalhães.
Foi elevada a categoria de Vila Distinta e Real de Sobral, em 1773. Em 1841, foi elevado à categoria de cidade com o nome de Januária de Acaracu.
Segundo Costa (1987, p.85) no século XVIII a região se beneficia da indústria de carne seca. um grande tráfego de carro de bois se registra entre Sobral e o porto de Acaraú, levando couro, sola, carne seca e trazendo, na volta, fazendas, objetos de couro e prata, artigos manufaturados e um ou outro negro. “desembarcadas nas antigas oficinas, as mercadorias de interesse dos potentados sertanejos seguiam em carros de bois até sobral, de onde eram encaminhados para as fazendas e povoados próximos”.
Observamos que naquela época, Século XVIII, o tráfego e locomoção era de maioria na tração animal, as ruas principais da cidade a exemplo da Cruz das Almas, hoje Avenida Dr. Guarany foram construídas bem largas para facilitar os comboios de gado que vinham de cidades vizinhas e regiões para o comércio local. Assim a cidade vivia em perfeita harmonia com o meio ambiente e a mobilidade urbana.
Sobral é uma invenção da pecuária, de sua condição geográfica. Fertilizada por três rios; o Acaraú, o Coreaú e o Jaibaras, favorecida pelo refrigério das serras da Meruoca e do Rosário, a cidade está separada de fortaleza pelo Acaraú e pelo paredão da serra da Uruburetama. 4
Daí o seu comércio ser muito mais com Piauí, o Maranhão, o Pará, nos seus princípios, que com a capital, Fortaleza. O isolamento geográfico transforma a cidade no grande empório comercial da região, e da excelência do povoador que trouxe, principalmente, oriundo de Olinda e Recife, o gosto dos sobrados e dos hábitos sofisticados que iria surpreender os visitantes, na última metade do século passado. (Lustosa da Costa apud João Brígido, 1987. p. 85).
A seca chega e castiga a Cidade Januária. A população sofre o gado começa a morrer, e a produção de carne de charque tem uma queda significante, afetando o comércio da região e o Estado de Piauí e Maranhão.
Para dar assistência à população, inicia-se no ano de 1878, após a grande seca de 1877 e 1879, a construção da estrada de ferro, ligando a Cidade de Sobral, de Ipú, o porto da Cidade de Camocim e a Cidade de Granja. A (EFS) Estrada de Ferro de Sobral foi à segunda ferrovia do Ceará.
Em 1882, foi inaugurada a (EFS) Estrada de Ferro de Sobral totalizando 128,92 de ferrovia. Em 1894 o trecho chega a Ipú. Durante sua construção diversos povoados se desenvolveram as margens da ferrovia. A EFS foi arrendada à South American Railway em 1910 e em 1915 passou para Administração Federal sob o nome de Rede de Viação Cearense. (Dados Estações Ferroviária do Brasil). 5
Após a ferrovia muitos municípios se beneficiaram pela estrada, dentre eles o Município de Massapé, Senador Sá, Uruoca, Martinópole, Granja, Camocim, e a capital cearense Fortaleza, que ficou mais conchecida como linha norte, trecho que ligava a cidade de Ipú, Sobral, e a cidade de Baturité.
Sobral teve um dos principais fatos históricos e centros abolicionistas do Ceará desde 1871. Depois de proclamada a libertação dos escravos em 1888, a cidade já não tinha nenhuma pessoa escravizada desde o ano de 1884, tendo sido a 23ª cidade do Ceará a aderir ao movimento abolicionista.
Em 1919, ficou conhecida internacionalmente no mundo da Física com a expedição britânica do eclipse solar junto com a Ilha de São Tomé e Príncipe, dinastia filipina, com tal confirmação, Albert Einstein pôde comprovar sua teoria da relatividade. Hoje existe na cidade em homenagem a Lei da Física, um planetário, situado na praça do patrocínio.
1 MEIO AMBIENTE E O SEMI-ÁRIDO DA CIDADE
Ao iniciar esse tópico, de um modo mais amplo gostaria de fazer breves conceitualizações, sobre meio ambiente e semi-árido, normas e princípios para melhor entendimento do leitor em geral.
Lembremo-nos primeiramente dos Princípios Fundamentais de nossa Carta Magna de 1988, enfatizada no art. 5º dos Direitos e Garantias Fundamentais e dos Deveres individuais e coletivos.
O Princípio da Legalidade, intrínseco no art. 5º, II da CF/88, preceitua que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei. Tal princípio visa combater o poder arbitrário do Estado.
Importante frisar, assim como manifestou o STF, a doutrina mais atualizada, que os direitos e deveres individuais e coletivos não se delimitam ao artigo 5º da CF/88, podendo ser encontrado ao longo do texto constitucional.
No mesmo tipótono a Constituição Brasileira de 1988 no seu artigo 23, inciso VI e VII em relação da competência comum da União, do Distrito Federal Estados e Municípios, enquanto a proteção do meio ambiente, preservando floresta, fauna, flora, combatendo a poluição em qualquer forma.
O meio ambiente brasileiro vem sofrendo desde seu passado histórico quando os portugueses e espanhóis chegaram ao Brasil, na época do descobrimento, em busca de novas rotas comerciais, invadindo terras, explorando riquezas e seus recursos naturais, matando e expulsando os primeiros habitantes que aqui se encontrava: Os grupos indígenas, que vivia da terra para sua sobrevivência, e subsistência.
No Ceará, região nordeste do Brasil; teve grande concentração indígena no século XVI, que habitavam toda a região e tinham hábitos, crenças e línguas distintas. Eram povos nômades e perambulavam pelas praias cearenses, no sertão e nos tempos de secas, refugiavam nas chapadas da Ibiapaba, pois o clima aqui é o semi-árido: quente, seco e com pouca precipitação pluviométrica.
Muitos têm uma visão distorcida e superficial de meio ambiente e natureza. Entretanto meu objetivo maior é trazer a interação do meio ambiente no seu espaço geográfico, econômico, político, cultural com relação ao homem e a polis.
A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), em se art. 3ºI conceitua Meio Ambiente como:
Art. 3º I- Conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas suas formas.
No entender de Paulo Affonso Leme Machado a referida Lei definiu o meio ambiente da forma mais ampla possível, fazendo com que este se estendesse à natureza como um todo de um modo interativo e integrativo. Com isso a lei finalmente encampou a idéia de ecossistema, que é a unidade básica da ecologia, ciência que estuda a relação entre os seres vivos e o seu ambiente, de maneira que cada recurso ambiental passou a ser considerado como sendo parte de um todo indivisível, com o qual interage constantemente e do qual é diretamente dependente. 6
Assim, a água, o ar, o solo a fauna e flora, são componentes formadores naturais e físicos do meio ambiente.
Preconiza o Novo Código Civil Brasileiro, em seus arts. 98 e 99 os rios, mares estradas, ruas e praças, como bens públicos de uso comum do povo.
Na palavra enfatizada de Schwarz (1999, p. 06 e 07) ele descreve:
Efetivamente, um olhar sobre o passado, revela desde o proclamado descobrimento do Brasil em 1500, a exploração irracional e predatória de seus recursos. Os portugueses, ou bois-du brésil dos piratas franceses associada à substituição dos ecossistemas naturais pelos sistemas artificiais dos campos cultivados, sobretudo os canaviais – tal exploração tem significado a destruição progressiva da antiga Floresta Atlântica, importante reserva genética. Desse fato, desde a sua chegada ao Brasil, os colonizadores empreenderam uma luta incessante contra o meio ambiente, com o qual raramente se encontra em harmonia. ( Grifo nosso).
Na Visão de Marx, o meio ambiente e o homem exige uma cooperação entre ambos e ao mesmo tempo rompida pelo capitalismo; O homem como animal social buscando sua sobrevivência, distinguindo dos outros animais pelo ato do pensamento, recebendo de Deus a dominação da natureza e dos outros seres vivos.
Já o semi-árido, tem como suas principais características no sertão nordestino; poucas precipitações chuvosas, as frequentes secas. O clima é quente e semi-árido, “conhecido por alguns doutrinadores de sertão”. A vegetação de Sobral é a caatinga, fazendo parte do bioma cearense e brasileiro. Hoje a caatinga está descaracterizada devido à grande expansão demográfica, sendo substituídas por prédios, praças, igrejas, e indústria.
O solo no sertão (semi-árido) é raso, sua área geográfica é seca, e as chuvas são bastante irregulares, ocorrendo mais precipitações durante o ano nos meses entre janeiro a junho; o resto do ano é verão.
Os resultados revelaram que a região semi-árida contabiliza 1.135 municípios distribuídos no espaço geográfico de nove unidades da Federação: Alagoas, Bahia, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe e Minas Gerais, totalizando uma extensão territorial 980.133,079 km2, onde reside uma população de 22.598.318 habitantes, superior as das regiões Norte e Centro-Oeste, e representando aproximadamente 12% da população brasileira. Quanto à representatividade dos grupos etários na região semi-árida, os números evidenciaram um predomínio da população adulta em relação aos demais grupos etários. (Dados IBGE) 7.
Segundo o INSA (Instituto Nacional do Semi-Árido), o semi-árido brasileiro ultrapassa 23,5 milhões de habitantes brasileiros, A população equivale hoje a pouco mais de 34% da população do Nordeste e a cerca de 12% da do País. A estimativa populacional para a região semi-árida foi feita com base nas estimativas das populações residentes nos municípios em 2014, divulgadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A população de Sobral conta atualmente com mais de 200 mil habitantes. No último censo demográfico a cidade segundo pesquisa do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), a estimativa em 2014 era de 199.750 habitantes.
1- A CIDADE O TRANSPORTE E A MOBILIDADE URBANA
3.1- A Cidade
Nas andanças pelas ruas da cidade, encontramos resquícios do novo e o antigo. A arquitetura com descendência européia, os casarões de fachada neoclássica, os azulejos portugueses nas fachadas, se misturam com o novo. Uma verdadeira dicotomia entre o velho e novo transborda nos prédios, casas, ruas, revivendo o passado, trazendo-o à tona e revigorando o presente.
As belas praças, os calçadões, o Museu Diocesano, o Planetário, a Biblioteca Pública. A margem esquerda e margem direita do rio, o Cristo Redentor, A Catedral da Sé, Igreja das Dores, Igreja do Patrocínio, Largo São Francisco e Santa Clara, a antiga Estação Ferroviária, a Universidade Vale do Acaraú, e outros cartões postais da cidade.
A cidade de Sobral, é um dos 184 municípios do Estado do Ceará, banhada pelo rio acaraú, cuja sede se une com uma sucessão de microrregiões formando com os municípios limítrofes de Alcântaras, Canindé, Cariré, Coreaú, Irauçuba, Forquilha, Groaíras, Massapé, Meruoca, Miraíma, Mucambo, Santa Quitéria e Santana do Acaraú.
O §3º. Do art. 25. da CF/88 estabelece que os Estados poderão, mediante Lei Complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídos por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. (grifo nosso).
A origem da Cidade se deu a uma fazenda, chamada “Fazenda Caiçara”, na região ribeirinha do Aracuru, depois chamado de acaraú, tipônimo indígena. Da fazenda saía o gado para abate nas oficina de charque, nas cidades de Granja e Camocim.
Para (SANTOS, 2011, p. 45) Em meados do século XVIII, Caiçara já se constituía em um núcleo habitacional considerável, quando um povoado desenvolvia-se e tornava-se populoso, era elevado à categoria de vila.
No século XIX, muitas mudanças ocorreram em todo o Brasil. Em janeiro de 1841 a Vila de Sobral é elevada a condição de cidade, portanto a conhecemos também como “Cidade Januária”. Sobral passa a ser um grande centro comercial, destacando a indústria algodoeira e Indústria de tecidos.8
O art. 18 § 4º de nossa Lei Suprema (CF/88) estabelece regras para criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios determinado por lei complementar federal dependendo de critérios prévios mediante plebiscito, às populações dos Municípios, envolvidos, após divulgação dos Estados de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
3.2- O transporte
Iniciamos com a definição de transporte urbano conforme a Política Nacional de Mobilidade urbana, Lei 12.587 de 2012 em seu artigo 4º:
Art. 4o Para os fins desta Lei, considera-se:
I - transporte urbano: conjunto dos modos e serviços de transporte público e privado utilizados para o deslocamento de pessoas e cargas nas cidades integrantes da Política Nacional de Mobilidade Urbana;
II - mobilidade urbana: condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano;
III - acessibilidade: facilidade disponibilizada às pessoas que possibilite a todos autonomia nos deslocamentos desejados, respeitando-se a legislação em vigor;
IV - modos de transporte motorizado: modalidades que se utilizam de veículos automotores;
V - modos de transporte não motorizado: modalidades que se utilizam do esforço humano ou tração animal;
VI - transporte público coletivo: serviço público de transporte de passageiros acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo poder público;
VII - transporte privado coletivo: serviço de transporte de passageiros não aberto ao público para a realização de viagens com características operacionais exclusivas para cada linha e demanda;
VIII - transporte público individual: serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, por intermédio de veículos de aluguel, para a realização de viagens individualizadas;
IX - transporte urbano de cargas: serviço de transporte de bens, animais ou mercadorias;
X - transporte motorizado privado: meio motorizado de transporte de passageiros utilizado para a realização de viagens individualizadas por intermédio de veículos particulares;
XI - transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano: serviço de transporte público coletivo entre Municípios que tenham contiguidade nos seus perímetros urbanos;
XII - transporte público coletivo interestadual de caráter urbano: serviço de transporte público coletivo entre Municípios de diferentes Estados que mantenham contiguidade nos seus perímetros urbanos; e
XIII - transporte público coletivo internacional de caráter urbano: serviço de transporte coletivo entre Municípios localizados em regiões de fronteira cujas cidades são definidas como cidades gêmeas.
No inicio, na Vila Distinta de Sobral, após a colonização, o transporte e o trabalho nas terras dos fazendeiros, era de maioria tração animal e fluvial (por canoas no período das cheias). Os vaqueiros conduziam o gado nos lombos de mulas e cavalos. A maioria era transportada nos lombos de animais, carregando, carne seca, farinha, água, e outros utensílios.
Com a expansão industrial, Sobral vira atração comercial em todo território nacional e internacional, que começa a negociar a exportação do beneficiamento do algodão no mercado externo. A indústria sobralense é atração em todo território nacional.
A sociedade sobralense da época viabiliza ao Imperador D. Pedro II para o povo sobralense e da região circunvizinha a construção de uma ferrovia. Em 1878 teve início a construção da (EFS) Estrada de Ferro de Sobral, interligando a cidade de Sobral, Camocim, Granja e Ipú.
No entendimento do STF a Rede Ferroviária Federal responde perante o foro comum e não perante o juízo especial da Fazenda Nacional, amenos que a União intervenha na causa. (Súmula 251 do STF). 9
Surge um dos primeiro transporte urbano da cidade, o bonde puxado a tração animal, com capacidade de transportar mais de 30 indivíduos.
Para (ROCHA, 2003, p. 131) A linha de bondes saía da estação Ferroviária em demanda do Largo do Rosário, passando pelo Mercado e chegando à Praça São João; posteriormente, a linha expandida até a cruz das Almas, no bulevar onde hoje está o Arco do Triunfo.
Para melhor esclarecimento, vejamos o que diz o § 1º do art. 3º da Lei Nº 12.587 de janeiro de 2012. In verbis:
§ 1o São modos de transporte urbano:
I - motorizados; e
II - não motorizados.
Os serviços de transporte urbano são classificados conforme a mesma Lei 12.587/12. Quanto ao objeto: a) Transporte de passageiro. b) Transporte de cargas.
Quanto à característica do serviço urbano o transporte pode ser: a) Transporte coletivo; b) Transporte individual. Enquanto à natureza do serviço, o transporte pode ser público e privado.
O transporte local sofreu nas últimas décadas grandes transformações com o crescimento populacional. As indústrias, o grande comércio atacadista e varejista, trouxeram com o desenvolvimento grande fluxo na via rodoviária da cidade. Buscam nova necessidade de urbanismo e tráfego nas principais vias e no centro de Sobral.
Em agosto de 1996 foi aprovado o Projeto de Lei N.º 110/96, que dispunha sobre o regulamento dos serviços de Moto táxi e moto-entrega no Município de Sobral. Em 28 de outubro de 1997 foi regulamentado através da Lei Nº 140. 10
Em alguns Estados, vimos o descaso com o meio de transporte, o meio ambiente e falta de mobilidade urbana planejada, assim a jurisprudência têm se mostrado atuante com a má gestão democrática dos órgão públicos.
É o que aconteceu recentemente no centro da Capital Cearense, com a mobilidade urbana dos transeuntes nas principais ruas com uma Ação Civil Pública do Ministério Público do Estado do Ceará, através da 1ª Promotoria de Justiça de Meio Ambiente e Planejamento Urbano da Capital, entrou com uma ACP, com pedido de Antecipação de Tutela, a fim de condenar o Município de Fortaleza, na Obrigação de Fazer, a retirar todos os feirantes não permissionários que se instalam diariamente em logradouros públicos do Centro da Capital. (Ministério Público do Ceará).¹¹
Por outro lado, o Tribunal de Justiça de São Paulo em acórdão discutidos em Agravo de Instrumento contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu antecipação de tutela para fornecimento de transporte especializado gratuito para portador de transtorno global de desenvolvimento (autismo), pelo “Serviço Atende” ou similar.(AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2061535- 42.2013.8.26.0000).
3.3 Mobilidade Urbana
Com o crescimento da cidade, que pode ser comprovado com a mudança da paisagem da sede do município, a mobilidade urbana tornou-se mais difícil e algumas estratégias estão sendo tomadas pelo poder público para controlar o tráfico na cidade. (SANTOS, p. 86, 2011)
Os meios de transporte mais utilizados pela população de Sobral são: bicicleta, motocicleta, caminhões, moto-táxi e carros de passeio.
Segundo (ROCHA, 2003 p. 130). A integração dos espaços urbanos era feita através de ruas largas que se intercalavam com becos estreitos e praças, além da localização acurada de prédios, evitando o conflito de usos e demonstrando sensibilidade na escolha de locais, principalmente os de uso público, como mercado, igreja, teatros, etc.
Na zona urbana, a ocupação dos terrenos é concentrada; ou seja, não há muito espaço livre entre as casas, os prédios e os equipamentos urbano, O tráfego nas ruas é intenso, principalmente, na área mais central e durante o dia. Carros, caminhões, bicicleta, motos, carroças e pedestres passam constantemente pelas ruas e avenidas (SANTOS, 2011, p 113).
A Constituição Federal de 1988, em seus arts. 182 e 183 estabelecem diretrizes gerais da política urbana e determina, e em outras leis federais, bem como as regras que disciplinam a política nacional de desenvolvimento urbano, a política nacional de desenvolvimento regional, mobilidade urbana e meio ambiente.
O art. 183 da CF/88 e 1.240 do Novo Cód. Civil Brasileiro, faz referência ao possuidor (usucapião) de até 250 mts² de área urbana e por cinco anos ininterruptos e sem oposição utilizar como sua moradia e de sua família.
Assim, cada município, regulamentado pela Carta Magna e Lei Municipal estabelece diretrizes em ocupação no planejamento e desenvolvimento urbano da cidade em prol do bem coletivo. Uma delas é a Lei Nº10. 257/2001 mais conhecido como Estatuto da Cidade, e o Plano Diretor no art. 41 da referida lei diz ser obrigatório para cidades.
O art. 41, § 2º, da referida lei (Lei. Nº 10257. de 10.07.01), que no caso de cidades com mais de 500 mil habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.
Outrossim, a Política Nacional de Mobilidade Urbana, Lei Nº 12.587/2012, institui a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no município.
O Código de Trânsito Brasileiro (Lei Nº 9.503/1997) possui atos normativos importantes e que devem ser levadas em consideração na elaboração da política de mobilidade urbana.
Nesses termos, expresso é o art. 2º da Política Nacional de Mobilidade Urbana. In verbis:
Art. 2o A Política Nacional de Mobilidade Urbana tem por objetivo contribuir para o acesso universal à cidade, o fomento e a concretização das condições que contribuam para a efetivação dos princípios, objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento urbano, por meio do planejamento e da gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.
Importante notar que nem sempre são cumpridas as normas constitucionais e diretrizes das leis brasileiras, quando o cidadão infringe, causando vícios ao terceiro e a coletividade.
Como já tivemos a oportunidade de alertar, o art. 23, caput da CF/88 é de Competência Comum de o Município proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. (Inciso VI da CF/88).
Inusitadamente, a CF/88 estabelece situações de anormalidade, onde existe ingerência, suprindo provisoriamente a aludida autonomia, com regras e exceção.
Comumente nos deparamos em plena via pública nos grandes centros urbanos pouca acessibilidade de locomoção nas calçadas, praças, via expressa, tirando a permissão e tráfego do cidadão, causando insegurança no deslocamento das pessoas.
A Constituição vigente, consagrou a Administração Pública um capítulo expressos de princípios a serem cumpridos por todas as pessoas administrativas de qualquer órgão federativo brasileiro. (art. 37 da CF/ 88).
Na visão de Carvalho Filho, o princípio da Supremacia do Interesse Público, comenta que as atividades administrativas são desenvolvidas pelo Estado para benefício da coletividade. Desse modo, não é o indivíduo em si o destinatário da atividade administrativa, mas sim o grupo social num todo (FILHO, 2005, p. 19).
Um dos princípios da Lei Nº 12.587/02 é a acessibilidade universal, o desenvolvimento sustentável das cidades, a prestação eficiente de serviços de transporte urbano e a gestão democrática e social da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Aqui frisando alguns pontos “críticos e de inchaço” nos principais pontos e áreas do centro da cidade de Sobral, no período entre 7hs da manhã, 5hs da tarde e 22hs. (Grifo nosso).
Os moradores dos logradouros citados reclamam frequentemente do barulho, buzinas, freiadas dos carros, motos, pelas ruas do centro e avenidas. Alguns preferem se abastar mais distante dos grandes centros.
O cruzamento da Avenida Dr. Guarany, Avenida Dom José, Diogo Gomes, a mobilidade vira um caos. Inúmeros Ônibus trazendo estudantes de toda região; Alcântaras, Croatá, Camocim, Frecherinha, Coreaú, Forquilha, Granja Ubajara, Massapé, Morrinho, Meruoca, Senador Sá, Santana do Acaraú. Itapajé, Irauçuba, Umirim, Pentecoste, São Benedito, Tianguá , Viçosa, e outras cidades circunvizinhas, totalizando mais de 40 cidades.
Um dos fatores negativo de mobilidade urbana na cidade é uso continuo inadequado nas calçadas dos lojistas, vendedores informais, donos de bares, restaurantes e nas vias públicas, praças, igrejas, com produtos à venda, mesas e cadeiras, obstruindo a passagem dos transeuntes.
Fato a declarar, em um dado momento a cidade fica deserto, nos finais de semana, pois grande massa de estudantes, migram para região de conforto, local de origem, nas casas dos pais.
A cidade de Sobral ganhou um topônimo nas últimas décadas, considerada por muitos de “Cidade Universitária”. Em outrora, os filhos de classe média alta fugia para estudar Direito e Medicina nas Faculdades de Olinda- Recife (primeira faculdade do Curso de Direito do Brasil), para o Rio de Janeiro e São Paulo. (Beviláqua, 1977).
Com breve relato citando a biografia do escritor sobralense Domingos Olímpio, (Autor da Obra Luzia Homem); no ano de 1873 bacharela-se em Direito na faculdade de Recife. Visconde de Sabóia - Curso Medicina em 1858, Rio de Janeiro. Entre eles muitos saíram para estudar fora da cidade de origem.
Hoje estudantes de todo Brasil, buscam novas oportunidades de estudos, nas faculdades de Medicina, Direito, Engenharia Civil, bem como os cursos de mestrado oferecidos por grandes centros educacionais da cidade.
O município conta atualmente com um sistema Integrado de transporte coletivo, definido com (VLT) Veículo Leve sobre Trilhos, inaugurado em 2014, visando transportar em média 5 mil passageiros.(fonte IPEA).
Em 2011, O Ministério Público do Estado do Ceará, através dos promotores de Justiça da comarca de Sobral, propôs, uma Ação Civil Pública com pedido de liminar contra a Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor), o Estado do Ceará e o Município de Sobral, com o intuito de que os réus paralisem, imediatamente, qualquer atividade relativa à construção do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) em Sobral, devendo os mesmos se eximirem de continuar a construir contra as disposições legais, até que sejam realizados os estudos técnicos. (MPCE). 12 (grifo nosso) .
A ação pretende, ainda, que sejam suspensos os atos administrativos ilícitos, advindos da Secretaria de Meio Ambiente do Ceará (SEMACE) e da Autarquia Municipal de Meio Ambiente (AMMA), que concedeu licenças de instalação e Prévias quanto à obra citada, determinando ao IBAMA como órgão ambiental superior, para analisar as futuras concessões, face à exigência constitucional, bem como de violação da legislação municipal. (Ministério Público do Ceará). (Paralisação da obras do VLT de Sobral).
Já de uma forma divergente, o transporte ferroviário que transita na estação ferroviária (Bairro alto do Cristo e Coelce) causa transtorno à população nos horários de pico. Visto que a cidade cresceu com a grande demanda de automóveis, motocicletas, bicicletas e transeuntes.
O Poder Público Municipal, precisa de reformas urgentíssimas enquanto ao tráfego nas zonas limítrofes da ferrovia, pois a parada do “TREM” causa demora à população nas articulações das Ruas Viriato de Medeiros, John Sanford, e no cruzamento da Avenida Dom José, proximidade do Boulevard do Arco.
A cidade cresceu, a população aumentou, o transporte triplicou, o comércio expandiu, a conjectura imobiliária emergiu nos últimos tempos, e a mobilidade urbana inchou com os novos acontecimentos históricos, econômicos e sociais.
Nesse ano, em fevereiro de 2015, fiscal da Prefeitura de Sobral, entraram em conflito com os feirantes, tentando remover os verdureiros das calçadas, pois obstruem as calçadas tirando a acessibilidade dos transeuntes.
Para os feirantes, culpam a Administração da Prefeitura, pois falta planejamento e estacionamentos para clientes, que não existem, causando transtorno e multas aos usuários que tentam usufruir do mercado público.
Enquanto isso mobilidade e meio ambiente sofre com as conseqüências causadas pela ação do homem.
Precisamos de reformas políticas públicas, novos processos urbanísticos para nossas cidades, ações de gestão democrática, conscientização da população no uso de transportes coletivos, ciclovias, hidrovias, viadutos, estacionamentos, pontos de embarque e desembarque, estações, sinalizações de trânsito, túneis e amadurecimentos das idéias já.
4 PONTOS POSITIVOS E REVITALIZAÇÃO DA CIDADE
A Cidade vive num momento de transformação urbana em alguns pontos sensíveis no centro e de alguns bairros mais afastados.
A revitalização a transformação do Sitio Histórico de Sobral pela Seinfra (Secretaria de Infraestrutura do Ceará com a internalização subterrânea dos cabos e dutos da rede elétrica e telefonia em uma área abrangendo as principais ruas do centro da cidade.¹³
Substituição da camada de asfalto no centro, por bloquetes de concretos, amenizando a alta temperatura nos períodos de maior intensidade solar.
Revitalização de praças, logradouros; remanejamentos de mudas nas vias públicas são benefícios do órgão público da cidade.
Acessibilidade e rampas para cadeirantes, tráfego para deficientes. Abertura de novas ruas nos bairros. Ciclovias nas Avenidas Cleto Ponte, Avenida Pimentel Gomes.
Plano e programa de ações, com acompanhamento, controle e fiscalizações no centro e bairro pelas autoridades municipais, com apoio do DETRAN, reestruturando o tráfego de transportes e transeuntes.
Zoneamento ambiental nas vias, criação de espaços territoriais para pedestres, motocicleta, bicicletários, automóveis e carga, com planejamento e uso do solo urbano, protegendo o patrimônio histórico da cidade.
Projeto de criação do novo aeroporto para pouso e decolagem de aviões de grande porte para até 200 passageiros e para cargas.¹4
Outro aspecto positivo é o uso de bicicletas pela população. Em Fortaleza, capital cearense já conta com 15 estações localizadas nas áreas regionais para maiores de 18 anos com cadastro pela internet.
REFERÊNCIAS
BEVILÁQUA, Clóvis. História da Faculdade de Direito do Recife. 2.ed. Brasília: INL; Conselho Federal de Cultura, 1977.
CAVALCANTI Braga, Domingos Olímpio, Luzia Homem. 10ª ed. Editora Ática. São Paulo, 1989.
COSTA, Lustosa da. Clero, Nobreza e Povo de Sobral. – Brasília: Senado Federal, Centro gráfico, 1987 184 p. Il
FILHO, Carvalho Santos José dos. Manual de Direito Administrativo, 13ª Ed, ver. ampl e atual. Rio de Janeiro. 2005
LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado, - 7 ed. Ver.,atual. E ampl- São Paulo. Editora Método, 2004.
ROCHA, Herbert. O lado Esquerdo do Rio. ed. Hucitec . São Paulo Desenvolvimento da Cultura e Turismo. 2003.
SANTOS, Lídia Noêmia. Construindo Sobral. 1 ed. – Fortaleza: edições Demócrito Rocha/ Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, 2011.
(SANTOS, op. Cit p. 86, 2011).
SCHWARZ, Alf. As Ilusões de Racionalidade na Concepção de Projetos de Desenvolvimento: o processo de planejamento como uma secessão de escolhas cegas. Maceió, 1999. Ed. Eletrônica.
BRASIL. LEI Nº 12.587, DE3 DE JANEIRO DE 2012. Política Nacional de Mobilidade Urbana. Acesso em 15. de maio de 2015.
BRASIL. LEI Nº 10406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Novo Código Civil Brasileiro. Acesso em 16 de maio de 2015.
BRASIL. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILDE 1988. Acesso em 18. de maio de 2015.
BRASIL. LEI Nº 9.503 DE 23 DE SETEMBRO DE 1977. Código de Trânsito Brasileiro. Acesso em 17 de maio de 2015.
Sites:
²http://cidades.ibge.gov.br/xtras/perfil.php. Acesso em 05 de maio de 2015.
³http://www.g1.globo.com/ceara/noticia/2015/01/universidadefederaldoceemais procurada-no-sisu-ate-esta-quinta.html. Acesso em 07.de maio de 2015.
4http://www.brasilescola.com/geografia/mobilidade-urbana-no-brasil.htm. Acesso em 04de maio de 2015.
hhttp://www.estacoesferroviarias.com.br/ce. Acesso em 14 de maio de 2015.
6http://www.ibge.gov.br/home/. Acesso em 04 de maio de 2015.
7http://www.ibge.gov.br/home/. Acesso em 04 de maio de 2015
8http://www.educacao.globo.com/geografia/assunto/atualidades/mobilidade-urbana.html. Acesso em 04 de maio de 2015.
9http://www.stf.jus.br/Servico.jurisprudencia/Sumula. Acesso em 19 de maio de 2015.
10http://www.sobral.ce.gov.br/sec/splam/www/pages/mototaxi.htm Acesso em 15 de maio de 2015.
¹¹http://www.mpce.mp.br/servicos/asscom/destaques. Acesso em 19 de maio de 2015.
12http://www.prt7.mpt.gov.br/informe-se/noticias-do-mpt-ce/311-municipio-de-sobral-e-condenado-ao-pagamento-de-r-4-milhoes-por-irregularidades-trabalhistas. Acesso em 18.de maio de 2015.
13http://www.urbanismo.mppr.mp.br. Acesso em 14 de maio de 2015. 14http://www.brasil.gov.br. Infraestrutura. Acesso em 19 de maio de 2015.
http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/pdf/comunicado/comunicadoipea94
http://www.ambitojuridico.com.br/site/index. Acesso em 12 de maio de 2015.
http:www.brasil.gov.br Ciência e Tecnologia. Acesso em 14 de Maio de 2015.
http://www.mpce.mp.br/servicos/asscom/destaques. Acesso em 19 de maio de 2015.
