No fim do mês de agosto, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral da norma que prevê a necessidade de comum acordo entre as partes como requisito para ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica na Justiça do Trabalho, cuja relatoria é do ministro Marco Aurélio Mello. A regra está prevista no artigo 114, parágrafo 2º, da Constituição Federal (CF), com a redação dada pela Emenda Constitucional (EC) de número 45/04, mais conhecida como “Reforma do Judiciário”.
Em linhas gerais, a expressão “repercussão geral” refere-se à matéria que possui questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, e que ultrapassem os interesses subjetivos das partes na causa.
Já o dissídio coletivo representa um conflito de interesses, tendo normalmente origem numa negociação frustrada envolvendo interesses trabalhistas entre os sindicatos profissionais e econômicos. Subdivide-se, principalmente, em dissídio de natureza econômica e de natureza jurídica.
A intenção do legislador, com a nova redação dada ao artigo 114 da CF, pela EC 45/04, foi dar nova dimensão ao poder normativo atribuído à Justiça do Trabalho, visando estimular a negociação entre as respectivas categorias. Essa intenção é reafirmada pela transcrição das discussões suscitadas no curso da votação desse dispositivo constitucional, cabendo destacar a manifestação do deputado Ricardo Berzoini (PT), transcrita pelo autor André Luís Spies em artigo publicado na revista LTr:
"Quero sustentar que uma das teses mais caras ao Partido dos Trabalhadores é a luta contra o poder normativo da Justiça do Trabalho. Acreditamos que a negociação coletiva se constrói pela vontade das partes. Ou seja, se não tivermos no processo de negociação a garantia da exaustão dos argumentos, da busca do conflito e da sua negociação, vai acontecer o que vemos em muitos movimentos hoje, particularmente em São Paulo, como o recente caso dos metroviários em que a empresa recorre ao poder normativo antes de esgotada a capacidade de negociação. Portanto, na nossa avaliação, manter a expressão de comum acordo é uma forma de garantir que haja exaustão do processo de negociação coletiva. O Partido dos Trabalhadores vota pela manutenção da expressão, combatendo o Poder Normativo da Justiça do Trabalho, que hoje é um elemento de obstáculo à livre negociação coletiva". (trecho transcrito no artigo "As Ações que Envolvem o Exercício do Direito de Greve - Primeiras Impressões da EC 45/2004", André Luís Spies, LTr-69-04/436/440).
Tramitam no STF diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), tendo como fundamento que a nova redação do § 2º, do artigo 114, da CF nega o direito de acesso ao Poder Judiciário. Todavia, essa tese não se sustenta. Em que pese a manutenção do poder normativo da Justiça do Trabalho, o referido poder não é atividade substancialmente jurisdicional, sendo válida a sua restrição, sem que seja violada a cláusula pétrea que estabelece o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário. Nesse sentido já se manifestou a Procuradoria Geral da República junto a uma das ADIs. Esse entendimento e validade do dispositivo constitucional é endossado pelo Tribunal Superior do Trabalho e seus Regionais.
Como e quando o STF irá decidir essa matéria, não há como prever. Mas além dela, existem diversas outras questões tormentosas que versam sobre o Direito Sindical brasileiro, como por exemplo, a unicidade sindical (apenas um sindicato por categoria profissional), a contribuição sindical compulsória (natureza jurídica de tributo, pagando-se independente de ser filiado ou não), dentre outros. O que se espera das entidades sindicais é que façam valer e exerçam a sua autêntica representatividade, desapegando-se da frase proferida pelo desembargador aposentado do Tribunal Regional do Trabalho, da 3ª Região, e professor titular da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Antônio Álvares da Silva, em seu artigo intitulado “Corporativismo Consumado”: “(...) a exemplo dos sindicatos, já nasceram no mundo do atraso, com cofres cheios, assembleias vazias e representatividade nula”.
Daí porque se espera do Tribunal Superior do Trabalho e de seus regionais a manutenção da intenção do texto constitucional que preconiza a necessidade de comum acordo para a instauração do dissídio coletivo, isto é, as partes devem, à exaustão, negociar e resolver suas divergências.
