Sempre que se realiza a compra e venda de um veículo é imprescindível que todos os trâmites perante o DETRAN do Estado sejam prontamente realizados de modo a proceder a transferência do veículo para o novo proprietário.
O Código de Trânsito Brasileiro dispõe em seu art. 134:
“ No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.”
Como se verifica, a obrigação de transferência do veículo para o vendedor é facultativa. Porém, ao não realizar o procedimento, se torna solidário por todas as penalidades e impostos incidentes sobre o bem.
Para o comprador, a transferência se impera como obrigação. Vejamos:
“ Art. 123, CTB. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:
I - for transferida a propriedade
II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência
III - for alterada qualquer característica do veículo
IV - houver mudança de categoria.
§ 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.
§ 2º No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de trinta dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual.
§ 3º A expedição do novo certificado será comunicada ao órgão executivo de trânsito que expediu o anterior e ao RENAVAM.”
“Art. 233, CTB. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123:
Infração - grave
Penalidade - multa
Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.”
Portanto, se equivoca o comprador que se escusa de realizar a transferência para se eximir de responsabilidades sobre o veículo.
