O ARTIGO EXPÕE CASO CONCRETO EM QUE SE DISCUTE OS DIREITOS A INTIMIDADE E A PRIVACIDADE.

UMA INVASÃO DA INTIMIDADE

ROGÉRIO TADEU ROMANO

O  Ministério Público Federal abriu inquérito para investigar o site Tudo sobre Todos por  conta da divulgação e venda de dados pessoais na internet.

Além, do nome, o site disponibiliza o sexo, data de nascimento, a cidade, bairro em que a pessoa mora, e CEP onde a pessoa mora, e até um mapa mostrando o perímetro da sua casa. Em alguns casos, as informações estão desatualizadas, mas em outros, até os nomes dos vizinhos aparecem relacionados ao perfil que é buscado.

Em sendo assim ingressou o Parquet  na Justiça Federal com uma ação cautelar com pedido de liminar para retirar do ar o site “tudosobretodos.se”, que fornece ilegalmente informações particulares de cidadãos brasileiros, como endereço, CPF, nome de vizinhos, entre outros dados. 

A ação tem como ré a empresa Top Documents LLC, sediada na República de Seicheles e que mantém o site. Entre os pedidos do MPF à Justiça, estão um requerimento para que empresas brasileiras de Internet não permitam o acesso ao endereço eletrônico, além de uma solicitação ao Reino da Suécia, via Ministério da Justiça, para que retire do ar o “tudosobretodos.se”, tendo em vista que o site possui domínio naquele país europeu. 

Tenha-se em mente o julgamento do CC 120.559, Relator Ministro Jorge Mussi, 3ª Seção do STJ, onde   destacou-se que o fato de um delito ter sido cometido pela internet, ainda que em algumas páginas eletrônicas internacionais, não desloca a competência do caso para a Justiça Federal. Assim de acordo com esse entendimento, para ser fixada a competência da Justiça Federal é necessário que o crime ofenda bens, serviços ou interesses da União ou esteja previsto em tratado ou convenção internacional.

 A inviolabilidade de dados, prevista no artigo 5º, XII, da Constituição, uma garantia constitucional, é correlata ao direito fundamental à privacidade, previsto no artigo 5º, X, da Constituição.

No modelo constitucional que temos, desde 1988, é razoável entender que há um direito do indivíduo de excluir do conhecimento de terceiros aquilo que a ele, só a ele,  é pertinente e que diz respeito ao seu modo de ser exclusivo, seu way of life, no âmbito de sua vida privada.

Há um direito subjetivo fundamental visando a assegurar sua identidade, diante dos riscos proporcionados pela avassaladora pressão que contra ele é exercida pelo poder político e por terceiros  de forma a resguardar sua intimidade.

Tutela o artigo 5º, inciso X, da Constituição o segredo e a liberdade da vida privada. Mas há separação entre a intimidade e outras manifestações da privacidade: vida privada, honra e imagem das pessoas.

Para René Ariel Dotti(Proteção da vida privada e liberdade de informação, São Paulo, 1980), a intimidade se caracteriza como “a esfera secreta da vida do indivíduo na qual este tem o poder legal de evitar os demais”. Adriano de Cupis(Riservatezza e segretto, 1969, pág. 115) ensina que  a intimidade é o modo de ser da pessoa que consiste na exclusão do conhecimento de outrem de quanto se refira à pessoa mesma.

Por sua vez, a garantia do sigilo de dados funciona como um complemento aos direitos à privacidade e à intimidade.

Bem disse o Professor Tércio Sampaio Ferraz que ninguém pode ser constrangido a informar sobre sua privacidade. Não estamos no âmbito puro e simples do público-politico, onde o que se tem é a transparência; estamos no terreno da individualidade, onde há a privacidade que se rege pelo princípio da exclusividade.

Sabe-se que o direito à privacidade é o conjunto de informações acerca do individuo que ele pode decidir manter sob seu exclusivo controle , ou comunicar, decidindo a quem quando, onde e em que condições, sem isso poder ser legalmente sujeito, como disse Matos Pereira(Direito de informação, Lisboa, 1980, pág. 15).

Lembre-se que o nome é da pessoa, é patrimônio dela como pessoa natural. O nome integra os direitos da personalidade, direitos absolutos, especialmente protegidos por lei. Daí porque ninguém pode usurpar o nome da pessoa, que é privado e protegido como tal.

Não devemos esquecer que o artigo 5º, inciso XII, da Constituição, ao garantir a inviolabilidade do segredo, em suas diversas vertentes, consagrou o princípio da reserva de jurisdição em matéria de quebra de sigilo.

Essa a linha a adotar, na trilha da experiência constitucional italiana, para quem a quebra do sigilo pressupõe uma decisão Judicial motivada, caso a caso.


Autor


Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0

Livraria