Em 19/01/2015 foi sancionada a lei 13.097/2015 trazendo maior segurança jurídica para a relação entre corretores e imobiliárias, regulamentando algumas situações que na pratica já ocorriam e não tinham nenhuma previsão legal expressa. São elas: a livre associação a uma ou mais imobiliárias por meio de contrato, a liberdade do corretor em coordenar e ajustar sua atividade e o reconhecimento do vinculo empregatício caso preenchidos os requisitos preconizados no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho.

          A primeira inovação trazida pelo §2º da lei 13.097/2015, tem grande relevância para validar situação que na pratica já ocorria há muito tempo, se refere à autorização expressa para os corretores de imóveis se associarem a uma ou mais imobiliárias, sem qualquer vinculo, seja empregatício ou previdenciário, por meio de um contrato específico, devidamente registrado no Sindicato da categoria ou da Delegacia da Federação Nacional de Corretores de Imóveis onde não houver sindicado.

            A segunda regulamentação não menos importante, está contida no §3º da lei 13.097/2015, onde ratifica a liberdade do corretor em coordenar juntamente com as imobiliárias o desempenho de funções correlatas à intermediação imobiliária e ainda ajustar critérios para a partilha dos resultados da atividade de corretagem, mediante assistência obrigatória de entidade sindical.

            Já a terceira e mais importante regulamentação desta lei, prevista no §4º da lei 13.097/2015 nos traz que o contrato de associação não implica troca de serviços, pagamentos ou remunerações entre a imobiliária e o corretor de imóveis associado, desde que não configurados os elementos caracterizadores do vínculo empregatício previstos no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

            Ou seja, independente se houve assinatura do contrato como autônomo, se na prática ficar configurados todos os elementos do vínculo empregatício previstos na CLT, que são:

                                   Habitualidade (obrigação habitual de comparecer em reuniões, plantões, relatórios de visitas, conferencias, etc.);         

                                   Onerosidade (mediante pagamento de comissionamento ou salário);

                                   Subordinação (exigir exclusividade, ter o seu trabalho dirigido pela imobiliária seja por intermédio de supervisores ou gerentes, determinação e cobrança de metas, divulgação de ranking de vendas, obrigação de panfletar, etc.);

                                   Pessoalidade (não poder se fazer substituir por outra pessoa, exercer pessoalmente a atividade).

             Fica a imobiliária responsável pelas remunerações decorrentes deste vinculo empregatício.

            Uma vez que o vínculo empregatício esteja configurado pelos requisitos acima citados, são direitos dos corretores empregados:

            A Justiça Trabalhista se pauta em vários princípios, dentre eles o princípio da primazia da realidade, ou seja, busca analisar a real condição do trabalho exercido, a prática da atividade, podendo assim comprovar vínculo empregatício, e reconhecê-lo independente da assinatura do contrato inicial como autônomo.

            Neste sentido, esta nova lei é um avanço na proteção dos direitos trabalhistas dos corretores, pois, não é difícil encontrar imobiliárias que usam do contrato de associação apenas para afastar o vínculo empregatício e na prática impedem o exercício da profissão com a liberdade que lhe é inerente à categoria.