A Comissão de Valores Mobiliários – CVM foi instituída pela Lei 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com o objetivo de fiscalizar, normatizar, disciplinar e desenvolver o mercado de valores imobiliários no Brasil.
É uma entidade autárquica em regime especial, vinculada ao Ministério da Fazenda, com personalidade jurídica e patrimônio próprio, dotado de autoridade administrativa independente, rege-se com autonomia financeira e orçamentária, com o propósito de zelar pelo desenvolvimento do mercado de capitais, promovendo o equilíbrio entre a iniciativa dos agentes e a efetiva proteção dos investidores.
A CVM visa regular o funcionamento do mercado, proteger investidores e contribuir para o desenvolvimento do país.
O Presidente da Comissão de Valores Imobiliários - CVM publicou a INSTRUÇÃO CVM Nº 558, de 26 de março de 2015, disciplina acerca da administração de carteiras de valores mobiliários, que consiste no exercício profissional de atividades relacionadas, direta ou indiretamente, ao funcionamento, à manutenção e à gestão de uma carteira de valores mobiliários, incluindo a aplicação de recursos financeiros no mercado de valores mobiliários por conta do investidor, conforme estabelece o art. 1º da Instrução.
A Instrução nº 558 tem o propósito de estabelecer regras acerca do registro de administrador de carteiras de valores mobiliários e seu requerimento poderá ser realizado nas categorias de Administrador Fiduciário e Gestor de Recurso.
Podem ser registrados na categoria administrador fiduciário, em conformidade com art. 1º, § 2º:
I - As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, observada a regulamentação específica;
II - Pessoa jurídica que mantenha, continuamente, valores equivalentes a no mínimo 0,20% dos recursos financeiros sob administração de que trata o item 6.3. C do Anexo 15-II ou mais do que R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), o que for maior, em cada uma das seguintes contas do Balanço Patrimonial elaborado de acordo com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e com as normas da CVM:
a) patrimônio líquido; e
b) disponibilidades, em conjunto com os investimentos em títulos públicos federais; e
Pessoa jurídica que exerça as atividades na categoria administrador fiduciário exclusivamente em:
a) fundos de investimento em participação – FIP;
b) fundos mútuos de investimento em empresas emergentes – FMIEE;
c) fundos de investimento em cotas de fundo de investimento em participação – FICFIP;
d) fundos de investimento em participação de infraestrutura – FIP-IE;
e) fundos de investimento em participações na produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação – FIP-PD&I; e
f) carteiras administradas.
A administração de carteiras de valores mobiliários é atividade privativa de pessoa autorizada pela CVM.
O registro na categoria Gestor de Recursos autoriza a realização de gestão de uma carteira de valores mobiliários, incluindo a aplicação de recursos financeiros no mercado de valores mobiliários por conta do investidor, como também a prestação de consultoria de valores mobiliários.
Já o registro na categoria Administrador Fiduciário autoriza o exercício de todas as atividades referentes ao funcionamento, à manutenção e à gestão de uma carteira de valores mobiliários, incluindo a aplicação de recursos financeiros no mercado de valores mobiliários por conta do investidor.
A Instrução CVM nº 558 dispõe acerca da responsabilidade do gestor ao exercer suas atividades de consultoria com lealdade em relação aos seus clientes, evitando práticas que possam ferir a relação fiduciária com eles mantida e, diante de uma situação de conflito de interesses, informar ao cliente que está agindo em conflito de interesses e as fontes desse conflito, antes de prestar a consultoria.
O Administrador de Carteiras de valores mobiliários, Pessoa Natural, deve atender os seguintes requisitos para obtenção e manutenção da autorização pela CVM, com base no art. 3º, in verbis:
I – ser domiciliado no Brasil;
II – ser graduado em curso superior, em instituição reconhecida oficialmente no País ou no exterior;
III – ter sido aprovado em exame de certificação cuja metodologia e conteúdo tenham sido previamente aprovados pela CVM;
IV – ter reputação ilibada;
V – não estar inabilitado ou suspenso para o exercício de cargo em instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pela CVM, pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP ou pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC;
VI – não haver sido condenado por crime falimentar, prevaricação, suborno, concussão, peculato, “lavagem” de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, contra a economia popular, a ordem econômica, as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade pública, o sistema financeiro nacional, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, por decisão transitada em julgado, ressalvada a hipótese de reabilitação;
VII – não estar impedido de administrar seus bens ou deles dispor em razão de decisão judicial ou administrativa; e
VIII – preencher o formulário do Anexo 15-I de modo a comprovar a sua aptidão para o exercício da atividade.
O administrador de carteiras de valores mobiliários registrado na categoria Administrador Fiduciário de acordo com o inciso II do § 2º, da Instrução nº 558, deve encaminhar à CVM demonstrações financeiras elaboradas de acordo com a Lei nº6.404, de 1976, e com as normas da CVM, com a data base de 31 de dezembro do ano anterior, auditadas por auditor independente registrado na CVM; e relatório sobre a efetividade da manutenção contínua dos valores exigidos pelo inciso II do § 2º, referente ao ano anterior, emitido por auditor independente registrado na CVM.
Com amparo no art. 3º, VIII, § 1º, a Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN pode, excepcionalmente, dispensar o atendimento aos requisitos previstos nos incisos II e III citados acima, desde que o requerente possua:
I – comprovada experiência profissional de, no mínimo, 7 (sete) anos em atividades diretamente relacionadas à gestão de carteiras administradas de valores mobiliários e fundos de investimento; ou
II – notório saber e elevada qualificação em área de conhecimento que o habilite para o exercício da atividade de administração de carteiras de valores mobiliários.
No entanto, não é considerada experiência profissional no âmbito do mercado de valores mobiliários, para fins de registro na categoria gestor de recursos: a atuação como investidor; a prestação de serviços de forma não remunerada; ou a realização de estágio.
Assim, para fins de obtenção e manutenção da autorização pela CVM, o Administrador de Carteiras de valores mobiliários, Pessoa Jurídica, deve atender os seguintes requisitos elencados no art. 4º:
I – ter sede no Brasil;
II – ter em seu objeto social o exercício de administração de carteiras de valores mobiliários e estar regularmente constituído e registrado no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
III – atribuir a responsabilidade pela administração de carteiras de valores mobiliários a um ou mais diretores estatutários autorizados a exercer a atividade pela CVM, nos termos dos §§ 5º e 6º deste artigo;
IV – atribuir a responsabilidade pelo cumprimento de regras, políticas, procedimentos e controles internos e desta Instrução a um diretor estatutário;
V – caso o registro seja na categoria “gestor de recursos”, atribuir a responsabilidade pela gestão de risco a um diretor estatutário, que pode ser a mesma pessoa de que trata o inciso IV;
VI – seus sócios controladores diretos ou indiretos devem atender aos requisitos previstos pelos incisos IV, V, VI e VII do art. 3º;
VII – constituir e manter recursos humanos e computacionais adequados ao porte e à área de atuação da pessoa jurídica; e
VIII – preencher o formulário do Anexo 15-II de modo a comprovar a sua aptidão para o exercício da atividade.
Compete ao administrador de carteiras de valores mobiliários registrado concomitantemente nas categorias gestor de recursos e administrador fiduciário, indicar um diretor responsável exclusivamente pela atividade de administração fiduciária.
Os recursos humanos e computacionais do administrador de carteiras de valores mobiliários, pessoa jurídica, devem ser protegidos contra adulterações e mantidos registros que permitam a realização de auditorias e inspeções.
Ressalta-se acerca das informações divulgadas pelo administrador de carteiras de valores mobiliários que devem ser verdadeiras, completas, consistentes e não induzir o investidor a erro, como também escritas em linguagem simples, clara, objetiva e concisa.
De tal modo, as informações relativas às carteiras de valores mobiliários sob sua administração não podem assegurar ou sugerir a existência de garantia de resultados futuros ou a isenção de risco para o investidor, devendo ser úteis à avaliação do serviço prestado.
O administrador de carteira de valores mobiliários deve estar sempre comprometido com as regras de conduta e exercer suas atividades com boa fé, transparência, diligência e lealdade em relação aos seus clientes e a desempenhar suas atribuições de modo a buscar atender aos objetivos de investimento de seus clientes e a evitar práticas que possam ferir a relação fiduciária mantida com seus clientes.
Impendi, ainda, ao administrador de carteira de valores mobiliários, cumprir fielmente o regulamento do fundo de investimento ou o contrato previamente firmado por escrito com o cliente.
O contrato deve conter as características dos serviços a serem prestados e a política de investimentos a ser adotada, com a descrição detalhada da remuneração cobrada pelos serviços e especificar os riscos inerentes aos diversos tipos de operações com valores mobiliários nos mercados de bolsa, de balcão, nos mercados de liquidação futura e nas operações de empréstimo de ações que pretenda realizar com os recursos do cliente.
Deve demonstrar o conteúdo e a periodicidade das informações a serem prestadas ao cliente além de informações sobre outras atividades que o administrador exerça no mercado e os potenciais conflitos de interesse existentes entre tais atividades e a administração da carteira administrada.
Destarte, o administrador de carteiras de valores mobiliários, pessoa jurídica, deve garantir, por meio de controles internos adequados, o permanente atendimento às normas, políticas e regulamentações vigentes, referentes às diversas modalidades de investimento, à própria atividade de administração de carteiras de valores mobiliários e aos padrões ético e profissional.
Assim, os controles internos devem ser efetivos e consistentes com a natureza, complexidade e risco das operações realizadas, de forma a assegurar que todos os profissionais que desempenhem funções ligadas à administração de carteiras de valores mobiliários atuem com imparcialidade e conheçam o código de ética e as normas aplicáveis, bem como as políticas previstas por esta Instrução e as disposições relativas a controles internos.
1. Fonte: http://www.cvm.gov.br/
2. Fonte: http://www.cvm.gov.br/legislacao/inst/inst558.html
