Resumo: O trabalho investiga a aplicação do conceito do “fair use” com o propósito de obter educação básica de qualidade para todos. Visto que este conceito vem de uma doutrina que é aplicada através de diretrizes estadunidenses e que auxilia na busca da educação de qualidade, será analisado como a doutrina poderá ser aplicada em escala mundial. Além disso, é da aplicação do fair use que poderá ser alcançado um dos oito objetivos do milênio da ONU que não poderá ser cumprido em sua totalidade até 2015: A universalização da educação básica.
Palavras-chave: Fair use, objetivos do milênio, ONU.
- Introdução
Um dos oito objetivos de desenvolvimento do milênio da ONU é a universalização da educação primária. Tendo em vista que essa meta não será alcançada até 2015, busca-se através da aplicação da doutrina americana do fair use e da inovação tecnológica, tornar essa meta possível para os próximos anos.
Tratando-se de educação, dois são os fatores mais importantes: bons professores e bons materiais. O primeiro é uma questão que apenas será solucionada com um investimento governamental – como também será sugerido neste artigo, já o segundo muitas vezes é ocasionado pela falta de recursos do aluno para adquirir o material apropriado e, é justamente neste quesito, que o fair use poderá ser aplicado.
- Os objetivos de desenvolvimento do milênio
A “Cúpula do Milênio” foi um evento promovido pelas Organizações das Nações Unidas (ONU) em setembro de 2000. Em oito de setembro, os 191 líderes dos Estados-Membros das Nações Unidas assinaram a Declaração do Milênio, uma declaração na qual é assumido o compromisso de eliminar a fome e a pobreza extrema do planeta até o ano de 2015.
O compromisso contido neste documento foi concretizado através da elaboração dos “Objetivos de Desenvolvimento do Milênio das Nações Unidas” (ODMs), uma proposta para mobilizar os governos e a sociedade a buscarem formas de superar a fome e a pobreza. São ao todo oito os objetivos:
- Erradicar a extrema pobreza e a fome
2 – Universalizar a educação primária
3 – Promover a igualdade entre os sexos e a autonomia das mulheres
4 - Reduzir a mortalidade na infância
5 - Melhorar a saúde materna
6 - Combater o HIV/AIDS, a malária e outras doenças
7 - Garantir a sustentabilidade ambiental
8 - Estabelecer uma parceria mundial para o desenvolvimento
- O segundo objetivo do milênio: A universalização da educação primária
Houve progressos no aumento do número de crianças frequentando as escolas nos países em desenvolvimento. As matrículas no ensino primário continuaram a subir, atingindo 89% nos países em desenvolvimento em 2008. Entre 1999 e 2008, as matrículas aumentaram 18 pontos percentuais na África Subsaariana, e 11 e 8 pontos percentuais no Sul da Ásia e da África do Norte, respectivamente. No Brasil, o sistema de ensino passou por uma grande expansão nas últimas décadas, em 2009 75% dos jovens que haviam atingido a maioridade concluíram o ensino fundamental.
Entretanto, conforme o Relatório de Desenvolvimento do Milênio de 2013 da ONU, o mundo não alcançará a meta de garantir que todas as crianças tenham a oportunidade de concluir o ensino primário. A maior discrepância reside em regiões da África e Ásia nas quais, apesar da expansão, muitas meninas e crianças que vivem em zonas rurais não frequentam a escola.
Mesmo não tendo alcançado a meta almejada, a ONU considera ter havido grande progresso comparado aos anos 90. A percentagem de crianças de países em desenvolvimento que frequentavam o ensino primário cresceu em 10% daquele ano para 2011.
- O “fair use” e sua aplicação na educação
O fair use é qualquer cópia de um material protegido por direitos autorais durante um período limitado e para uma finalidade diversa daquela para a qual foi criado, e.g.: para comentar, criticar ou parodiar um trabalho com direitos autorais. Tais usos podem ser feitos sem a permissão do proprietário dos direitos autorais.
De acordo com a doutrina americana, essa cópia deverá ser para um uso “transformador”, ou seja, que transforma a obra em algo distinto. Em um caso de 1994, a Suprema Corte dos Estados Unidos da América salientou este fator transformador como sendo um indicador primário de uso justo. A principal questão é analisar se o material foi usado para ajudar a criar algo novo ou simplesmente copiado na íntegra em outro trabalho.
Finalidades com propósito educacional qualificam o uso como transformador, pois o trabalho é objeto de crítica ou comentário. Podem ser considerados como propósitos educacionais:
- Instrução não comercial ou de ensino baseada em currículo por educadores para estudantes de instituições de ensino sem fins lucrativos;
- Investigação ou estudo não comercial planejado voltado para proporcionar uma contribuição para um campo de conhecimento, ou
- apresentação dos resultados da investigação em conferências não comerciais de pares, workshops ou seminários.
As diretrizes para aplicação do fair use no âmbito educacional são semelhantes a um tratado que tem sido adotado por proprietários de direitos autorais e acadêmicos. Em outras palavras, a fim de evitar ações judiciais, ambas as partes chegaram a um acordo sobre o que é permitido para usos educacionais.
As diretrizes permitem um professor fazer cópias de: um capítulo de um livro; um artigo de uma revista ou jornal; uma história curta, breve ensaio, um poema curto; um gráfico, diagrama, um desenho, desenhos animados, uma imagem de um livro, revista ou jornal.
Os professores podem fazer fotocópias de artigos para distribuir em sala de aula, mas as diretrizes impõem restrições, e.g.: O número de cópias não pode exceder mais de uma cópia por aluno. E um aviso de direitos de autor deve ser aposta em cada cópia.
As diretrizes não tem a intenção de permitir que os professores possam usurpar os lucros das editoras educacionais e, se o seu uso se enquadra como fair use, então o uso não é considerado uma violação ilegal.
- Panorama mundial: como a aplicação do fair use contribuiria para universalização da educação básica
Tendo em vista os fatos supracitados, mesmo que não tenha sido possível alcançar este objetivo do milênio em quinze anos, devem-se buscar novos métodos que o permita ser alcançando nos próximos quinze ou menos.
A fim de obter não apenas a universalização da educação, mas também uma educação de qualidade são necessários materiais de qualidade. Textos que instiguem o raciocínio do aluno, histórias que estimulem sua imaginação e imagens que o ensinará a interpretar a linguagem não verbal.
Tal como na doutrina americana, esta aplicação do fair use não tem como objetivo usurpar o lucro dos autores e editoras, mas sim tornar parte das obras acessíveis àqueles que não possuem verba para obtê-las.
Em face dos problemas educacionais em regiões mais remotas da Ásia e África, há soluções que podem ser implementadas a longo prazo, e poderão ter como apoio os materiais adquiridos através do fair use.
Com o avanço da tecnologia e frente à falta de professores nessas regiões, tem-se como solução a transmissão de aulas através da internet. Sendo assim, uma aula poderia estar sendo dada a apenas uma sala de aula, pode ser transmitida simultaneamente em uma grande tela para crianças que falam o mesmo idioma. Com a internet chegando facilmente aos lugares mais remotos do planeta, demandaria dos governos um baixo investimento para que fosse possível a transmissão mencionada. Nestas aulas, os alunos poderiam acompanhar com os textos adquiridos por meio do fair use distribuído por auxiliares que não necessitam ter formação para serem professores, mas serão um apoio para coordenar o projeto.
Considerações finais
Tendo em vista os diversos fatores necessários para que haja não apenas a universalização da educação, mas que a mesma tenha qualidade percebe-se que este é um tema que ainda necessita ser cautelosamente estudado e debatido. Como afirmado pelo Relator Especial da ONU sobre o direito à educação, Kishore Singh, durante a reunião anual to Conselho Econômico e Social (ECOSOC) em Genebra, Suíça, “a educação é um direito humano fundamental que deve ser protegido das dificuldades econômicas e apoiado com o financiamento adequado”. Ou seja, esse direito essencial não deve ser diminuído, e, concomitantemente, o autor da obra, bem como sua editora, devem ter seus direitos resguardados. Este estudo apresentou uma possível solução para o embate em questão, mas pesquisas e opiniões ainda necessitam ser levantadas para que, através de uma discussão construtiva, se encontre um meio termo razoável para, garantir que cada vez mais crianças tenham acesso a educação de qualidade sem impedir que os autores tenham sua devida retribuição.
REFERÊNCIAS:
BITTAR, Carlos Alberto. Direito de Autor. 3ª edição - Rio de Janeiro. Editora Forense Universitária, 2001.
STIM, Rich. Educational Uses of Non-coursepack Materials - Stanford University Libraries Disponível em: < http://fairuse.stanford.edu/overview/academic-and-educational-permissions/non-coursepack/>. Acesso em: 20 de maio de 2014.
STIM, Rich. Measuring Fair Use: The Four Factors – Stanford University Libraries Disponível em: http://fairuse.stanford.edu/overview/four-factors/>. Acesso em: 20 de maio de 2014.
Documentos
Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948)
Declaração do Milênio (2000)
Relatório Nacional de Acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (Brasil – Maio 2014)
