Palavras-chave : Evolução – Responsabilidade extracontratual – Estado
Introdução
Como se sabe, a responsabilidade extracontratual tem a ver com patrimônio, pois cabe ao Estado indenizar um terceiro por algum dano lesivo a ele causado. E desta maneira, precisam ser imputáveis, por atos praticados unilateralmente, sejam eles lícitos ou ilícitos. A responsabilidade extracontratual cabe ao poder público, por danos causados a terceiros, por atos de seus agentes, sejam eles, omissivos ou comissivos.
É preciso saber que a responsabilidade extracontratual não se confunde com obrigação, ela é apenas um dito “sacrifício do direito”, que sacrifica certos interesses privados e converte-os em “expressão patrimonial”.
De acordo com o publicista Maurício Zockun, a indenização deve ser prévia, pois como ele mesmo disse, “se a produção de um ato estatal tiver o condão de sacrificar de modo especial e anormal um direito economicamente mensurável, sua entrada em vigor está condicionada ao pagamento de prévia indenização, tal como sucede nos casos de desapropriação ordinária”. Ou seja, o Estado tem o dever de indenizar se causar algum dano a terceiro, de maneira prévia, se o ato for determinado e conhecido, porém, esta não é a situação que sempre ocorre, pois nem sempre os danos lesivos são prévios e determinados.
Por que será que nos dias de hoje as pessoas adquiriram tantos direitos? Por que o Estado tem a obrigação de indenizar terceiros por danos causados a eles? Tais perguntas são o enfoque do artigo aqui desenvolvido, pois nem sempre foi assim.
1. Fase histórica
De acordo com o autor Celso Antônio Bandeira de Mello, em seu livro, Curso de Direito Administrativo, o desenvolvimento da responsabilidade extracontratual veio do Direito Francês e também, da Construção pretoriana do Conselho de Estado.
Pode-se afirmar, que em uma primeira fase, imperou o princípio da irresponsabilidade do Estado, onde tal princípio, imperava-se de forma a atingir em suas consequências gravosas os particulares, afim de responsabilizar o funcionário, quando o ato tivesse a ver com comportamento pessoal.
Nesta época, surgiu uma expressão importantíssima, que caracterizava a primeira fase, do escritor francês Laferrière: “ O próprio da soberania é impor-se a todos sem compensação”. Além disso, outras expressões significativas da época são: “the king can do no wrong” e “le roi ne peut mal faire”.
A primeira fase, ou norma francesa de garantia dos funcionários, veio a decadência, em 1870, por um decreto lei de 18 de setembro.
Logo após esta fase, surgiu em 1° de fevereiro de 1873, com o aresto blanco, do Tribunal de conflitos, a segunda fase da evolução da responsabilidade extracontratual do Estado. Com o famoso aresto blanco, reconhecido por jurisprudência privada, foi estabelecido o entendimento de que o Estado tinha a obrigação de reparar os danos causados na esfera patrimonial de outrem, porém, esta obrigação baseava-se em Direito Público. De tal maneira, que houve um grande conflito sobre qual órgão seria competente para julgar tal questão, quando o tribunal Francês decidiu que quem teria competência para julgar era o tribunal administrativo.
A segunda fase, foi baseada pelo princípio da responsabilidade do Estado, que segundo o autor Celso Antônio Bandeira de Mello, “não é nem geral nem absoluta”, e que é regulada por regras especiais. Tal princípio desempenhou uma excelente função, pois passou a ser reconhecida, mesmo na falta da lei.
2. Responsabilidades subjetiva e objetiva do Estado
A responsabilidade subjetiva se baseia no dever de indenizar, tal responsabilidade cabe a alguém quando pratica algo que seja contrário ao direito, seja de maneira culposa ou dolosa, de forma omissiva ou comissiva. Em face das teorias publicísticas, na responsabilidade subjetiva, não é necessário que haja a identificação de uma culpa individual.
Quando se fala em responsabilidade objetiva, pode-se falar em uma obrigação de indenizar incumbida a alguém, de maneira lícita ou ilícita, causando lesão a tal pessoa. Segundo Celso Bandeira de Mello, para caracterizá-la basta que haja uma relação entre o comportamento e o dano.
3. Teorias publicistas
Nos dias de hoje, existem duas teorias publicistas principais: a teoria da culpa do serviço e a teoria do risco.
Segundo o autor Marcus Bittencourt, em seu livro Manual de Direito administrativo, “ a teoria da culpa do serviço, desvincula a responsabilidade do Estado da ideia de culpa do funcionário, passando a entender como centro da responsabilidade do Estado a culpa do serviço público”. Portanto, segundo esta teoria, o particular tem a responsabilidade de provar a culpa do serviço, para que assim, se responsabilize o Estado, de modo que não seja necessário apreciar a culpa do agente público.
A teoria do risco, portanto, se baseia em uma responsabilidade objetiva do Estado, e desta forma, não há como questionar se ocorreu dolo ou culpa em determinadas situações. Segundo Marcus Bittencourt, “ o fundamento desta teoria é o princípio da igualdade dos ônus e encargos sociais, ou seja, os benefícios e prejuízos devem ser repartidos igualmente entre os membros da sociedade. ”
Segundo Hely Lopes Meirelles, “a teoria do risco conduz à mais perfeita justiça distributiva”. Tal teoria foi aplicada pela primeira vez no Brasil no artigo 194 da CF de 1946.
É importante salientar que no Brasil, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, parágrafo 6°, estabelece que:
“ Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. ”
Porém, em alguns julgamentos, os tribunais votam de maneira diversa ao estabelecido na Constituição, quando se trata da responsabilidade objetiva. De maneira a utilizar a teoria da culpa administrativa para responsabilizar o Estado em casos de omissão.
Conclusão
O artigo em questão buscou distribuir em poucos parágrafos, a evolução da responsabilidade extracontratual do Estado, de maneira simples e concisa.
A atribuição para com este texto buscou abranger, primeiramente, a definição da responsabilidade extracontratual, assim como, em seus tópicos, sua fase histórica, a responsabilidade objetiva e subjetiva do Estado, e as principais teorias atribuídas sobre a questão da responsabilidade extracontratual do Estado.
Não há como se pensar em responsabilidade extracontratual do Estado se não se pensar em responsabilidade objetiva e subjetiva, assim como, não há como responsabilizar o Estado se não for provado que um de seus agentes agiu com dolo ou culpa.
Bibliografia
BITTENCOURT, Marcus Vinicius Corrêa. Manual de Direito Administrativo. 6. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2015.
MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 32. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2015.
