O processo fiscal administrativo federal é descrito por especialistas de forma didática, com comentários e explicações sobre cada artigo da lei reguladora, informações da jurisprudência ligada ao assunto e remissão a atos fazendários, independentemente de sua natureza de norma complementar da legislação tributária, os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional (CTN). Além da variedade de dados reunidos e organizados de forma a facilitar sua utilização, a qualificação dos autores de Processo Fiscal Administrativo Comentado recomenda sua leitura.
A sociedade atual tem como uma de suas características mais marcantes a presença do Estado no cotidiano das pessoas, por meio da cobrança de impostos. Nesse contexto, torna-se importante dominar os instrumentos jurídicos que dão efetividade à atuação dos entes governamentais e asseguram os direitos e as garantias do contribuinte.
A administração pública aplica o direito tributário de acordo com as regras estabelecidas pelo Processo Administrativo Fiscal (PAF). Esse procedimento resulta da convergência de três grandes vertentes do direito público: o tributário, o administrativo e o processual civil. Isso lhe confere características próprias, como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário durante o processo, a gratuidade dos atos praticados, a especialização dos órgãos julgadores, a dispensa de representação por advogado, a rapidez nas decisões, a informalidade e o sigilo quanto às suas informações. O resultado, muitas vezes, é a solução de lides fiscais de modo mais ágil e econômico, tanto para o fisco quanto para os contribuintes.
Referente à PAF do Município de Itatiba/SP:
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.243
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.243, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999
"ACRESCE, ALTERA, MODIFICA, SUPRIME, REVOGA DISPOSIÇÕES SOBRE A LEGISLAÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE ITATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Eu, ADILSON FRANCO PENTEADO, Prefeito do Município de Itatiba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições de meu cargo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Itatiba, em sua 176ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 27 de dezembro de 1999, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1- Esta lei disciplina a atividade tributária do Município de Itatiba e estabelece as normas complementares de direito tributário a elas relativas.
LIVRO PRIMEIRO
SEÇÃO IV
DO SUJEITO PASSIVO
SUBSEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16- Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa física ou jurídica obrigada, nos termos deste Código, ao pagamento de tributos de competência do Município.
Parágrafo Único - O sujeito passivo da obrigação será considerado:
I- Contribuinte: quando tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
II- Responsável: quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorrer de disposição expressa deste Código.
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
SUBSEÇÃO I
DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES
Art. 22- Os créditos tributários referentes ao imposto predial e territorial urbano, às taxas pela prestação de serviços que gravem os bens imóveis e à contribuição de melhoria, se sub-rogam nas pessoas dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Parágrafo Único - No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
Art. 23- São pessoalmente responsáveis:
I- O adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos sem que tenha havido a prova de sua quitação;
II- O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do legado, quinhão ou da meação;
III- O espólio, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da abertura da sucessão.
§ 1º- A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra, é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas.
§ 2º- O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
Art. 24- A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outro, a qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos devidos até a data do ato, relativos ao fundo ou estabelecimento adquiridos:
I- Integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
II- Subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data de alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
SUBSEÇÃO II
DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS
Art. 25- Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões pelas quais forem responsáveis
SEÇÃO I
DAS MODALIDADES DE SUSPENSÃO
Art. 56- Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I- A moratória;
II- O depósito de seu montante integral;
III- A concessão de medida liminar em mandado de segurança;
IV- As reclamações e recursos nos ternos desta lei.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 64- Extinguem o crédito tributário
VIII- A decisão judicial passada em julgado;
IX- A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa que não possa mais ser objeto de ação anulatória;
Art. 65- Também extingue o crédito tributário a decisão administrativa ou judicial que expressamente declare:
I- A irregularidade de sua constituição;
II- Reconhecer a inexistência da obrigação que lhe deu origem;
III- Exonerar o sujeito passivo do cumprimento da obrigação;
IV- A incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da obrigação.
§ 1º- Somente extingue o crédito tributário a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não possa mais ser objeto de ação anulatória, bem como, a decisão judicial com trânsito em julgado.
§ 2º- Enquanto não tornada definitiva a decisão administrativa ou com trânsito em julgado a decisão judicial, continuará o sujeito passivo obrigado nos termos da legislação tributária, ressalvadas as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito, previstas neste Código.
SEÇÃO IV
DA PRESCRIÇÃO
Art. 71- A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco (5) anos, contados de sua constituição definitiva.
Parágrafo Único - A prescrição se interrompe:
I- Pela citação pessoal feita ao devedor;
II- Pelo protesto judicial;
III- Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV- Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
SEÇÃO V
DA DECADÊNCIA
Art. 72- O direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tributário extingue-se em cinco (5) anos contados:
I- Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser sido efetuado;
II- Da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado na data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
SEÇÃO VI
DA CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA
Art. 73- Extingue o crédito tributário a conversão em renda, de depósito em dinheiro, previamente efetuado pelo sujeito passivo:
I- Para garantia de instância;
II- Em decorrência de qualquer outra exigência da legislação tributária.
DA RECLAMAÇÃO
CONTRA O LANÇAMENTO
Art. 144- O contribuinte que não concordar com o lançamento poderá reclamar no prazo de deis (10) dias.
Parágrafo Único - O prazo para a reclamação começa a correr a partir da juntada nos autos do aviso - notificação ou, quando ainda não existir procedimento, dois (2) dias após a data constante do aviso de recebimento.
Art. 145- A reclamação contra o lançamento deve ser apresentada sob a forma de requerimento, facultada a juntada de documentos.
Art. 146- A reclamação contra o lançamento terá efeito suspensivo dos tributos lançados.
Art. 147- Nos processos iniciados mediante reclamação contra o lançamento, será dada vista ao funcionário da repartição lançadora que deverá prestar informação no prazo máximo de dez (10) dias, contados da data em que receber o processo.
SEÇÃO V
DA DEFESA
Art. 148- O autuado apresentará defesa no prazo de deis (10) dias, contados da intimação.
Art. 149- A defesa do autuado será apresentada por petição, mediante o respectivo protocolo no qual deve ser mencionado o número do procedimento administrativo e/ou do auto de infração ou de apreensão.
Parágrafo Único - Apresentada a defesa, o autuante terá o prazo de dez (10) dias para impugná-la.
Art. 150- Na defesa o autuado alegará toda a matéria de fato e de direito que entender indicará e requererá as provas que pretenda produzir, juntará desde logo a que possuir e, sendo o caso, arrolará testemunhas, no máximo de três (3).
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES FISCAIS
Art. 164- As decisões fiscais definitivas serão cumpridas:
I- Pela notificação do sujeito passivo para, no prazo de dez (10) dias, satisfazer ao pagamento do valor da condenação;
II- Pela notificação do sujeito passivo para vir receber importância indevidamente recolhida como tributo ou multa;
III- Pela notificação do sujeito passivo para vir receber ou quando for o caso, pagar no prazo de 10 (deis) dias a diferença entre:
IV- O valor da condenação e a importância depositada em garantia da instância;
a) O valor da condenação e o produto da venda dos títulos caucionados, quando não satisfeito o pagamento no prazo legal.
V- Pela liberação dos bens, mercadorias ou documentos apreendidos ou pela restituição do produto de sua venda, se tiver havido alienação;
VI- Pela imediata inscrição na dívida ativa e remessa da certidão para cobrança executiva, dos débitos a que se referem os incisos I e III deste artigo, se não tiverem sido pagos no prazo estabelecido.
