A imunidade material também chamada de imunidade substancial ou inviolabilidade define-se como a supressão da responsabilidade civil, penal, disciplinar ou politica dos deputados e senadores por suas opiniões, palavras e votos proferidos. O instituto da imunidade material encontra-se atualmente, disposto no Art. 53 da Constituição Federal de 1988.
A origem de tal instituto apresenta controvérsias, uma vez que uns acreditam que nasceu na Inglaterra, no inicio do século XVI, como medida de defesa contra a coroa durante o reinado dos Tudors ou dos Stuarts. Entretanto, outros acreditam que esse teve seu surgimento na Idade Média tendo como escopo inicial a proteção da liberdade de opinião dos representantes do povo.
Acerca disso, Guilherme Figueiredo Leite Gonçalves em seu artigo: “Hobbes: entre os privilégios e os direitos” afirma que a imunidade material nasce na Inglaterra medieval como um dos privilégios de gozados pelos membros do Parlamento, isto é, o freedom of speach. Todavia, a sua crescente violação e a reafirmação até a sua consagração pelo Bill of Rights em seu art.9º. Onde tal consagração é consequência do desejo de ascensão individual no jogo de poder presente na estrutura pluralista da sociedade estamental.[1]
Isto posto, a imunidade material, bem como as demais imunidades parlamentares, tem sido alvo de profundas controvérsias e criticas a medida que se questiona ate que ponto elas representam um beneficio ou se tornam maleficio para a sociedade. Esse questionamento torna-se cada vez mais frequente à proporção que frequentemente é presenciados abusos de parlamentares, como por exemplo, o deputado Jair Bolsonaro.
Em março de 2011, o deputado Jair Bolsonaro, no programa de televisão “CQC”, proferiu diversas afirmações de cunho homofóbico. Por elas, foi condenado pela 6ª Vara Cível do Fórum de Madureira (RJ) a pagar indenização de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Em resposta a tal condenação o deputado criticou a decisão afirmando que: “Eu acho que a juíza lamentavelmente se equivocou. É a primeira vez que eu perco um processo em primeira instância. Tudo o que eu falei lá, eu vou continuar falando. Se você começar a castrar o direito de expressão de um parlamentar, eu não sei o que eu estou fazendo em Brasília. Ela deveria pedir minha cassação. Tem que se respeitar o direito ao contraditório. Eu, respeitosamente, tenho muito orgulho de ser heterossexual”.
Situações e afirmações como essas geram críticas e desconfianças acerca da imunidade material e a importância que tal instituto representa no Estado Democrático de Direito e o desenvolvimento do exercício parlamentar. Isso se dá pelo fato que essa assegura ao parlamentar segurança e tranquilidade para o exercício de sua função.
Assim, primeiramente, é fundamental para a manutenção do parlamento, uma vez que ele é o órgão representativo da vontade geral, responsável pela definição das normas jurídicas que irão regular a sociedade. Em segundo lugar, é o principal fórum de discussão politica dos destinos do Estado, além de fiscalizador dos atos do poder executivo. Por conseguinte, é necessário a sua independência para que não se torne um mecanismo sujeito à vontade do governante.
Por fim, porque ao consagra o princípio da freedom of speach, é tida como excludente de tipicidade, o que consequentemente, impede que parlamentares sejam punidos pelos denominados crime de opinião. Bem como, junto com as demais imunidades parlamentares, garante a independência do Poder Legislativo frente aos demais poderes e à própria sociedade.
No entanto, em razão das características que guardam tal instituto há um recorrente abuso do mesmo, sendo muitas vezes utilizados por parlamentares como mecanismo de impunibilidade. Posto que, por ter uma natureza jurídica considerada como causa excludente de tipicidade, diante da deturpação de seus objetivos, é utilizada como meio para proferir discursos de ódio, preconceituosos e violadores de direitos fundamentais sem que ocorra a devida responsabilização.
Nesse sentido, diante do abuso do gozo desse privilegio, houve um avanço por parte da legislação diante da aprovação da Emenda Constitucional nº 35/2001. A partir dessa, houve uma alteração do texto contido no art.53 limitando-se o instituto da imunidade parlamentar e o esclarecendo. No que tange a imunidade material o texto modificado passou a dispor que “Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.” Portanto, sedimentou-se que a imunidade material também no âmbito civil.
Além da Emenda Constitucional nº 35/2001, a imunidade material apresenta algumas restrições que pretendem inviabilizar o seu abuso.À vista disso, é entendido e consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em seu Agravo Regimental no Inquérito 2.874 Distrito Federal que: “somente protege o membro do Congresso Nacional, qualquer que seja o âmbito espacial (“locus”) em que este exerça a liberdade de opinião (ainda que fora do recinto da própria Casa legislativa), nas hipóteses específicas em que as suas manifestações guardem conexão com o desempenho da função legislativa (prática “in officio”) ou tenham sido proferidas em razão dela (prática “propter officium”).[2]
Dessa maneira, constata-se que tal instituto deflui de atos praticados em decorrência da sua função ou que guardem nexo de causalidade com a mesma. Por conseguinte, em razão dessa limitação impede-se que o congressista, não apenas no Congresso Nacional, mas diante de entrevistas em meios de comunicação profira discursos civilmente ou/e penalmente puníveis de maneira leviana e, que esse, seja abarcado pela imunidade.
À título exemplificativo, essa característica impediu que Jair Bolsonaro no caso explicitado acima fosse abarcado por tal instituto. Haja vista, que durante toda a sua entrevista foram proferidos discursos de caráter homofóbico e racista que nada guardavam relação com a sua função e exercício de parlamentar. Discursos esses, que se tratando de um cidadão comum seria passível de sanção.
Todavia, infelizmente condenações como essas ainda são pouco presentes em nosso ordenamento jurídico que, muitas vezes, acabam por inocentar parlamentares em razão da imunidade material. São muitos os casos nos quais há uma evidente impunidade de parlamentares, não apenas vividos pelo Deputado Jair Bolsonaro, famoso por seus desvios de opinião, tornando o Congresso Nacional palco de discursos repudiados pela sociedade.
Isto posto, a imunidade material representa uma garantia constitucional cujo objetivo é assegurar a liberdade de expressão dos parlamentares e, por conseguinte, o desempenho das funções legislativas afim de que seja proporcionado o melhor para a sociedade sem impedimentos. Entretanto, o abuso dessa garantia e a sua corrupção para a propagação de discursos de ódio e discriminatórios promovem um ceticismo desse instituto. Tendo em vista que, torna-se um mecanismo de impunidade, utilizados por parlamentares para diferirem o que pensam sem pudores ou qualquer preocupação com possíveis ofensas a terceiros.
[1] Gonçalves, Guilherme Figueiredo Leite. Hobbes: entre os privilégios e os direitos. In: Revista Brasileira de Direito Constitucional, n.3, jan./jun.- 2004.
[2] http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3320633
