Para melhor compreensão de todos os assuntos relacionados ao Terceiro Setor, faremos uma breve explicação a partir do seu surgimento, sua importância e momento histórico. Na década de 90, houve um movimento para substituir o modelo da administração pública que antes era burocrática, baseada em procedimentos e na estrita legalidade, por um modelo gerencial, que é focado em resultados e no principio da eficiência. Inspirado no modelo americano e também no modelo britânico, houve a elaboração do plano diretor de reforma do estado, pretendendo transforma-lo em uma administração pública gerencial. Esse plano de reforma do estado, ficou sob responsabilidade de Luis Carlos Brester Pereira e finalmente com a vinda da Emenda constitucional nº 19 de 1998, o modelo gerencial foi implementado, incluindo o principio da eficiência que está no caput do art. 37 da Constituição Federal.
O modelo gerencial se foca na eficiência da prestação de serviço que atinge o interesse público. Sendo mais eficiente transmitir atividades ao setor privado, atividades de interesse social, do que manter todas essas atividades nas mãos do governo, que não conseguia atender as demandas sociais. Vale ressaltar que o estado não tem fins lucrativos, apesar de tantos tributos que são pagos, então, essas pessoas jurídicas do direito privado que receberam essa vantagem de atuar em prol da sociedade, também não podem ter fins lucrativos.
O primeiro setor é o Estado e o segundo setor é o mercado, entende-se como pessoas jurídicas de de direito privado com fins lucrativos. O terceiro setor é composto de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que irão atuar em atividades de interesse público e de interesse social. As entidades do terceiro setor não prestam serviços públicos, elas prestam atividades privadas de interesse público.
Quatro entidades compõem o terceiro setor, a primeira delas são os Serviços Sociais Autônomos, conhecidos pela sigla SSA, a segunda são as organizações sociais (OS), a terceira é a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e por fim, temos as entidades de apoio.
Serviços sociais autônomos (Sistema S):
Os serviços sociais autônomos são prestados por pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos. E essas pessoas jurídicas de direito privado podem ter qualquer tipo de forma prevista no Código Civil. O seu objeto é uma atividade social inclinada para a utilidade pública, para o assistencialismo e também para a profissionalização, temos como exemplo no sistema do Brasil o Senai, Senac, Sesc, Sebrae entre outros.
O patrimônio dessas entidades, pode ser tanto público como privado, ou seja, o patrimônio pode vir de verbas de repasses, de verbas públicas ou também de pagamentos de contribuições sociais, sendo mantidos por doações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. Logicamente, por receberem verbas públicas essas entidades apesar de privadas, se submetem a fiscalização do tribunal de contas da União.
Então, teoricamente onde existe verba pública, deve existir licitação para compra de bens e contratação de serviços, no entanto, essas entidades que prestam esses serviços sociais autônomos, não se submetem a lei de licitações, mesmo usando verbas públicas. Cada uma das entidades devem criar o seu regulamento próprio para a utilização dessas verbas públicas. Por fim, elas por serem entidades de direito privado, os seus empregados possuem vínculos trabalhistas.
Organizações sociais (OS):
As organizações sociais são as únicas pessoas jurídicas de direito privado que assinam contrato de gestão, que é um contrato administrativo onde o Estado firma a parceria com uma entidade privada, constituindo acordo operacional, e esta entidade privada possuirá alguns benefícios previstos em lei.
Está é, uma qualificação, um título, vindo de um ato discricionário, o seu objetivo deve ser de total interesse da comunidade, e para conseguir chegar ao seu objetivo final, ganha regalias do poder público como dotações orçamentárias, isenções fiscais e etc. Terá sua composição feita de representantes da comunidade e do poder público em sua maioria, estes que deverão inspecionar os diretores que serão escolhidos e dispensados pelo conselho administrativo, como exemplo de organização social, podemos citar a Santa Casa de Misericórdia. O objetivo da criação dessas organizações sociais, foi transferir as atividades que deveriam ser feitas pelo poder público para o setor privado, sem necessidade de permissão ou concessão, visando o melhor para a sociedade, ou seja, são serviços de interesse público que são transmitidas pelo setor privado para as pessoas.
O conceito está previsto no art. 1ª da lei 9637/98, afirma que as organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades são dirigidas ao ensino, pesquisas científicas, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos pelos requisitos desta lei. Especificando os requisitos necessários para abertura de uma organização social, podemos citar que elas não podem ter finalidade lucrativa, a finalidade social tem que seguir as exigências da lei, possuir órgãos colegiados com a participação do poder público e das pessoas da comunidade, publicar regularmente seus atos, está submissa ao Tribunal de contas, detalhando todos os recursos já recebidos, e por fim, ter um contrato de gestão entre a organização social e o poder público, afim de firmar a parceria, organizar as metas que serão atendidas e controlar resultados.
Não é exigido todos os requisitos em uma mesma pessoa, algumas organizações podem tratar apenas do meio ambiente, outras só de pesquisas científicas e assim por diante, podendo também, uma só, conter mais de um desses requisitos. Se o projeto atender os requisitos necessários, poderá contar com o apoio do Poder Público, que ajudará com recursos orçamentários e bens públicos para se atingir o que foi acordado no contrato de gestão.
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)
O conceito desta organização está prevista na Lei nº 9.790/99, afirmando que podem ter qualificações de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por esta Lei. Encontram-se nesta lei todos os requisitos e exigências para as OSCIPS. Possui sua área de atuação mais ampla do que as organizações sociais de interesse público. A lei mostra precisamente no artigo 2º, as pessoas que não poderão se caracterizar como Organização social de Interesse Público, são os sindicatos, instituições religiosas, instituições hospitalares privadas, escolas privadas, organizações sociais, organizações públicas, cooperativas entre outras.
É a qualificação dada para uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos que exerce suas atividades voltadas para o interesse público. A qualificação é um ato vinculado, vale ressaltar que uma pessoa jurídica de direto privado que tenha interesse de se tornar uma OSCIP, deverá fazer o pedido diretamente ao Ministério da Justiça, enquanto as Organizações Sociais, a qualificação é concedidas pelo Ministro de Estado ou pelo titular do orgão que regula a atividade. O vínculo das OSCIP com o Estado se dá quando ambas as partes assinam um termo de parceria, que basicamente só muda a nomenclatura, porque as cláusulas são as mesmas do contrato de gestão. No caso de choque de duas OSCIP's que atuam na mesma área, o Estado lançará um edital e escolherá de acordo com um concurso de projetos, procurando adequar o melhor deles de acordo com as necessidades da população. O projeto pode ser dispensado em duas hipóteses, a primeira diz respeito aos termos de parceria assinados pelo Ministério da Saúde visando o fomento do SUS e a segunda exceção está presente no parágrafo 2º, art. 23 do Decreto 3100/99, explicando que não poderá existir o concurso de projetos, em caso de emergência ou calamidade pública, realização de programas de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer sua segurança, ou que o projeto já seja realizado por essa mesma entidade há pelo menos cinco anos. A licitação, nesse caso, é obrigatória para qualquer compra de bens e serviços para a entidade.
Também não poderão assinar parcerias com o poder público, as OSCIP's que tiveram má conduta, nos casos do art. 9º do Decreto 3100/99. Será desqualificada a Oscip's que forem contra a lei, diferentemente das Organizações sociais, que são desqualificadas se descumprirem o contrato de gestão.
Entidades de Apoio
São pessoas jurídicas de direito privado, instituídas por fundações, sem fins lucrativos, criadas por servidores públicos, para a prestação, em caráter privado, de serviços que não são exclusivos do Estado, mantendo o vinculo com o mesmo por meio de convênio e estão previstas na Lei nº 8.958/94, que é regulamentada pelo Decreto nº 5.205/04.
Tem como objeto a atuação no ensino, na pesquisa científica e tecnológica, que sejam de interesse das instituições federais de ensino superior e das fundações científicas de ensino tecnológico, podendo também serem instituídas como associação ou cooperativa e para que essas pessoas jurídica de direito privado possam atuar como entidades de apoio é necessário que estejam previamente cadastradas no Ministério da educação e no Ministério da Ciência e da Tecnologia.
Só existe regulamentação para uma das modalidades das entidades de apoio que são as fundações. Essas entidades não se submeterão a Lei de licitação, terão que criar seu próprio regulamento e prestar contas sobre utilização do repasse público, já que estão sujeitas à fiscalização do Ministério público.
Associações ou Entidades Filantrópicas
As entidades filantrópicas são uma sociedade sem fins lucrativos, beneficente, criadas com o objetivo de praticar o bem, como por exemplo, à maternidade, à família, à infância, à adolescência, à velhice, e promovem ainda a reabilitação de pessoas com deficiência, e de acordo com o desenvolvimento positivo dessas pessoas, são novamente inseridas no mercado de trabalho, estão previstas na Lei nº 12.101, de 27 de Novembro de 2009.
Para o seu reconhecimento como entidade filantrópica pelos órgão públicos, a mesma precisa comprovar registros atividades, do trabalho desenvolvido há pelo menos três anos, em prol dessas pessoas que geralmente são pobres e necessitam de ajuda, sem as mesmas distribuírem lucros e sem pagar aos seus ajudantes ou pessoas que participam da entidade como voluntárias, ainda terão que conquistar dois títulos, a Declaração de Utilidade Pública, sendo esta Federal, Estadual ou Municipal e o de Entidade Beneficente de Assistência Social, adquirido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
No texto constitucional, estão inseridos alguns benefícios como, isenção da contribuição para a seguridade social, têm preferência ao Sistema único de Saúde, assistência à saúde e a livre iniciativa privada, auxílio do poder público, são vedados os impostos sobre o patrimônio, entre outros. No Ceará podemos citar a Casa da Esperança e Casa Menino Jesus.
REFERÊNCIAS:
BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito administrativo. São Paulo: Saraiva, 2003
BRASIL. Lei n. 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e o Termo de Parceria, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9790.htm>. Acesso em: 17 Nov. 2015.
CARVALHO FILHO, JOSE DOS SANTOS. Manual de direito administrativo. 23. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 19. Ed. São Paulo: Atlas, 2006
FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed., São Paulo: Malheiros, 2001.
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MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de Direito Administrativo. 10ª ed., rev., refund. E atual. Pela Constituição de 1988, Rio de Janeiro: Forense, 1994.
SOCIAIS, Organizações. Dispõe sobre conceitos e requisitos para a qualificação das organizações sociais. Disponível em: <http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/revistaspge/revista5/5rev6.htm>. Acesso em: 19 Nov. 2015.
