EMPREGADOR VOLTA A SER OBRIGADO A PAGAR SOMENTE OS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR LICENÇA MÉDICA


Com o  tão comentado ajuste fiscal que o Governo Federal está fazendo para driblar a crise financeira, em 30 de dezembro de 20 14,  sob o argumento de se tratar de matéria relevante e urgente, a Presidente Dilma Roussef editou a Medida Provisoria 664, alterando a Lei 8.213/1991, que obrigava o empregado" data-type="category">empregador a custear somente os 15 primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente, sendo que a partir do 16-o dia de afastamento, seria instituído em favor do empregador o auxilio doença pago pelo INSS.  


Pela redação da citada Medida Provisória o empregador passou a ser obrigado a custear o salário do  trabalhador pelos primeiros 30 dias de afastamento de suas atividades por motivo de doença ou acidente incapacitante, ficando a cargo do INSS a instituição do auxilio doença a partir do 31-o dia. 


No entanto, como a Medida Provisoria é um veiculo  legislativo que possui prazo de validade, para que continue gerando efeitos é necessária a sua conversão em lei, o que depende de aprovação na Câmara dos Deputados e  no Senado, conversão esta que se deu através da promulgação da Lei 13.135 /2015, publicada no Diário Oficial da União em 18 de junho de 2015. 


Porém, a Lei 13.135/2015 deixou de fora de seu texto  o artigo da Medida Provisória 664 que dispunha que o auxilio doença se ria devido ao empregado que ficasse incapacitado para  o trabalho por mais de 30 dias, assim, diante omissão no texto legal, de forma proposital ou não, houve uma  significativa de soneração do empregador, que não terá mais de custear o salário  do empregado incapacitado para o trabalho durante os primeiros 30 dias. 


Com a publicação da Lei 13.135/2015 e a perda da vigência da Medida Provisória 664, volta a vigorar o art . 59 da Lei 8. 213/1991, portanto, a partir de 18 de junho de 2015, caberá ao empregador custear somente  os 15 primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente, ficando a cargo do INSS a instituição de auxilio doença a partir do 16-o dia de afastamento. 


Autor


Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

1

  • 0

    Carlos Nicácio

    Estou de atestado no trabalho por motivos de Tendinite. Meu primeiro atestado foi de quatro dias e o segundo de onze. Voltei ao trabalho e bastou um dia para perceber que não estava apto a voltar a trabalhar. No retorno ao médico, ele me deu mais dois dias até que minha próxima consulta chegasse. Nesse caso foram somados 17 dias dentro do período de 60 dias. Sendo que não foram consecutivos. Como fica pra mim, agora no mês de Julho? Que lei está em vigor atualmente?

Livraria