Nesse artigo será analisado os requisitos de admissibilidade do instituto da medida provisória, quais sejam, a urgência e a necessidade, e o controle jurisdicional que deve ser feito sobre esses dois requisitos.

          

            De acordo com a Constituição da República de 1988 são necessários dois requisitos para editar medida provisória: relevância e urgência.

             Artigo 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.  (g.n)

            Diferentemente do que asseverava a Constituição brasileira de 1969, esses requisitos não são alternativos. No artigo 62 da Constituição vigente, há a conjunção aditiva “e” entre os dois pressupostos, fazendo com que a presença de ambos, simultaneamente, seja condição sine qua non para que o Presidente possa editar uma medida provisória.  

            A democracia brasileira tem como um dos pilares a tripartição dos poderes e estes poderes, de forma independentes e equilibrados, possuem funções típicas e atípicas. É próprio do Legislativo legislar, no entanto, em casos específicos, cabe ao Executivo essa atividade. Com base nesse raciocínio, a edição de medida provisória se enquadra em um contexto de exceção do processo legislativo, em que ela surge para evitar uma situação caótica. Portanto, para editá-la, é essencial que sua formulação seja relevante, e que a falta desta acarrete uma situação de desordem, uma iminência de desgoverno ou dano social ou econômico.  

            Além da relevância, é necessário o requisito da urgência. Urgente é aquilo em que a abstenção levará a um dano irreparável ou de difícil reparação, não podendo ser adiada. Nesse sentido assevera Celso Antônio Bandeira de Mello:

                                      [...] mesmo que a palavra contenha em si algum teor de fluidez, qualquer pessoa entenderá que só é urgente o que tem de ser enfrentado imediatamente, o que não pode aguardar o decurso do tempo, caso contrário o benefício pretendido inalcançável ou o dano que se quer evitar consumar-se-á ou, no mínimo existirão sérios riscos de que sobrevenha efeitos desastrosos em caso de demora. [1]

            Nesse diapasão, a carência de um dos requisitos elencados no artigo 62 supracitado torna a medida provisória inconstitucional e um instrumento de poder que visa a satisfação os anseios do Executivo, ferindo, dessa forma, o Estado Democrático de Direito.

             Dessa forma, se faz necessário o controle desses atos normativos a fim de coibir qualquer abuso de poder. O Judiciário, com fundamento no sistema de freio e contrapesos e com base no artigo 102, I, “a”, da Constituição de 1988, exerce sobre esses atos controle de constitucionalidade. No período da ditadura militar, em que vigorava a Constituição de 1967, o Supremo Tribunal Federal considerava que os requisitos para se editar decreto-lei (parente autoritário da Medida Provisória) não estavam sujeitos ao controle do judiciário, uma vez que abarcavam questões políticas.  Atualmente, o entendimento do Supremo é de que pode haver controle desses pressupostos desde que haja patente abuso da discricionariedade do Executivo.

            Em 1989, no julgamento da ADI-MC 162 o Relator, Ministro Moreira Alves, se manifestou no sentido de que:

                                      essa orientação tem de ser adotada em termos, pois, levada às suas últimas conseqüências, admitiria o excesso ou o abuso do poder de legislar mediante medidas provisórias, que a Constituição expressamente só admite ‘em caso de relevância ou urgência’. [2]

            Assim, de acordo com o entendimento do Supremo, os requisitos de relevância e urgência devem, a priori, ser analisados pelo Presidente da República e, posteriormente, o Congresso Nacional poderá convertê-lo em lei ou não - caso não atenda esses requisitos. No entanto, mesmo se o Congresso converter uma medida provisória que não atenda aos requisitos em lei, o STF, a fim de resguardar a Constituição, poderá adentrar no âmbito discricionário do Presidente da República.

            Na prática, esse entendimento do STF vem se mostrando falho. Ao analisar dados objetivos, é perceptível que os Chefes do Executivo vêm editando medidas provisórias de forma excessiva. Em 20 anos, foram editadas mais de 2.670, o que corresponde a uma média superior a 11 por mês.  Essa espécie normativa não deve ser utilizada para regular fatos cotidianos, ela é de caráter excepcional.

            Ao analisar julgamentos de ADIs, percebe-se que está havendo uma leve ruptura em relação a esse entendimento do STF quanto os requisitos da medida provisória e a limitação da discricionariedade do Executivo. Ministros como Celso de Mello, se posicionam a favor da apreciação dos requisitos de relevância e urgência, legitimando a doutrina do abuso do poder. Outros Ministros, como Nelson Jobim, normalmente não corroboram com essa ideia e consideram que os pressupostos constitucionais de relevância e urgência se tratam de questões política.

            Ao utilizar essa medida excepcional de forma abusiva, o Executivo fere a Constituição e compromete a segurança jurídica. O STF, no status de “guardião” Constituição da República não pode se esquivar de estabelecer um controle, afinal, como sustenta o art 5º, inciso XXXV da CR/88 “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”

            Diante do exposto, resta claro que é obrigação do Supremo Tribunal Federal zelar pela atenção aos dispositivos constitucionais para admissibilidade da medida provisória. Os pressupostos elencados na Constituição, apesar de serem cláusulas abertas, não dão ao Executivo a faculdade de interpretar os conceitos de relevância e urgência da forma que lhe convier, legitimando, assim, abusividades. Cabe ao STF, como protetor da Constituição, não se poupar do exame desses pressupostos. Ao contrário, deve o Supremo, perante cláusulas abertas, “encontrar o equilíbrio entre a normatividade constitucional, que deve ser assegurada por ele, e não a paralisação das mesmas, impedindo a interação entre o fato e a norma."[3]

            Insta ressaltar que deveras a obrigação de analisar se os requisitos de relevância e urgência estão presentes na edição da norma cabe, inicialmente, ao Poder Executivo. Isso não quer dizer, como assevera este artigo, que o Judiciário pode se afastar do dever de averiguar se estão ou não assegurados esses requisitos.

            Insta esclarecer também que o Judiciário, ao verificar a presença dos pressupostos, não invade discrição administrativa, pois compete a ele a guarda da Constituição. Assim, não há que se falar em lesão à separação dos poderes. Além disso, como afirma Maia e Lima:

         

                                      se os preceitos “relevância e urgência” das medidas provisórias fossem conceitos e noções somente aferíveis pelo Presidente da República, em seu juízo de discricionariedade, não seria necessária a inclusão de tais adjetivos, e nem o delineamento de tal instituto no corpo da Constituição, pois, bastaria que o Presidente da República decidisse o âmbito e limitação das medidas provisórias. [4]

            Por fim, tendo em vista que toda norma passa por um crivo de controle de constitucionalidade - preventivamente ou repressivamente – caso não esteja de acordo com a Constituição, pode-se inferir que uma lei editada a partir de medida provisória também deverá passar por um controle jurisdicional, inclusive em seus pressupostos materiais.

             Se uma lei tem como base medida provisória em que os princípios de relevância e urgência foram inobservados, deve, o Judiciário, repressivamente, fazer um controle de constitucionalidade. Caso não o faça, essa lei proveniente da medida provisória deverá ser considerada nula.

           

BARACHO JÚNIOR, José Alfredo de Oliveira. A jurisdição constitucional e as Medidas Provisórias. Projeto de pesquisa apresentado/ FUMEC. Belo Horizonte. 2004. Mimeografado.

CANOTILHO, J.J. Gomes. Constituição dirigente e vinculação do legislador. Coimbra: Coimbra, 1994.

CLÈVE, Clèmerson Merlin. Medidas Provisórias. 2. ed. São Paulo: Editor Max Limonad, 1999.

COUTO E SILVA, Almiro. Poder Discricionário no Direito Brasileiro. Rio de Janeiro: RDA, 1990. GRAU, Eros Roberto. Medidas Provisórias na Constituição de 1988. São Paulo: RT, n°658, ago/1990. GRECO, Marco Aurélio. Medidas Provisórias. São Paulo: RT, 1991.

.FERRAZ, Anna Cândida da Cunha. Conflito entre Poderes. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994.

FREITAS, Juarez. Existe a única resposta jurídica correta? Revista Del Rey Jurídica. Belo Horizonte, v. 15, ano 7, p. 18-19, 2º 2005.

MAIA, Paula Oliveira; LIMA, Eduardo Martins . As medidas Provisórias e o Poder Judiciário: o controle jurisdicional dos pressupostos de relevância e urgência, Manaus. Anais da XIV Congresso Nacional da CONPENDI- UEA, Manaus, 2006.

MARIOTTI, Alexandre. Medidas Provisórias. São Paulo-SP: Editora Saraiva, 1999.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 20ª edição. São Paulo-SP; Editora Malheiros; 2006; p. 118.


[1] Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de Direito Administrativo. 20ª edição. São Paulo-SP; Editora Malheiros; 2006; p. 118.

[2]  Voto do Ministro Moreira Alves na ADI-MC 162

[3] Maia, Paula Oliveira; Lima, Eduardo Martins . As medidas Provisórias e o Poder Judiciário: o controle jurisdicional dos pressupostos de relevância e urgência, Manaus. Anais da XIV Congresso Nacional da CONPENDI- UEA, Manaus, 2006.

[4] Maia, Paula Oliveira; Lima, Eduardo Martins . As medidas Provisórias e o Poder Judiciário: o controle jurisdicional dos pressupostos de relevância e urgência, Manaus. Anais da XIV Congresso Nacional da CONPENDI- UEA, Manaus, 2006.



Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pela autora. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0

Livraria