"A atuação dos gestores municipais na eliminação dos lixões do país e na implantação de aterros sanitários licenciados é primordial e urgente".

A Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei Federal n. 12.305/2010, estabeleceu, entre outras determinações, a substituição dos lixões e aterros controlados por aterros sanitários, devidamente licenciados. 03 de agosto de 2014 correspondeu ao prazo final para cumprimento de tais exigências, de modo que se faz urgente a adoção de providências pelos gestores públicos municipais que ainda possuem lixões ou aterros não licenciados.

A destinação ambientalmente inadequada dos rejeitos nos municípios implica, entre outras sanções, na responsabilidade criminal dos Prefeitos. Uma das medidas a serem adotadas por gestores de municípios que ainda possuem lixões ou aterros não licenciados é a elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS. Além de diagnosticar a situação da gestão e gerenciamento dos resíduos sólidos, tal plano é requisito indispensável para que os municípios obtenham incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade.

O Ministério Público tem exercido papel fundamental na fiscalização e exigência do cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos, especialmente no que toca à exigência do encerramento dos lixões e licenciamento dos aterros irregulares. Entretanto, a gestão e o gerenciamento de resíduos sólidos é uma tarefa árdua e que compete não apenas ao poder público, como também ao setor empresarial e à coletividade. A atuação dos gestores municipais na eliminação dos lixões do país e na implantação de aterros sanitários licenciados é primordial e urgente.

Assim, a implementação das diretrizes impostas pela Política Nacional de Resíduos Sólidos requer a atuação concreta de toda a sociedade no processo de destinação ambientalmente adequada dos rejeitos. Fundamental, portanto, a promoção da educação ambiental de toda a sociedade, que deve compreender a importância da não geração, da redução, da reutilização e da reciclagem do lixo que produz de forma crescente diariamente.


Autor


Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pela autora. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0

Livraria