Esse pequeno artigo trata de um Proposta de Emenda à Constituição do Estado do Piauí e da possível afronta que esta poderia causar ao princípio constitucional da Separação dos Poderes.

            

                                                                                                                      “As leis inúteis debilitam as necessárias”

                                                                                                                                                  Barão de Montesquieu

Em 26 de março de 2015, o Deputado Robert Rios enviou à Assembleia Legislativa do Estado do Piauí uma Proposta de Emenda à Constituição Estadual sugerindo a alteração do seu art. 108. Tal dispositivo passaria a vigorar com a seguinte redação: "Art. 108. A lei disporá sobre a criação, estruturação, atribuições e extinção de Secretarias de Estado, que não poderão exceder a quinze".

Para tanto, o Deputado autor da proposta argumenta que essa medida visaria tão somente promover um "enxugamento da máquina pública", tendo em vista a "precária saúde financeira estadual". Além disso, o princípio da separação dos poderes continuaria sendo respeitado, pois a proposta visa somente "estabelecer um limite, já que a iniciativa de criação ou extinção determinada pelo artigo 108 da Constituição Estadual continuará de competência privativa do Governador".

A intenção do Deputado Robert Rios é louvável, visto que o corte do número de pastas seria uma forma de efetivamente reduzir os gastos e readequar as despesas com pessoal ao limite imposto pela Lei de responsabilidade Fiscal. No entanto, como bem dizia o célebre Montesquieu – um dos mais importantes estudiosos da separação dos poderes – “a própria virtude precisa de limites”.

Sendo assim, apesar de ter um excelente propósito, a medida pretendida pelo Deputado afronta o princípio constitucional da separação dos poderes. Como se trata de uma questão de organização interna do Executivo – já que tais Secretarias são órgãos que auxiliam o governador na execução das suas tarefas administrativas –, o Legislativo não possui competência para estabelecer restrições à discricionariedade de outro Poder Público.

Mesmo que a iniciativa de criação ou extinção continue de competência privativa do Governador haverá uma invasão de um Poder sobre outro. Ademais, o Legislativo não é capaz de determinar qual seria o número ideal de Secretarias. Essa contagem é influenciada por um conjunto de fatores e de circunstâncias próprias de cada governante.

Outrossim, vale lembrar que a separação dos poderes é um princípio geral do Direito Constitucional – previsto em nossa Constituição em seu art. 2º – que precisa ser respeitado para que se reconheça o próprio Estado Democrático de Direito. É considerada uma cláusula pétrea, não podendo, em hipótese alguma, ter a sua aplicabilidade afastada. Isso porque tal princípio é de suma importância    para que não haja abuso de poder.

Percebe-se, portanto, que a PEC 03 não deve ser aprovada pela Assembleia Legislativa do Piauí, visto que representa uma ameaça ao sistema de freios e contrapesos existente entre os poderes. Se um precedente desse tamanho for aberto, outras ingerências – ainda maiores – do legislativo podem vir a ocorrer, o que afeta inclusive o sistema democrático vigente em nosso país.



Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0

Livraria