O presente artigo objetiva criticar o entendimento exarado após debate entre os Ministros do STF no sentido não ser a CPI municipal dotada de poderes investigativos próprios de autoridade judicial nos moldes garantidos pelo art. 58, §3º, CF. (ACO 730-5).


 

Introdução

Importante ferramenta, dentre outras, no combate a abusos decorrentes de irregularidade na gestão da coisa pública, a Comissão Parlamentar de Inquérito muitas vezes é usada, na atual crise de representatividade política nacional, como instrumento para pressionar e alcançar anseio e vantagens particulares. Deixando de lado tal situação trágica, busca-se neste estudo uma análise da CPI, seu fundamento e principalmente os poderes que as Comissões de Inquérito gozam no âmbito municipal. Conforme recente deliberação em plenário durante um julgado que tratava do limite dos poderes de atuação das CPIs estaduais, alguns Ministros do Supremo Tribunal Federal declararam que a CPI municipal não goza de todos os poderes e garantias os quais fazem jus as Comissões de Inquérito de âmbito nacional e regional. Busca-se com o texto abaixo refutar, data vênia, a interpretação dada pelos Ministros do Pretório Excelso a fim de esclarecer o motivo pelo qual Comissões Parlamentares de Inquérito municipais têm e devem ter poderes investigativos próprios de autoridade judicial nos moldes dos garantidos pelas CPIs federais e estaduais.

Em um ambiente de fervor político-institucional nada mais saudável para o regime democrático do que um debate que busca consolidar um princípio que tudo tem a ver com a Democracia almejada pela Constituição de 88, o Princípio da Separação dos Poderes. A CPI pode, em um primeiro momento, passar uma ideia de descrédito pelos últimos acontecimentos ocorridos no âmbito das Comissões Congressuais Federais. Todavia, sem dúvidas, é uma ferramenta fundamental para o controle político da própria política, a qual sofre com pessoas desvirtuadas que vestem essa roupagem mistificada do político charlatão e corrupto. Espera-se que todo esse cenário seja apenas um presságio do amadurecimento constitucional e de todas as instituições democráticas consagradas pela Carta de 1988, um documento sem precedentes na história, sobretudo no que toca à defesa e institucionalização de mecanismos que garantam a lisura e participação popular no jogo político. A CPI é apenas mais uma dessas ferramentas, todavia, demonstra-se ser de grande importância para o desenvolvimento do controle recíproco pelo qual tem de se submeter aqueles que detém o poder de decidir.
 

O Princípio da Separação dos Poderes: breves considerações.

Impossível discorrer sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito sem fazer uma menção, no mínimo consistente, sobre o Princípio da Separação dos Poderes, cuja previsão está expressa pelo artigo 2º da Constituição da República de 1988:

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

De importância fundamental na organização e autocontrole das funções do Estado, a cláusula de separação do poderes, cuja proteção encontra guarida no art. 60, §4º, da CR/88, tem como pedra angular o pensamento de Aristóteles, o qual, cogitando organizar da melhor maneira possível a vida dos habitantes da pólis grega, percebeu a necessidade da separação entre a função de administrar e a função de julgar litígios. Todavia quando se pensa em princípio da separação dos poderes nos moldes como enxergamos hoje o primeiro autor que vem a tona com certeza é Montesquieu, filósofo político francês que teorizou a tripartição dos poderes estatais em sua célebre obra “Do Espírito das Leis”, de 1748. Com escopo de limitar as arbitrariedades inerentes à concentração do poder estatal nas mãos de uma só pessoa ou de um só grupo de pessoas, o Princípio da Separação dos Poderes foi muito importante para a prática democrática e para implemento, por meio das ideias de Montesquieu influenciado por John Locke, da chamada teoria dos freios e contrapesos (Checks and Balances). Tal teoria se baseia na concretude dos Poderes estatais harmônicos e independentes entre si, sem prejuízo de um controle político-funcional capaz de assegurar a liberdade demandada pelo regime democrático. O que se defende aqui não seria uma separação estanque, absoluta, mas uma interpenetração dos Poderes no sentido de limitar eventuais invasões e arbitrariedades porventura cometidas por qualquer um deles. Há, pois, uma mitigação do Princípio da Separação dos Poderes.

Interessante menção sobre o assunto é feita por Canotilho ao afirmar que o princípio da separação dos Poderes possui uma dupla dimensão, a positiva e a negativa. Por dimensão positiva, entende o constitucionalista português como uma definição da ordenação e organização do poderes constituídos; lado outro, a dimensão negativa consiste na fixação de limites e controles em sua dinâmica com os demais. Aqui impera a razão de que “apenas o poder limita o poder”2.

Já Dalmo de Abreu Dallari põe em questão se o que de fato há não seria uma distribuição de funções, em vez de uma separação de poderes, como inaugurou Montesquieu, esposando que tal diferenciação é fundamental, haja vista que se houver separação poderes, o objetivo, sem dúvidas, seria a garantia da liberdade dos indivíduos; por outro lado, se o que houver for mera distribuição de funções o fim perseguido é a eficiência dos serviços prestados pelo Estado, e não a garantia da liberdade propriamente dita. Ademais, indaga-se o jurista se o princípio da separação dos poderes não seria algo meramente formal.

Para fundamentar suas ideias, Dallari afirma que o poder do Estado é uno e, por isso, haveria uma mera distribuição de funções estatais, visto que a unidade do poder soberano estatal não se desfigura com a divisão de tarefas. Outrossim, Dallari critica a atual conjectura da separação dos poderes, visto que não há notícia da plena implantação das ideias efetivamente genuínas do princípio. O que se verifica é uso da teoria para legitimar condutas que estão longe de afirmar a liberdade dos indivíduos, mas tão somente mascarar a atuação sem representatividade e individualizada do poder estatal em proveito de pessoas, ou grupo de pessoas, e não de toda a coletividade. Assim, o princípio da separação dos poderes não alcançou os seus ditos objetivos: assegurar um ambiente democrático e garantir a liberdade individual3.

Expostas a teoria e as críticas, parte-se do pressuposto teórico do Princípio da Separação dos Poderes, na medida em que é uma ferramenta essencial para a instituição do Estado Democrático. Nesse sentido, temos as funções típicas e atípicas de cada Poder, configurando-se uma mitigação do Princípio da Separação dos Poderes. O Poder Executivo tem como função típica a administração, a chefia de Estado e chefia de Governo (no caso do presidencialismo brasileiro) e como função atípica a natureza legislativa e jurisdicional; o Poder Judiciário, por sua vez, tem na sua vertente típica a atividade jurisdicional e como função atípica a natureza legislativa e administrativa; por fim temos o Poder Legislativo, o qual também possui suas funções típicas (legislar e fiscalizar) e atípicas, administrar e julgar. O objeto do presente artigo encontra seu fundamento na função típica fiscalizatória do Poder Legislativo, o qual tem como principal ferramenta a instituição das Comissões Parlamentares de Inquérito, as quais tem seus limites, dentre outros, delineados no próprio Princípio da Separação dos Poderes, na medida em que é ferramenta de fiscalização da gestão administrativa tanto do Executivo quanto do Judiciário, até mesmo do próprio Legislativo, sendo vedada a fiscalização de decisões judiciais e as circunstâncias nas quais foram proferidas4, por exemplo.

CPI: Origem e disposição no direito brasileiro

Feita essa breve análise do Princípio da Separação dos Poderes, assunto que demandaria grande número de páginas para alcançarmos todas as suas nuances, pormenorização a qual extravasa os objetivos do presente estudo, passemos à leitura do instituto da CPI, focalizando no recorte do direito brasileiro pós-88.

Como assevera Nuno Piçarra (O Inquérito Parlamentar e os seus Modelos Constitucionais, apud SPROESSER, Adyara Klopstock, A Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, no Ordenamento Jurídico Brasileiro, São Paulo: Assembléia Legislativa, 2008, p. 149), o instituto da CPI tem na Inglaterra sua origem, nada obstante as Comissões Parlamentares terem sido disciplinadas pelo Constituinte brasileiro apenas em 19345. Restringe-se, neste ensaio, a análise do modelo contemporâneo de CPI, sobretudo ao caso brasileiro, de modo que se pode caracterizá-la como um instrumento das minorias parlamentares no que toca à atividade típica legislativa de fiscalizar os atos do Poder Executivo, bem como outros atos da vida política nacional. Tal caracterização se mostra fundada no quórum de criação de uma CPI, a saber, um terço dos membros do Congresso (se se tratar de CPI mista) ou um terço dos membros do Senado ou da Câmara (caso for CPI simples). Frise-se que não é necessária maioria tanto absoluta quanto qualificada para a criação da CPI.

A Constituição da República de 1988 disciplina as Comissões de Inquérito em seu artigo 58, § 3º, dentro da Seção “Das Comissões” e do capítulo “Do Poder Legislativo”, in verbis:

Art. 58 (…) § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Urge salientar o caráter autônomo do qual é dotada a CPI, visto que uma vez instaurada a Comissão, essa será regida por regras próprias sem a possibilidade de interferência individual de qualquer parlamentar ou participante da Comissão no sentido, por exemplo, de burlar ou impedir a atuação das minorias ou criar normas regimentais estranhas ao dispositivo constitucional. Em regra, as CPIs, dado seu caráter político, não são objeto de controle jurisdicional, todavia quando há advento de normas que vão de encontro ao dispositivo constitucional ou que lesem direitos individuais fatalmente a competência de dizer o direito volta ao âmbito do Poder Judiciário, vide o art. 5º, XXXV, CR/88.

Ademais, além da limitação temporal (não pode a CPI durar mais do que a legislatura na qual foi instaurada), o objeto da Comissão há de ser específico, bem delimitado, sendo vedada a investigação de fatos genéricos. Muito se discute na Jurisprudência o alcance e os poderes das CPIs, que, de maneira geral, são dotadas de poderes investigativos próprios de autoridade judicial, conforme expressamente assegura o texto constitucional mencionado alhures, com poderes gerais de instrução, mas com a limitação dos poderes de cautela, os quais apenas as autoridades judiciais gozam. Tal limitação está bem consolidada na Jurisprudência, sobretudo do STF, a qual nos concentraremos neste artigo, de modo que se concretizou o entendimento de que qualquer adoção de medidas excepcionais que tenham o condão de violar a intimidade da pessoa (princípio constitucional consagrado pelo artigo 5º, X, CR/88), por não serem absolutas, terão de ser, assim como as decisões judiciais nesse sentido, fundamentadas, sendo vedado, como já dito acima, a invocação por parte dos integrantes da CPÍ de medidas que se configurem como Cláusula de Reserva de Jurisdição.

Convém destacar, com base na jurisprudência do próprio Pretório Excelso6 que o princípio constitucional das Cláusulas de Reserva de Jurisdição ou poder geral de cautela, exemplificados pelo art. 5º, incisos XI, XII e LXI da Carta Maior, não se estendem sobre a quebra de sigilo bancário ou telefônico, vez que autorizadas tais medidas pelo próprio artigo 58, § 3º, da CR/88. Em via do exposto, obviamente no âmbito das CPIs também são vedadas a prisão cautelar e a temporária, sendo lícita apenas a prisão em flagrante, como em qualquer situação.
 

Os poderes investigativos próprios de autoridade judicial são privilégio apenas das CPIs federais?

Parece ser passiva também a ideia de que, pelo princípio da simetria (muito contestado aliás), as CPIs estaduais também gozam dos poderes investigativos próprios de autoridade judicial, os quais a Constituição da República garante em seu artigo 58, § 3º, às CPIs federais. Muito acertada e razoável tal consenso. Todavia, e aqui adentramos no objeto central do presente ensaio, não há consenso, ou melhor há refutação, no sentido de que as CPIs de âmbito municipal também gozam de tais prerrogativas e poderes. Para ilustrar tal situação, colacionam-se dois julgados do Supremo Tribunal Federal, nos quais houve a garantia à CPI, criada no âmbito da Assembleia Legislativa de Estado, de quebra de sigilo bancário de membros do TCE. O litígio na ACO 1370/RJ girou em torno da decisão do Chefe da Superintendência Regional da Receita Federal da 7ª Região Fiscal em denegar o pedido feito pela CPI estadual de quebra de sigilo bancário de integrante do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro com fundamento de que CPIs estaduais não gozam das prerrogativas previstas às CPIs federais, visto que as normas originárias que regem tais comissões federais estão prevista na Constituição Federal, portanto aplicam-se apenas no âmbito da União.A decisão da ACO 1370 se pautou no entendimento firmado por ocasião do julgamento da ACO 730:

DECISÃO AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA - AUTUAÇÃO. CPI ESTADUAL – SIGILO FISCAL – AFASTAMENTO – PRECEDENTES DO SUPREMO – AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA Nº 730-5, RELATOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA, E AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA Nº 1.032-6, RELATOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE. 1. Eis como a Assessoria revelou as balizas deste processo: A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro busca afastar o ato, de folhas 320 e 321, mediante o qual a Chefe da Superintendência Regional da Receita Federal na 7ª Região Fiscal recusou, em 27 de abril de 2009, a requisição de informações cobertas por sigilo fiscal, formalizada pela comissão parlamentar de inquérito instituída mediante a Resolução ALERJ nº 591/09 (folhas 11 e 12). Aponta a aprovação da quebra dos sigilos dos investigados, integrantes do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, pelos componentes da Comissão (folha 13 a 318). O motivo seria a ausência de autorização legal ao atendimento do pedido, pois, a teor do Parecer PGFN nº 426/95, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, somente as comissões parlamentares de inquérito federais estariam investidas dos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, previstos no § 3º do artigo 58 da Constituição Federal, conforme dispõe o artigo 53 da Lei federal nº 1.579/52. Alega deter o direito líquido e certo aos poderes investigatórios e caber ao Supremo julgar o processo, a teor do artigo 102, inciso I, legra “f”, da Carta da Republica, ante a ameaça ao pacto federativo, considerado o óbice da União ao regular exercício de atribuição própria da Assembléia Legislativa. Evoca, no ponto, o entendimento firmado pela Corte na Ação Cível Originária nº 730/RJ, relator Ministro Joaquim Barbosa, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 11 de novembro de 2005. Sob o ângulo do risco, aponta as dificuldades às investigações e os atrasos impostos aos trabalhos. Requer a tramitação do processo pelo rito do mandado de segurança, deferindo-se medida acauteladora no sentido de determinar à Receita Federal o imediato atendimento à quebra de sigilo requisitada por meio dos Ofícios nº 212/2009 e 290/2009 (folhas 11 e 319). No mérito, requer a declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei Complementar nº 105/01, mediante o reconhecimento dos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais às comissões de inquérito instauradas pelas casas legislativas estaduais, determinando-se, alfim, de forma definitiva, o atendimento do pedido formulado pela autora de entrega das informações sigilosas requisitas à ré. Acompanham a inicial os documentos de folha 8 a 329. Registro a protocolação da peça primeira em 21 de maio de 2009. 2. Na realidade, está-se diante de impetração. O fato de a Assembleia haver rotulado a ação como cível originária decorre da circunstância de ter encontrado precedentes formalizados em processos que ganharam a mesma nomenclatura. Tanto é assim que o zeloso Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Marcelo Cerqueira, pleiteou o empréstimo do rito próprio do mandado de segurança, implementando-se, inclusive, liminar. No mais, há dois precedentes mencionados na ementa ' um deles foi at é referido na inicial. Ao votar na Ação Cível Originária nº 730-5, assim me expressei, depois de debater a matéria, trocando ideias, principalmente, com o Ministro Carlos Velloso: Senhor Presidente, de certa forma, já revelei o convencimento sobre a matéria e vejo, no § 3º do artigo 58 da Constituição Federal, uma mitigação à separação dos Poderes, no que se atribuiu às comissões parlamentares de inquérito poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Estabeleci, desde o início, para afastar o argumento que poderia causar perplexidade - de terem as câmaras de vereadores esse poder -, que se há sempre de perquirir o envolvimento, na unidade, dos Poderes Legislativo e Judiciário. E aí, sabidamente, não contam os municípios com o Poder Judiciário, muito embora existam os Poderes Executivo e Legislativo. O ministro Carlos Britto evocou o artigo 25 da Constituição Federal, a revelar: Art. 25 Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. Vejo no § 3º do artigo 58, quanto ao funcionamento do Legislativo, um verdadeiro princípio a encerrar o poder de investigação das comissões parlamentares de inquérito. No caso, o constituinte do Rio de Janeiro repetiu, no artigo 109, § 3º, a regra, como incumbia fazer, do § 3º do artigo 58, apenas com adaptação relativa ao regimento a ser consultado, que é o da própria Casa Legislativa do Estado. Senhor Presidente, não há, sem deixar capenga o sistema, como assentar que as comissões parlamentares de inquérito das casas legislativas estaduais possuem um poder menor do que as comissões parlamentares de inquérito das casas federais. De duas, uma: ou é possível ter-se comissão parlamentar de inquérito também na unidade federada, ou não. Na primeira hipótese, evidentemente elas hão de gozar do mesmo poder investigatório – claro, com as limitações já salientadas pelos ministros Gilmar Mendes, Sepúlveda Pertence e Carlos Britto - das comissões das casas federais. Por isso acompanho o voto do relator, concedendo a ordem. Por sua vez, o Ministro Sepúlveda Pertence, na Ação Cível Originária nº 1.032-6, verdadeira ação mandamental, formalizou decisão em que aludiu ao precedente, acolhendo pedido de liminar. 3. Retifiquem a autuação para haver, sob o ângulo formal e material, a ação como mandamental – mandado de segurança. 4. Defiro a medida acauteladora pleiteada. Oficiem à Receita Federal para o implemento da quebra do sigilo fiscal pretendido. 5. Com as providências, citem a União, colhendo-se, a seguir, o parecer da Procuradoria Geral da República. Deixo de requisitar informações porquanto já veio ao processo a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que desaguou no ato atacado. 6. Publiquem. Brasília, 25 de maio de 2009. Ministro MARÇO AURÉLIO Relator.

(STF - ACO: 1390 RJ , Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 25/05/2009, Data de Publicação: DJe-102 DIVULG 02/06/2009 PUBLIC 03/06/2009) GRIFOS NOSSO.
 

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS BANCÁRIOS DETERMINADA POR COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. RECUSA DE SEU CUMPRIMENTO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. Potencial conflito federativo (cf. ACO 730-QO). Federação. Inteligência. Observância obrigatória, pelos estados-membros, de aspectos fundamentais decorrentes do princípio da separação de poderes previsto na Constituição federal de 1988. Função fiscalizadora exercida pelo Poder Legislativo. Mecanismo essencial do sistema de checks-and-counterchecks adotado pela Constituição federal de 1988. Vedação da utilização desse mecanismo de controle pelos órgãos legislativos dos estados-membros. Impossibilidade. Violação do equilíbrio federativo e da separação de Poderes. Poderes de CPI estadual: ainda que seja omissa a Lei Complementar 105/2001, podem essas comissões estaduais requerer quebra de sigilo de dados bancários, com base no art. 58, § 3º, da Constituição. Mandado de segurança conhecido e parcialmente provido.

Conforme descartado acima, em OBITER DICTUM (deliberação plenária sobre matéria que não é objeto principal dos autos, configurando-se como uma interpretação prévia sobre um caso que ainda não esteve sob apreciação judicial), as CPIs municipais, sob o argumento de não contarem com um Poder Judiciário, não teriam as mesmas prerrogativas das CPIs estaduais e municipais.

Com a devida vênia, ousa-se discordar desse entendimento dos Ministros.

Ora, não se parece razoável submeter um mecanismo das minorias no tocante ao controle de atividade de outros poderes e atos da vida pública à existência ou não de Poder Judiciário em um ente da federação. Posto isso, salienta-se que a instituição da CPI decorre do Princípio da Separação dos Poderes (distribuição de funções), e não da existência ou não do Poder Judiciário. Ademais, as CPIs possuem um viés político, e não jurisdicional, nada obstante ser bem nítido que estão sob apreciação judicial em caso tão somente de violação de garantias individuais consagradas constitucionalmente.

De fato, não há Poder Judiciário nos municípios, mas isso em nada impede a apreciação de lesão ou ameaça a direito pelo órgão jurisdicional estadual. Conforme José Cretella Junior:

"A Comissão Parlamentar de Inquérito não tem poder jurisdicional. Não julga. Não aplica a lei ao caso concreto. No entanto, a regra jurídica constitucional lhe deu poderes próprios e semelhantes aos atribuídos às autoridades judiciais. Assim, pode a Comissão Parlamentar de Inquérito, no exercício de suas funções, determinar o comparecimento de testemunhas, tomar-lhes depoimento, promover diligências, requisitar documentos, certidões, pedir informações a qualquer repartição pública, ou órgão federal, estadual, municipal, distrital ou territorial, expedir notificações."

A inovação trazida pelo constituinte brasileiro de fazer do município um ente federativo, dota-o de autonomia, para gerir, legislar e fiscalizar seus atos políticos. A CPI, de modo geral, goza de poderes de investigação próprios de autoridade judicial lato sensu e em nenhum momento há menção de que para ter tal prerrogativa seria pressuposto existir representante de órgão judicial vinculado ao ente federal, tanto é que como dito por José Cretella7, a CPI não julga, mas tão somente investiga. Posto isso, infere-se da Constituição Federal que a CPI é um instrumento das minorias do Poder Legislativo, poder autônomo e harmônico em relação aos outros poderes, com o fito de investigar condutas políticas suspeitas, devendo para tal ser dotada, em âmbito nacional, regional ou local, de plena autonomia e respeito às regras estabelecidas na Constituição, dentre os quais e sobretudo dos poderes de instrução, sob pena de esvaziamento da função investigatória/apuratória da CPI. Não dotando a CPI municipal de ferramentas capazes de deflagrar uma investigação fundamentada e corroborada fatos concretos será impossível concretizar o controle político natural e positivo da CPI. Insta salientar que a autonomia dos entes da federação está consagrada pelo artigo 18 da Carta Maior, dispositivo no qual está inserido o município que, por não possuir um Poder Judiciário próprio, em nada macular sua autonomia que se estende aos Poderes estatais existentes em seu âmbito (Legislativo e Executivo).

Apesar de ainda não se ter notícia da chegada de tal litígio no âmbito do STF, tem-se a esperança de que o entendimento ventilado no julgado transcrito alhures mude pela nova composição do Pretório Excelso.

Se as limitações à atuação das CPIs vinculadas ao parlamento federal e estadual são estipuladas de igual maneira no âmbito de competências do Poder Legislativo respectivo, nada mais razoável do que entender que os vereadores também gozam de uma atuação plena do exercício do Poder Legislativo local. Obviamente, quando a Constituição expressamente estabelecer limites sui generes aos municípios, como no caso das imunidades materiais e formais dos parlamentares municipais, não há dúvida quanto a sua aplicação, visto ser razoável que o limite da imunidade material dos vereadores se restrinja à sua circunscrição. Todavia, quando se trata de atos dentro dos limites de sua atuação, os vereadores também tem imunidades relativas ao seu cargo, devendo, nesse sentido, ser entendido que assuntos de interesse local, dentro da circunscrição do respectivo município, devem ser investigados com a mesma rigidez daqueles de âmbito nacional e regional, dado que limitações aos municípios no espaço de atuação de suas CPIs incorreria no risco de impunidade e esvaziamento da aplicação de uma ferramenta valiosa de fiscalização da vida política local.

Conclusão

Em via do exposto, bem como mediante uma análise detida ao Decreto-Lei 201, de 27 de Fevereiro de 1967, o qual dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, não há qualquer limitação ou exceção no que toca à atuação dos Parlamentares locais de exercerem seus deveres de investigar atos atentatórios à probidade administrativa. Conforme a Lei 1.579, de 18 de março de 1952, a qual trata das Comissões Parlamentares de Inquérito, o impedimento da atividade da CPI constitui crime ipsis literis:

Art. 4º. Constitui crime:

I - Impedir, ou tentar impedir, mediante violência, ameaça ou assuadas, o regular funcionamento de Comissão Parlamentar de Inquérito, ou o livre exercício das atribuições de qualquer dos seus membros.

Pena - A do art. 329 do Código Penal.

II - fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, tradutor ou intérprete, perante a Comissão Parlamentar de Inquérito:

Pena - A do art. 342 do Código Penal.

Nesse sentido, espera-se, com os argumentos acima expostos, bem como as citações colacionadas, obtermos êxito no juízo de convencimento do leitor no sentido de que as CPIs municipais gozam sim de todas as prerrogativas inerentes às Comissões de Inquérito de âmbito nacional ou regional, respeitados os limites impostos a estas, mas em igualdade de direitos no exercício de suas atividades, as quais estão devidamente fundamentadas no Princípio da Separação dos Poderes em sua forma mitigada.


 

Bibliografia:

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado, 1988.

BRASIL. Decreto-lei nº. 201, de 27 de fevereiro de 1967. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0201.htm> Acesso em: 13 de jun. de 2015.

BRASIL. Decreto-lei nº. 1.579, de 18 de março de 1952. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L1579.htm> Acesso em: 13 de jun. de 2015.

CANOTILHO, J.J. Gomes; MENDES, Gilmar Ferreira; SARLET, Ingo Wolfgang; STRECK, Lenio Luiz e LEONCY, Léo Ferreira. Comentário à Constituição do Brasil. 1. ed. - São Paulo: Saraiva e Almedina, 2013. - (Série IDP).

CRETELLA JUNIOR, José. Comentários à Constituição de 1988, 1991, vol. V, 2700-01.

DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de Teoria Geral do Estado, 32. ed. – São Paulo: Saraiva, 2013.

FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional, 6. ed. revista, ampliada e atualizada. Juspodivm, 2014.

MENDES, Gilmar Ferreira e BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional, 10. ed. revista e atualizada. – São Paulo: Saraiva, 2015. - (Série IDP).

1Graduando em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais

2FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional, 6. ed. revista, ampliada e atualizada. Juspodivm, 2014, p. 292.

3DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de Teoria Geral do Estado, p. 214/215.

4MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional, p. 899.

5Comentários à Constituição do Brasil, P. 1107 e ss.

6 Nesse sentido ver MS 23.452 – RJ, Relator Celso de Mello.

7 CRETELLA JUNIOR, José. Comentários à Constituição de 1988.



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