INTRODUÇÃO
Este presente estudo analisa a suspensão e a interrupção do contrato de trabalho, o meio utilizado é a busca da previsão legal, doutrinas de renome nacional com ênfase nos conceitos, nas semelhanças e distinções entre os institutos além das hipóteses cabíveis tanto na suspensão como na interrupção no contrato de trabalho.
- COCEITUAÇÃO
Existem certas críticas doutrinárias em relação a pertinência da interrupção e da suspensão. Alguns autores entendem que a Interrupção se enquadra no conceito de suspensão dividindo esta em parcial e total como é o caso de Orlando Gomes e Élson Gottschalk : “A suspensão pode ser total ou parcial. Dá-se, totalmente quando as duas obrigações fundamentais, a de prestar o serviço e a de pagar o salário, se tornam reciprocamente inexigíveis. Há suspensão parcial quando o empregado não trabalha e, não obstante, faz jus ao salário.”
Já o doutrinador Gustavo Filipe Barbosa Garcia :
“No curso do contrato de trabalho, este pode sofrer certos eventos que signifiquem a ausência de prestação de serviços, mas sem acarretar a cessação do vínculo de emprego. São as hipóteses de suspensão e interrupção do contrato de trabalho, conforme terminologia indicada no Capítulo IV, do Título IV, da Consolidação das Leis do Trabalho. Embora os referidos termos possam receber certas críticas por parte de alguns autores na doutrina, encontram-se adotados em nosso sistema de direito positivo. Na realidade, o que fica suspenso não é o contrato de emprego em si (que permanece em vigor), mas sim os seus efeitos principais, especialmente quanto à prestação do trabalho.”
Enquanto a visão de Mauricio Godinho Delgado:”. “que preserva a denominação utilizada pela legislação, apresenta a seguinte - e sintética - visão geral sobre os dois institutos: “interrupção e suspensão do contrato empregatício são institutos que tratam da sustação restrita ou ampliada dos efeitos contratuais durante certo lapso temporal”.
- Semelhanças Entre os Institutos
O que há de semelhante é a paralisação do empregado prestar serviço, porém resta destacar que este fica a disposição do empregador.
Essa paralisação é por um certo período para ambos os institutos, dessa forma na exata medida em que a relação jurídica de emprego permanece.
Outra similitude é que o assegurado ao obreiro a garantia de retorno ao emprego antes ocupado e a manutenção do seu patamar salarial, como estar descrito no art. 471 da CLT : Art. 471 - Ao empregado afastado do emprego, são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa
Sendo assim, não pode ocorrer a extinção do contrato de trabalho durante a cessação temporária do contrária. Haja vista as seguintes exceções: quando houver justa causa no curso da suspensão ou da interrupção; Pode também quando a empresa for extinta.
Caso aconteça alguma falta grave no período de suspensão ou no período de interrupção do contrato de trabalho provoca a imediata resolução da relação. Contudo, se esta falta grave foi cometida antes da suspensão ou da interrupção o ato de demissão somente produzirá efeito quando cessar a suspensão ou a interrupção . Podendo o empregador, se achar conveniente comunicar ao empregado a justa causa que foi aplicada, mas a rescisão só será efetivada quando cessar a causa de suspensão ou interrupção.
É que demonstra a seguinte jurisprudência , do TST:
- RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DURANTE A SUSPENSÃO DOCONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE. É válida a dispensa por justa causa durante a suspensão do contrato de trabalho, a qual, no entanto, somente produzirá seus efeitos quando extinto o motivo ensejador da suspensão. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.
- Hipóteses de Distinções
Quanto a Licença maternidade:
Alguns autores como Alice Monteiro de Barros, Mozart Vitor Russomano entendem que se trata de hipótese de suspensão do contrato de trabalho.
Para eles seria determinante do fato de o ônus do correspondente encargo ser suportado pela previdência social, ou seja o fato de a empregada receber típico benefício previdenciário – e não salário durante o tempo de afastamento.
Já Isis de Almeida, Otávio Bueno Magno, consideram que se trata de hipótese de interrupção do contrato de trabalho, alegando q embora não haja, durante a licença-maternidade, o efetivo pagamento de verba de natureza salarial, o contrato de trabalho continua a produzir parcialmente os seus efeitos próprios, tais como a contagem do tempo de serviço para fins de férias e para efeitos previdenciários, a obrigatoriedade de realização de depósitos do FGTS, entre outros. Para esses autores,manutenção parcial dos efeitos do contrato de trabalho seria determinante para caracterizar hipótese de interrupção, e não suspensão contratual"
Diante das duas correntes doutrinárias, uma que sustenta ser suspensão, pois não há pagamento de salário por parte do empregador (paga e, depois, compensa com os tributos devidos). E outra que prega ser interrupção, pois se aproxima mais aos elementos definidores deste último instituto. Sendo esta ultima que prevalece majoritariamente.
QUANTO A SERVIÇOS MILITAR
Três situações diferentes podem surgir:
A. cumprimento das “exigências do Serviço Militar”, consoante art. 473, VI, da CLT combinado com o art. 65, alínea “c”, da Lei do Serviço Militar (apresentação anual do reservista). Há, sem divergência, situação de interrupção pelo período de tempo necessário para tal destinação.
B. prestação do serviço militar obrigatório, na forma do art. 472 da CLT e arts. 16 e 60 da Lei do Serviço Militar. Aqui, prevalece a posição pela situação da suspensão, apesar do Decreto 99.684/90, art. 28, também mencionar ser caso de interrupção, e de ocorrer o depósito do FGTS, contagem do período anterior à suspensão como tempo aquisitivo para férias e tempo de serviço.
C. situação em que o empregado é incorporado ao serviço militar “por motivo de convocação para manobras, exercícios, manutenção da ordem interna ou guerra” (art. 61, caput, da Lei do Serviço Militar). Nessa situação, bastante controvertida, o empregado poderá optar entre: a) receber as “gratificações regulamentares” das Forças Armadas, quando teremos situação de suspensão; ou, b) a remuneração paga pelo empregador no padrão de 2/3, caso então de interrupção.
QUANTO A ENCARGOS PÚBLICOS
Na forma do art. 472 da CLT, o afastamento do empregado em razão de exigências decorrentes de encargos públicos “não constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador”, mas, sim, hipóteses de paralisação dos efeitos do contrato de trabalho.
Diferenciadas situações podem ocorrer quando o assunto é “encargo público”, uma vez que é “variado o universo de normas jurídicas que regem tais situações”[16].
A doutrina recomenda que, para a distinção entre as hipóteses de suspensão e interrupção, deve-se, como regra geral, separar os casos de paralisação do contrato de trabalho por curto ou longo período.
Logo, para as paralisações de curta duração, temos as situações de interrupção (tais como: jurado, art. 434, CPP; testemunha, art. 822, CLT, ou parte; obrigações da justiça eleitoral; cumprir “exigências” do serviço militar). A ressalva ocorre em relação à hipótese 3ª do item anterior, quando o empregado é convocado para participar de manobra, exercício ou guerra e, nessa situação, opta pela remuneração paga pelo empregador (na base de 2/3). As de longa duração serão, por sua vez, hipóteses de suspensão (mandato político; prestação de serviço militar obrigatório.
- HIPÓTESES CABÍVEIS DE INTERRUPÇÃO
O art. 473 disciplina as hipóteses de falta do serviço sem prejuízo do salário, conforme descrito abaixo:
1.Até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica;
2. até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;
3. por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana. Esse direito foi ampliado para 5 dias, nos termos do art. 10, §1º, do ADCT, até que o art 7º, XIX, CF (licença-paternidade) seja regulamentado.
4. por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;
5. até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva;
6. no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar;
7. nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior;
8. pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo;
9. pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.
Outras hipóteses não previstas no art. 473, CLT:
- 15 primeiros dias no caso de acidente de trabalho ou doença, de acordo com a Lei 8.213/1991, art 60, § 3º;
- Repouso semanal remunerado, com fulcro no art. 7, XV, da Constituição Federal;
- Feriados: conforme dispõe a Lei 605/1949, art. 1º;
- Férias, conforme art 7º, XVII da Constituição Federal, a ser estudada posteriormente;
- Licença-maternidade: com base no art 7º, XVIII da Constituição Federal c/c art. 71 da lei 8.213/91. Deve-se lembrar que a lei n° 11.770/2008 instituiu o programa Empresa-cidadã, destinado a prorrogar por mais 60 dias a duração da licença-maternidade;
- Licença remunerada no caso de aborto não criminoso, com fulcro no art. 395 da CLT.
- HIPÓTESES CABÍVEIS DE SUSPENSÃO
Haverá a suspensão do contrato de trabalho nas seguintes hipóteses:
a) Acidente de trabalho ou doença após o 15º dia, já que o empregado entra em gozo do auxílio-doença, pago pela previdência social (Lei 8.213/91, art. 59);
b) Durante a prestação de serviço militar obrigatório, com fulcro no art. 472 da CLT;
c) Caso de greve, conforme art. 7º da Lei 7.783/1989. Ressalte-se que caso seja celebrado uma convenção ou acordo coletivo, ou seja, proferida uma sentença normativa em que reste decidido que os empregadores pagarão os salários dos dias parados, a suspensão converte-se em interrupção do contrato de trabalho;
d) Empregado eleito para o cargo de dirigente sindical, nos termos do art. 543, § 2º da CLT, no exercício de suas funções sindicais;
e) aposentadoria-por-invalidez" data-type="category">aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 475 da CLT;
f) suspensão disciplinar.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O presente artigo considera a conceituação dos institutos analisados, suas divergências além das possíveis hipótese.Chegando a conclusão que é necessário ir em busca da legislação pertinente e da visão que predomina. Neste caso, no âmbito trabalhista, para haver uma aplicação coerente e convicta de que o que estar sendo aplicado é realmente peculiar e especifico de cada instituto. Tendo em vista que essa corresponde a melhor opção a ser seguida.
REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. 3ª edição. São Paulo: LTr.,2005.
DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho, 9ª edição, São Paulo: LTr., 2010.
GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Curso de Direito do Trabalho. 6ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 2012.
