Palavras-chave: Tratados; Internacionais; Recepção; Direito Brasileiro.
Sumário: 1. Do conceito de tratados internacionais– 2. Das correntes doutrinárias –3. Posicionamento Brasileiro – 4. Competência para celebrar tratados internacionais – 5.Da Hierarquia dos tratados no sistema normativo brasileiro, da solução de conflitos e seu plano de eficácia – 6. Conclusão – 7. Referencias bibliográficas
1. Do conceito de tratados internacionais.
Primeiramente é necessário destrinchar o que seriam os tratados internacionais antes de aprofundar em doutrinas que as destrinchem.
“3.1 O conceito de tratados internacionais
Os tratados são considerados uma das fontes do Direito Internacional positivo e podem ser conceituados como todo acordo formal, firmado entre pessoas jurídicas de Direito Internacional Público, tendo por finalidade a produção de efeitos jurídicos[49].
A denominação ‘tratado’ é genérica, mas, de acordo com a sua forma, o seu conteúdo, o seu objeto ou o seu fim, podem ser adotadas outras denominações como, por exemplo, convenção, declaração, protocolo, convênio, acordo, ajuste, compromisso[50].
A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 1969, surgiu da necessidade de disciplinar e regular o processo de formação dos tratados internacionais[51]. O Brasil assinou a Convenção em 23 de maio de 1969, mas, até a presente data, ainda não a ratificou.
Os tratados internacionais apenas serão aplicados entre os Estados que consentiram expressamente com a sua adoção no livre e pleno exercício de sua soberania, ou seja, os tratados não criam obrigações aos Estados que com eles não consentiram, mas apenas para os Estados partes; os tratados são, portanto, expressão do consenso[52].”[1]
Tratados internacionais, portanto, são fontes de direito internacional positivados, sendo acordos formais, bilaterais ou multilaterais, tendo em vista alcançar um bem jurídico e efetivar tais direitos e deveres por meio destes acordos, sendo por meio de convenções, declarações, protocolos entre outras metodologias supracitadas, sendo a sua aplicação restrita a aqueles que ratificam expressamente, sendo sua declaração de vontade uma primazia a ser respeitada em face de sua soberania.
2. Das correntes doutrinárias.
O Brasil é signatário de inúmeros tratados internacionais, contudo, é interessante ressaltar o estudo sobre como o Direito brasileiro recepciona tais normas e as estrutura promovendo sua eficácia normativa.
Para tanto é necessário analisar as correntes que promovem os tratados internacionais, para entender inclusive qual seria a adoção brasileira sobre a corrente doutrinária, temos então primeiramente a corrente dualista, termo cunhado por Alfred von Verdross, a qual se faz a devida referência.
“ 2.1 A corrente dualista
A expressão “dualismo” foi cunhada por Alfred von Verdross[3] em 1914 e adotada posteriormente por Carl Heinrich Triepel[4], na Alemanha, e Dionisio Anzilotti[5], na Itália, dentre outros autores.
Para os autores dualistas, o Direito Internacional e o Direito interno representam dois sistemas diferentes e independentes, pois apresentam diferentes relações sociais (o único sujeito de direito na ordem internacional é o Estado enquanto que, na ordem interna, tem-se o homem também como sujeito de direito), apresentam fontes específicas (o Direito interno é resultado, exclusivamente, da vontade do Estado soberano; a fonte do Direito Internacional, por outro lado, nasceria da vontade coletiva de vários Estados – convergência de interesses recíprocos[6]) e regulam matérias diversas (ao Direito Internacional caberia, sobretudo, a função de regular as relações entre os Estados ou entre estes e as organizações internacionais; ao Direito interno, por outro lado, caberia a função de regular a conduta do Estado com os seus indivíduos[7]).
Apresentando os dois ordenamentos jurídicos diferentes esferas de atuação, não poderia, segundo os dualistas, haver nenhum tipo de conflito entre os dois e nem o que se falar de supremacia de um sobre o outro[8].
Segundo esta corrente, para que um compromisso internacional (como, por exemplo, um tratado internacional) assumido pelo Estado tenha impacto ou repercussão no cenário normativo interno, faz-se necessário que o Direito internacional seja transformado, através do processo da adoção ou transformação, em norma de Direito interno[9].
Para os dualistas não existe, portanto, a possibilidade de um conflito entre uma norma internacional e uma norma de Direito interno, pois, diante da necessidade de transformação da norma internacional em norma de Direito interno, no caso da existência de conflito este se dará sempre entre duas disposições nacionais[10].
Diante deste raciocínio, é possível concluir que, para os dualistas, a lei interna de cada Estado prevalece sobre a norma internacional[11].
Cumpre destacar que existe uma corrente dualista considerada moderada. Para essa vertente da doutrina dualista não é necessária a edição de uma lei interna para que um tratado internacional passe a ter repercussão no ordenamento interno de um Estado, bastaria apenas um ato formal de internalização (um decreto ou um regulamento, por exemplo)[12].
O Estado, ao firmar um tratado internacional, obriga-se moralmente a incorporar os preceitos do tratado no seu ordenamento interno. Para os dualistas, no caso de o Estado não proceder à incorporação legislativa do tratado no seu ordenamento interno, levando em consideração essa independência entra as duas ordens jurídicas, a consequência será a responsabilização do Estado tão somente no plano internacional[13].
A doutrina dualista é bastante criticada, sobretudo porque, ao reconhecer que o ordenamento internacional e o ordenamento interno são sistemas antagônicos não atenta para o fato de que um deles será, inevitavelmente, não-jurídico, pois não é possível entender como direito dois sistemas contrapostos[14].”[2]
Verifica-se da corrente dualista que os tratados internacionais não são passiveis de conflito uma vez que são âmbitos distintos os quais mesmo com a adoção dos parâmetros internacionais suas leis internas prevaleceriam sobre os tratados, ou seja, o estado teria que a sua vontade mesmo com a ratificação fazer as mudanças legislativas que achar coerente, contudo, suas normas prevaleceriam sobre as do tratado, fato é que tal prevalência incorreria em insegurança jurídica, uma vez que poderia ser destoante ou antagônica, sendo assim cabe à responsabilização onde houver descumprimento, seja na esfera internacional ou na esfera nacional, a depender do caso concreto e do tipo de acordo firmado, o que é visto com criticas severas ao considerar que não existe uma influencia direta de uma sobre a outra.
Seguimos então com a teoria monista, contrapondo-se diretamente a teoria dualista como veremos a seguir.
“2.2 A corrente monista
A corrente monista, em total oposição à concepção dualista, sustenta a existência de uma única ordem jurídica. Para os monistas o Direito Internacional e o Direito interno são dois ramos do direito que compõem um só sistema jurídico; tal sistema jurídico uno está baseado na identidade dos sujeitos que o compõe e na identidade das fontes (sempre objetivas e não dependentes da vontade dos Estados)[15].
Para esta corrente doutrinária o Direito Internacional aplica-se na ordem jurídica dos Estados independentemente da sua transformação em norma interna. A doutrina monista adota a sistemática da recepção que determina que assinado e ratificado um tratado por um Estado, este assume um compromisso jurídico, não sendo necessária a edição de um novo diploma normativo[16].
Com a doutrina monista aparece um problema que não existe no âmbito da doutrina dualista: o de determinar, em caso de conflito, qual ordem jurídica deve prevalecer, se a ordem interna ou a ordem internacional[17].
A doutrina monista, neste ponto, divide-se em duas: uma parte que entende que, havendo um conflito, deverá prevalecer a ordem jurídica nacional de cada Estado – é o monismo com prevalência do Direito interno ou monismo nacionalista; outra parte da doutrina entende que a primazia é da ordem internacional em detrimento do Direito interno – monismo com prevalência do Direito Internacional ou monismo internacionalista[18].”[3]
A corrente Monista vai a sentido contrario a visão dualista, considerando que ao integrar as duas esferas pode-se criar um sistema mais robusto e colaborativo, em que se possam definir as instancias de cumprimento das ordens estabelecidas pelo acordo no tratado, ou seja, promove uma integração para que os termos sejam aplicados com as devidas adaptações legais no direito interno, tornando assim harmônico os dois sistemas, e solvendo possíveis incongruências detectáveis uma vez que não existe uma supremacia do direito interno, sendo a adoção o próprio diploma legal em sua recepção.
3. Posicionamento Brasileiro.
Uma vez analisando os parâmetros ideológicos e dogmáticos, é salutar a analise dos parâmetros adotados no sistema brasileiro.
“2.3 O posicionamento do ordenamento jurídico brasileiro
A jurisprudência internacional defende, unanimemente, a primazia do Direito Internacional sobre o Direito interno dos Estados[44].
No plano interno vários Estados adotam expressamente em suas Constituições regras sobre as relações entre o Direito Internacional Público e o Direito interno. Todavia, a supremacia do Direito Internacional sobre o Direito interno estatal não é uma concepção adotada de maneira uniforme nos ordenamentos jurídicos estatais[45].
Alguns países como Alemanha, Estados Unidos e Itália adotam em suas Constituições cláusulas de adoção global das regras do Direito Internacional Público pelo Direito interno e regras que conferem primazia às normas de Direito Internacional; outros países também adotam a cláusula de adoção global das regras do Direito Internacional, mas não estabelecem a primazia do Direito Internacional sobre as normas de Direito interno[46]; e outros estabelecem a primazia do Direito Internacional sobre as normas de Direito interno apenas no que diz respeito aos tratados internacionais que versam sobre direitos humanos[47].
Por outro lado, existem países que nada dispõem em suas Constituições sobre as relações entre o Direito Internacional e o Direito Interno. Este é propriamente o caso da Constituição brasileira de 1988. Nenhum artigo da Constituição de 1988 determina expressamente a posição adotada pelo ordenamento jurídico interno: se adota a teoria que consagra o primado do Direito interno ou a concepção que consagra a primazia do Direito Internacional[48].
As relações existentes entre o Direito Internacional e o Direito interno brasileiro – a forma de incorporação das normas de Direito Internacional no ordenamento interno, a questão da hierarquia do Direito Internacional frente ao Direito interno e a forma de resolução dos conflitos porventura existentes entre as duas ordens – deverão, portanto, ser estudadas com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e nas doutrinas nacionais que tratam do assunto.”[4]
No Brasil, não se tem, portanto, uma previsão de tal princípio de primazia do Direito Internacional, essa lacuna legislativa promove então a necessidade da suprema corte analisar e estudar a incorporação e recepção das normas de direito internacional, sendo a omissão ponto nebuloso quanto a posição de hierarquia e solução de conflitos decorrentes das normas de Direito interno, contudo, solvidas pela jurisprudência e a sua recepção pelo Supremo Tribunal Federal.
4. Competência para celebrar tratados internacionais
Verificando-se como se faz a recepção de tais normas pelo direito brasileiro, é importante ressaltar o âmbito de competência para celebrar tais tratados, uma vez que são de altíssima relevância jurídica e os agentes competentes devem ser definidos de forma expressa para tanto.
“2 Da competência e da capacidade para celebrar tratados internacionaisConforme determina a Constituição Federal (CF) no art. 84, VIII, compete privativamente ao Presidente da República “celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional”. Como se pode notar, a competência para celebrar tratados é privativa do Presidente da República. Mas aí se poderia perguntar: se a competência é privativa, então não existe possibilidade de delegação? Em outras palavras: só o Presidente, e mais ninguém, tem poder constituído para celebrar tratados internacionais?
O art. 84, VIII, da CF/88 precisa, na verdade, ser lido junto com seu Parágrafo Único. É com a leitura do Parágrafo Único que se constata a existência da possibilidade de delegação: o “Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV (...)”. A competência continua sendo privativa do Presidente da República, mas com possibilidade de delegação, que é o que normalmente acontece.
Segundo MAZZUOLI (2007, p. 161):
... nos termos da Convenção de Viena de 1969, para que um tratado seja considerado válido, requer-se que as partes contratantes (Estados ou organizações internacionais) tenham (1) capacidade para tal, que os seus agentes signatários estejam (2) legalmente habilitados (por meio de carta de plenos-poderes, assinada pelo Chefe do Executivo e referendada pelo Ministro das Relações Exteriores), que haja (3) mútuo consentimento (que se revela no livre e inequívoco direito de opção do Estado, manifestado em documentação expressa) e que seu objeto seja (4) lícito e materialmente possível.
Do exposto, percebe-se que a capacidade é um dos quesitos fundamentais para a celebração de um tratado. Para RESEK (2008, p. 18), atores ou partes, “em todo tratado, são necessariamente pessoas de direito internacional público: tanto significa dizer os Estados soberanos – aos quais se equipara (...) a Santa Sé – e as organizações internacionais”. Assim, os verdadeiros atores ou partes de um tratado são os Estados soberanos e/ou as organizações internacionais. Mas Estados soberanos e organizações internacionais são pessoas jurídicas, devendo, então, fazer-se representar por pessoas físicas detentoras de capacidade.
Por ter competência privativa, dada pelo constituinte originário, para celebrar tratados, o Presidente da República também é detentor de capacidade originária. No entanto, como pode haver delegação, tem-se, por outro lado, aqueles que possuem capacidade derivada. Possuem capacidade derivada o Ministro das Relações Exteriores e os Chefes de Missão Diplomática, esses com os mesmos poderes dos Chefes de Estado ou de Governo (dependendo de cada Estado), desde que investidos em seus respectivos cargos.
De acordo com os ensinamentos de HUSEK (2003, p.61):
A validade do tratado depende da capacidade das partes, da habilitação de seus agentes, enfim, do consentimento.
A representação das partes no caso dos Estados é feita pelo chefe de Estado e/ou plenipotenciário, que é o ministro de Estado responsável pelas relações exteriores, ou, mesmo, pelo chefe de missão diplomática. Nesses casos temos a representação derivada.
Ex positis, constata-se que o Estado age por meio de seus representantes. Os detentores de capacidade derivada são verdadeiros plenipotenciários, ou seja, verdadeiros detentores de plenos poderes. Contudo, é necessário aqui uma breve distinção. Em regra, os plenipotenciários precisam, para comprovar sua posição e agir em nome de seus representantes, possuir uma carta especial, denominada Carta de Plenos Poderes. Essa Carta é redigida, a pedido do Presidente da República, pela Divisão de Atos Internacionais do Itamaraty, devendo ser assinada pelo Presidente da República e referendada pelo Ministro de Relações Exteriores. Apesar de possuírem capacidade derivada, o Ministro de Relações Exteriores e os Chefes de Missão Diplomática não precisam dessa Carta, já que possuem os poderes de representação pelo cargo que exercem. Agora, qualquer outra pessoa, fora as já mencionadas, que queira ser plenipotenciária, precisa da Carta de Plenos Poderes.
No caso brasileiro, é comum que as negociações preliminares de um tratado sejam acompanhadas por representante diplomático.”[5]]
O Presidente da República, a priori, é legitimado privativamente para celebrar acordos internacionais, mas tal competência como anteriormente visto pode ser delegada para Ministro das Relações Exteriores e os Chefes de Missão Diplomática com poderes do chefe de Estado para promover tais acordos, o que como supracitado disse é práxis comum.
Sendo assim, temos o âmbito de competência para firmar tais tratados, devemos nos atentar a hierarquia das normativas no direito nacional, sendo de suma importância, tendo em vista a omissão legislativa, deve-se fazer à analise jurisprudencial do tema a seguir exposto.
5. Da Hierarquia dos tratados no sistema normativo brasileiro, da solução de conflitos e seu plano de eficácia.
Analisa-se a posição de hierarquia dos tratados internacionais frente ao ordenamento jurídico brasileiro, tal analise tem objetivo delinear de forma clara como a omissão legislativa quanto ao tema pode ser solvida dentro do sistema jurídico como a seguir exposto.
“4 A posição dos tratados dentro do ordenamento jurídico brasileiro
A questão da posição dos tratados dentro do ordenamento jurídico brasileiro é de todo interessante. Com o julgamento do Recurso Extraordinário 80.004 (de setembro de 1975 a junho de 1977), o STF passou a manter uma posição bastante questionada pelos internacionalistas quanto à posição dos tratados dentro do direito interno. A partir de uma interpretação bastante errônea do art. 102, III, b, da CF/88, o STF entendia que um tratado, convencional ou referente a direitos humanos, ocupava a mesmo posição de uma lei ordinária comum, podendo ser aplicado, em caso de antinomia, o brocardo lex posteriori derrogat priori.
Se se levar em conta o processo de formação dos tratados, é contraditório imaginar que o legislador aprove o texto de um tratado, dizendo sim a um compromisso internacional, e, em seguida, edite uma lei contrária ao compromisso internacionalmente assumido. Um compromisso internacional não pode ser tratado como um compromisso interno. Um tratado é, na verdade, uma verdadeira expressão de consenso, um encontro de vontades entre atores da sociedade internacional. O art. 27 da Convenção de Viena de 1969 é bem claro ao dispor que “uma parte não pode invocar disposições de seu direito interno como justificativa para o não cumprimento do tratado”, ao que acrescenta PIOVESAN (2004, p. 69): “Consagra-se, assim, o princípio da boa-fé, pelo qual cabe ao Estado conferir plena observância ao tratado de que é parte, na medida em que, no livre exercício de sua soberania, o Estado contraiu obrigações jurídicas no plano internacional”.
Os tratados podem ser classificados em convencionais ou comuns e referentes a direitos humanos. Em se tratando de tratado convencional, o mesmo, por ser um compromisso internacional, deveria ocupar posição infraconstitucional, já que está sujeito ao controle de constitucionalidade, mas supralegal, para não ser revogado por uma lei comum. Já em relação aos tratados referentes a direitos humanos, uma vez ratificado, o mesmo deveria integrar o chamado bloco de constitucionalidade, passando a ser norma materialmente constitucional. Mas de onde vem esse entendimento no tocante aos tratados de direitos humanos? A resposta é simples: da leitura dos parágrafos primeiro e segundo do art. 5º, da CF/88. A CF/88 deixa bem claro que “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”. E acrescenta que “os direitos e garantias” nela expressos “não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”. Ora, ao se ratificar um tratado de direitos humanos, e levando-se em consideração o que a própria CF/88 diz, não há como se pensar de forma diferente. Um tratado de direitos humanos integra o chamado bloco de constitucionalidade, estando, portanto, no mesmo nível das normas constitucionais.
Com a Emenda Constitucional (EC) 45/2004, passou-se a adotar uma nova posição em relação aos tratados de direitos humanos. Segundo o comando inserto no art. 5º, §3º, da CF/88, os “tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”. Mas como fica a questão dos tratados de direitos humanos que já haviam sido ratificados antes dessa emenda? Bom, levando-se em conta os dizeres da própria Constituição Federal de que as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, e partindo-se do princípio de que um tratado de direitos humanos contém normas que tratam de direitos e garantias fundamentais, então os tratados de direitos humanos que já haviam sido ratificados antes da EC 45/04 já integraram o chamado bloco de constitucionalidade. Agora, se um novo tratado de direitos humanos vier a ser ratificado após a EC 45/04, aí vale o que diz a EC.”[6]
Temos, portanto, uma situação de fragilidade bastante clara, uma vez que tal posicionamento é fruto de criticas quanto a sua analise constitucional, contudo, tendo em vista a natureza jurídica dos tratados temos que os acordos firmados antes da EC 45/04 entraram no bloco de constitucionalidade, ou seja, não carecem de analises correlativas, o que acaba sendo um reconforto uma vez que as que sobrevierem devem observar a EC 45/04 e o sistema de recepção inserto na normativa.
Contudo, é importante analisar a postura do Supremo Tribunal Federal contemporaneamente, tornando tal análise mais evoluída e robusta.
"5 A nova posição do Supremo Tribunal Federal
Com o julgamento do RE 466.343/SP (voto do Ministro Gilmar Mendes) e do HC 87.585/TO (voto do Ministro Celso de Mello), ambos deste ano (2008), o STF passa a adotar uma nova postura em relação aos tratados de direitos humanos. Até o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou seguindo a nova posição do Supremo, ao julgar o HC 95.430/SP em agosto deste ano. Mas qual é essa nova posição?
Na verdade, há uma pequena divergência entre a posição do Ministro Gilmar Mendes e a do Ministro Celso de Mello. O Ministro Gilmar Mendes defende que um tratado de direitos humanos deve ocupar posição infraconstitucional, mas supralegal. Apesar de ser uma posição ainda conservadora, houve uma evolução significativa. Isso porque, tendo o tratado de direitos humanos posição supralegal, o mesmo não poderá ser mais revogado pela legislação infraconstitucional, como vinha ocorrendo. O Ministro Celso de Mello entende, por outro lado, que, sendo o tratado referente a direitos humanos, o mesmo deve ser equiparado à própria Constituição Federal, integrando o chamado bloco de constitucionalidade. Como se pode perceber, o Ministro Celso de Mello foi ao encontro do posicionamento adotado por internacionalistas do porte de Valerio Mazzuoli, Flávia Piovesan, Cançado Trindade e outros.
Nesse diapasão, impende destacar o entendimento de PIOVESAN (2004, p. 75-6) sobre o assunto:
Ora, ao prescrever que “os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros direitos decorrentes dos tratados internacionais”, a contrario sensu, a Carta de 1988 está a incluir, no catálogo de direitos constitucionalmente protegidos, os direitos enunciados nos tratados internacionais em que o Brasil seja parte. Este processo de inclusão implica na incorporação pelo texto constitucional destes direitos.
Ao efetuar tal incorporação, a Carta está a atribuir aos direitos internacionais uma hierarquia especial e diferenciada, qual seja, a hierarquia de norma constitucional. Os direitos enunciados nos tratados de direitos humanos de que o Brasil é parte integram, portanto, o elenco dos direitos constitucionalmente consagrados.
Mesmo existido essa divergência de posicionamento, uma coisa é certa: na pior das hipóteses, não há que se falar mais em sistema paritário, ou seja, um tratado de direitos humanos não está no mesmo nível da legislação infraconstitucional e, portanto, não pode ser revogado por esta, não se aplicando mais, aos tratados de direitos humanos, o brocardo lex posteriori derrogat priori. Sendo assim, não existe mais no Brasil outra prisão civil que não a por alimentos. É a consagração do que já estava expresso no art. 7º, parágrafo 7, do Pacto de San José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil antes mesmo da EC 45/2004: “Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar”.”[7]
Verifica-se um enorme avanço jurisprudencial neste ponto, uma vez dando carga de supra legalidade a norma do tratado, ainda residindo como normativa infraconstitucional ou mesmo equânime a constituição, residindo a divergência, porém, garante-se, que esta não possa ser revogada por normativas infra legais, trazendo uma carga de segurança jurídica no que tange o pleno cumprimento de tais normativas, trazendo maior legitimidade aos acordos internacionais, e promovendo uma maior harmonização legislativa, por mais que não seja a solução definitiva, é uma síntese daquilo que pode vir a ser consolidado futuramente.
6. Conclusão
Temos que o Brasil ainda não tem consolidado um posicionamento sobre Tratados internacionais no que tange sua natureza em face da constituição, contudo, o amparo jurisprudencial tem sido suficiente para solver muitas das questões, ainda que sob o olhar critico de muitos doutrinadores e estudiosos, tem feito seu papel em ao menos garantir que tais normas possam ser adotadas sem que existam conflitos de normativas infraconstitucionais, amparando e direcionando ao Supremo Tribunal Federal a competência para dirimir as questões atinentes.
Não se pode deixar de enaltecer o trabalho do judiciário em relação ao assunto em suas decisões mais recentes e nem deixar de verificar que existe um longo caminho a ser trilhado para a consolidação de tais decisões para que não exista a insegurança jurídica, por mais que seja amparada na seara jurisprudencial, ainda coexiste a incerteza sobre inúmeros pontos os quais devem futuramente ser analisados e normatizados, uma vez a importância altíssima para a manutenção de um bom relacionamento com o direito internacional e favorecer a legitimidade dos acordos firmados com a comunidade internacional.
Por fim, verifica-se que o Brasil passou por um longo período de instabilidade em relação ao assunto e o progresso deste aspecto depende em muito do favorecimento de protocolos nacionais para que não se possa deixar que a dúvida sobre a hierarquia suplante os benefícios dos acordos internacionais firmados, gerando instabilidade e afetando tanto seus cidadãos quanto sua imagem frente ao mundo cada dia mais globalizado e integrado em suas decisões.
7. Referências bibliográficas:
CIELO, Patrícia Fortes Lopes Donzele; DOTTO, Adriano Cielo. Tratados internacionais: processo de formação e relação com o direito interno . Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 18, n. 3644, 23 jun. 2013. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/24732>. Acesso em: 26 nov. 2015.
SOARES, Carina de Oliveira. Os tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro: análise das relações entre o Direito Internacional Público e o Direito Interno Estatal. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIV, n. 88, maio 2011. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9431>. Acesso em nov 2015.
[1] SOARES, Carina de Oliveira. Os tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro: análise das relações entre o Direito Internacional Público e o Direito Interno Estatal. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIV, n. 88, maio 2011. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9431>. Acesso em nov 2015.
[2] SOARES, Carina de Oliveira. Os tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro: análise das relações entre o Direito Internacional Público e o Direito Interno Estatal. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIV, n. 88, maio 2011. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9431>. Acesso em nov 2015.
[3] SOARES, Carina de Oliveira. Os tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro: análise das relações entre o Direito Internacional Público e o Direito Interno Estatal. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIV, n. 88, maio 2011. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9431>. Acesso em nov 2015.
[4] SOARES, Carina de Oliveira. Os tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro: análise das relações entre o Direito Internacional Público e o Direito Interno Estatal. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIV, n. 88, maio 2011. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9431>. Acesso em nov 2015.
[5] CIELO, Patrícia Fortes Lopes Donzele; DOTTO, Adriano Cielo. Tratados internacionais: processo de formação e relação com o direito interno . Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 18, n. 3644, 23 jun. 2013. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/24732>. Acesso em: 26 nov. 2015.
[6] CIELO, Patrícia Fortes Lopes Donzele; DOTTO, Adriano Cielo. Tratados internacionais: processo de formação e relação com o direito interno . Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 18, n. 3644, 23 jun. 2013. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/24732>. Acesso em: 26 nov. 2015.
[7] CIELO, Patrícia Fortes Lopes Donzele; DOTTO, Adriano Cielo. Tratados internacionais: processo de formação e relação com o direito interno . Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 18, n. 3644, 23 jun. 2013. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/24732>. Acesso em: 26 nov. 2015.
