Introdução:
Na vertente reflexão observamos que através da instituição dos tributos ambientais o Estado tenta resolver a hodierna questão ambiental e delega ao Ministério Público brasileiro a função de fiscalizar a aplicação dos mesmos.
Questão ambiental hodierna:
O Planeta Terra, diariamente, mostra o esgotamento de seus recursos naturais associado ao colapso de seu ecossistema.
O ambientalista Paulo Alvarenga[i] em seu livro: O Inquérito Civil e a Proteção Ambiental, confirma tal entendimento ao demonstrar que:
O fato é que, após séculos de intermináveis e irracionais devastações dos recursos naturais, passou a própria natureza a reagir com violência ao processo desordenado do progresso econômico, a qualquer custo, e ao descontrolado crescimento social em curso no planeta.Ao lado da fauna e da flora, o próprio homem (silvícola),antes em comunhão com a natureza, também desaparece.O exaurimento do solo, a eliminação das árvores, a contaminação das águas, a desertificação, a poluição do ar, etc., consubstancia desolador quadro de destruição ambiental.
O homem tomou consciência da degradação ambiental, pois, constatou que a depredação do planeta, via destruição de recursos naturais e do ecossistema global, levaria o planeta à falência, tal preocupação o levou a criar planos de preservação de seu habitat.
Solução Jurídica:
Diante da complexidade e da importância que a matéria ambiental exigia, o Estado, maior responsável pela resolução do problema ambiental, resolveu elevá-la à condição de norma constitucional, consagrando seus princípios em suas Carta Magna.
No Brasil, o marco legal referente à defesa do habitat de sua população se dá com o advento da Constituição Federal de 1988[ii] ao comandar, em seu artigo 225, que:
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Portanto, a solução da questão ambiental passa necessariamente pelo Estado, visto que foi criado ante a necessidade dos homens de coabitarem, e, juntos, buscarem a felicidade global, cabendo-lhe a missão de prover a satisfação geral dos indivíduos que o habitam, dando-lhes as condições mínimas de existência.
A cronologia da existência do homem denota que este passou por diversos momentos históricos, sendo estes reflexos inexoráveis do modo de produção econômica, religiosidade vigente, e ainda, das formas de governo e o modo de administração instituído, sendo estes elementos intimamente ligados entre si. Tal tese tem o apoio do jurista brasileiro Rui Barbosa[iii], o qual comenta que: "As constituições são conseqüência da irresistível evolução econômica do mundo".
Pois bem, a partir da nova consciência ambiental o ente Estatal tomou para si a responsabilidade de avaliar criteriosamente todos os empreendimentos econômicos que afetam o habitat e conseqüentemente, dentre outros instrumentos, se utiliza dos tributos, ou seja, da carga tributária decorrente da atividade com fito de incentivar ou reprimir danos ambientais.
Tributo ambiental:
Temos então que o tributo é utilizado como um elemento essencial para proteger e defender à natureza e, corolariamente, os seus habitantes.
No Direito Brasileiro este elemento é encontrado em sua Carta Magna no capítulo relativo ao Sistema Tributário Nacional, pois, neste está a pessoa jurídica estatal autorizada a proceder à criação de uma tributação proibitiva, no sentido de que onera atividades econômicas e/ou o uso de determinados recursos naturais por serem necessários à preservação ambiental.
Destarte, encontramos na vigente legislação tributária brasileira tributos utilizados com matizes de preservação ambiental, visto que implicam em verdadeiro ônus tributário, cujo objetivo final é de se ponderar a utilidade e, até, desestimular atividades nocivas ao meio-ambiente, bem como, tributos que incentivam atividades benéficas ao habitat humano.
Em verdade, a instituição de tributos de natureza ambiental se torna um vetor altamente eficaz para a preservação do meio-ambiente.
Daí decorre a seguinte questão: uma vez aplicada a tributação quem a fiscaliza?
O Ministério Público, através do Inquérito civil ou da Ação Civil Pública é a resposta.
O Ministério Público:
A fiscalização do meio ambiente via aplicação dos tributos ambientais é atribuição do Ministério Público que intervém com seu poder-dever de observar o cumprimento das praticas ambientais e da aplicação do dinheiro público nos programas efetivados por entidades públicas, privadas e do terceiro setor.
Com efeito, para exercer a sua função, o órgão ministerial se vale de instrumentos legais que lhe legitimam a fiscalizar e acionar o Poder Judiciário para corrigir ou sanar alguma distorção envolvendo as pessoas físicas e/ou jurídicas, dentre as ferramentas de que dispõe o Órgão Ministerial está o Inquérito Civil e a Ação Civil Pública.
Tal mandamento está inserido na Constituição Federal vigente que incumbe ao órgão do Ministério Público a responsabilidade pela defesa da ordem jurídica, dos interesses sociais e individuais indisponíveis e do próprio regime democrático, comando explicitamente do inciso III, do seu artigo 129[iv], que reza :
Art. 129: São funções institucionais do Ministério Público:
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos".
Conclusão:
Nesta pequena reflexão observamos que o Estado incumbiu o Ministério Público de defender o meio ambiente de todas as formas,até mesmo, fiscalizando a aplicação dos tributos ambientais por ele instituído como uma das soluções para a degradação atual da natureza.
REFERÊNCIAS
ALVARENGA, Paulo. O Inquérito Civil e a Proteção Ambiental. Leme: BH Editora e distribuidora. 2001.
ANDALOUSSI. Khalid El. Pesquisas-Ações. Ciência. Desenvolvimento. Democracia. Trad. Michel Thiollent.São Carlos:EdUFSar. 2004.
ARAÚJO, Cláudia Campos .. [et al.]. Meio Ambiente e Sistema Tributário: Novas Perspectivas. São Paulo. Ed. Senac, 2003.
ARNTZ, Willian.: "Quem somos nós? A descoberta das infinitas possibilidades de alterar a realidade diária.Trad. Doralice Lima.Rio de Janeiro Prestigio Editorial.
BARBOSA, Rui. Comentários a Constituição Federal brasileira. Rio de Janeiro: Forense.1932,v. 1.
BRASIL - Código Tributário Nacional. 6. ed., São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2003.
BRASIL- Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2002.
BRASIL. Lei Federal número 7.347/1985.
BRASIL. Lei Federal nº 8.078/1990.
BRASIL- Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2002.
CAPELLETI, Mauro. Tutela dos interesses difusos. In: Ajuris. 33/169.1984.
CESAR, João Batista Martins. Tutela Coletiva: inquérito civil, poderes investigatóriosdo Ministério Público, enfoques trabalhistas. São Paulo: LTR. 2006,
CHIAVENATO, Idalberto.Introdução à Teoria Geral da Administração, 4ª ed., São Paulo, McGraw Hill, 1993, p. 238
DENARI, Zelmo. Curso de Direito Tributário. 8ª ed.São Paulo:Atlas.2002.
DIONNE, Hugues. A Pesquisa Ação para o Desenvolvimento local. Trad. Michael Thiollent. Brasília: Liber, 2007,
FERREIRA, Rosilda Arruda. A Pesquisa Cientifica em Ciências Sociais: caracterização e procedimentos. Recife: UFPE. 1998.
FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2001.
FREITAS, Gilberto Passos. Ilícito Penal Ambiental e Reparação de dano. São Paulo-SP:Revista dos Tribunais, 2005.
GARCIA, Emerson. Ministério Público: Organização, atribuições e regime jurídico. Rio de Janeiro: Lumem Juris.2008. 3ed.
GOMES, Luís Roberto. O Ministério Público e o controle da omissão administrativa: o controle da omissão estatal no direito ambiental. Rio de Janeiro. Forense Universitária, 2003.
GORE, Albert. Uma Verdade Inconveniente - O que devemos saber (e fazer) sobre o aquecimento global. Tradução Isa Mara Lando Baurueri, SP:Manoele, 2006.
GRINOVER.Alda Pellegrini. Novas tendências na tutela jurisdicional dos interesses difuso. In Ajuris /80.
_______________ O processo em evolução. Forense Universitária: Rio de Janeiro. 1996.
GUIMARÃES, Diocleciano Torrieri. Dicionário Técnico Jurídico. 9 ed. São Paulo: Ridel, 2007.
HOLANDA, Aurélio Buarque. Novo Dicionário Aurélio. 2ed. São Paulo, Nova Fronteira, 1986.
KANT, Immanuel. Crítica da Razão Pura, São Paulo: Martin Claret, 2002
LOPES, Mauricio Antônio Ribeiro .Comentários à Reforma Administrativa: de acordo com as Emendas Constitucionais 18, de 05.02.1998, e 19, de 04.06.1998. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998.
LAZARIM, Antonio. Introdução ao Direito Tributário. 2. ed., São Paulo:Atlas S/A, 1986,
LOURENÇO, José. Limites à Liberdade de Contratar: princípios da autonomia e da Heteronomia da Vontade nos Negócios Jurídicos. São Paulo: J. de Oliveira. 2001.
MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 15 ed., São Paulo: Malheiros, 1999.
MARTINS JUNIOR, Wallace Paiva. Controle da Administração Pública pelo Ministério Público (Ministério Público defensor do povo). São Paulo: Juarez de Oliveira.2002.
MAXIMIANO, Antonio César Amaru. Teoria geral da administração: da escola científica à competitividade na economia globalizada. 2. ed. São Paulo:Atlas, 2000..
MAZZILLI, Hugo Nigro. Introdução ao Ministério Público. 6 ed. São Paulo: Saraiva. 2007.
____________. A defesa dos interesses difusos em juízo. 12ª edição. Saraiva: São Paulo. 2000
____________.O Inquérito Civil. 2ed. São Paulo:Saraiva.2000..
____________.. Ministério Publico. 3 ed.São Paulo: Damásio de Jesus, 2005.
____________.. Manual do Promotor de Justiça. 2 ed. São Paulo: Saraiva. 1991.
MEIRELES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 17 ed. São Paulo: Malheiros,1992.
MIELESKI, Hélio Saul. O Controle da Gestão Pública. São Paulo. Revista dos Tribunais. 2003.
MORAES, Alexandre de. Reforma Administrativa: Emenda Constitucional nº 19/98. 3. ed., São Paulo : Atlas, 1999.
_______________. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 6 ed., atualizada até EC nº 52/06, São Paulo: Atlas, 2006.
MORAES, Bernardo Ribeiro de. Compêndio de Direito Tributário. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1993. v. 1.
____________.. Compêndio de Direito Tributário. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1993. v. 1.
____________.. Compêndio de Direito Tributário.3 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1993. v. 1.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Mutações do Direito Público, Rio de Janeiro: Renovar, 2006.
MORIN. André.. Pesquisa-ação integral e sistêmica: uma antropedagogia renovada. Rio de Janeiro. DP&A. 2004.
PAULA, Ana Paula Paes de. Por uma nova gestão pública: limites e potencialidades da experiência contemporânea / Ana Paula Paes de Paula. – reimpressão – Rio de Janeiro: FGV,2008.
PUOLI, José Carlos Batista. Responsabilidade civil do promotor de justiça na tutela aos interesses coletivos: meio ambiente, consumidor, improbidade administrativa. São Paulo: Juarez de Oliveira. 2007.
REIS, Jair Teixeira dos. Resumo de Direito Ambiental – Niterói, RJ: Impetus, 2006.
SIRVINSKAS, Luiz Paulo; Manual de Direito Ambiental.São
Paulo-SP: Saraiva, 2002.
SOUZA, Moutauri Ciocchetti. Ação Civil Pública e Inquérito Civil. 3ed. São Paulo: Saraiva, 2008.
THIOLLENT, Michel. Metodologia da Pesquisa-Ação. São Paulo: Cortez, 1996.
TORNAGHI, Hélio. Curso de Processo Penal, vol. I, São Paulo, Saraiva, 1990.
VERGARA, Sylvia Constant. Projetos e relatórios de Pesquisa em Administração. São Paulo: Atlas, 2007.
VIGLIAR, José Marcelo Menezes. Ação civil pública. 4 ed..Atlas: São Paulo. 1999
Sites Consultados:
CAMARA DOS DEPUTADOS. Legislação Informatizada. Decreto nº 848, de 11 de Outubro de 1890. Disponível em: <www2.camara.gov.br/legislacao/legin.html/visualizarNorma.html?ideNorma=499488&PalavrasDestaque=justiça%20federal,> acesso em 10 de janeiro de 2009.
CONSELHO NACIONAL DO MIMINSTÉRIO PÚBLICO. Institucional. Sobre o CNMP. Disponível em: <http://www.cnmp.gov.br> acesso em 25 de janeiro de 2009.
DIREITO UFBA. Uma Análise do Tribunal Penal Internacional e da sua Efetividade Perante a Constituição Brasileira. Disponível em: <htttp://www.direitoufba.net >, acesso em 10 de janeiro de 2009.
FISCALIA. Ministério Público do Chile. Intitucional quíenes somos. Qué es la Fiscalía o Ministerio Público. Disponível em:< www.ministeriopublico.cl/index.asp>, acesso em 10 de janeiro de 2009.
FISCAL .ES. Ministério Público da Espanha. ¿Qué es un fiscal? Disponível em <www.fiscal.es,> acesso em 10 de janeiro de 2009..
GIEA. Net. Legislação.net.internacional. Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. Disponível em:< www.giea.net >acesso em 23 de março de2008.
MINISTERIO MEIO-AMBIENTE. RESOLUÇÃO Nº 306, DE 5 DE JULHO DE 2002. Disponível em:< http://www.mma.gov.br>, acesso em20 abril de 2007.
MINISTERIO PÚBLICO. Republica Bolivariana da venezuela. Presentation. Disponível em: <www.fiscalia.gov.ve/presenta.asp,> acesso em 11 de janeiro 2009.
MINISTÉRIO PÙBLICO DE PERNAMBUCO. Institucional. Disponível em: <http://www.mp.pe.gov.br > acesso em 12 de janeiro de 2009.
MINISTERIO PÚBLICO.Republica Del Paraguai.Promoviendo La Justicia para La sociedad.La Instituicion. ¿QUÉ ES EL MINISTERIO PÚBLICO?Disponível em:< www.ministeriopublico.gov.py,> acesso em 10 de janeiro de 2009.
PEREIRA, Luiz Carlos Bresser.A Reforma do Estado dos anos 90: Lógica e Mecanismos de Controla. Disponível em:
< http://www.preac.unicamp.br/arquivo/materiais/bresser_reforma_do_estado.pdf> acesso em 24 jan 2007.
_________________________. Da Administração Pública Burocrática à Gerencial. Disponível em:<http://www.bresserpereira.org.br/papers/1996/95.AdmPublicaBurocraticaAGerencial.pdf,>1 acesso em 16 abr. 2008.
______________________.A Reforma do Aparelho do Estado e as Mudanças Constitucionais: Síntese & Respostas a Dúvidas mais Comuns. Disponível em: <http://www.bresserpereira.org.br/documents/mare/cadernosmare/caderno06.pdf>, acesso em 16 abr. 2008.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos.Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>, acesso em 10 de janeiro de 2009.
________. Constituição Política do Império do Brazil (de 25 de Março de 1824. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao24.htm>, acesso em 10 de janeiro de 2009.
__________. Constituição da República dos Estados Unidos doBrasil (de 24 de fevereiro de 1891). Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao91.htm>, acesso em 10 de janeiro de 2009.
__________.Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (de 16 de julho de 1934). Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao34.htm>, acesso em 10 de janeiro de 2009..
_________.Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (de 10 de novembro de 1937).Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao37.htm>, acesso em 10 de janeiro de 2009.
_________.Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (de 18 de setembro de 1946).Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao46.htm>, acesso em 10 de janeiro de 2009.
_________.Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao67.htm>, acesso em 10 de janeiro de 2009
_________.Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao69.htm>, acesso em 10 de janeiro de 2009
_________.Constituição da República Federativa do Brasil.Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm>, acesso em 10 de janeiro de 2009.
PROCURADORIA GERAL DA REPÙBLICA. O que é o Ministério Público? Disponível em: <www.pgr.pt> acesso em 11 de janeiro de 2009.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Revista Eletrônica. Jurisprudência. Disponível em: <htps://ww2.stj.jus.br>,acesso em 25.jan.2009.
________.Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=733802&sReg=200200778995&sData=20030609&sTipo=51&formato=PDF, acesso em 25.jan.2009.
_________.Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=763616&sReg=200200778995&sData=20030609&sTipo=41&formato=PDF>, acesso em 25.jan.2009.
_________Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=740282&sReg=200201518387&sData=20030804&sTipo=5&formato=PDF>, acesso em 25.jan.2009.
________ Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=732784&sReg=200201518387&sData=20030804&sTipo=51&formato=PDF>,acesso em 25.jan.2009.
__________Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=763674&sReg=200201518387&sData=20030804&sTipo=41&formato=PDF>,acesso em 25.jan.2009.
SETA. Consultorias e Serviços.Constituição do Estado de Pernambuco. Atualizada até a Emenda Constitucional nº23, de 09.03.2004.Disponível em http://www.setacs.com.br/arquivos/legislacao/Constituicao_Estado_PE.pdf, acesso em 12 de janeiro de 2009.
WIKILEGAL Ação civil pública. Disponível em: <http://www.wikilegal.wiki.br >, acesso em19 de Junho de 2009.
WIKIPEDIA. A enciclopédia livre.Pernambuco. Disponível em: http://pt.wikipedia.org/wiki/Pernambuco, acesso em 25 de janeiro de2009.
_________.Inquérito Civil. Disponível em: http://pt.wikipedia.org/wiki/Inqu%C3%A9rito_civil. , acesso em 19 de dezembro de2008
[i]ALVARENGA, Paulo. O Inquérito Civil e a Proteção Ambiental. Leme: BH Editora e distribuidora. 2001.p.33.
[ii] Op. cit.p45
[iii] BARBOSA, Rui. Comentários a Constituição Federal brasileira. Rio de Janeiro: Forense. 1932,v. 1,p. 38.
[iv] Op cit.p.24
