RESUMO: O estudo das relações de convivência entre os seres humanos e os animais é extremamente necessário para se compreender o advento de uma possível nova área de estudo do Direito, destinada a defesa dos direitos dos animais, o que vem suscitando uma série de discussões. A proteção jurídica dos animais e se eles podem ser considerados sujeitos de direito fazem parte dessas discussões. É evidente que o assunto requer um estudo mais profundo em diversos pontos de vista, pois o tema divide opiniões e trata-se dos ‘’interesses’’ de seres que não podem se defender.
Palavras-chave: História humana; Animais; Direito; Direito dos animais; Proteção jurídica.
ABSTRACT: The study of the relations of coexistence between human beings and animals is extremely necessary for understanding the advent of a possible new area of study of law, aimed at defending the rights of animals, leading to a series of discussions. Legal protection of animals and if they can be considered as subjects of law are part of these discussions. It is clear that the subject requires a deeper study in many points of view, because the issue divides opinions and these are the '' interests '' of beings that can’t defend themselves.
Keywords: Human history; Animals; Law; Animal rights; Legal protection.
1 INTRODUÇÃO
Uma possível proteção jurídica dos animais é um tema que vem sendo discutido e visto pela sociedade em geral sob diversas óticas, alguns são ferrenhos defensores da tese de que os animais devem ter quase os mesmos direitos garantidos aos seres humanos, outros já dizem que isto é um exagero e que tudo deve ficar como está, já outros não possuem opinião formada sobre o assunto.
Sendo assim é notório que o tema careça de muito estudo e discussão.
Por conta disto, o presente trabalho pretende então relatar brevemente, baseado em outros devidamente citados, sobre como se deu a relação de convivência entre os seres humanos e os animais, desde os princípios da história humana, com o decorrer do tempo até chegar nos dias atuais, para tentar contribuir com o estudo e a discussão necessária sobre este assunto de tão grande importância.
2 A CONVIVÊNCIA ENTRE HOMENS E ANIMAIS
2.1 A origem da convivência
É fato e evidente que, desde sua origem os seres humanos sempre conviveram com os demais seres vivos componentes da natureza, como por exemplo os animais, seja de maneira amigável ou não.
Durante os primórdios da espécie humana, principalmente no início do período denominado de Pré-História, devido ao seu imenso instinto de sobrevivência e crescente necessidade de quantidades cada vez maiores de alimentos, o homem tornou-se um caçador feroz e voraz.
Não obstante da estrutura e capacidade física relativamente frágil dos homens primitivos os animais caçados por este eram muitas vezes grandes mamíferos e animais extremamente ferozes, como por exemplo, mamutes, mastodontes, bisões, rinocerontes, tigres, etc.
Mas como os homens antigos conseguiam enfrentar animais tão fortes e ferozes sendo eles tão fracos? Muitos dizem que a resposta para esta pergunta está no que se acredita ser a única coisa que nos diferencia dos demais animais: a nossa grande capacidade mental, ou seja, a nossa razão, capacidade de raciocínio, planejamento e consciência reflexiva.
2.2 A evolução da convivência
Entretanto a medida em que o tempo foi passando, a quantidade de alimentos foi diminuindo por inúmeros fatores, o ser humano foi evoluindo e as civilizações foram surgindo e aumentando, os homens deixaram de serem simples caçadores nômades e passaram a dedicarem-se mais a agricultura e a domesticação de algumas espécies de animais para o seu consumo e para o trabalho ao invés de ir caçá-los na natureza, como por exemplo as galinhas, as cabras, as ovelhas, os equinos, os bovinos, etc.
O ser humano começou também a domesticar animais principalmente para sua companhia, como por exemplo, os cães. Este tipo de domesticação específica prova que até aqui o homem não via os animais como seres “inferiores” a si, mas sim necessários e até amigos.
Gomes e Chalfun (2015) explanam que conforme o tempo foi passando ainda mais, e a cultura humana foi se desenvolvendo, principalmente no campo filosófico nota-se uma certa tendência egocêntrica do ser humano, conhecida como antropocentrismo – o ser humano como o centro de tudo e todas as outras coisas como inferiores e meros subservientes da vontade humana. Segundo Nelci Silveira de Oliveira em “Curso de Filosofia do Direito. 2ª Ed. Goiânia: AB Editora, 2001”, referência esta usada por Gomes e Chalfun, filósofos como Sócrates, Platão e Aristóteles, debruçaram-se sobre as questões filosóficas tendo o homem como preocupação principal, a vida dos animais não possuía grande valor, e Aristóteles cuja obra filosófica é base do Direito Ocidental, afirmava que os animais serviam ao homem, e esta influência do direito romano no Ocidente acaba por inserir o animal como coisa, propriedade privada. Posteriormente outros filósofos como Thomas Hobbes, John Locke entre outros acabam por incentivar a intervenção do homem na natureza, e a primazia do homem como o centro do Universo.
Porém, também segundo as autoras supracitadas outros filósofos destacaram a importância da moral e da ética em relação aos animais, que juntamente com o direito devem proporcionar-lhes uma vida digna, respeitosa, pois assim como o homem são capazes de sentimentos, percepções e sensibilidades. A exemplo de Pitágoras, Plutarco, Porfírio, filósofos antigos que adotavam alimentação vegetariana e eram piedosos com os animais. Outros mais recentes podem ser citados como o filósofo francês Montaigne, Leonardo Da Vinci, Jeremy Benthan, Charles Darwin ...
"Virá o dia em que a matança de um animal será considerada crime tanto quanto o assassinato de um homem." (Leonardo da Vinci)
"Enquanto o homem continuar a ser destruidor impiedoso dos seres animados dos planos inferiores, não conhecerá a saúde nem a paz. Enquanto os homens massacrarem os animais, eles se matarão uns aos outros. Aquele que semeia a morte e o sofrimento não pode colher a alegria e o amor." "Os animais dividem conosco o privilégio de terem uma alma." (Pitágoras)
"A compaixão para com os animais é das mais nobres virtudes da natureza humana." (Charles Darwin)
"Em termos de evolução, bem maior é o débito da Humanidade para com os animais do que o crédito que lhes temos dispensado para seu bem-estar e progresso." (Eurípedes Kuhl)
2.3 Busca por uma proteção jurídica dos animais
Como visto, sempre houve pessoas que no exercício de suas funções e atribuições se pronunciaram pessoal e publicamente em defesa dos animais, fazendo cada um o que estava ao seu alcance.
E com o transcorrer dos anos e principalmente na década de 1970, o movimento em defesa dos animais aumentou e foram surgindo inúmeros e grandiosos grupos com este objetivo baseados na filosofia, na moral, na ética, e em virtudes como a compaixão e a benevolência, despertando nas pessoas a luta pelos direitos dos animais com o discurso de que eles assim como o homem são capazes de sentimentos, percepções e sensibilidades. (Gomes e Chalfun)
Todavia fazia-se necessário um documento oficial para garantir estes direitos. Foi a partir daí que a UNESCO promulgou em 27 de janeiro de 1978 em Bruxelas – Bélgica, a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, que em seus quatorze (14) artigos declara que os animais têm direito: à vida, à existência, ao respeito, à não exploração, à cura, à proteção do homem, à não submissão a maus-tratos e atos cruéis, à reprodução, à liberdade, ao não abandono, à integridade física, etc.
No Brasil também existem inúmeras leis que protegem os animais, como a própria Constituição Federal de 1988 em seu artigo 225:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
E também a Lei 9605/98 - lei que define os crimes ambientais no Brasil diz:
Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:
m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;
Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.
2.4 Situação jurídica atual dos animais
Apesar de os esforços dos movimentos de proteção aos animais terem surtido efeito pois muitos direitos já foram conferidos a eles, os animais ainda são definidos em nosso ordenamento jurídico como objetos de direito. Entretanto há uma tendência atual no sentido de considerá-los sujeitos de direito, podendo ser representados em ações civis públicas pelo Ministério Público. Pois a Constituição já lhes conferiu natureza difusa e coletiva, portanto, bem socioambiental de toda a humanidade, demonstrando o crescente interesse na proteção destes seres, entendimentos diversos e reforço da importância do direito dos animais, como novo ramo do direito a ser estudado. (Gomes e Chalfun 2015)
É necessário também dizer que nem todos autores concordam com esta tese de que os animais possuem direitos naturais e intrínsecos. Segundo Ramos (2014):
Ao defender que os animais possuiriam direitos naturais, intrínsecos, as teorias desenvolvidas mostram-se anacrônicas, pois remontam a concepções de individualidade do humanismo iluminista. Neste contexto, as grandes sínteses do direito natural apelam para a natureza, tanto no sentido de uma base invariável do ser, como no de uma base do saber que, como natureza que se conhece a si mesma, pode garantir orientação.
E completa:
Contudo, após mais de dois séculos da Revolução Francesa, as teorias acerca do sistema jurídico continuam presas às amarras de uma concepção individualista e essencialista. Mesmo após a guinada linguística, com a obra de Saussure, ainda não se reconheceu no mundo jurídico a diferença entre signo e significado como algo puramente semiótico, tornando os valores meros componentes de uma diferença e não como algo que tem valor por si mesmo (LUHMANN apud Ramos 2014).
Por isso o discurso em defesa dos direitos dos animais procura adaptar-se à comunicação reproduzida pelo sistema jurídico, propondo uma consideração moral dos animais por seus valores inatos, impossibilitando que a teoria do direito dissolva os paradigmas e dualismos que a engessam.
Segundo ela, outro possível equívoco que pode ser identificado nas teorias em defesa do direito subjetivo animal está na crença de que a humanidade vive uma evolução histórica para a progressão moral e as afirmações neste tocante são quase proféticas, e cita Norberto Bobbio (1992, p. 63):
Olhando para o futuro, já podemos entrever a extensão da esfera do direito à vida das gerações futuras, cuja sobrevivência é ameaçada pelo crescimento desmesurado de armas cada vez mais destrutivas, assim como a novos sujeitos, como os animais, que a moralidade comum sempre considerou apenas como objetos, ou, no máximo, como sujeitos passivos, sem direitos.
E por fim conclui:
Muito embora se reconheça a importância da defesa dos interesses dos animais, acreditamos que os argumentos utilizados não
são os melhores, pois partem de pressupostos equivocados, tais quais: o de que existiria um valor inato, intrínseco aos animais, assim como aos seres humanos; o de que o conceito de direito subjetivo deve refletir essa natureza da “coisa em si”, a essência do sujeito de direito; bem como, o de que é possível explicar o desenvolvimento do sentido do termo “sujeito de direito”, enquadrando o animal como tal, por meio de uma racionalidade pautada numa causalidade linear.
3. CONSIDERAÇÕES FINAIS
O assunto abordado é extremamente importante, pois afinal discute-se os possíveis direitos de seres que obviamente não podem se defender por conta própria, por conta disto necessitam que o ser humano coloque sua consciência a serviço deles.
Devido a sua importância a questão, como visto, divide opiniões. A grande maioria das pessoas reconhecem que os animais realmente são dignos de cuidados como alimentação, carinho, assistência veterinária, etc. Outras já são mais radicais e vão além, dizendo que os animais devem ter os mesmos direitos dos seres humanos. Algumas são mais racionalistas e dizem que o discurso dos grupos de defesa dos animais é fraco e equivocado.
Enfim, o tema é rico e importante, mas ainda carece de muito estudo e discussão para talvez se chegar a um consenso final. Enquanto não se chega a uma norma jurídica satisfatória impera as normas morais.
REFERÊNCIAS
Chalfun, Mery. Direito dos animais – um novo e fundamental direito. 2015. Disponível em:
http://www.conpedi.org.br/manaus/arquivos/anais/salvador/mery_chalfun.pdf
Acesso em: 04 set 2015.
Ramos, Chiara. Animal como sujeito de direito uma proposta com base na teoria dos sistemas de Luhmann. 2014. Disponível em: http://jus.com.br/artigos/29706/animal-como-sujeito-de-direito/. Acesso em: 04 set 2015.
UNESCO 1978. Os direitos dos animais. Disponível em:
http://www.urca.br/ceua/arquivos/Os%20direitos%20dos%20animais%20UNESCO.pdf. Acesso em 04 set 2015.
