[1]{C} Socióloga e cientista política, professora titular da Faculdade de Educação da USP e membro da Cátedra UNESCO-USP de Educação para a Paz, Direitos Humanos, Democracia e Tolerância. Diretora da Escola de Governo/USP e do Instituto Cidadania
[1]{C} A lista encontra-se na sétima edição - Rename 2010 - e possui 343 fármacos, 8 produtos correspondentes a fármacos, 33 imunoterápicos, em 372 DCB distintas, contidas em 574 apresentações farmacêuticas. (RENAME, 2010).
[2] “A OMS (Organização Mundial de Saúde) define medicamentos essenciais como aqueles que satisfazem às necessidades de saúde prioritárias da população, os quais devem estar acessíveis em todos os momentos, na dose apropriada, a todos os segmentos da sociedade, além de serem selecionados segundo critérios de relevância em saúde pública, evidências de eficácia e segurança e estudos comparativos de custo-efetividade. São medicamentos mais simples, de menor custo, organizados em uma relação nacional de medicamentos” (RENAME, 2010).
[3] IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica. A pesquisa citada é referente ao ano de 2009, a mais recente publicada.
[4]{C} AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDICAMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - EXEGESE DO ART. 23, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DESPROVIMENTO. "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco da doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (art. 196 da CF). "Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida" (STF, j. 31.1.97, DJU 13.2.97). Presentes a verossimilhança e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo uma questão que abrange o bem maior, é cabível a antecipação da tutela contra a Fazenda Pública.
(TJ-SC - AI: 308915 SC 2004.030891-5, Relator: Francisco Oliveira Filho, Data de Julgamento: 05/04/2005, Segunda Câmara de Direito Público, Data de Publicação: Agravo de instrumento n. , de São José.)
[5] Processo nº 2008.38.00.914518-6 Juizado especial Federal Cível
[6]{C} Hipoglicemia ocorre quando não há níveis de glicose no sangue (açúcar no sangue) suficientes para fornecer energia às células cerebrais, podendo causar danos cerebrais irreversíveis e morte. As hipoglicemias frequentes podem causar danos irreversíveis como nefropatia, neuropatia, cegueira, danos cerebrais e a morte.
[7] A eficácia horizontal do Direito à saúde diz respeito à sua força vinculante também no âmbito de relações privadas. Mesmo que esse não seja o caso da paciente de nosso exemplo, as perguntas de Duarte são pertinentes para a solução correta do litígio.
[8] Art. 96. Compete privativamente:
I - aos tribunais:
a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos; b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva; c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição; d) propor a criação de novas varas judiciárias;
[...]
[9] Dados obtidos no artigo, publicado pelo deputado José Antonio Reguffe. Disponivel em: http://www.stylofarma.com.br/impacto_dos_impostos_nos_remedios_. Acesso em 15/04/2014.
{C}[10]{C} Vídeo publicado em 17/02/204. Disponível em: http://noticias.band.uol.com.br/jornaldaband/videos/2014/02/17/14866143-brasil-e-lider-em-impostos-sobre-medicamentos.html, Acesso em 15/04/2014
[1] Alguns defendem que a universalidade seria um princípio geral do Direito. Segundo Miguel Reale, em seu livro Lições preliminares de Direito, princípios gerais do Direito “são enunciações normativas de valor genérico, que condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico em sua aplicação e integração ou mesmo para a elaboração de novas normas.” Os princípios no direito são os alicerces do ordenamento jurídico, informando o sistema independentemente de estarem positivados em norma legal.
[2] A despeito da posição hoje majoritária no Supremo, no sentido de que apenas aqueles tratados que forem incorporados de acordo com a norma do Art. 5º, §3º, da Constituição, poderiam se equiparar, hierarquicamente, às emendas à Constituição. Os demais tratados que versam sobre direitos humanos, e que já foram incorporados no Brasil, atualmente são considerados pela posição majoritária da Corte como normas de status supralegal, mas infraconstitucional. Para mais detalhes, vide (PIOVESAN, 2012, p. 107 e seguintes)
[3]{C} Sessão de abertura da Audiência Pública de número 4, realizada pelo Supremo Tribunal Federal em 27.04.2009 e proferida pelo seu então presidente, o Ministro Gilmar Ferreira Mendes. Vídeos da Audiência Pública disponíveis no site www.stf.jus.br.
[4] Lei complementar 141/2012:
Art. 5o A União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o montante correspondente ao valor empenhado no exercício financeiro anterior, apurado nos termos desta Lei Complementar, acrescido de, no mínimo, o percentual correspondente à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida no ano anterior ao da lei orçamentária anual.
Art. 6o Os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% (doze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam o art. 157, a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos da Constituição Federal, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios.
Art. 7o Os Municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição Federal.
Parágrafo único. (VETADO).
Art. 8o O Distrito Federal aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% (doze por cento) do produto da arrecadação direta dos impostos que não possam ser segregados em base estadual e em base municipal.
Art. 9o Está compreendida na base de cálculo dos percentuais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios qualquer compensação financeira proveniente de impostos e transferências constitucionais previstos no § 2º do art. 198 da Constituição Federal, já instituída ou que vier a ser criada, bem como a dívida ativa, a multa e os juros de mora decorrentes dos impostos cobrados diretamente ou por meio de processo administrativo ou judicial.
Art. 10. Para efeito do cálculo do montante de recursos previsto no § 3o do art. 5o e nos arts. 6o e 7o, devem ser considerados os recursos decorrentes da dívida ativa, da multa e dos juros de mora provenientes dos impostos e da sua respectiva dívida ativa.
Art. 11. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão observar o disposto nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas sempre que os percentuais nelas estabelecidos forem superiores aos fixados nesta Lei Complementar para aplicação em ações e serviços públicos de saúde.
[5]{C} http://dab.saude.gov.br/portaldab/pnab.php. Acesso em abr.2014
[6] Podemos citar como exemplo o que ocorre em Londrina, ”Moradores da 17ª Regional de Saúde (são 21 municípios), que aguardam consultas com especialistas. Relatório da Diretoria de Regulação de Atenção à Saúde (Dras) da Secretaria de Saúde aponta que o tempo de espera pelas consultas com especialistas pode levar mais de três anos. É o caso das consultas com dermatologista: a fila para atender é de 12.063 pacientes e o tempo médio de espera chega a 40 meses. Em seguida, vêm consultas com ginecologistas, com espera de até 34 meses; e proctologistas, com até 32 meses. Em quarto e quinto lugares vêm as consultas com ortopedistas de ombro (31 meses) e coluna (28 meses). Para a diretora de Regulação de Atenção à Saúde, Maria de Fátima Akemi Iwakura Tomimatsu, o principal fator para a espera interminável é a oferta de especialistas muito menor do que a demanda de pacientes. “Faltam profissionais com interesse em atuar no SUS. E esta situação (grandes filas de espera por consultas) ocorre em todas as especialidades com demanda muito grande, principalmente a ortopedia e a dermatologia”, explicou. Segundo o relatório da Diretoria de Regulação, a demora excessiva também está diretamente relacionada ao baixo número de atendimentos em cada especialidade. Números mostram que, com exceção da dermatologia – em que são feitas 304 consultas/ mês, média de 10 consultas por dia –, as especialidades com maior tempo de espera realizam no máximo 64 atendimentos mensais, em média. O pior desempenho é nas consultas com ginecologistas: 31, com média de uma por dia.”
[1] Importante registrar, que existem estudiosos, como nosso orientador, que defendem que os direitos não são absolutos porque podem não estar presentes , isto é, não protegerão as pretensões daqueles que os alegam, e portanto não se justificará. Para Duarte, eles não vão ceder à lógica do custo e benefício quando, de fato, estiverem presentes no caso concreto.
[2] Os direitos fundamentais de eficácia limitada são normas de aplicabilidade mediata, indireta e reduzida, não possuem eficácia positiva desde sua entrada em vigor, necessitam de norma futura, ou seja necessita ser regulamentada por meio de lei para que possa ser aplicada.
[3] Trata-se da técnica da ponderação em sentido amplo, que engloba, as três etapas do princípio da proporcionalidade (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito).
[4] Organização das Nações Unidas: é uma organização internacional cujo objetivo declarado é facilitar a cooperação em matéria de direito internacional, segurança internacional, desenvolvimento econômico, progresso social, direitos humanos e a realização da paz mundial
[1] Saúde: A Organização Mundial da Saúde - OMS define saúde como “o completo estado de bem-estar físico, mental e social”.
