A prisão do banqueiro André Esteves em desdobramento da festejada operação Lava-Jato, eviscerou para a sociedade mais uma faceta desdobrada da captura do Estado brasileiro: a pessoalidade, a discricionariedade ilimitada e o desrespeito às leis e às resoluções internas no âmbito da Administração Penitenciária fluminense.
Recolhido à carceragem do presídio Pedrolino Werling de Oliveira (Bangu 8), o Sr. André Esteves recebeu para seu almoço de sábado (28/11), de forma autorizada pela SEAP, um regalo alimentar digno de reis. Bacalhau, pães, pastinhas temperadas, agua mineral (seria Perrier?), carinhosamente transportados por sua esposa Lilian que acessou, segundo consta, o estabelecimento prisional de carro e sem revista íntima, segundo noticiado pela mídia.
Acuado, nosso governador Luiz Fernando Pezão apressou-se em informar que a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) “dá o aval para todos que os procuram para emitir a carteirinha de visitante do presídio". Destaque-se que a autorização, emitida em 24 horas, denota que nossa administração penitenciária atingiu a excelência sueca. A esse respeito, a secretaria de Estado de Administração Penitenciária informou que o procedimento é franqueado a todo cidadão que solicite audiência ou compareça ao gabinete do Secretário, mediante documentação exigida.
Ainda sobre a visita da esposa de André, cumpre registrar que o bacalhau da discórdia, segundo consta, adentrou ao estabelecimento acondicionado em refratários transparentes, tendo passado por revista realizada pelos agentes de segurança da unidade (esperamos), na forma dos procedimentos de segurança do SEAP.
São os fatos que os noticiosos trouxeram a conhecimento geral e que merecem reflexão, sob a ótica dos fundamentos constitucionais e infraconstitucionais que regem a administração pública.
Importa iniciar, por óbvio, reportando-nos à nossa cada vez mais vilipendiada Constituição Federal que, em seu artigo 37 determina que a administração pública “obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. É preciso deixar esse candeeiro constitucional acima da mesa durante nossa reflexão.
Falemos do cardápio, sim, do bacalhau insidioso. Faça-se um registro: o preso tem bom gosto. Nascido nas forjas do Antiquarius, a pecaminosa posta assada de Gadus morhua ao forno com batata, cebola, tomate e azeitonas, denuncia que o preso provisório tem gosto pela boa cozinha. Pecado foi servi-lo em um refratário transparente chacoalhado em revista, desmontando o berço de batatas. Um sacrilégio por certo. Crime? Não. Nenhum. Nas visitas a seus presos, familiares penitentes podem levar quitutes e guloseimas, desde que dentro das normas previstas do SEAP, e que são de amplo conhecimento de todos que adentram os estabelecimentos prisionais.
E a “carteirinha”, objeto de desejo daqueles que precisam ver seus entes queridos encarcerados? Sim querido leitor, verdadeiro passaporte ansiosamente disputado. Os presos, tem família, esposas, maridos, pais, filhos, amantes, ficantes, irmãos e uma legião de assemelhados que os quer visitar e saber como está a vida intramuros. De certo emiti-la com um assombroso prazo recorde de 24 horas após a prisão do banqueiro é um salto qualitativo de eficiência, ou estaríamos diante de uma questão de pessoalidade e/ou abuso de discricionariedade nos atos da administração pública?
E quanto a inexistente revista íntima da Sra Lillian Esteves? O que se noticia é que foi dispensada a revista, no bojo da mesma autorização especial de visita.
Indo ao ponto.
É pleno o conhecimento de que o princípio da isonomia ou da igualdade é fundamento do Estado Democrático Constitucional de Direito.
O tratamento proporcionado aos administrados, por melhor ou pior que seja, deve ser equânime. Destarte, a igualdade material aqui invocada, limita inexoravelmente a conduta da administração pública de forma a afastar inequivocamente, a prática de atos discriminatórios, que feririam de morte outro fundamento da administração pública: o princípio da impessoalidade.
A primorosa lição de Lúcia Vale Figueiredo, informa que a impessoalidade “caracteriza-se, pois, na atividade administrativa, pela valoração objetiva dos interesses públicos e privados envolvidos na relação jurídica a se formar, independentemente de qualquer interesse político”.
No julgamento da medida cautelar da ADC 12-DF, o ministro Cezar Peluso reforçou que a administração pública deve, por completo, reger-se pelo princípio da impessoalidade que impõe limites ao poder discricionário do administrador de forma que sua aplicação exista “não para servir ao que se crê dono do poder, isto é, o chefe, mas para acudir às necessidades da administração pública”.
Nesse diapasão, a lei estadual 5427 de 2009 reporta em seu Art. 2º obediência irrestrita aos princípios da transparência, legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, impessoalidade, eficiência, celeridade, oficialidade, publicidade, participação, proteção da confiança legítima e interesse público, no âmbito dos atos e processos administrativos.
Ademais, a SEAP em sua Resolução nº 330 de 13 de Novembro de 2009, determina que “nenhuma pessoa será isenta da necessária revista quanto à sua pessoa, bens e volumes quando do seu ingresso e saída” de estabelecimento prisional, excetuando-se as autoridades e profissionais dispostos nos incisos I a VII do §1º da citada resolução, dentre as quais, ao que se sabe, não se inclui a esposa de André Esteves.
O desvio desse prumo constitucional, legal e resolutivo é flagrante imoralidade administrativa e como tal deve ser tratada. Uma sindicância, aberta. Não cabe nos dias atuais tamanha desfaçatez com a ordem constitucional por parte da administração pública, em qualquer instância.
Por fim, e a revolta dos 138 internos que se refastelaram na moela servida ao almoço? É o grito dos excluídos clamando igualdade à elite opressora. André Esteves declarou que não sabia que era proibido “comer bacalhau” na penitenciária. Proibido não é. Imoral, sim, muito. Uma cusparada frontal no rosto de quem bate uma quentinha mal arrumada todos os dias, quando esta lhes chega em condições de consumo, claro.
O que a defesa irá propagar é que não há excesso culpável. As normas internas permitem, por certo, autorização especial de entrada sem identificação ou com emissão em tempo recorde da autorização. Que mal há em comer bacalhau do Antiquarius em Bangu 8? Em tese, nenhum.
Esse proceder descortina a narcose ético-moral em que estamos cada vez mais submersos. A pessoalidade e a imoralidade administrativa escancaradas pela mídia, revelam uma sociedade omissa que tolera um país corrupto. Nada mais parece nos espantar, mas espanta. Estarrece. Preocupa. Estamos nos transformando numa republiqueta sem respeito algum às leis. Este não é o futuro que quero para meus filhos, nem para os seus, Sr. André Esteves, creia-me.
Precisamos nos desintoxicar e buscar novo viço de cidadania pela educação, sob pena de acordarmos desse pesadelo, numa realidade ainda pior que o sonho.
Educação é o único caminho.
“Só há duas opções nesta vida: se resignar ou se indignar. E eu não vou me resignar nunca.” . Vivas a Darcy Ribeiro.
FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de Direito Administrativo. 9ª edição São Paulo: Malheiros, 2007.
