RESUMO
O presente artigo tem como finalidade trazer uma discussão sobre a constitucionalidade da Lei Maria da Penha. Em um primeiro momento, será abordado o contexto histórico da criação da Lei. Posteriormente, o artigo discorrerá acerca do Processo Legislativo, meio necessário para o surgimento de uma lei dentro do ordenamento jurídico brasileiro e, além disso, sobre o princípio da igualdade. Por fim, a conclusão apresentará o desfecho acerca da discussão elencada no presente artigo, ou seja, o motivo pelo qual a referida Lei é tida como constitucional.
PALAVRAS-CHAVE: LEI MARIA DA PENHA; PRINCÍPIO DA IGUALDADE; PROCESSO LEGISLATIVO, CONSTITUCIONALIDADE DE UMA LEI.
- INTRODUÇÃO
De acordo com uma pesquisa realizada pelo Senado Federal intitulada de Violência Doméstica e Familiar Contra a mulher do ano de 2013 revela que 99% das mulheres de todos os estratos sociais já ouviram falar sobre a Lei Maria da Penha. Entretanto, 19% das mulheres alegaram que já sofreram algum tipo de agressão, mesmo tendo conhecimento sobre a lei.
Ainda segundo a mesma pesquisa, dados revelam que na maioria dos casos o próprio companheiro é o agressor o que leva há uma tendência a não procurar a polícia para efetuar a denúncia o que pode subestimar o número real de vítimas da violência doméstica. Além disso, por causa dessa postura de algumas mulheres de não denunciar o parceiro a manutenção do ciclo da violência permanece o que pode ocasionar até num homicídio.
Ainda conforme a pesquisa, o Brasil está entre os sete países em que mais se matam mulheres no mundo. Ademais, segundo o Instituto Avante Brasil, uma mulher é morta no Brasil a cada hora, sendo que metade desses homicídios é considerado doloso e praticado com a utilização de arma de fogo. Observa-se que tais dados corroboraram para que a Lei do feminicídio, Lei 13.104/2015 fosse promulgada pela presidente Dilma Rousseff no dia 09 de março de 2015. Verifica-se que essa lei alterou o código penal de modo que acrescentou uma nova modalidade de homicídio qualificado e isso configurou em uma vitória para a igualdade de gêneros, pois aumentou os mecanismos de proteção à mulher.
Diante do exposto, percebe-se que a Lei Maria da Penha é de suma importância, haja vista que mesmo com a presença dela e de outros mecanismos que contribuem para a mitigação da violência doméstica, essa ainda se faz muito presente no Brasil. Dessa forma, a partir de agora será analisado no artigo toda a base legal para a construção da Lei Maria da Penha e o motivo pelo qual essa lei é constitucional.
- CONTEXTO HISTÓRICO DA LEI 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA)
A Lei surgiu no Brasil por causa da cearense Maria da Penha Maia Fernandes que foi vítima de violência doméstica e lutou por quase 20 anos para que o seu agressor fosse preso. Maria da Penha foi casada com o professor universitário Marco Antônio Herredia Viveros que tentou matá-la duas vezes sendo que a primeira tentativa de homicídio resultou em conseqüências graves para Maria da Penha, pois ela ficou paraplégica.
Durante 15 anos, Maria da Penha recorreu à Justiça brasileira para que seu agressor fosse julgado pelos crimes que cometeu. Vale ressaltar que a primeira tentativa de homicídio ocorreu no ano de 1983 e somente em 1996 o agressor foi julgado culpado e condenado a dez anos de reclusão. Contudo, Marco Antônio conseguiu recorrer e permanecer em liberdade. Diante de tamanha injustiça, Maria da Penha enviou seu caso a Corte Interamericana de Direitos Humanos (OEA) que condenou o Brasil por negligência e omissão obrigando o país a criar uma legislação que tratasse da temática violência doméstica. Vale ressaltar que somente depois de recorrer a Corte Internacional que o agressor Marco Antônio foi preso em 2002, no entanto permaneceu na prisão somente por dois anos.
A Lei 11.340/06 entra em vigor em setembro de 2006 e dispõe sobre as várias formas de violência doméstica e familiar contra as mulheres, além de estabelecer mecanismos para prevenir e reduzir esse tipo de violência e de como prestar assistência as vítimas.
A Lei é recente, contudo já colaborou para o surgimento de várias políticas públicas que visam ao combate e diminuição da violência doméstica. Existe toda uma rede de enfrentamento a violência doméstica: delegacias especializadas, defensoria pública especializada, disque denúncia, dentre outros serviços. Dessa forma, percebe-se que a Lei conseguiu ter eficácia.
Art. 1o Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Art. 2o Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.
Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;
II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;
III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a
manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;
IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;
V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
- DO PROCESSO LEGISLATIVO
O processo legislativo consiste na edição de atos normativos primários que estão descritos dos artigos 59 ao 69 da Constituição Federal. O processo legislativo é de suma importância para o Estado Democrático de Direito, uma vez que as Leis são construídas, na maioria das vezes, pelos representantes do povo. Além disso, o princípio da legalidade rege também o processo legislativo, pois todo o Estado deve ter sua atuação com base na lei que será criada por meio do processo legislativo.
É o conjunto de atos realizados pelo Poder Legislativo e também pelo Executivo, que têm por objetivo a elaboração de normas legais. Tanto o Senado Federal como a Câmara dos Deputados e o Congresso Nacional possuem regulamentação própria, as quais definem as rotinas e os procedimentos que devem ser adotados durante as votações. Essa regulamentação se chama Regimento Interno, que complementa as regras constitucionais sobre o tema (Seção VIII – artigos 59 a 69 da Constituição Federal), definindo todas as etapas pelas quais passam as propostas legislativas: da criação e apresentação dos projetos, passando pela rotina de tramitação das matérias com as discussões e as deliberações ou votações, até a promulgação e a publicação das normas (SENADO FEDERAL).
O artigo 59 da Constituição Federal elenca todos os tipos normativos presentes no ordenamento jurídico brasileiro. Observa-se que a Lei Maria da Penha é caracterizada por ser uma Lei Federal de caráter ordinário, portanto passou por todo o trâmite para a aprovação desse tipo de lei. Dessa forma, ela se iniciou como uma proposta de lei que a partir de vários debates e após a sanção e promulgação do presidente, tornou-se uma lei. Vale salientar que a lei só surgiu no Brasil porque o país foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos a instituir mecanismos legais para a prevenção e coibição da violência doméstica.
A Lei Maria da Penha incorporou o avanço legislativo internacional e se transformou no principal instrumento legal de enfrentamento à violência doméstica contra a mulher no Brasil, tornando efetivo o dispositivo constitucional que impõe ao Estado assegurar a "assistência à família, na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência, no âmbito de suas relações” (art. 226, § 8º, da Constituição Federal) (SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES).
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções.
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis (CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988).
- BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE
O Princípio da Igualdade está previsto constitucionalmente no artigo 5º, caput e consiste na isonomia entre os indivíduos. Observa-se que o princípio da igualdade disposto na Constituição atua em duas vertentes, ou seja, perante a lei e na lei. A primeira caracteriza-se no dever de aplicar a lei no caso concreto e a segunda determina que as normas presentes no ordenamento jurídico não devem ter distinções, exceto as previstas constitucionalmente. Ademais, o princípio da igualdade opera também em dois planos distintos:
O princípio da igualdade consagrado pela constituição opera em dois planos distintos. De uma parte, frente ao legislador ou ao próprio Poder Executivo, na edição, respectivamente, de leis, atos normativos e medidas provisórias, impedindo que possam criar tratamentos abusivamente diferenciados a pessoas que se encontram em situação idêntica. Em outro plano, na obrigatoriedade ao intérprete, basicamente, a autoridade pública, de aplicar a lei e atos normativos de maneira igualitária, sem estabelecimento de diferenciações em razão de sexo, religião, convicções filosóficas ou políticas, raça e classe social. (MORAES, 2002, p. 65).
Por fim, a igualdade pode ser definida de duas maneiras: formal e material. A igualdade formal é aquela que foi positivada na Lei Maior o que caracteriza por ter força normativa. Já a igualdade material consiste em tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual, logo se percebe que a igualdade material que garante a real igualdade para os indivíduos. A Lei Maria da Penha foi construída com base na igualdade material, haja vista que a mulher possui certas desigualdades com relação aos homens que foi corrida constitucionalmente por meio da igualdade material.
- CONSIDERAÇÕES FINAIS
Diante do exposto, infere-se que a Lei n. 11.340/06 não é inconstitucional, uma vez que foi elaborada de acordo com processo legislativo previsto constitucionalmente. Além disso, o princípio da igualdade não pode ser utilizado como justificativa para a inconstitucionalidade da lei, tendo em vista que a Lei Maria da Penha é abarcada pela igualdade material.
Vale salientar que o legislador não poderá editar normas em desacordo com o princípio da igualdade vigente, pois se corre o risco da lei ser declarada inconstitucional. Entretanto, a igualdade material confere legalidade à lei porque historicamente a mulher sempre foi vítima da violência doméstica e o contexto social é desfavorece a mulher. Tendo em vista que as mulheres são as maiores vítimas de violência doméstica, nada mais justo que o ordenamento jurídico brasileiro tivesse normas que protejam as mulheres desse tipo de violência e que equilibrasse essa relação de desigualdade e injustiça. Nem sempre o direito é ser justo e fazer valer a justiça se faz necessário por meio da criação e interpretação de normas que sejam regidos pelo princípio da igualdade, principalmente a material.
- REFERÊNCIAS
O Processo Legislativo da Lei Maria da Penha - Na Câmara dos Deputados - No Senado Federal
BRASIL. Lei Nº 11.340, De 7 de Agosto de 2006. Lei Maria da Penha. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm> . Data de acesso: 20 de maio de 2015.
MATEUS, E. N. A Lei Maria da Penha e os direitos humanos da mulher no contexto internacional.
FILHO, Euro Bento Maciel. Lei Maria da Penha: ainda estamos longe da solução. Disponível em: <http://www.bahianoticias.com.br/justica/artigo/357-lei-maria-da-penha-ainda-estamos-longe-da-solucao.html>. Data de acesso: 04 de junho de 2015.
WENDLAND, Henrique Klassmann. Fundamentos conceituais e hermenêuticos DIAS, Maria Berenice. A Lei Maria da Penhana justiça: a efetividade da Lei 11.340/2006 de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.
