INTRODUÇÃO
O presente trabalho abordará a temática da adoção no direito brasileiro, por conseguinte, observa-se que o referido tema é tratado inserido em cursos específicos como o de Direito das Famílias, assim como do Direito da Criança e do Adolescente, que preponderantemente se vale do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA no seu currículo, existe ainda a Lei da adoção, número 12.010/2009 surgida da sistemática pregada no ECA, o que não significa dizer que são nestes que se contemplam todo o conteúdo do referido instituto, longe disso, como se sabe várias outras leis também abordam sobre o tema que tem também destaque na própria Constituição republicana de 1988.
Assim, para adentrar propriamente à temática será tomado como ponto de partida a doutrina que trata da adoção no Direito das Famílias, concomitante será usado o ECA e a Lei da adoção, desde já estes últimos são reconhecidos como instrumentos normativos basilares norteadores da adoção do instituto da adoção no Brasil, assim como o Direito Civil, o Direito Constitucional e a jurisprudência contemporânea que tem inovado em relação ao tema.
O referido trabalho será desenvolvido para servir de base de pesquisa de estudo sobre a adoção, sendo assim, servirá de material preciso e de consulta rápida sobre o tema.
Para seu desenvolvimento serão feitas pesquisas bibliográficas, em sites vinculados aos Tribunais de Justiça no Brasil e pesquisas em jornais impressos e da internet.
Espera-se que contribua para formação dos estudiosos do direito e que esclareça pontos ainda desconhecidos sobre a temática.
A CF/88 E A PROIBIÇÃO DE DESIGNAÇÕES DISCRIMINATÓRIAS RELATIVAS À FILIAÇÃO
A Constituição cidadã tratou de dar maior atenção às crianças e adolescentes, apresenta pois capítulo específico que fala da Família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso (grifo nosso), o tratamento diferenciado surge em meio a um cenário de mudanças que se observou ao longo dos anos que antecedeu sua elaboração, assim como foi influenciada também por políticas adotadas por outros países pelo mundo.
Para reforçar ainda mais o cuidado para com tal público, o legislador, quando da constituinte elaborou o artigo 227 e nos §§ 5º e 6º tratou respectivamente: “A adoção será assistida pelo poder público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte dos estrangeiros” e “Os filhos havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação” (grifo nosso), em 13 de junho de 1990 mais um avanço foi dado no caminho da efetivação dos direitos das crianças, inclusive das que são submetidas ao processo de adoção, foi promulgada a Lei no. 8.069, Estatuto da Criança e do Adolescente, que por sua vez também destina subseção específica ao tratamento para com estes, em seu art. 41 defende que “A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres [...]”, todos os dispositivos trazidos à baila de uma forma ou de outra dão suporte legal à ideia defendida na doutrina de que não há mais filho adotivo.
Lôbo (2012, p. 272) defende abertamente que “no Brasil, após a CF/88, não há mais filho adotivo, mas adoção [...]”, há uma clara preocupação em afastar qualquer nomenclatura ou termo que possa levar à discriminação, que possa desvirtuar o ideal a ser alcançado, que neste caso é ter um filho, assim os meios que levam a filiação reconhecidamente dizem respeito à um processo de adoção que leva à introdução de um indivíduo – filho no seio da família, passando este a deter todas as prerrogativas inerentes ao filho biológico, não se fala mais em filho adotivo por assim entender ser o melhor para aquele que passa a se integrar à nova família.
Tal inovação pôs fim, pelo menos do ponto de vista legal, à possibilidade de reprodução do passado negro que alcançava os “filhos adotivos”, resta à sociedade contemporânea o reconhecimento já alcançado pela lei, entende-se que somente o tempo poderá possibilitar melhor interpretação por parte dos homens os fazendo reconhecer e efetivamente adequar-se à nova realidade social.
A origem da paternidade se bifurca, pode ser biológica ou afetiva, o que importa é que tanto em um caso quanto no outro como resultado se obterá um filho. A afetividade que aparece na contemporaneidade como o princípio basilar do Direito de Família encontra-se também intrinsecamente ligado aos ideais da adoção, não poderia ser diferente, pois este é tema recorrente no direito mencionado. O que deve prevalecer para o reconhecimento de um filho é a relação afetiva, o amor que o liga à figura de quem pretende ocupar o lugar da “referência paterna”.
ADOÇÃO LEGAL NO BRASIL X ADOÇÃO À BRASILEIRA
A lei 12.010/09 aperfeiçoa o ECA e também dispõe reelaborando alguns artigos deste, principalmente no que diz respeito ao que prevê o art. 39 do ECA que trata que a adoção é medida excepcional e irrevogável, devendo ser um instituto usado somente quando esgotadas todas as tentativas para fazer a criança ou adolescente permanecer na família natural ou extensa. Defende a permanência da criança no seio da família, para somente após esgotadas todas as possibilidades passar-se a viabilizar o processo de adoção.
Estabelece o ECA ainda idade mínima de 18 anos para o adotando e que este deve ser no mínimo 16 anos mais velho que o adotando, deve os pais ou representante legal autorizar a adoção, tal exigência torna-se desnecessária caso estes tenham perdido o poder familiar ou sejam desconhecidos, para casos de que o adotando tenha mais de 12 anos também deverá haver o consentimento deste. O artigo 46 do ECA, também estabelece a necessidade de estágio prévio de convivência do jovem com a nova família com o tempo a ser definido pelo juízo, tal estágio será acompanhado por equipe especializada.
Já o artigo 50 do ECA defende que a autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção. Seu parágrafo § 3º. regula que:
A inscrição de postulantes à adoção será precedida de um período de preparação psicossocial e jurídica, orientado pela equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.
O § 5º do referido artigo informa que “serão criados e implementados cadastros estaduais e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção.”.
Depreende-se da leitura referida acima que há uma preocupação manifestada pelo legislador no que tange a necessidade do adotando fazer um estágio junto à família que pleiteia a adoção, pode-se concluir que tal ação objetiva fazer com que o jovem busque estabelecer laços afetivos ou ao menos, vislumbre a possibilidade de que tais laços possam ser mantidos.
Dos dispositivos elencados viu-se que o legislador, talvez para tentar coibir ilicitudes no processo de adoção, tratou do estabelecimento de registro de pessoas interessadas na adoção, ou seja, para se adotar de forma legal no Brasil é preciso estar inscrito nesse registro que necessariamente cumpre uma sequencia lógica, os mais antigos tem preferência ante os mais novos.
De uma leitura mais detalhada dos dispositivos com certeza há de se verificar outros critérios exigidos para a adoção, uns mais, outros menos rigorosos, aqui trouxemos os que achamos mais pertinentes para tratar e servir de contraponto da adoção à brasileira.
A adoção à brasileira é uma prática ainda comum e ilegal difundida no país, principalmente em áreas remotas, longe dos grandes centros, onde custa a efetivação da justiça, o que não significa dizer que não exista nestes últimos. Apesar de ilegal ainda encontra respaldo na jurisprudência, quando observados a boa fé e afetividade entre os envolvidos, como segue:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO. ADOÇÃO À BRASILEIRA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. A adoção à brasileira, a exemplo da adoção legal, é irrevogável. É a regra. Ausente qualquer nulidade no ato e demonstrado nos autos a filiação socioafetiva existente entre as partes, admitida pelo próprio demandado, não cabendo desconstituir o registro de nascimento válido. Improcedência da negatória de paternidade mantida. Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO DESPROVIDA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70041393901, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 24/08/2011)
E ainda:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇAO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA EVIDENCIADA EM TRINTA ANOS DE CONVÍVIO FAMILIAR. ADOÇÃO Á BRASILEIRA. Para haver a anulação do registro civil, deve ser demonstrado um dos vícios do ato jurídico. Pedido embasado em alegada "dúvida" do autor acerca da paternidade da filha, admitida a efetivação do registro de nascimento com dita incerteza. Ato equivalente à denominada adoção à brasileira, que, aplicando-se por analogia o art. 48 do ECA, é irrevogável. Paternidade sociafetiva configurada ante o convívio familiar de trinta anos, idade da ré quando do ajuizamento da ação. APELAÇÃO DESPROVIDA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70027474907, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 08/07/2009)
Em sentido contrário o site do senado da república em sua seção “Em discussão” em matéria que trata que “à brasileira” ainda é muito comum, define esta como “um modo pelo qual a mãe ou a família biológica “dá” a criança para outra pessoa, escolhida por ela, à margem dos trâmites legais. Muitas vezes, o casal adotante registra a criança como se fosse filho biológico”, defendem ainda a ideia que é uma prática cultural brasileira, por isso difícil de ser desfeita. Além do mais alerta que pelo fato de não seguir os tramites legais incorre no risco de servir de pano de fundo para a difusão de crimes como o de tráfico de crianças, e em contraposição direta ao ECA não leva em conta nenhum interesse da criança.
Apesar de ser comum a prática da adoção à brasileira eivada de má fé, quando observada pelo judiciário, tem sido coibida.
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PATERNIDADE SÓCIO-AFETIVA NÃO CARACTERIZADA. PREVALÊNCIA DA VERDADE BIOLÓGICA. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO ENTRE O PAI BIOLÓGICO E O MENOR. ADOÇÃO À BRASILEIRA NÃO CARACTERIZADA. Registro de paternidade pelo marido da representante legal do menor logo após o nascimento da criança. Inconformidade pelo pai biológico, que mantém contato com o menor desde o seu nascimento e jamais se negou em reconhecê-lo. Pai registral que, quando do registro da criança, desconhecia não ser o pai. Inocorrência da alegada `adoção à brasileira¿. A paternidade socioafetiva só pode ser oposta à realidade biológica, quando o pai biológico não possuir igualmente afeto pelo filho. Caso em que o apelado possui relação de afeto com o menor, ainda que com menos convivência que o pai registral. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70024495228, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 25/03/2009). (Grifo nosso).
E ainda:
Ementa: REGISTRO COMO SEU FILHO DE OUTREM (ART. 242, DO CÓDIGO PENAL). 1. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. 2. PROVAS. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA DELITIVA PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. 3. UNIÃO HOMOAFETIVA. BARREIRAS MORAIS E CULTURAIS PARA A ADOÇÃO DE CRIANÇAS. OPÇÃO DA ''ADOÇÃO À BRASILEIRA''. 4. A FALSIFICAÇÃO PARA FINS DO REGISTRO É ABSORVIDA PELO ILÍCITO DO ART. 242, CP. 5. PRIVILEGIADORA. PAR. ÚNICO DO ART. 242 - MOTIVO DE RECONHECIDA NOBREZA. RECONHECIMENTO. 6. READEQUAÇÃO DO APENAMENTO FIXADO NA SENTENÇA. DECRETADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA 'IN CONCRETO'. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, DECRETADA PRESCRIÇÃO. (Apelação Crime Nº 70021254552, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aramis Nassif, Julgado em 07/05/2008).
Os exemplos apresentados são casos onde a adoção à brasileira é reconhecida como legítima pois estaria vinculada diretamente à paternidade sócio-afetiva e casos em que tentou-se a adoção a brasileira contudo fora identifica e indeferida pela justiça.
CONCLUSÃO
O trabalho em questão tratou de apresentar os principais temas que envolvem a adoção no Brasil, abordou sobre as legislações concernentes e ao mesmo tempo trouxe a base constitucional de tais textos, inclusive notório dispositivo que insurge com o intuito de eliminar o tratamento diferenciado entre filhos biológicos e “filhos adotivos”, reconheceu que esta ultima terminologia findou por ser extinta, fazendo sentido utilizá-la somente enquanto se tratar do processo de adoção, em seguida há que se falar somente em filhos. Evidenciou a preocupação reconhecida pelo legislador em relação a estes casos e enumerou os dispositivos que retratam a mesma.
Percorreu os principais artigos relacionados à adoção no ECA dando ênfase aqueles que referem-se à necessidade de cuidado para com o menor e zelo para se escolher o que para ele é melhor, ao mesmo tempo apresentou à adoção à brasileira como instituto sem base legal, que pouco ou nada cumpre do que se exige na legislação, mas que mesmo assim obtém reconhecimento jurídico quando observada a notória preocupação para com o menor e evidenciado o enlace afetivo entre os envolvidos.
Espera-se que com este artigo seja possível introduzir de forma clara a temática da adoção no Brasil, assim como o tema da adoção à Brasileira.
REFERÊNCIAS
BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente. Natal: Fundação Estadual da Criança e do Adolescente do Estado do Rio Grande do Norte, 2004.
BRASIL, Lei 12.010, de 03 de Agosto de 2009. Lei de adoção.
LÔBO, Paulo. Direito civil: Famílias. 4. Ed. São Paulo: Saraiva, 2011, pp. 272-294.
SENADO. Adoção “à brasileira” ainda é muito comum. Em discussão. Disponível em: <http://www.senado.gov.br/noticias/Jornal/emdiscussao/adocao/realidade-brasileira-sobre-adocao/adocao-a-brasileira-ainda-e-muito-comum.aspx>. Acesso em: 16 nov. 2015.
