A legitimidade do Ministério Público nos processos falimentares e de recuperação judicial, sobretudo quanto à interposição de recursos, sofreu modificações com a edição da Lei n. 11.101/2005. Entretanto, a própria necessidade de intervenção do Órgão Ministerial em tais processos não é tema pacífico na doutrina. Sinale-se que, como será comentado ao longo do texto, há algumas decisões do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.
Esta discussão possui extrema relevância, sobretudo porque afeta diversos processos em curso em todo o território nacional, podendo haver, inclusive, decisões distintas conforme o órgão julgador. Assim, o objetivo desse artigo é a análise da atuação do Ministério Público nos processos de falência e de recuperação judicial, cotejando-se as diversas fontes normativas existentes, com o fito de possibilitar um melhor entendimento sobre a matéria e aprimoramento do tema que, infelizmente, não é tratado com tanta pertinência e relevância pela doutrina.
A Constituição Federal de 1988 foi a primeira que disciplinou, de forma harmônica e democrática, a organização e as atribuições do Ministério Público no Brasil. O Parquet está regulado na Seção I, do Capítulo IV – “Das funções essenciais à Justiça” – do Título IV – “Da organização dos Poderes”, da Constituição Federal. Consolidou-se, dessa forma, sua desvinculação aos tradicionais Poderes do Estado, estando, pela primeira vez, previsto em capítulo autônomo. Essa autonomia em relação aos Poderes tradicionais do Estado altera a estrutura do Órgão Ministerial e ratifica a teoria dos “freios e contrapesos”, proposta pela atual Constituição Federal, tornando o Parquet um Órgão fundamental dentro do sistema estabelecido pelo Estado Democrático de Direito .
O Constituinte de 1988, pioneiramente, atribui-lhe foro de permanência e essencialidade à função jurisdicional do Estado (artigo 127, caput e artigo 1º, caput da Lei n. 8.625/93), com a essencialidade justificando sua permanência. O caráter de essencialidade pode ser exemplificado em determinadas situações previamente estabelecidas pelo ordenamento jurídico pátrio, quando a atividade jurisdicional do Estado somente será válida, se presente e atuante o Ministério Público . Portanto, os atos realizados sem a sua intervenção, quando a lei assim exigir e o interesse público também, podem vir a serem declarados nulos. A essencialidade, no entanto, somente se justifica em conjunto com a incumbência de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, cuja incumbência de defender cabe ao Ministério Público. Nesse sentido, não é todo e qualquer processo judicial que o Órgão Ministerial tem o poder-dever de interferir.
José Adercio Leite Sampaio , nos comentários da Constituição Federal, refere que
É preciso ver que esse conjunto de atribuições pode exigir tanto uma atuação ativa, como parte, como uma atuação imparcial, de magistratura, pura e simples, na fiscalização da certa aplicação da lei em conformidade com a Constituição. Essa característica última bem demonstra a particularidade da função ministerial. Como custos legis (juris, na verdade), tem entendido o Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público ocupa “posição de grande eminência no contexto da relação processual, incumbindo-lhe o desempenho imparcial da atividade fiscalizadora pertinente à correta aplicação do Direito objetivo”, possibilitando tratamento processual diferenciado, a exemplo da conferência de prerrogativa de prazo ilimitado para sustentação oral (Pleno. ADI-MC 758-RJ).
Ainda,
Como parte, o Ministério Público executa tarefas de grande alcance social e político. À sua tradicional função de titular da ação penal pública, alia-se a missão de salvaguarda dos direitos difusos e coletivos numa síntese constitucional elogiável.
A intervenção do Parquet em processo falimentar é obrigatória, sob pena de nulidade - art. 84 do Código de Processo Civil atual e art. 178, caput, e art. 279, ambos do Novo Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil atualmente em vigor expressamente prevê que a ausência de intimação do Ministério Público em demandas que a sua intervenção é obrigatória gera a nulidade do processo. Dispositivo semelhante foi inserido na nova legislação processual – art. 279.
Convém ressaltar que quando se fala em nulidade do processo ocasionada pela ausência de intimação do Ministério Público, a teoria geral das nulidades processuais disciplina que se a nulidade puder ser sanada ou desta não decorrer prejuízo, o processo não será integralmente nulo. Pode ser decretada a nulidade a partir do momento em que o ato processual que deveria ter sido praticado não o foi.
O diploma processual determina a anulação dos processos a partir do momento em que o Parquet deveria intervir e não atuou, por ausência de intimação (art. 84 do Código de Processo Civil e art. 279 do Novo Código de Processo Civil).
O que gera a nulidade processual não é a ausência de intervenção do Ministério Público no processo judicial, mas a falta de sua intimação pelo magistrado que o conduz. Além disso, cumpre esclarecer que há casos de intimação obrigatória e voluntária do Ministério Público – esta última não depende de intimação do Membro –, mas somente o Membro do Parquet é que fará o juízo da necessidade de sua intervenção ou não em determinada demanda. Há total independência entre o Poder Judiciário e o Ministério Público.
O antigo regramento falimentar - Decreto-Lei 7.661/45 – expressamente regulava, em seu art. 210, com a redação dada pela Lei n. 8.131, de 24.12.1990, a atuação do Ministério Público na falência e na concordata, concedendo-lhe ampla legitimação. Assim dispunha:
Art. 210. O representante do Ministério Público, além das atribuições expressas na presente lei, será ouvido em toda ação proposta pela massa ou contra esta. Caber-lhe-á o dever, em qualquer fase do processo, de requerer o que for necessário aos interesses da justiça, tendo o direito, em qualquer tempo, de examinar todos os livros, papéis e atos relativos à falência ou à concordata. (Redação dada pela Lei n. 8.131, de 24.12.1990)
O Promotor de Justiça, Dr. Mario Moraes Marques Junior , ao dissertar sobre a atuação do Ministério Público na atual lei de falências, ressalta a importância das Promotorias de Massa Falida, com a sua especialização progressiva, bem como o seu aparelhamento, adesão de peritos e contadores, tal como ocorre no Estado do Rio de Janeiro:
As Promotorias de Massas Falidas, no âmbito do Ministério Público, foram se constituindo em órgãos de atuação tradicional, exercendo atividade de natureza híbrida e dúplice, pois atuante tanto como custos legis (como órgão interveniente), quanto como parte (órgão agente), ao investigar a conduta dos administradores das sociedades empresárias em processo falimentar, empreendendo a persecução criminal, através do inquérito judicial e propositura de denúncias pela prática de crimes falimentares.
O Ministério Público, assim, como fiscal da lei, intervinha em todas as fases dos processos de falência e de concordatas preventivas e suspensivas, sendo sua oitiva obrigatória antes da decisão de qualquer questão incidente importante, inclusive nos processos correlatos, como, por exemplo, nas habilitações de crédito, pedidos de restituição e ações revocatórias, oferecendo promoções e pareceres, que em muito contribuíram para o deslinde das questões jurídicas complexas, que se apresentaram ao longo de mais de cinquenta anos de vigência do Decreto-Lei 7.661/45.
A legislação falimentar prevê expressamente a atuação do Ministério Público somente após a instauração do processo, o que se dá pela prolação da sentença de falência. Por outro lado, a Lei de Falências é anterior ao Código de Processo Civil, e este diploma legal determina a oitiva do agente do Ministério Público nos casos de interesse público. Assim, Parquet poderá intervir antes do decreto de falência, pela própria natureza do processo. Contudo, há quem defenda que essa intervenção só é exigida após a decretação da falência (inciso II, art. 15 da Lei de Falências).
Há decisão do Superior Tribunal de Justiça entendendo que, quando da vigência do Decreto-Lei 7.661/45, era possível intervenção do Ministério Público na fase pré-falimentar do processo. Neste sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR.
REGIME DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45. FASE PRÉ-FALIMENTAR.
POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CASO CONCRETO.
ATOS DE FALÊNCIA. PREJUÍZO À ATUAÇÃO DO 'CUSTOS LEGIS'.
RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL 'A QUO'. INVERSÃO DO JULGADO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. NULIDADE. OCORRÊNCIA.
1. Possibilidade de intervenção do Ministério Público na fase pré-falimentar da falência decretada na vigência do Decreto-Lei 7.661/45.
2. Prejuízo manifestado pelo Ministério Público Estadual, devido à impossibilidade de se produzir prova sobre os atos de falência alegados na inicial.
3. Ocorrência de nulidade devido à extinção do processo na origem sem manifestação do Ministério Público.
4. Inviabilidade de se contrastar o acórdão recorrido no que tange ao reconhecimento de prejuízo à atuação do fiscal da lei. Óbice da Súmula 7/STJ.
5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no REsp 1236819/BA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 12/09/2013)
Outra hipótese gerada pelo regramento anterior era a falência decretada em pedido de concordata preventiva, com atuação do Ministério Público, na qualidade de custos legis, prevista no inciso VII, art. 159 da Lei de Falências, com redação dada pela Lei n. 8.131, de 24-12-90. Neste caso, não resta a menor dúvida de que a sentença proferida sem a intimação do Ministério Público é nula. Também cumpre ressaltar que o Código de Processo Civil (Lei n. 5.869/73), posterior à Lei de Falências (Decreto-Lei 7.661/45), se aplica subsidiariamente em matéria falimentar, conforme se sustenta ao longo deste estudo, com suporte no magistério dos autores consultados.
De todo contexto, resta claro que o Ministério Público está legitimado a recorrer das decisões em processos falimentares. Não procede a argumentação que nega a sua legitimidade para impugnar decisões proferidas nas ações judiciais em que atua como custos legis. Nos termos do art. 499, §2º, do Código de Processo Civil – art. 996 do Novo Código de Processo Civil, tem o Ministério Público legitimidade para recorrer, no processo em que é parte, bem como naqueles em que oficiou como custos legis; para estes, a matéria encontra-se sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, em todos os processos e atos que caiba manifestar-se, tem a faculdade de recorrer.
Com a entrada em vigor do atual Código de Processo Civil, os juízes, em grande maioria, antes de proferir a sentença declarando ou negando a falência, dão vista dos autos ao Ministério Público. Justifica-se a sua oitiva, pois o processo, pela sua natureza, é falimentar, e está evidente o interesse público. Nesse estudo, defende-se que, tratando-se de processo que, pela sua natureza, revela interesse público, o Ministério Público está legitimado a recorrer, e sua atribuição de fiscal da aplicação lei não pode ser exercida pela metade, ou a requerimento.
Embora o Ministério Público não possua legitimidade para pedir a falência do devedor, pois não está elencado no rol do art. 97 , a Instituição é a defensora da ordem pública, conforme o art. 127 da Constituição Federal. Nesta condição, pode, portanto, impugnar, mediante recurso de apelação, a sentença que denega o pedido de falência.
Sustentam alguns doutrinadores que a legitimidade não se confunde com o interesse. No processo falencial, o Ministério Público tem ampla legitimidade para interpor recursos. Haverá interesse para recorrer na defesa da ordem pública ou do interesse público. Esclarece-se que não é o interesse dos órgãos da administração, em especial da Fazenda Pública, que o Órgão Ministério está legitimado a proteger. Trata-se, outrossim, do interesse público primário que é a razão principal da atuação do Estado, ou seja, envolve o bem comum da população em geral, com serviços tais como segurança, educação e saúde.
A ordem pública é afetada quando há a instauração de um processo de falência ou recuperação judicial, pois gera efeitos empresariais, econômicos e trabalhistas. Atinge também a confiabilidade das próprias decisões do Poder Judiciário e da atuação do Ministério Público. Frise-se, interesse público não é interesse dos credores, tampouco da própria sociedade.
Assim, a intervenção do Ministério Público em processos de recuperação judicial e falimentar é de extrema importância para garantir não só ordem pública, mas, também, os próprios direitos trabalhistas dos empregados e ex-empregados credores da empresa em dificuldades financeiras. Em processos de recuperação judicial, na maioria das situações, pensa-se só na saúde financeira da empresa, na sua recuperação econômica e no pagamento de créditos trabalhistas. Seguidamente, não é dada a devida atenção ao meio ambiente de trabalho e na necessidade de se garantir que melhorias sejam feitas para a tutela da saúde e segurança dos trabalhadores.
O Membro do Ministério Público, após a Constituição Federal de 1988, não mais se limita à defesa dos interesses individuais ou dos governantes , restando vedada a sua atuação como representante judicial do Poder Executivo . No desempenho de sua função constitucional, o Órgão Ministerial rege-se pela defesa dos direitos fundamentais e pela atribuição de fiscalizar as atividades dos Poderes Públicos. Esta última em virtude, sobretudo, do fato de que goza de independência funcional em relação a estes. Tais funções se efetivam na medida em que são conferidas garantias ao órgão de defesa da sociedade, tornando-o eficaz para, atuando dentro dos limites legais, garantir o respeito à ordem jurídico-social e impedir quaisquer limitações à efetivação das garantias democráticas, próprias do Estado de Direito, insculpidas na Constituição Federal .
É justamente neste momento processual, portanto, que sobreleva o interesse público justificador da intervenção ministerial, visto que a decretação da falência tem efeitos graves na economia, produzindo, por vezes, a quebra de outras sociedades, desemprego e um abalo geral no crédito, sendo necessário e imprescindível que o Ministério Público, como fiscal do fiel cumprimento da lei, seja chamado a opinar antes da sentença, analisando detidamente a presença dos pressupostos falimentares.
Para melhor clareza do tema, é necessário que este seja desdobrado em duas hipóteses. Primeira: legitimidade para recorrer da sentença que decreta ou denega a falência, sem oitiva do Ministério Público; segunda: o juiz decreta a falência ou a denega, com a oitiva do Parquet.
Alguns sustentam que o Ministério Público não tem legitimidade para recorrer da sentença que decreta falência, por não estar arrolado entre os legitimados para requerê-la (arts. 8º, 9º e incisos, Lei de Falências). Importante esclarecer que o sistema brasileiro não permite o pedido de falência ex officio, ao contrário das leis portuguesa e italiana.
Sobre o assunto, Coelho defende que
Durante a tramitação do pedido de falência, não há sentido nenhum em colher sua manifestação (ver comentário do art. 98). E mesmo depois de decretada a falência, a atuação desse órgão deve – ao contrário do que inspira a cultura forense associada à Lei de 1945 – ser a menor possível. Se não houver expressa e específica previsão legal de oitiva do Ministério Público, o juiz não deve remeter-lhe os autos da falência, para prestigiar a nova sistemática e garantir uma das medias adotadas com vistas à celeridade do processo falimentar.
Também, com mais razão, possui o Parquet legitimidade para recorrer da sentença que decreta ou denega o pedido de falência, no processo que emitir parecer.
O projeto da Lei n. 11.101 previa, no seu art. 4º , a intervenção do Ministério Público nos processo de falência e de recuperação judicial. No seu parágrafo único, ainda, estabelecia que, além das disposições expressamente dispostas em lei, o representante do Órgão Ministerial deveria intervir em toda ação proposta pela massa falida ou contra esta. No entanto, tal dispositivo foi vetado, sob o argumento do excessivo número de processos falimentares que sobrecarregam o Poder Judiciário, atrasando o andamento dos feitos. Seguem as razões do veto:
O dispositivo reproduz a atual Lei de Falências – Decreto-Lei n. 7.661, de 21 de junho de 1945, que obriga a intervenção do parquet não apenas no processo falimentar, mas também em todas as ações que envolvam a massa falida, ainda que irrelevantes, e.g. execuções fiscais, ações de cobrança, mesmo as de pequeno valor, reclamatórias trabalhistas etc., sobrecarregando a instituição e reduzindo sua importância institucional.
Ainda, a doutrina de Coelho sustenta que
Também em relação aos processos de recuperação de empresa (judicial e extrajudicial) prevê a nova Lei de Falências uma atuação minimalista do Ministério Público. Estando em jogo interesses privados, não há razoes para exigir-se do órgão uma constante intervenção. Na recuperação judicial, o Ministério Público só deve ser chamado a intervir no processo de recuperação de empresa quando expressamente previsto.
Continua o referido autor
(...) Deixou, por outro lado, de ser obrigatória sua intervenção em todo e qualquer processo de que é parte ou interessada a massa falida. Nesses casos (pedido de falência, verificação de crédito, todo e qualquer processo que envolve a massa etc.), só há fundamento legal para a oitiva do Ministério Público quando o juiz constatar fatos como indício de crime, desrespeito à lei ou ameaça de lesão ao interesse público.
O veto citado não está imune a críticas. Como bem esclarece Mario Moraes Marques Junior , a origem do veto está em desprestigiar a Instituição Ministerial, bem como a sua atividade processual como custus legis:
As razões do veto, portanto, não têm base na realidade fática, e sim raízes políticas, e correspondem a anseios de certos segmentos, incomodados com a firme e decisiva atuação do Ministério Público nos processos falimentares, sempre exigindo o cumprimento da lei e coibindo toda a sorte de manobras fraudulentas e lesivas ao interesse público, não se podendo falar em causas irrelevantes, sendo certo que as Promotorias de Massas Falidas têm se desincumbindo bem dos seus misteres, estando preparadas para enfrentar a demanda de feitos.
(...)
A prática forense tem demonstrado, ao contrário, que o Ministério Público tem sido um importante catalisador dos processos falimentares, sempre atento ao fiel cumprimento da lei especial, pugnando por diligências úteis e indispensáveis ao bom andamento dos feitos, que acabam por atingir bom termo graças à atividade fiscalizadora ministerial, por si só saneadora e impulsionadora do correto trâmite processual, coibindo manobras fraudulentas e procrastinatórias, bem como prevenindo a ocorrência de nulidades processuais.
Vigil Neto , em interessante explanação, lembra que o legislador constituinte, no §1º do art. 66 da Constituição Federal, estabeleceu que o veto a um projeto de lei deverá ter motivação na inconstitucionalidade ou na contrariedade ao interesse público. Assim, o referido autor entende que o veto à participação do Ministério Público não estaria dotado de tais fundamentações:
Remanescem algumas questões: é inconstitucional ou lesiva ao interesse público a intervenção pró-ativa do Ministério Público em um processo falimentar ou recuperatório? Contraditoriamente, a resposta negativa é dada pela própria mensagem de veto, quando, na tentativa de justificar-se perante opinião pública, diante de críticas formuladas pelos segmentos de opinião, afirma tanto a constitucionalidade como o interesse social na participação ministerial. Não sendo prejudicial à sociedade brasileira nem ferindo a ordem constitucional do país nem lesando os interesses da nação, qual a razão jurídica do veto? Nenhuma, tendo o veto da Presidência da República explicações apenas de natureza política.
Percebe-se, outrossim, que o referido veto privilegiou o princípio da celeridade e da economia processual, expressamente previstos no art. 75, parágrafo único, da Lei de Falências . O princípio da celeridade, do mesmo modo que o do amplo acesso do cidadão ao Poder Judiciário e da efetividade, foram inseridos pelo poder constituinte reformador, quando da primeira parte da reforma do Poder Judiciário preconizada pela Emenda Constitucional n. 45 de 2004. De tal forma, a Lei de Falências de 2005 observou esses princípios basilares.
Contudo, não há razões legais para a não intervenção do Ministério Público em todos os momentos relevantes do processo falimentar. Mesmo com o veto descrito acima, interpretando-se sistematicamente o art. 189 da Lei de Falências em conjunto com os arts. 81 a 85 do Código de Processo Civil (arts. 176 a 181 do Novo Código de Processo Civil), resta cristalina a autorização para a intervenção Parquet sempre que este considerar necessário.
A intimação do Ministério Público, segundo entendimento aqui esboçado, é obrigatória após cada decisão judicial ou sentença. A intenção dessa intervenção é possibilitar que o Parquet desenvolva sua atribuição fiscalizatória da regularidade processual na demanda falimentar e nos processos correlatos ou vinculados, tais como impugnações de crédito ou ação em que a massa falida seja parte, inclusive nos processos em curso em outras esferas do Poder Judiciário – mediante intimação pessoal e nos autos. O objetivo é justamente impedir que violações à lei e as mais diversas fraudes gerarem reflexos nefastos no processo falimentar.
Como acréscimo a esse raciocínio, frisa-se que a legislação prevê que o Ministério Público é parte legítima para propor a ação revocatória – art. 132 da Lei de Falências. Essa atuação ministerial possui como objetivo coibir a prática de atos fraudulentos e prejudiciais aos credores da empresa em processo falimentar ou em recuperação judicial. Ou seja, por meio desse dispositivo, pode-se concluir que a intervenção do Ministério Público é obrigatória em todas as fases do processo, com o objetivo de tutelar e coibir qualquer ato atentatório à legislação e aos interesses da massa falida e de seus credores – art. 130 da Lei de Falências.
Almeida , após analisar a função e a importância do Ministério Público, também entende ser necessária a sua presença tanto na falência quanto na recuperação judicial, denominado- o de “órgão da falência”:
O Ministério Público está presente na falência e na recuperação judicial, com o propósito manifesto de evitar que a falência e a recuperação mencionadas se transformem num meio de exploração lucrativo, com grave prejuízo para a economia e, consequentemente, para a sociedade.
Abrão , ao analisar o conteúdo da sentença concessiva da falência, em especial o inciso XIII do seu art. 99 da Lei n. 11.101, refere que a intimação do Ministério Público deve ser pessoal e de caráter obrigatório, a fim de que possa tomar conhecimento da sentença de falência, bem como adotar as providencias que entende pertinente. Ainda, o autor adverte sobre a ausência de intimação do Órgão Ministerial:
A falta de intimação acarreta a não-fluência do prazo e poderá contagiar qualquer ato praticado, de cuja interferência se faria obrigatória a presença do Ministério Público ou da Fazenda Pública, motivo pelo qual o legislador cuidou de buscar certeza na concretização do ato.
Portanto, inobstante as hipóteses expressamente previstas de intervenção do Ministério Público no processo falimentar e de recuperação judicial, o representante do Parquet analisará a existência, no caso concreto, do interesse público ou de outras hipóteses que gerem a necessidade de sua intervenção. Esta é a lição de Nery Júnior :
Ademais, é possível que, após sua intimação inicial, o MP requeira ser intimado para intervir em todos os atos do processo de recuperação judicial, processo falimentar, e também em outros dos quais a massa seja parte, porque entenda haver interesse público (CPC 82 e 83). Ressalte-se que a sua primeira intimação pessoal, no processo de falência, se dá com a declaração da falência (LC 99, XIII) e na recuperação judicial, quando deferido o seu processamento (LF 52, V).
Não obstante a legislação falimentar não estabeleça a intimação obrigatória do Ministério Público em ações em curso referentes à falência ou recuperação de empresas, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o agente ministerial pode intervir, para garantir a fiscalização dos interesses dos credores, bem como da massa falida. De tal forma, caso não haja a intimação do Ministério Público e comprovado o prejuízo de sua falta, o processo será nulo. Em face da importância do tema, insta colacionar julgado, bem elucidando a matéria:
COMERCIAL E PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE FALÊNCIA AJUIZADO NA VIGÊNCIA DO DL Nº 7.661/45. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AÇÃO CONEXA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DECRETA A QUEBRA.POSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DO PROCESSO. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.
NECESSIDADE.
1. Na vigência do DL 7.661/45 era possível a intervenção do Ministério Público durante todo o procedimento de quebra, inclusive em sua fase pré-falimentar, alcançando também as ações conexas.
2. Com o advento da Lei 11.101/05, houve sensível alteração desse panorama, sobretudo ante a constatação de que o número excessivo de intervenções do Ministério Público vinha assoberbando o órgão e embaraçando o trâmite das ações falimentares. Diante disso, vetou-se o art. 4º da Lei 11.101/05, que mantinha a essência do art. 210 do DL 7.661/45, ficando a atuação do Ministério Público, atualmente, restrita às hipóteses expressamente previstas em lei.
3. Tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas, a anulação do processo falimentar ou de ações conexas por ausência de intervenção ou pela atuação indevida do Ministério Público somente se justifica quando for caracterizado efetivo prejuízo à parte.
4. Recurso especial não provido.
(REsp 1230431/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 18/11/2011)
Atente-se para a jurisprudência que afirma que:
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. EMBARGOS DO DEVEDOR.
MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE.
1. O Ministério Público possui amplo poder de atuação no processo falimentar, conferido pelo art. 210 do Decreto-Lei n.º 7.661/45, em razão de relevante interesse social, baseado no dever de agir como fiscal da lei. Fiscalização essa que não se exaure com a sentença de falência.
2. O Parquet é o Curador e Fiscal de Massas Falidas, obrigado a defender o patrimônio remanescente, em proteção aos interesses sócio-econômicos envolvidos. Nesse contexto, é evidente a sua legitimidade ativa para opor Embargos, único meio de defesa na execução fiscal, visando a impedir a aplicação de multa manifestamente indevida.
3. Recurso Especial conhecido, mas improvido.
(REsp 28.529/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2002, DJ 26/08/2002, p. 188)
Em julgado recente, restou decidido que a intimação obrigatória do Ministério Público só se dá nos casos expressamente previstos em lei, não sendo “plausível o argumento de que toda falência envolve interesse público a exigir a atuação ministerial em todas as suas fases e em qualquer de seus incidentes”. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FALÊNCIA - AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL.
INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
1. O art. 4º da Lei nº 11.101/2005, que previa ampla participação do Parquet nos processos de falência e recuperação de empresas, foi vetado pela Presidência da República. Assim, prevalece o entendimento de que, na vigência da atual legislação falimentar, a intervenção do Ministério Público só é obrigatória quando expressamente prevista na lei, não sendo plausível o argumento de que toda falência envolve interesse público a exigir a atuação ministerial em todas as suas fases e em qualquer de seus incidentes.
Precedentes.
2. Ainda que se considerasse obrigatória a intervenção do Ministério Público em todas as fases do processo falimentar, a simples ausência de sua intimação numa determinada fase não seria suficiente, por si só, para acarretar a nulidade do processo desde então. Mesmo nessa eventual situação seria necessária a demonstração de prejuízo concreto, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas e à máxima "pas de nullité sans grief" (não há nulidade sem prejuízo).
3. No caso, o Tribunal estadual afirmou claramente "não se evidencia o interesse público ensejador da intervenção do Ministério Público.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no Ag 1328934/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 14/11/2014)
FALÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. FASE PRÉ-FALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO. LEI N. 11.101/05. NULIDADE INEXISTENTE.
I - A nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/05) não exige a atuação geral e obrigatória do Ministério Público na fase pré-falimentar, determinando a sua intervenção, apenas nas hipóteses que enumera, a partir da sentença que decreta a quebra (artigo 99, XIII).
II - O veto ao artigo 4º daquele diploma, que previa a intervenção do Ministério Público no processo falimentar de forma genérica, indica o sentido legal de reservar a atuação da Instituição apenas para momento posterior ao decreto de falência.
III – Ressalva-se, porém, a incidência da regra geral de necessidade de intervenção do Ministério Público antes da decretação da quebra, mediante vista que o Juízo determinará, se porventura configurada alguma das hipóteses dos incisos do artigo 82 do Código de Processo Civil, não se inferindo, contudo, a necessidade de intervenção “pela natureza da lide ou qualidade da parte” (artigo 82, inciso III, parte final) do só fato de se tratar de pedido de falência.
IV - Recurso Especial a que se nega provimento.
(REsp 996.264/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 03/12/2010)
Por todo o exposto, embora a haja divergência quanto à necessidade de intimação do Ministério Público em todas as fases dos processos de recuperação judicial e de falências, entende-se que este Órgão tem legitimidade para recorrer, em face da sua função essencial e de extrema relevância dentro do sistema jurídico-constitucional pátrio.
Deve-se, assim, ao aplicar as normas jurídicas, cotejar as normas que regulam os processos de falência e de recuperação judicial com as regras gerais do processo civil, adequando-as e compatibilizando-as. Não se está aqui esquecendo que o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo diferente do esposado neste presente estudo. Defende-se, com fulcro no ordenamento constitucional, a atuação fiscalizadora e interventiva do Ministério Público, sobretudo, conforme exaustivamente referido no presente texto, em face da presença do interesse público nos processo regidos pela lei falimentar. É inegável que não se trata apenas de interesses patrimoniais privados.
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