[1] Por contravenção entende-se a transgressão a preceito legal de mínima gravidade, por isso punida com pena mais branda, inferior àquelas aplicada aos crimes.
[2] NORONHA, Edgard Magalhães. Direito Penal. São Paulo: Atlas, 2007.
[3] Os indígenas que não mantêm contato com a sociedade nacional, que vivem em completo isolamento (art. 4º, I, da Lei 6.001/73), são considerados inimputáveis.
[4] Isso porque Helder Girão Barreto é Juiz Federal.
[5] O acórdão na integra está disponível no site do STF: http://www.stf.jus.br/portal/principal/principal.asp.
[6] O acórdão na integra encontra-se disponível no site do STF: http://www.stf.jus.br/portal/principal/principal.asp.
