[1] LOIOLA, Suyanne Soares. O princípio da continuidade do serviço público e a suspensão nos casos de inadimplência do consumidor. In: Revista jurídica UNIGRAN - Centro Universitário da Grande Dourados. V. 15, nº 30, jan/dez de 2013. Dourados: UNIGRAN, 2013. Disponível em: http://www.unigran.br/revista_juridica/ed_anteriores/30/artigos/artigo05.pdf . Acessado em: 23/07/2015.
[2] WILLEMAN, Flávio de Araújo. Princípios setoriais que regem a prestação dos serviços públicos – a aplicação do princípio da livre iniciativa no regime dos serviços públicos. In: Revista de Direito da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. N.° 56. Rio de Janeiro: 2002. pp. 134-156. Disponível em: http://www.rj.gov.br/web/pge/exibeConteudo?article-id=780277 . Acessado em: 18/07/2015.
[3] “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”. (Artigo 53, Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999).
[4] TAVEIRA, Adriana do Val Alves. ALVES DE OLIVEIRA, Cristiane Regina. Controle da administração pública: a efetividade dos direitos fundamentais. In: Revista Faz Ciência. Unioeste - Universidade Estadual do Oeste do Paraná. Volume 15 – Número 21– Jan/Jun 2013. Francisco Beltrão: 203. pp. 173-203. Disponível em: http://e-revista.unioeste.br/index.php/fazciencia/issue/view/586/showToc . Acessado em: 31/07/2015.
[5] BRESSER PEREIRA, Luiz Carlos. Da administração pública burocrática à gerencial. In: Revista do Serviço Público. Nº 47 (1), janeiro/abril de 1996. Brasília: 1996. p. 6. Disponível em: http://www.bresserpereira.org.br/papers/1996/95.AdmPublicaBurocraticaAGerencial.pdf . Acessado em: 23/08/2015.
[6] “Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta” (Artigo 5º, inciso III, Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967).
[7] Maior crise hídrica de São Paulo expõe lentidão do governo e sistema frágil. Reportagem publicada no portal BBC Brasil, em 22 de março de 2014. Disponível em: http://www.bbc.com/portuguese/noticias/2014/03/140321_seca_saopaulo_rb. Acessado em: 22/08/2015.
[8] Salva pela União, Sabesp distribui R$ 2 bi em dividendos desde 2011. Reportagem publicada no portal O Globo em 30 de janeiro de 2015. Disponível em: http://blogs.oglobo.globo.com/miriam-leitao/post/salva-pela-uniao-sabesp-distribuiu-2-bi-em-dividendos-desde-2011-559927.html. Acessado em: 23/08/2015.
[9] MP questiona contratos sem licitação da Sabesp no valor de R$ 400 mi. Repotagem publica em 23/08/2015 no portal Estadão. Disponível em: http://sao-paulo.estadao.com.br/noticias/geral,ministerio-publico-de-contas-questiona-contratos-de-r-400-mi-da-sabesp,1747769 . Acessado em: 23/08/2015.
[10] Em meio à crise hídrica, Sabesp convive com acusações e elogios. Reportagem publicada no portal BBC Brasil, em 24 de outubro de 2014. Disponível em: http://www.bbc.com/portuguese/noticias/2014/10/141023_sabesp_lgb. Acessado em: 21/08/2015.
[11] Perdas em sistemas de abastecimento de água: diagnóstico, potencial de ganhos com a sua redução e propostas de medidas para o efetivo combate. ABES - Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental. Setembro de 2013. Disponível em: http://www.abes-sp.org.br/arquivos/perdas.pdf . Acessado em: 23/08/2015. p. 38.
"A situação atual dos prestadores de serviço não favorece os investimentos em redução de perdas. Parte importante dos operadores não possui quadro de profissionais em quantidade suficiente e, mesmo quando o tem, não está suficientemente treinado e capacitado para gerenciar os sistemas de modo a manter baixos e sob controle os índices de perdas. Outro fator que agrava o problema é a precária condição física dos sistemas de abastecimento de água, com redes antigas, escassez de equipamentos e instrumentos, e até mesmo de cadastros técnicos e comerciais. Em outras palavras, há prestadores que desconhecem as principais características do sistema que operam" (p. 23).
[12] Metade do esgoto de SP vai sem tratamento para os rios, aponta estudo. Reportagem publica em 28/08/2015 no portal Estadão. Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2014/08/1507000-metade-do-esgoto-de-sp-vai-para-rios-sem-tratamento-aponta-estudo.shtml . Disponível em: 23/08/2015.
[13] TUNDISI, José Galizia. Governança da Água. In: Revista UFMG. V. 20, n.2, Jul/Dez/2013. pp. 222-235. Belo Horizonte: 2013.
[14] "Art. 1º. A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:
I - a água é um bem de domínio público;
II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;
III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;
IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;
V - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;
VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.
[15] Constituição Federal. Artigo 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...)
V - defesa do consumidor;
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
[16] Relator da ONU defende inclusão do direito à água e ao esgotamento sanitário na Constituição. Reportagem publicada em 01/03/2015 no portal Rede Brasil Atual. Disponível em: http://www.redebrasilatual.com.br/ambiente/2015/03/relator-da-onu-defende-pec-para-garantir-direito-a-agua-e-ao-esgotamento-sanitario-no-brasil-6674.html. Acessado em: 22/06/2015.
[17] BRZEZINSKI, Maria Lúcia Navarro Lins. O direito à água no direito internacional e no direito brasileiro. In: Confluências, vol. 14, n. 1. Niterói: PPGSD-UFF, dezembro de 2012. pp. 60 - 82. Disponível em: http://www.confluencias.uff.br/index.php/confluencias/article/viewFile/296/240. Acessado em: 22/06/2015.
[18] Declaração oficial da Relatora Especial sobre o direito humano à água e saneamento ao finalizar a sua visita ao Brasil em dezembro de 2013. Reportagem publicada em 19/12/2013. Portal Nações Unidas no Brasil. Disponível em: http://nacoesunidas.org/declaracao-oficial-da-relatora-especial-sobre-o-direito-humano-a-agua-e-saneamento-ao-finalizar-a-sua-visita-ao-brasil-em-dezembro-de-2013/. Acessado em: 22/06/2015.
[19] United Nations. Economic and Social Council. General E/C, 12/2000/4, CESCR (Committee on Economic, Social and cultural Rights). The right to the highest attainable standard of health. Substantive issues arising in the implementation of the International Covenant on economic, social and cultural rights. Geneva, Switzerland: 2000. Disponível em: http://data.unaids.org/publications/external-documents/ecosoc_cescr-gc14_en.pdf. Acessado em: 22/06/2015.
[20] SP deve mirar curto prazo na luta contra crise da água, diz pesquisadora. Reportagem publicada em 19/01/2015 no jornal Folha de São Paulo. Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2015/01/1577040-sp-deve-mirar-curto-prazo-na-luta-contra-crise-da-agua-diz-pesquisadora.shtml. Acessado em: 22/06/2015.
[21] Redução da pressão nas tubulações. Website da Companhia de Saneamento do Estado de São Paulo. Disponível em: http://site.sabesp.com.br/site/reducao/reducaopressao.html . Acessado em: 29/07/2015.
[22] Principal aposta da Sabesp, redução de pressão pode contaminar água. Reportagem publicada em 20/01/2015 no jornal Folha de São Paulo. Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2015/01/1577496-principal-aposta-da-sabesp-reducao-de-pressao-pode-contaminar-agua.shtml. Acessado em: 10/08/2015.
[23] Alckmin desconversa sobre redução de pressão fora de normas. Reportagem publicada no jornal Valor Econômico em 26/02/2015. Disponível em: http://www.valor.com.br/politica/3929096/alckmin-desconversa-sobre-reducao-de-pressao-fora-de-normas. Acessado em: 29/07/2015.
[24] Sabesp descumpre norma que garantiria abastecimento de água. Reportagem publicada em 25/02/2015 no jornal El País Brasil. Disponível em: http://brasil.elpais.com/brasil/2015/02/25/politica/1424901062_828937.html. Acessado em: 02/08/2015.
[25] SP deve mirar curto prazo na luta contra crise da água, diz pesquisadora. Reportagem. op. cit.
[26] Tubulação velha causa desperdício de água em SP. Reportagem publicada em 23/04/2014 no portal Veja. Disponível em: http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/tubulacao-velha-causa-desperdicio-de-agua-em-sp/. Acessado em: 22/06/2015.
[27] Estabelece o artigo 225, § 1º, inciso IV, da Constituição Federal que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.
[28] CINTRA DO AMARAL, Antonio Carlos. Teoria do Ato Administrativo. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2008.
[29] “Art. 1º A República Federativa do Brasil (...) tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
(...)
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” (Constituição da República Federativa do Brasil de 1988).
[30] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Discricionaridade técnica e discricionariedade administrativa. In: Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econônimo. Número 9, fev/mar de 2007. Salvador: Instituto Brasileiro de Direito Público, 2007. Disponível em: http://www.direitodoestado.com/revista/REDAE-9-FEVEREIRO-2007-MARIA%20SYLVIA.pdf . cessado em: 24/07/2015.
[31] Recurso Especial nº 1.162.281-RJ (2009/0207527-2). Relatora: Ministra Nancy Andrighi. In: Revista do Superior Tribunal de Justiça. Ano 25, nº 230, abr/jun de 2013. pp. 547-618. p. 557
[32] Idem. p. 558.
