RESUMO
O presente trabalho tem como objetivo analisar o art. 18 da Lei nº 10.671/2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), que prevê a Central Técnica de Informações, numa relação com a segurança nos eventos desportivos de futebol profissional no Brasil; a relação desta com a evolução histórica e econômica do futebol profissional no Brasil, uma vez que o “produto futebol” já há muito tempo deixou de ser uma simples atividade de lazer, gerando expressivas cifras a quem organiza e patrocina o desporto; a dicotomia existente entre a estrutura disponibilizada para os partícipes nos eventos desportivos de futebol profissional e o cumprimento das obrigações estabelecidas no ordenamento jurídico nacional, sobretudo, no disposto no Estatuto de Defesa do Torcedor, implicando na necessária intervenção do Estado, através dos seus órgãos operativos de segurança, e do Ministério Público; a relação da Central Técnica de Informações com a atuação dos órgãos operativos de segurança nos Estados e do Ministério Público; a relação desta com os problemas de segurança e acidentes gerados nos eventos desportivos de futebol profissional no Brasil e, por fim, a condição da referida Central em se transformar em instrumento hábil na geração de meios de provas para a persecução penal promovida pelo Ministério Público.
Palavra-chave: Central Técnica de Informações. Estatuto de Defesa do Torcedor. Eventos Desportivos. Futebol Profissional no Brasil. Órgãos Operativos de Segurança. Ministério Público.
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO 4
2 A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO FUTEBOL NO BRASIL 5
2.1 A EVOLUÇÃO ECONÔMICA DO FUTEBOL NO BRASIL 7
2.2 A RELAÇÃO ENTRE A EVOLUÇÃO HISTÓRICA E ECONÔMICA E O ESTATUTO DE DEFESA DO TORCEDOR 9
3 A IMPORTÂNCIA DA CENTRAL TÉCNICA DE INFORMAÇÕES, PREVISTA NO ART. 18 DO ESTATUTO DE DEFESA DO TORCEDOR, NA SEGURANÇA DOS EVENTOS DESPORTIVOS DE FUTEBOL PROFISSIONAL NO BRASIL 10
4 A DEFICIÊNCIA DA CENTRAL TÉCNICA DE INFORMAÇÕES E SUA RELAÇÃO COM A SEGURANÇA NOS EVENTOS DESPORTIVOS DE FUTEBOL PROFISSIONAL NO BRASIL 14
5 A IMPORTÂNCIA DA CENTRAL TÉCNICA DE INFORMAÇÕES NA PRODUÇÃO DE MEIOS DE PROVAS PARA SUBSIDIAR A PERSECUÇÃO PENAL PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS 17
6 CONCLUSÃO 19
REFERÊNCIAS 21
1. INTRODUÇÃO
O Futebol já há muito tempo deixou de ser uma simples atividade de lazer, tornando-se uma atividade de congraçamento entre povos e nações e uma fonte geradora de expressivas divisas e lucros para quem organiza e patrocina o desporto no Brasil. Partindo desta premissa, é clara a dicotomia existente entre a estrutura disponibilizada para os torcedores e o cumprimento das obrigações estabelecidas no ordenamento jurídico nacional, sobretudo no que concerne a Lei Nº 10.671/2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor) que regula o futebol profissional; necessitando desta forma, da intervenção do Estado através dos seus órgãos operativos de segurança e do Ministério Público, com vistas a regular a relação entre torcedores, consumidores à luz da Lei Nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), e quem promove o futebol profissional no Brasil.
Essa evolução do “produto futebol” trouxe uma série de problemas, dos quais se destaca o expressivo aumento da violência, dentro e fora dos estádios, gerados, dentre outras causas, pela deficiência da estrutura dos locais de eventos, nesse caso, estando diretamente relacionada com a deficiência na instalação da Central Técnica de Informações, previstas no art. 18 do Estatuto de Defesa do Torcedor.
Neste sentido, algumas questões devem ser trazidas à baila: A relação entre a evolução histórica e econômica do futebol profissional no Brasil; a importância da Central Técnica de Informações e o seu vínculo com a segurança dos partícipes dos eventos desportivos de futebol profissional; se a deficiência da referida Central Técnica de Informações estaria relacionada com os problemas de segurança e acidentes gerados nos eventos de futebol profissional e a condição da Central Técnica de Informações se tornar hábil instrumento gerador de meios de provas para a persecução penal promovida pelo Parquet.
Nessa esteira, o presente artigo analisa a importância do futebol no contexto econômico nacional e a sua transformação, de uma simples atividade de lazer e congraçamento entre os povos e nações, numa fonte geradora de lucros e divisas; a importância da instalação Central Técnica de Informações, prevista no art. 18 do Estatuto de Defesa do Torcedor, como principal “ferramenta” para a atuação dos órgãos operativos de segurança nos Estados, com vistas a demonstrar que a Central Técnica de Informações está diretamente relacionada com a segurança de todos os partícipes dos eventos desportivos de futebol profissional no Brasil, e que esta se reveste de instrumento hábil e eficiente na produção de meios de provas na persecução penal promovida pelo Ministério Público.
Verifica-se a importância deste artigo diante da dicotomia existente entre a estrutura deficiente disponibilizada para os torcedores e o cumprimento das obrigações estabelecidas pelo Estatuto de Defesa do Torcedor, sobretudo, na previsão da instalação da Central Técnica de Informações, contida no art. 18 do retromencionado diploma legal, que leva a péssimas condições de segurança a todos os partícipes dos eventos desportivos de futebol no Brasil.
A metodologia aplicada no presente artigo se funda em pesquisa bibliográfica, através da legislação específica sobre o tema, de material doutrinário sobre o objeto de pesquisa, bem como da experiência adquirida, em mais de 15 anos, realizando policiamento em eventos desportivos de futebol profissional nas cidades do Recife-PE e São Paulo-SP, visando demonstrar a importância da Central Técnica de Informações na segurança dos eventos desportivos de futebol profissional no Brasil.
O objetivo deste artigo é demonstrar que a deficiência na Central Técnica de Informações prevista no art. 18 do Estatuto de Defesa do Torcedor, compromete a segurança e a atuação dos órgãos operativos de segurança dos Estados e do Ministério Público nos eventos desportivos de futebol profissional no Brasil.
2. A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO FUTEBOL NO BRASIL
Realizando, primeiramente, um levantamento histórico sobre as origens do futebol no mundo, encontramos relatos históricos de vestígios de “jogos” que envolveram uma bola, em que pese haver pouca similaridade do que atualmente entendemos como futebol; estes estavam mais ligados a atividades militares que ao esporte. Estes relatos remontam desde a china antiga, datando de cerca de 3.000 a. C( ), passando pela Grécia, Roma e Japão, dentre outros países. A partir da Idade Média, pode-se aferir um marco inicial do que hoje se entende por futebol, através do jogo denominado gioco del cálcio, na Itália, que apresentou uma evolução do que se praticava, vindo a se aproximar do futebol moderno.
A origem do futebol moderno, como é praticado hoje, tem seu berço na Inglaterra, a partir do século XVII, com a chegada do gioco del cálcio, graças à sistematização de novas regras e dimensionamento do local onde este era praticado e a bola, que passou a ser de couro e preenchida de ar. A sistematização das regras do futebol e, por conseguinte, a sua profissionalização, aconteceu na segunda metade do século XIX( ), a partir de uma evolução conseguida na Idade Média, sobretudo, na Itália. Na Inglaterra o jogo ganhou regras diferentes e foi organizado e sistematizado.
Outro marco da evolução do futebol, com importância e necessário registro, é a criação da Fédération Internationale de Football Association (FIFA)( ), em Paris, na França em 1904, tendo como países fundadores a França, Espanha, Bélgica, Suíça, Holanda, Dinamarca e Suécia, e tendo como seu primeiro presidente o francês Robert Guerin( ).
A criação da FIFA marca um salto evolutivo do futebol, fazendo com que este, com o decorrer dos anos, passasse de um “simples” esporte, para também realizar congraçamento entre povos e nações, gerando divisas nunca antes imaginadas, tornando-se em poucos anos o esporte mais praticado no mundo.
Este salto evolutivo ficou, definitivamente, consolidado com a presidência do francês Jules Rimet, que, após o fim da Primeira Guerra Mundial, utilizou-se do futebol para reaproximar as nações, através da criação da Copa do Mundo em 1930( ).
No Brasil, o futebol teve como precursor Charles Miller, que, após conclusão de seus estudos na Inglaterra em 1884, desembarcou em São Paulo e introduziu o futebol no país; sendo praticado, inicialmente, pela elite e, posteriormente, alcançando as demais classes sociais, transformando-se no esporte mais popular do país. O registro da primeira partida de futebol no Brasil data de 1895, entre funcionários das empresas inglesas - Companhia de Gás x Cia. Ferroviária São Paulo Railway( ).
Diferentemente do ocorrido em outros países, sobretudo, na própria Inglaterra, berço do esporte, o futebol assume contornos de modo a participar na moldagem da identidade nacional, como fonte inspiradora diversa do que ocorreu com os Estados europeus. No Brasil, o futebol teve papel fundamental, participando de maneira significativa na construção do mosaico da cultura política nacional.
O jornalista Mário Filho, em seu livro O Negro no Futebol Brasileiro( ), aduz, de maneira clara, esta forte influência na formação nacional:
“Para além das paixões clubísticas, a democratização da prática do futebol, materializada na ascensão de jogadores negros e mestiços, permitiu que esse esporte viesse a ocupar posição central na construção da identidade nacional. Na ausência de um maior envolvimento brasileiro em guerras - matéria-prima para a construção de fronteiras de identidade na formação dos estados nacionais unificados da Europa - o futebol forneceu um simulacro de conflito bélico para o qual era possível canalizar emoções e construir sentidos de pertencimento nacional (…)”
2.1 A EVOLUÇÃO ECONÔMICA DO FUTEBOL NO BRASIL
Ao passo da evolução do futebol como atividade esportiva e de congraçamento entre povos, pari passu, ocorreu a sua evolução econômica. Na Europa, esta foi mais acentuada, no início dos anos setenta, com a organização de grandes competições, destacando-se a UEFA Champions League (Liga dos Campeões da Europa).
No Brasil, o grande salto evolutivo na economia é apontado nos anos oitenta, com a parceria entre os clubes de futebol profissional, a Confederação Brasileira de Futebol (CBF), as Federações estaduais de futebol e a Rede Globo de Televisão, com a organização dos módulos verde e amarelo, equivalendo-se a primeira e segunda divisão, que, posteriormente, deu origem ao conhecido Clube dos 13, momento em que foram organizadas as competições de futebol em divisões, primeiramente, três e, atualmente, quatro divisões.
Para se ter uma ideia dos valores e da importância econômica do futebol no país, no último balanço de investimentos, feito trinta dias antes do início da Copa do Mundo de 2014 no Brasil, o governo federal informou que havia sido gasto cerca de R$ 25,6 bilhões de reais( ), dos quais 83,6% saíram diretamente dos cofres públicos. Quando adicionamos a essa conta os valores relacionados às inúmeras obras pendentes nos estádios, aeroportos e demais obras viárias, facilmente se observa o expressivo montante empregado no evento.
Outro dado relevante e que está diretamente ligado à parte mais economicamente importante do futebol nacional, a 1ª divisão do campeonato brasileiro de futebol profissional, está relacionado à divisão de cotas de televisionamento entre os clubes integrantes do Clube dos 13, num total de 18 clubes de futebol, relativos ao contrato de sessão de direitos de transmissão entre a Rede Globo de Televisão e a referida associação, que giram em torno de 932 milhões de reais( ). Nessa conta, não estão os demais clubes da 1ª divisão, os que não fazem parte da retromencionada associação, nem as cotas de patrocínio nos prismas no campo de jogo, nem os valores referentes aos patrocínios das empresas que estampam suas marcas nas camisas dos clubes, bem como os valores das
vendas dos produtos licenciados e da renda auferida com os respectivos sócios.
Esses demais valores agregados elevam o futebol nacional a uma posição de destaque no cenário mundial. Internamente, os valores investidos correspondem a números elevados, quando relacionados com o PIB nacional.
Nesse sentido, a Pluri Consultoria informou que, em 2012, o futebol respondia por 1,65% do PIB do país, o equivalente a R$ 67 bilhões, projetando para 2016, ano das Olimpíadas do Rio de Janeiro, para 1,9% do PIB brasileiro( ).
Outro dado relevante e que aponta os expressivos valores movimentados pelo futebol na economia nacional, é o crescimento do número de sócios das principais agremiações brasileiras. O site Terra realizou um levantamento do ranking dos principais clubes em números de associados no mundo; no Brasil o destaque é para a equipe do Internacional de Porto Alegre-RS, com 129.512 sócios ocupando a 6ª posição( ) no cenário mundial.
Esses dados que demonstram a importância do futebol na economia brasileira estão também diretamente ligados aos milhares de empregos diretos e indiretos gerados pelo futebol.
2.2 A RELAÇÃO ENTRE A EVOLUÇÃO HISTÓRICA E ECONÔMICA E O ESTATUTO DE DEFESA DO TORCEDOR
Da análise dessa evolução histórica e econômica do futebol, é razoável entendermos que o “produto futebol” se tornou uma grande empresa, geradora de cifras cada vez mais elevadas, gerando, neste sentido, uma grande quantidade de empregos diretos e indiretos, tendo, como qualquer empresa, a sua função social, mesmo que, historicamente, fique fácil a constatação que os fornecedores, sujeitos que organizam e patrocinam o futebol, consoante o art. 3º do Estatuto do Torcedor, assim não entenda. Dessa primeira constatação e tendo agora como premissa o torcedor, verdadeiro consumidor do futebol no Brasil, funda-se a necessária e premente atuação do Estado, visando reduzir essa desigualdade, em conformidade com os direitos básicos do consumidor, elencados em forma de numerus apertus, rol meramente exemplificativo, dos quais se destaca o direito à vida, consoante o art. 6, I do Código de Defesa do Consumidor (Lei Nº 8.078/1990).
Ainda a par dessa evolução histórica e econômica do futebol no Brasil, situação que por si só já justificaria a atividade prestacional do Estado para garantir e equilibrar a relação, fornecedor e consumidor à luz do CDC, essa referida evolução trouxe, pari passu, um aumento expressivo de violência, que tomou corpo de forma mais expressiva na transição das décadas de 1980 e 1990. Nesse cenário anterior à edição do Estatuto de Defesa do Torcedor, tinha-se: Aumento histórico e econômico do futebol num contraponto às péssimas condições estruturais e de segurança nos estádios, bem como, a inexistência de qualquer legislação específica para tratar e regular a matéria. Infelizmente, tivemos inúmeros exemplos de tragédias no Brasil e no mundo, onde vidas foram ceifadas por total descaso de quem organizava e patrocinava o futebol e, do Estado, por não possuir qualquer legislação específica, com vistas a fiscalizar e coibir tais abusos.
Destarte, a edição do Estatuto de Defesa do Torcedor e a sua posterior alteração é a percepção estatal da evolução histórica e econômica do futebol no país, sendo, portanto, marco inicial para uma transformação na atuação prestacional por parte do Estado, em que pese ainda a premente necessidade de se avançar.
3. A IMPORTÂNCIA DA CENTRAL TÉCNICA DE INFORMAÇÕES, PREVISTA NO ART. 18 DO ESTATUTO DE DEFESA DO TORCEDOR, NA SEGURANÇA DOS EVENTOS DESPORTIVOS DE FUTEBOL PROFISSIONAL NO BRASIL.
Na trilha dessa evolução do futebol no Brasil, sua importância no cenário econômico, social e político, bem como, a força deste na geração de emprego e renda, e tendo ainda a participação dos “empresários do futebol”, organizadores e patrocinadores das competições, numa relação fria em maximilizar o lucro em detrimento de minizar os custos, foi introduzida no ordenamento jurídico pátrio a Lei Nº 10.671/2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor)( ), sendo esta lei o principal diploma legal com vistas a regular o futebol profissional no Brasil; dotando o Estado de uma legislação moderna, com vistas, dentre outras coisas, a exigir condições mínimas de instalações e segurança, visando regular a relação entre os organizadores do desporto e os torcedores, consoante inteligência do art. 3º do Estatuto de Defesa do Torcedor.
Nesse sentido, e, preocupado com as rápidas modificações introduzidas, e, com vistas à bem “aparelhar” o novo diploma legal referente ao futebol profissional no Brasil, o referido Estatuto sofreu alterações advindas do Decreto Presidencial Nº 6.795, de 16 de março de 2009( ), pela Portaria do Ministério dos Esportes Nº 124, de 17 de julho de 2009(14) e pela Lei Nº 12.299, de 27 de julho de 2010( ).
A Lei Nº 10.671/2003 foi inspirada nos procedimentos adotados por alguns Estados nacionais na Europa, principalmente a Inglaterra, que, após a década de 1960, sofreram, vertiginosamente, com violência no futebol, sob a influência dos hooligans Ingleses( ). Tendo sido o período considerado mais turbulento da atuação desses, a segunda metade da década de 1980; onde duas grandes tragédias marcaram, definitivamente, o futebol Inglês e o futebol na Europa, de forma direta e de forma indireta o futebol mundial. Essas tragédias ocorreram, respectivamente, na final da Copa dos Campeões da Europa de 1985, entre as equipes do Liverpool, da Inglaterra e da Juventus, da Itália, no estádio de Heysel, em Bruxelas na Bélgica, onde, após, confrontos iniciados entre os hooligans Ingleses e torcedores Italianos, resultando, antes mesmo de iniciar a partida, com 39 torcedores mortos, de maioria Italiana, e cerca de 600 feridos( ). A outra tragédia foi na partida final da Copa da Inglaterra, entre as equipes do Liverpool e Nottingham Forest, no dia 15 de abril de 1989; onde, mais uma vez, a atuação violenta dos hooligans Ingleses levou a óbito 96 torcedores( ).
Diante desses desastres, o Estado Inglês modificou seus procedimentos na atuação em praças desportivas, vindo a influenciar os demais Estados nacionais Europeus e o restante do mundo.
Tais procedimentos estavam alicerçados em melhor dotar as praças desportivas de condições estruturais mínimas, fiscalização de todo o público presente, através de um eficiente sistema de monitoramento, com vistas a realizar a identificação civil e criminal de todos os partícipes no evento, quando necessário, estando este albergado em uma legislação específica( ), com o fito, ao fim do processo penal, de aplicar a penalidade cabível em cada caso concreto.
Nesse sentido, corroborando direta e, decisivamente, com os órgãos operativos de segurança do Estado, bem como, integralizando os bancos de dados dos seus órgãos operativos de segurança e da Justiça Inglesa, com os demais países na Europa.
Nesse diapasão, o Estado Inglês integralizou a atuação dos órgãos operativos de segurança, o Ministério Público e o Poder Judiciário, mas apontamos como “ferramenta” mais importante, a “pedra fundamental”, o sistema de monitoramento disponível em todos os estádios. Tal ferramenta viabilizou a atuação dos órgãos operativos de segurança do Estado e a própria segurança no evento, identificando qualquer cidadão que se encontre cometendo qualquer ato tipificado como crime ou quando da existência de alguma restrição de liberdade, além de atuar, preventivamente, e de maneira direta e em tempo real.
Entendendo os procedimentos adotados nos Estados nacionais na Europa, sobretudo, do modelo obtido na Inglaterra, que bons exemplos trouxeram a segurança geral aos partícipes nas partidas de futebol, o legislador ordinário esculpiu tal ferramenta no art. 18 do Estatuto de Defesa do Torcedor, in verbis:
Art. 18 - Os estádios com capacidade superior a 10.000 (dez mil) pessoas deverão manter central técnica de informações, com infraestrutura suficiente para viabilizar o monitoramento por imagem do público presente. (Redação dada pela Lei nº 12.299, de 2010).
A “ferramenta” principal na atuação da referida Central Técnica de Informações está na utilização de um software de identificação facial como suporte a um eficiente sistema de monitoramento de imagens, com vistas a viabilizar a identificação civil e criminal, a partir do banco de dados do Poder Judiciário Estadual e Federal e da Secretaria de Segurança Pública, integrando as atuações desses órgãos operativos de segurança.
Nessa esteira, a Central Técnica de Informações, previsto no art. 18 do Estatuto de Defesa do Torcedor, não está voltada apenas para subsidiar os órgãos operativos de segurança dos Estados e o Parquet e, por fim, o Poder Judiciário, na execução das suas funções de ofício, através da viabilização de imagens e na identificação civil e criminal de todos os partícipes nos eventos. Sua importância é muito mais abrangente, numa visão holística, estando, a retromencionada central, instalada nos moldes que ela foi prevista pelo legislador ordinário, à luz de uma interpretação técnica-jurídica e dotada a atuar de conformidade com o atual nível da nossa sociedade. Num contraponto a importância social e econômica do futebol, a referida Central Técnica de Informações também se presta a viabilizar e subsidiar a atuação do Corpo de Bombeiros, a Polícia Judiciária, a Polícia Federal, nos eventos internacionais, a Defesa Civil, além da Companhia de Trânsito Municipal, visto que a chegada e a saída do público se revestem de uma relevância ímpar para a segurança do evento, na medida em que as imagens captadas pela retromencionada central abrangem as partes internas e externas e áreas de circulação internas e externas do evento. Nesse sentido, muito bem colocou o professor Luiz Flávio Gomes( ), quando tratou da utilização da Central Técnica de Informações, ampliando o entendimento no que concerne a sua atuação.
“(...) Mas não apenas isso. Também problemas oriundos, por exemplo, de incêndios ou desabamentos em uma praça esportiva ou mesmo de dificuldade no acesso ou na saída dos estádios (...)” (grifo nosso)
Nessa perspectiva, hodiernamente, constitui-se em elemento fundamental para o evento, sendo condição sine qua non, para a segurança do torcedor e para a atuação dos órgãos operativos de segurança dos Estados e, por conseguinte, do Parquet e do Poder Judiciário; a captação das imagens desde as áreas externas das praças desportivas, no sentido de corroborar na atuação preventiva da polícia ostensiva e, nos casos emergenciais, a atuação tanto da polícia ostensiva quanto do Corpo de Bombeiros.
Outro ponto de destaque, que aduz a necessidade da instalação da Central Técnica de Informações como “ferramenta” capaz de subsidiar a atuação dos órgãos operativos do Estado e, com isso, não comprometer a segurança nos estádios, é a sensação que o público presente experimenta quando sabe que todos os espectadores estão sendo monitorados, bem como quando do cometimento de qualquer ato tipificado como ilícito penal, ou quando da existência de alguma restrição de liberdade, a identificação do infrator será feita em tempo real, subsidiando a atuação das polícias, ostensiva e judiciária, e, consequentemente, a persecução penal promovida pelo Ministério Público, quando o caso assim requerer.
Nestes termos, como dissemos, a instalação da Central Técnica de Monitoramento, nos moldes como foi prevista pelo legislador ordinário, consubstanciada nas experiências vividas por alguns Estados Europeus, principalmente à Inglaterra, é condição preponderante para a segurança de todos os partícipes nos eventos, na medida em que funciona viabilizando a atuação dos órgãos operativos de segurança dos Estados e do Parquet.
4. A DEFICIÊNCIA DA CENTRAL TÉCNICA DE INFORMAÇÕES E SUA RELAÇÃO COM A SEGURANÇA NOS EVENTOS DESPORTIVOS DE FUTEBOL PROFISSIONAL NO BRASIL
Por ocasião da realização da Copa das Confederações em 2013 e da Copa do Mundo em 2014, doze praças desportivas no país foram construídas ou transformadas em arenas, com estruturas de alvenaria atualizadas em termos de engenharia e em condições de comportar a realização de um evento moderno, com condições de receber, fazer circular e evacuar o público de forma rápida, sobretudo, nas situações de emergência e de pânico. Essas construções, exigência da FIFA, estão diretamente relacionadas às experiências vividas na Europa a partir da década de 1980, principalmente pelos ensinamentos deixados pelas tragédias que marcaram o futebol Europeu, em Hillsborough, na Inglaterra e Heysel, na Bélgica.
As exigências de segurança para a realização dos eventos patrocinados pela FIFA conjugam o binômio: Estruturas modernas e a instalação de uma central de monitoramento, sendo esta a “ferramenta” capaz de viabilizar toda a segurança e a atividade prestacional do Estado.
Infelizmente, algumas tragédias marcaram o futebol brasileiro, a grande maioria diretamente relacionada pela falta ou instalação inadequada da Central Técnica de Informações; como exemplos, temos a final da Copa Havelange, no ano de 2000, no estádio de São Januário, no Rio de Janeiro, entre as equipes do Vasco da Gama-RJ e São Caetano-SP, onde a superlotação do estádio levou à queda do alambrado e à invasão do campo de jogo, ocasionando ferimentos em 160 torcedores.
Outro triste exemplo ocorreu na partida entre as equipes do Fluminense-RJ e Coritiba-PR, na última rodada do campeonato brasileiro de futebol profissional de 2009. Com o término da partida, os torcedores insatisfeitos com o resultado do jogo, que levou à equipe do Coritiba ao rebaixamento à segunda divisão do futebol profissional, invadiram o campo de jogo e agrediram vários Policiais Militares e alguns jogadores do Fluminense. A confusão que se iniciou no interior do estádio, terminou na parte externa, com cenas de vandalismo e depredação do patrimônio público e particular.
Fotografia 1. Queda do alambrado na final da Copa Havelange de 2000, no estádio de São Januário, no Rio de janeiro, entre as equipes do Vasco da Gama-RJ e São Caetano-SP.
Fonte: Disponível em: <https://berimbeat.wordpress.com/2013/02/04/sao-januario-e-a-boate-kiss/>. Acesso em 12 de Abril de 2015.
Fotografia 2. Invasão dos torcedores do Coritiba e agressão aos Policiais Militares e jogadores do Fluminense, na partida válida pelo campeonato brasileiro de 2009.
Fonte: Disponível em: <http://www.lancenet.com.br/minuto/Coritiba-Couto-Pereira_0_1044495597.html>. Acesso em 12 de Abril de 2015.
Outro triste e mais grave exemplo, foi a morte de sete torcedores no estádio da Fonte Nova, na cidade da Salvador-BA, na partida entre as equipes do Bahia-BA e Vila Nova-GO, válida pelo Campeonato Brasileiro da 3ª divisão de 2007. Parte de um segmento da arquibancada superior do estádio desabou, devido a problemas estruturais, ocasionando a queda e a consequente morte dos aludidos torcedores.
Fotografia 3. Corpos de torcedores mortos, após queda de um segmento da parte do anel superior da arquibancada do estádio da Fonte Nova, de uma altura de 25 metros, no dia 25 de novembro de 2007.
Fonte: Disponível em: <http://4.bp.blogspot.com/_veIdaJmyHsA/TTgtYLbgBaI/AAAAAAAAAlA/lnY8nwOXv7o/s320/1616774.jpg>. Acesso em 12 de Abril de 2015.
Em que pese no primeiro exemplo, na final da copa João Havelange em 2000, o referido diploma legal não se encontrar no mundo jurídico pátrio, este bem exemplifica os problemas que podem ser decorrentes da falta da Central Técnica de Monitoramento.
Nos outros dois exemplos, os problemas estão diretamente relacionados com a falta ou deficiência da exigência contida no art. 18 da Lei Nº 10.671/2003. Além dos exemplos elencados, a violência promovida, semanalmente, em vários estádios do país também mantém íntima relação com o não cumprimento da correta instalação da Central Técnica de Informações, num contraponto ao exemplo dado pelo Estado Inglês, pois a retromencionada Central Técnica de Informações, constitui-se num dos pilares para a atuação dos órgãos operativos de segurança, do Parquet e da Justiça.
5. A IMPORTÂNCIA DA CENTRAL TÉCNICA DE INFORMAÇÕES NA PRODUÇÃO DE MEIOS DE PROVAS PARA SUBSIDIAR A PERSECUÇÃO PENAL PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS
Tendo por premissa que a Lei Nº 10.671/2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), especificamente, no seu art. 18, prevê a instalação da Central Técnica de Informações, e que o referido diploma legal sofreu forte influência dos procedimentos adotados pela Justiça Inglesa, após esta vivenciar grandes tragédias, já citadas no presente artigo, e modificar seus procedimentos na atuação nos eventos envolvendo o futebol profissional, modificação esta que está albergada, sobretudo, em melhor dotar as praças desportivas de condições estruturais mínimas, e fiscalização de todo o público presente, através de um eficiente sistema de monitoramento, com vistas a viabilizar a identificação civil e criminal e a integração dos órgãos de segurança com o Poder Judiciário e o Ministério Público.
Tais modificações, realizadas pelo Estado Inglês, podem ser resumidas em: Estruturas modernas e a instalação de central de monitoramento, com capacidade de viabilizar toda a segurança e a atividade prestacional do Estado. Sendo, portanto, a síntese pretendida do disposto no art. 18 do Estatuto de Defesa do Torcedor.
Neste sentido, no Brasil, a violência no futebol está ligada, via de regra, na atuação das “torcidas organizadas”; destacando-se, como principais ilícitos praticados, a venda e o consumo de drogas, roubo, lesão corporal e dano ao patrimônio público e privado, ocorridos comumente na parte interna e no entorno dos estádios; locais estes que, normalmente, devem ser cobertos pela Central Técnica de Informações, consoante o disposto no Estatuto de Defesa do Torcedor, sobretudo, a partir dos acessos às áreas destinadas à formação das filas para se adentrar ao estádio. Nestes termos, a maior parte da violência nas partidas de futebol no Brasil está diretamente ligada à participação direta das “torcidas organizadas”, que, normalmente, ocupam um espaço, previamente, delimitado no interior dos estádios.
O fenômeno da violência também abarca outras áreas, internas e externas dos estádios, em espaços ocupados por torcedores anônimos, que movidos pela paixão e extravasando suas emoções também cometem atos tipificados como crime, que, igualmente à atuação das “torcidas organizadas”, são de difícil comprovação, em termos de constituição de provas, para subsidiar os procedimentos afetos à atuação da polícia judiciária, e, posteriormente, à persecução penal promovida pelo Parquet.
Em que pese à construção de doze arenas para realização da Copa das Confederações em 2013 e da Copa do Mundo em 2014, a grande maioria dos estádios no Brasil apresenta péssimas condições de segurança, com estruturas não compatíveis com um evento moderno e, juntamente com os estádios construídos ou reformados, não cumprem a previsão contida no art. 18 do Estatuto de Defesa do Torcedor, em manter uma Central Técnica de Informações, não apenas para viabilizar o monitoramento de imagens, mas para servir de suporte para a atuação dos órgãos operativos dos Estados e do próprio Ministério Público, síntese do art. 18 do Estatuto de Defesa do Torcedor.
É certo que, em vários estádios, existe uma “central de monitoramento”, mas esta se restringe, tão somente, captar imagens do evento como um todo, de modo genérico, estruturada de modo diverso para a qual foi concebida pelo legislador ordinário.
A Central Técnica de Informações, insistimos, foi concebida pelo legislador ordinário para servir de suporte para atuação prestacional do Estado, precisamente dos seus órgãos operativos de segurança, atuando de forma preventiva, com a atuação da polícia ostensiva, e, de forma repressiva, com a atuação das polícias preventiva e judiciária. Mas, o maior potencial da referida Central, não está em apenas captar imagens, como comumente é realizado, e sim em realizar a identificação civil e criminal, conforme o caso concreto, de todos os partícipes do evento, a partir do banco de dados do Poder Judiciário e da Secretaria de Segurança Pública, viabilizando as imagens como meios idôneos de provas para a realização dos procedimentos afetos à polícia judiciária, peça informativa para a persecução penal promovida pelo Ministério Público.
Tendo como fundamento que, a captação e gravação das imagens, em todos os setores do estádio e, em seu entorno, são as mais importantes contribuições da retromencionada Central na atuação prestacional do Estado, no combate à violência no futebol, esta também se presta a atuar, por exemplo, de forma a dar suporte na atuação do Corpo de Bombeiros, na análise da estrutura física do estádio, também servindo como meio idôneo de prova.
Nessa esteira, sobretudo, nos dias de grande afluência de público, em condições de normalidade e nas situações de pânico, quando da necessidade de evacuação de emergência, viabilizando, por exemplo, a abertura e fechamento de portões e/ou acessos de modo a fazer escoar o público presente de forma mais rápida e segura, informando aos torcedores, através de seus painéis de informações, os locais mais rápidos de acesso e demais informações úteis à evacuação do evento, de modo a se evitar tumulto e pânico.
Nessa sentido, e, sem ter qualquer pretensão em adentrar na esfera de atuação do Direito Penal, ultima ratio do sistema de proteção dos bens jurídicos tutelados pelo Estado, a atuação da Central Técnica de Informações, constitui-se como meio idôneo de provas para a atuação das polícias, sobretudo, da polícia judiciária, na confecção das peças informativas para a persecução penal promovida pelo Ministério Público.
6. CONCLUSÃO.
Ao passo da evolução econômica e social do futebol profissional no Brasil, e, tendo como premissa todos os problemas dele decorrentes, sobretudo, as questões afetas ao fenômeno da violência e à geração de divisas e empregos, e tendo ainda como proposição os ensinamentos relacionados com as tragédias que marcaram o futebol no Brasil e no mundo, com a morte de centenas de torcedores, a atividade prestacional do Estado deve estar voltada a bem regular a relação de quem organiza e patrocina o futebol profissional no país, num contraponto aos torcedores, reais consumidores do “produto futebol”, consoante o art. 2º do CDC.
Essa atividade deve estar alicerçada no que dispõe o Estatuto de Defesa do Torcedor, diploma legal pátrio, que teve sua inspiração técnico-jurídica nos bons exemplos obtidos por alguns Estados nacionais na Europa, com destaque para as ações desencadeadas pelo Estado Inglês, que diante da crescente violência e falta de uma legislação específica para regular a atividade do futebol profissional e, por conseguinte, a sua atividade prestacional para com os torcedores, modificou seus procedimentos, passando a atuar sob a égide de uma legislação específica, que apresenta como síntese para a realização dos eventos relacionados ao futebol profissional, a conjugação do binômio: Estruturas modernas e a instalação de central de monitoramento, sendo essa a principal “ferramenta” de fiscalização dos “maus torcedores” e suporte direto na atuação dos órgãos operativos de segurança do Estado e do Ministério Público, numa direta relação ao serviço prestado a quem organiza o futebol no Brasil.
Dessa inferência, a previsão da Central Técnica de Informações, consoante o art. 18 do já mencionado diploma legal, numa interpretação técnico-jurídica, constitui-se em “ferramenta” importante, sendo, inclusive, condição fundamental e primeira para o desenvolvimento da atividade prestacional por parte do Estado, através dos seus órgãos operativos. E, quando não dotada conforme a previsão do legislador ordinário, fundando-se num verdadeiro óbice à segurança dos torcedores e à atividade prestacional do Estado, sobretudo, quanto à parte final dessa cadeia concatenada de ações do Estado, ou seja, a atuação do Poder Judiciário na aplicação da sanção penal, seja relacionada aos maus torcedores, seja relacionada aos organizadores do futebol quando do cometimento de atos tipificados como crime.
Destarte, dessa premissa, a atuação afeta à polícia ostensiva, dentre outras, deve estar calcada em exigir a correta instalação da Central Técnica de Informações, consoante uma interpretação técnico-jurídica, com vistas a viabilizar a atividade prestacional do Estado e na fiscalização aos “maus torcedores” e organizadores, sobretudo, por dotar os órgãos operativos de segurança de condições mínimas para a sua atuação.
Diante de tudo que foi exposto, entendemos que a referida Central Técnica de Informações, constitui-se em “ferramenta” importante para o Estado, no desenvolvimento da sua atividade prestacional no que concerne ao futebol profissional no Brasil, e que, a sua falta e/ou deficiência, está diretamente relacionada com os problemas de segurança nas partidas de futebol profissional.
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